prova pericial deferida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEPCIONAL CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL DEFERIDA. HONORÁRIA PERICIAL. FIXAÇÃO DO VALOR PROVISÓRIO. VALOR DEFINITIVO A SER ESTABELECIDO APÓS A ENTREGA DO LAUDO E EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Excepcional conhecimento, já que a decisão impugnada não está prevista no rol do CPC, art. 1.015. Jurisprudência do Egrégio STJ. Prova técnica deferida. Impugnação voltada à honorária. Fixação dos provisórios, cabendo deliberação sobre os honorários periciais definitivos após a juntada do laudo e dos eventuais esclarecimentos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide após despacho saneador. Prova pericial deferida. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide após proferido o despacho saneador, ainda que deferindo a produção de prova pericial, mormente quando não demonstrado, inequivocamente, o prejuízo. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Prova. Ônus. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão saneadora que determinou a realização de prova pericial e inverteu o ônus e o custeio da prova. Inconformismo. Acolhimento. Produção de prova pericial deferida de ofício. Responsabilidade pelo custeio que compete à parte autora. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Parte que alega ter sofrido prejuízos materiais, tendo deixado de auferir renda de aluguel da unidade compromissada. Prova pericial deferida para apuração do valor do aluguel de mercado do imóvel. Desnecessidade. Arbitramento que pode ser efetuado pelo Juiz, caso reconhecido o direito à indenização. Recurso provido.

5 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, representado por duplicada de prestação de serviços, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Prova pericial deferida ou determinada pelo Juiz singular. Salários do perito a cargo da autora. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 33. Inversão do ônus da prova preconizada no CDC que não significa inversão de custeio. Recurso não provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Desistência, pela autora, da produção da prova pericial deferida, que se mostrava necessária para comprovar a obrigação de fazer e os danos materiais atribuídos aos réus. Insuficiência do parecer técnico produzido unilateralmente pela parte. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Prova pericial deferida. Insurgência quanto aos honorários periciais arbitrados pelo Juízo a quo. Ausência de impugnação específica quanto ao número de horas indicado pelo perito para cada fase do trabalho ou quanto ao valor da hora técnica por ele indicada. Valor arbitrado mantido. Inversão do ônus da prova. Perícia em área de arquitetura. Autor que é engenheiro civil. Conhecimento relativo à qualidade de materiais e fatores de interferência que não dizem respeito à área de engenharia. Hipossuficiência técnica verificada. Decisão, neste ponto, reformada. Inversão do ônus da prova deferida. Recurso provido em parte.

8 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de danos materiais e morais - Improcedência na origem - Justiça gratuita - Concessão da benesse apenas para o ato de interposição - Não incidência da legislação consumerista - Autora que não é a destinatária final do imóvel, em que pese tenha a titularidade enquanto não alienado a terceiro - Contratação da requerida para incremento de sua atividade - Ausência de prova de falha na prestação dos serviços de implementação de vidro - Ônus que incumbia à requerente - Art. 373, I do CPC - Prova pericial deferida para sanar os pontos controvertidos - Não recolhimento dos honorários periciais pela autora - Preclusão da prova - Insuficiência dos documentos acostados para atestar a falha na prestação do serviço - Matéria que demanda prova pericial técnica - Sentença mantida - Recurso não provido.

9 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Despacho saneador com delimitação do ponto controvertido. Cabe ao juiz, destinatário da prova, avaliar a real necessidade de outros elementos, além daqueles já constantes do processo, para formação da própria convicção, determinando as provas necessárias à instrução do processo e indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC. De todo modo, no caso específico, a prova pericial deferida na origem, em princípio, não contraria a requerida pela parte. Ademais, foi atribuído à agravante, por força do que estabelece o CPC, art. 373, I, ônus da prova na ação ora em exame. Se a perícia foi requerida pela agravante, a remuneração do perito deve ser adiantada por ela. Exegese do CPC, art. 95.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Previdência privada. Plano de benefícios. Participante. Desligamento. Resgate. Coisa julgada. Intimação para pagamento. Impugnação. Alegação de excesso. Prova pericial deferida na origem. Ônus da impugnante. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Honorários periciais. Prova pericial deferida de ofício pelo juiz. Incumbência do autor. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TRF2 Embargos de declaração. Prova pericial deferida de ofício. Antecipação de verba do perito. Rateio entre as partes. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Aplicação do CPC/2015, art. 95.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de Embargos à Execução, que homologou a verba honorária pericial no valor de R$ 14.400,00 e determinou que a União Federal realizasse o depósito no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando o magistrado que a produção da prova pericial fora determinada de ofício e na vigência do CPC/1973, entendeu aplicável o disposto no art. 33 do referido diploma legal ( CPC/1973, art. 33). ... (Continua)

13 - TRF2 Embargos de declaração. Prova pericial deferida de ofício. Antecipação de verba do perito. Rateio entre as partes. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Aplicação do CPC/2015, art. 95.

