prova ameaca contexto familiar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AMEAÇA (CP, art. 147) - ré absolvida do crime de ameaça - prova dos autos insuficiente para elucidar a existência de dolo específico, em razão de briga preexistente e desavença em contexto familiar - absolvição mantida, mas com alteração do fundamento para falta de provas e não por atipicidade da conduta - recurso improvido, com observação.

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Aposentadoria rural por idade. Atividade rural. Regime de economia familiar ou trabalhador «boia-fria". Requisitos legais. Início de prova material. Prova pericial. Desnecessidade. Ausência de cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara acerca da desnecessidade da produção da prova pericial para o julgamento do feito. ... (Continua)

3 - TJSP AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima, de forma firme e coerente, relatou a ameaça praticada pelo acusado, seu ex-companheiro. Fato confirmado pela filha comum em juízo, que recebeu a mensagem de WhatsApp pela qual o réu direcionou a ameaça à ofendida. Valoração diferenciada da prova que se justifica pela vulnerabilidade processual (Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero - CNJ). Suficiente a verbalização das palavras atemorizantes o bastante para intimidar a vítima, manifestando a pretensão de causar-lhe mal injusto e grave, para a caracterização da ameaça, tanto que ela, temerosa, representou contra o acusado, manifestando, em audiência, o interesse na manutenção das medidas protetivas concedidas em face do réu. Irrelevante o estado de ânimo do agente, se atingido o bem jurídico tutelado. Negativa e versão do acusado que sucumbem à prova. Condenação mantida. ... (Continua)

4 - TJSP AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA FORMAL DO DELITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Vítima confirmou, nas duas ocasiões em que ouvida, a ameaça de morte feita pelo réu, seu ex-companheiro, acrescentando que, após o término do relacionamento, teve a esfera de liberdade perturbada em razão de perseguição e envio reiterado de mensagens pelo acusado. Palavra da vítima que merece especial relevância em crime dessa natureza. Precedente do STJ. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. Mãe da vítima, ouvida na polícia e em juízo, declarou ter presenciado a ameaça de morte feita pelo réu. Testemunha de defesa, ouvida em juízo, não presenciou o fato criminoso em questão. Negativa do réu que sucumbe à persuasão da prova acusatória. Eventual estado de ira, cólera ou raiva não excluem a responsabilidade penal do agente, pois a configuração do crime de ameaça não pressupõe estado de serenidade e equilíbrio. Natureza formal do crime de ameaça. Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dolo e tipicidade bem demonstrados nos autos. Condenação mantida. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus - Ameaças praticadas em contexto de violência doméstica e familiar - Decretação de prisão preventiva - Decisão suficientemente fundamentada - Presença dos requisitos exigidos pelos arts. 312 e 313, III, do CPP- Elementos informativos que trazem a prova da existência dos fatos delituosos e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos fatos - Medidas cautelares insuficientes - Ordem denegada.

6 - TJSP AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Palavra da vítima em delitos desta natureza deve ser prestigiada, porquanto o crime seja usualmente perpetrado no recesso do lar, sem testemunhas visuais. Ameaça que foi por ela relatada de forma uníssona, nas duas vezes em que ouvida. Suficiente a verbalização das palavras atemorizantes o bastante para intimidar a vítima, manifestando sua pretensão de causar-lhe mal injusto e grave, para a caracterização da ameaça, tanto que ela procurou auxílio policial, e postulou medidas protetivas. Ademais, a irmã da ofendida, quando ouvida na Delegacia, e a mãe, nas duas fases, confirmaram o caráter agressivo do acusado e que já o presenciaram ameaçando e ofendendo a vítima. Réu não compareceu, nem na delegacia nem em Juízo, para ofertar sua versão acerca dos fatos, sendo declarado revel. Irrelevante o estado de ânimo do agente, se atingido o bem jurídico tutelado. Manutenção da condenação.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Crime de ameaça. Contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Maus antecedentes. Alcance do período depurador. Não comprovado. Instrução deficiente. Recurso improvido.

«1 - As instâncias de origem reconheceram a circunstância negativa dos maus antecedentes apenas fazendo referência à folha de antecedentes criminais, não se desincumbindo a impetrante de constituir prova indispensável ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

8 - TJSP Descumprimento de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher e ameaça. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de prova ou por atipicidade da conduta. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Básica mantida no piso. Agravante. Crime cometido em contexto de violência doméstica. Caracterização. Majoração em 1/6 da pena do crime de ameaça. Regime aberto. Recurso não provido e, de ofício, concedido sursis pelo prazo de 02 anos mediante as condições previstas no art. 78, § 2º, «a, «b e «c, do CP.