«1 - Trata- se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de Embargos à Execução, que homologou a verba honorária pericial no valor de R$ 14.400,00 e determinou que a União Federal realizasse o depósito no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando o magistrado que a produção da prova pericial fora determinada de ofício e na vigência do CPC/1973, entendeu aplicável o disposto no art. 33 do referido diploma legal ( CPC/1973, art. 33). ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Morte de paciente internado em Hospital Estadual após queda sofrida nas dependências do nosocômio. Insurgência do SECONCI/SP contra a decisão de primeiro grau que afastou a questão preliminar de ilegitimidade ativa do Espólio, indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao agravante, indeferiu a denunciação à lide da seguradora Mapfre, indeferiu o pedido de produção de prova pericial. Reforma parcial da decisão agravada que se impõe. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação afastada. Posicionamento da ínclita magistrada de primeiro grau inteligivelmente transmitido. Legitimidade ativa do Espólio constatada. Benefícios da Justiça Gratuita que são concedidos ao recorrente, posto se tratar de entidade filantrópica. Obrigatoriedade de denunciação à lide afastada, uma vez que a discussão da relação contratual entre o agravante e a seguradora tumultuaria o processo. Produção de prova pericial deferida, haja vista o grau de tecnicidade da matéria. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fornecimento de água e esgoto. Alegações de irregularidades na prestação do serviço. Prova pericial deferida na origem. Revisão. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Decisão que deferiu a produção de prova pericial, carreando ao Autor o pagamento dos honorários periciais. Inconformismo do Autor. Parcial acolhimento. Relação tipicamente consumerista. A inversão do ônus probatório pode acontecer em favor do consumidor, quando for verossímil sua alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras gerais de experiência. CDC, art. 6º, VIII. No caso, evidente é a hipossuficiência da demandante, em especial no aspecto técnico, já que a causa de pedir diz respeito a fatos inseridos no âmbito da atividade profissional/econômica do réu. Contudo, as regras de custeio de prova não se confundem com aquelas dedicadas a disciplinar a distribuição do ônus probatório. Prova pericial deferida de ofício. Honorários periciais devem ser rateados entre as partes, devendo o Autor arcar com 50% e o réu com outros 50%. CPC, art. 95. Novo pedido de tutela de urgência. Inviabilidade na apreciação do pedido ora deduzido, sob pena inclusive de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

17 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão de contrato de parceria agrícola. Insurgência quanto á necessidade/ utilidade de produção de prova pericial. Deferimento pelo magistrado de primeiro grau. Decisão monocrática negando provimento ao agravo em recurso especial. Inconformismo da autora.

«1. Sendo o juiz o destinatário das provas, a ele cabe aferir a necessidade e a utilidade das provas a serem produzidas para a conclusão do processo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato de arrendamento rural. Ilegitimidade parte autora. Afastada. Cerceamento do direito de defesa. Configuração. Prova pericial deferida. Sentença anulada. Reabertura da instrução processual. Ausência de impugnação específica de aspectos da fundamentação do V. Acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada especificamente, mantendo-se inatacada e apta a manter a conclusão do aresto impugnado, impondo-se o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO -

Soldado PM de 2ª Classe - Candidato reprovado na fase de exame psicológico - Prova pericial deferida em primeira instância - Perícia produzida judicialmente que atestou a aptidão psicológica do autor para o desempenho do cargo - Contraditório e ampla defesa garantidos - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos não providos... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenização de danos morais. Desativação de conta de email e perda de material profissional titularizado pelo usuário de serviço de hospedagem disponibilizado a título oneroso por prestadora de serviço de internet. Prova pericial deferida. Insurgência ao fundamento de que questão se restringe a apurar se violado o Temo de Política de Serviços da empresa prestadora dos serviços de internet. Agravo insubsistente. Defesa que lastreia a desativação da conta de e-mail em mantença e distribuição de conteúdo que implica abuso infantil. Pleito recursal que não merece prosperar. A ação não versa apenas sobre simples desativação de serviços pelos quais pagou o Agravado, mas imputação de conduta ilícita cuja prova apenas a Agravante, pelo menos em tese, detém. Essencialidade da prova. CPC que dispõe ser o magistrado o destinatário da prova, cabendo-lhe ponderar e decidir acerca da conveniência ou necessidade da produção probatória. Precedentes do C. STJ e desta E. 34ª Câmara de Direito Privado. Inteligência dos arts. 370, Parágrafo único, e 371, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

21 - TJSP Preliminar. Nulidade do julgado por deficiência na fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Insubsistência. Suficiente explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram à improcedência do pedido. Motivação idônea. Requisitos legais atendidos (art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 489). Inexistência de qualquer mácula ao adequado entendimento tocante à solução jurídica ofertada à lide. Tese afastada.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA -