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade rural, em regime de economia familiar descaracterizada, conforme conclusão do tribunal de origem. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que «embora haja indícios de que havia atividade rural pela família, o fato é que esta não era a sua única forma de subsistência, restando descaracterizado o regime familiar e, portanto, impedindo o enquadramento do autor como segurado especial no período, negando-lhe o benefício pleiteado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Atividade rural não comprovada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade em razão do desenvolvimento de atividades rurais em regime de economia familiar. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus - Perseguição, ameaça e descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Decretação de prisão preventiva - Decisão suficientemente fundamentada - Presença dos requisitos exigidos pelos arts. 312 e 313, III, do CPP,  bem como da Lei 11.340/06, art. 20 - Elementos informativos que trazem a prova da existência dos fatos delituosos e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos fatos - Medidas cautelares insuficientes - Ordem denegada.

12 - STJ Penal e processual. Estupro e ameaça. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Contexto fático diverso. Violência doméstica e familiar. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Atipicidade da conduta.

«1 - O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, é imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva ao meio social. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Família. Civil e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de demonstração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem de família oferecido em garantia hipotecária. Pessoa jurídica devedora. Únicos sócios. Marido e mulher. Empresa familiar. Disposição que reverteu em benefício da unidade familiar. Impenhorabilidade. Exceção. Ônus da prova. Proprietários.

«1- Execução ajuizada em 27/3/2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 21/11/2013. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Presidente do STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Atividade rural não comprovada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade em razão do desenvolvimento de atividades rurais em regime de economia familiar. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça em contexto de violência doméstica. Provas extrajudiciais e judiciais que somadas comprovam o ocorrido. Pretensão absolutória. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Precedentes. Vínculo familiar e convivência sob o mesmo teto. Comprovados. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Atividade rural em regime de economia familiar não reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração do julgado. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária contra o INSS postulando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular (NB 148.092.310-6), mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no intervalo de 1º.9.1968 a 31.12.1978. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica contra mulher. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Alegada ausência de provas. Súmula 7/STJ. Violência praticada contra a irmã em contexto familiar. Lei maria da penha. Agravo regimental desprovido.

1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que haveria provas suficientes para a condenação do réu, chegar a entendimento diverso, implicaria revolvimento do contexto fático probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Situação fática e jurídica inserida no contexto de motivação de gênero e vulnerabilidade pelo gênero. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra mulher de brasília para julgamento do feito. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ameaça em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do apelante por insuficiência probatória e, subsidiariamente, reformas na metodologia penal.

20 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra mulher. Palavra da vítima corroborada com outros elementos de prova. Especial relevância nos delitos que envolvem violência doméstica contra mulher. Precedentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Qualificadora do art. 121, § 2º, VI, do CP. Crime cometido contra a ex-companheira. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Configuração. Qualificadora afastada pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - No recurso fundado no CPP, art. 593, III, «d - decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelo Tribunal Popular, no exercício da sua soberana função constitucional. ... (Continua)

22 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ameaça e vias de fato. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito objetivando a absolvição dos delitos por fragilidade de provas ou por atipicidade da conduta (ameaça). Inviabilidade. Relatos contundentes da ofendida, ex-companheira do réu, corroborada pela prova oral coligida em juízo. Apelante que, inconformado com o término do relacionamento, foi até a residência da vítima, ocasião em que praticou vias de fato, empurrando-a contra os móveis da casa e a ameaçou de lhe desferir facadas e tiros na cabeça. Acervo probatório suficiente à materialidade e autoria das infrações imputadas ao recorrente. Condenação mantida. Pleito subsidiário de afastamento da agravante da prevalência das relações domésticas. Impossibilidade. Infrações cometidas contra a ex-companheira, a qual se manteve em união estável com o apelante por aproximadamente três anos. Reprimenda que não comporta reparo. Regime inicial aberto devidamente fixado. Improvido

24 - TJSP DISPARO DE ARMA DE FOGO - PORTE ILEGAL DE ARMA - AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELO DISPARO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DO OFENDIDO E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PRODUZIDA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO - CONSUMAÇÃO DOS DELITOS EM CONTEXTOS DIVERSOS - RÉU QUE PRIMEIRO EFETUOU OS DISPAROS EM DISCUSSÃO COM O IRMÃO E, HORAS DEPOIS, FOI FLAGRADO PELOS POLICIAIS PORTANDO A ARMA - CRIME DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO EFETIVO DE PERIGO - PENA E REGIME DOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO FIXADOS COM CRITÉRIO - PENA DO CRIME DE AMEAÇA AJUSTADA - ADEQUAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, A FIM DE ATENDER À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA, POR NÃO SER SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - CRIMES QUE SE DERAM EM CONTEXTO DE AMEAÇA À PESSOA, NO SEIO FAMILIAR - DADO PARCIAL PROVIMENTO

25 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Regime de economia familiar. Atividade rural não comprovada. Ausência de início de prova material. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Conforme o pacífico entendimento desta Corte, o tempo de trabalho rural para fins previdenciários pode ser demonstrado por meio de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea, o que não foi o caso dos autos. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhorabilidade. Imóvel não considerado bem de família. Prova insuficiente. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Dispõe a Lei 8.009/1990, art. 1º, acerca da impenhorabilidade do bem de família. (...) Assim, em sendo objeto de constrição judicial, a demonstração de que o imóvel se destina à residência da família é ônus que cabe ao embargante. (...) A jurisprudência do Egrégio STJ já firmou entendimento no sentido da desnecessidade de se comprovar que o referido bem é o único imóvel de sua propriedade, sem prejuízo, contudo, de que a penhora recaia sobre outros bens do executado que não a sua residência. (...) No caso dos autos, contudo, o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o imóvel penhorado seja a residência da família. Com efeito, embora regularmente instada a promover a substituição dos documentos de fl. 106 e 107 por outros legíveis, não se manifestou no prazo legal. Ademais, ainda que assim não fosse, referida documentação que acompanhou a inicial, por si só, não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, art. 1º. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento». (fls. 185-187, e- STJ, grifos acrescidos) ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica contra mulher. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Violência praticada contra a irmã em contexto familiar. Lei maria da penha. Precedentes. Agravo regimental não provido. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria híbrida por idade. Atividade rural. Regime de economia familiar. Prova material escassa. Necessidade de prova testemunhal robusta. Requisitos não implementados. Súmula 7/STJ. Aplicação. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 106. Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 8.213/1991, art. 143.

«1 - É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, consoante disposto na Lei 11.718/2008, que acrescentou a Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, contanto que cumprido o requisito etário de 60 (sessenta) anos para mulher e de 65 (sessenta e cinco) anos para homem e a carência mínima exigida. ... (Continua)

29 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência dos vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Lesão corporal contra a mulher e ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar. Recorrente que cometeu crimes contra a ex- Cománheora. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no âmbito doméstico e familiar. Ausência de elementos suficientes para embasar a condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, diante do contexto fático probatório, entenderam que não há provas nos autos suficientes para amparar a condenação do acusado pelos fatos descritos na denúncia. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no âmbito doméstico e familiar. Ausência de elementos suficientes para embasar a condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, diante do contexto fático probatório, entenderam que não há provas nos autos suficientes para amparar a condenação do acusado pelos fatos descritos na denúncia. ... (Continua)

33 - TJSP AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito pela palavra da vítima, que a ameaçava sempre que tentava terminar o relacionamento, resta inviável a absolvição por falta de provas. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Injúria. Delito praticado no âmbito de violência doméstica e familiar. Aferição. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para afastar a conclusão da Corte a quo de que a conduta narrada na exordial teria sido praticada no âmbito da convivência familiar e doméstica contra a mulher, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ameaça. Competência. Relação familiar. Lei maria da penha. Motivação de gênero. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência da Terceira Seção deste STJ consolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei 11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero» (AgRg no REsp. 1.430.724, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015). ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Medida excepcional. Alegação genérica de habitualidade delitiva e risco de reiteração criminosa. Fundamentação inidônea. Recorrente que não possui registro de antecedentes criminais. Recurso ordinário provido.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312 - no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal - e no CPP, art. 313, do mesmo diploma normativo. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupros de vulnerável majorados por relação de ascendência familiar e ameaças agravadas. Insuficiência de indícios de autoria e de prova de materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Risco de represálias ambiente familiar. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, extensão, desprovido.

«1 - O habeas corpus, assim como o recurso ordinário dele decorrente, não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios suficientes da autoria delitiva ou de prova da materialidade do crime, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. ... (Continua)

38 - STJ processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Ineficácia da decisão proferida pelo juízo falimentar. Reconhecimento de existência de grupo econômico de fato/familiar e de responsabilidade por sucessão. Violação da legislação federal. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme já disposto no decisum combatido, constata-se que não se configurou a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ameaça e lesões corporais graves - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Declarações da vítima que vão ao encontro de outras provas produzidas na ação penal - Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando se encontra em harmonia com os demais elementos de convicção - Agressões comprovadas por laudo Pedido de reconhecimento da excludente da legítima defesa rechaçado - Penas e regimes prisionais adequadamente fixados e não impugnados - Recurso não provido

40 - STJ Recurso especial. Homicídio simples tentado contra mulher. Contexto de violência doméstica e familiar. Pronúncia. Inadmissibilidade do apelo extremo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Decisões em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reversão de julgado. Reexame probatório. Imprescindibilidade. Súmulas 7 do STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Não enseja recurso especial o exame de malsinada ofensa a dispositivo de Lei, se as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e o provimento da pretensão do recorrente demanda inexorável imersão no acervo fático-probatório produzido. Entendimento consolidado pelo STJ nos verbetes sumulares 83 e 7. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Atividade rural em regime de economia familiar descaracterizada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a prova material juntada não se prestava a comprovar o alegado labor rural em regime de economia familiar. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)

42 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Regime de economia familiar. Atividade rural descaracterizada. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que não restou caracterizado o exercício de atividade rural pela autora sob regime de economia familiar no período exigido pela legislação previdenciária. ... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus. Lesão corporal, ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência. Crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar. Impetração visando ao trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Medida excepcional, inaplicável ao caso concreto. Denúncia que expõe suficientemente os fatos e fundamentos jurídicos dos crimes imputados ao paciente. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito na estreita via do writ. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta das infrações penais indicativa da necessidade da custódia cautelar para a manutenção da ordem pública, da vida e integridade física e psíquica da ofendida. Paciente que, em descumprimento de medida protetiva, se aproximou da ofendida, a ameaçou e agrediu com socos, o que fez em local público. Embora tecnicamente primário, paciente já teve medidas judiciais restritivas fixadas em seu desfavor, em razão do cometimento de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas alternativas à prisão se mostrariam inócuas.   Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.  

44 - STJ Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigo analisado: Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é penhorável bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural em regime de economia familiar descaracterizada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação no agravo interno de capítulo autônomo da decisão monocrática do relator apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Necessidade de reavaliação probatória. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem não reconheceu o direito ao benefício, uma vez que os documentos apresentados como início de prova material evidenciam características incompatíveis com a figura do trabalhador rural e do exercício da atividade rural sob regime de economia familiar, uma vez que o contrato de parceria demonstra que o requerente figura-se como grande produtor rural, bem como as notas fiscais de produtor apontam a realização de negócios envolvendo venda de produtos agrícolas em quantidades e valores vultuosos. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Vias de fato, ameaças e estupros agravados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Risco à integridade da vítima e de seus familiares. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - A análise das teses relativas à negativa de autoria e à ausência de prova de materialidade demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus - assim como do recurso ordinário dele decorrente -, que não admite dilação probatória. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria por idade rural (Lei 8.213/1991, art. 143). Trabalho urbano do cônjuge. Falta de prova material em nome da autora. Jurisprudência consolidada do STJ. Revisão do contexto probatório averiguado pelo tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo desconsiderou a prova material em razão do exercício de trabalho urbano do cônjuge, em cujo nome estavam as provas. ... (Continua)

49 - TRT3 Dano. Reparação acidente de trabalho fatal. Ação reparatória movida pelo núcleo familiar. Inviabilidade de ressarcimento à luz do caso concreto.

«Indiscutível que todo aquele que alega ter sofrido um dano é parte legítima para figurar no pólo ativo de uma ação indenizatória. Impõe-se ao julgador, em hipóteses tais e conforme prudente arbítrio, perquirir em cada caso concreto acerca do limite fixado ao efetivo direito daquele que busca a reparação. Na espécie, embora, como componentes do núcleo familiar básico (genitores da vítima), pudesse ser presumido o prejuízo, no contexto em apreço não tenho como decisivo o laço de parentesco, para os fins pretendidos. Seja diante da ação idêntica, precedentemente movida pelos filhos do trabalhador falecido, menores representados pela genitora, seja à luz da ausência de demonstração da culpa empresária na ocorrência do fatídico acidente e de prova da dependência econômica dos autores, considerando, ainda, o acidente motivado por ato de terceiro, urge o afastamento da condenação imposta. Admitir, frente às peculiaridades descortinadas, que todos os que se sintam atingidos pela dor da morte de uma pessoa querida, indiscriminadamente, sejam detentores do direito ao ressarcimento pelo ofensor, no exercício da pretensão indenizatória, seria dar lugar a uma irrazoável e infinita cadeia de potenciais pessoas lesadas.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade rural em regime de economia familiar não comprovado. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem entendeu que, embora a parte autora tenha vínculo com o meio rural, resta descaracterizada a condição de segurada especial, pois o labor campesino não era exercido em regime de economia familiar. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)