Alegação do réu de que houve alteração indevida da causa de pedir pelo autor, inexistindo controvérsia quanto à existência do contrato questionado, de sorte que não se justificava a produção de prova pericial de natureza grafotécnica - Inocorrência - O autor, na petição inicial, negou a contratação de cartão de crédito, e na réplica à contestação, impugnou a autenticidade da assinatura que lhe foi atribuída no referido contrato - Pedido formulado na petição inicial, de declaração de nulidade do contrato em questão e, subsidiariamente, para que o cartão de crédito consignado, fosse convertido em empréstimo consignado tradicional, caso fosse reconhecida a validade da sua assinatura - Requerimentos que se coadunam com a produção da prova pericial deferida pelo Juízo, que se mostra pertinente ao esclarecimento da matéria controvertida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP Prova. Emprestada. Avaliação de imóvel. Preclusão da prova pericial que não impede a juntada de prova documental produzida em outros autos. Utilização da prova emprestada deferida. Recurso improvido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Decisão que, interpretando como desistência tácita a realização da prova pericial deferida em despacho saneador, encerrou a fase instrutória e determinou, após o decurso do prazo para eventual recurso, a conclusão dos autos para sentença - Hipótese de decisão interlocutória não prevista nos, I a XIII e parágrafo único, do CPC/2015, art. 1.015, e que não se enquadra, ademais, nos critérios definidos no Tema 988, do Colendo STJ - Ausência de prejuízo para a parte diante da possibilidade de discussão da matéria em preliminar de recurso de apelação - Precedentes - Recurso não conhecido, com observação... (Continua)

25 - TJSP *Produção antecipada de prova - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de ampliação do objeto da prova pericial - Ampliação deferida no julgamento do agravo interno - Perícia já realizada e devolvida aos autos de origem - Perda do objeto configurada - Recurso prejudicado.

26 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Determinada a realização de perícia judicial. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Laudo pericial técnico que abordou de forma minuciosa e objetiva os pontos controvertidos. Homologação da prova deferida para produção dos seus efeitos jurídicos. Recurso provido, com observação.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão de saneamento proferida em ação de improbidade administrativa movida pela Municipalidade em face dos Agravantes. Alegação de ilegitimidade passiva, nulidade da representação e cerceamento de defesa. ... (Continua)

28 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROVA PERICIAL MÉDICA JÁ DEFERIDA - OITIVA DE PESSOAS POR SER ESTUDADA EM PRIMEIRO GRAU - REGULAR E JURÍDICO ANDAMENTO DO FEITO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO.

29 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Averbação deferida. Prova testemunhal. Declaração do ex-empregador. Incêndio acidental ocorrido na empresa que impossibilitou o fornecimento de prova documetnal. Existência de prova pericial a respeito. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«É de ser averbado o tempo de serviço exercido no período de 01/08/72 a 30/06/76, uma vez que o autor comprovou ter prestado serviços no período mencionado, através de declaração do empregador expressa quanto ao tempo pretendido averbar, de laudo pericial relativo a incêndio acidental ocorrido na empresa, que impossibilitou o fornecimento de prova documental relativo ao tempo requerido e de prova testemunhal. Perfazendo o autor tempo de serviço suficiente para aposentar-se (trabalho em condições especiais, comprovado por intermédio de formulários DSS 8030, anteriores à edição da Lei 9.528, de 10/12/97), tem direito à pretendida aposentadoria proporcional por tempo de serviço, desde a entrada de seu requerimento em 01/06/1998.... (Continua)

30 - TJSP Prova. Perícia. INSS. Acidente do trabalho. Atraso na realização da perícia. O interessado na produção da prova pericial deve suportar eventuais atrasos em sua realização. Ademais, sendo facultativo seu acompanhamento, sua ausência não configura cerceamento do direito de defesa, mesmo porque lhe será, oportunamente, deferida a oportunidade para manifestação e impugnação. Recurso da autarquia desprovido.

31 - TJSP RECURSO - Embargos de declaração - Conversão do julgamento em diligência para renovação da prova pericial - Caso em que, ante os problemas de saúde enfrentados, restou demonstrada a impossibilidade de deslocamento da segurada para o exame - Realização de perícia indireta deferida - Embargos acolhidos.

32 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Acórdão que, apesar de anular a sentença para realização de prova pericial, expressamente ressalvou a subsistência da liminar deferida para o tratamento. Embargos rejeitados.

33 - TJSP Acidente de trânsito. Produção antecipada de provas. Sentença homologatória de laudo pericial. Insurgência da autora. Pertinência. Perícia médica que se furtou a responder indagações da autora inseridas no objeto para o qual deferida a realização da prova técnica antecipada. Decisão homologatória reformada, para que tenha a prova técnica continuidade, com manifestação concreta, e objetiva, do perito, em torno dos aspectos por ele omitidos. Apelação da autora provida.

34 - TRT2 Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. CLT, art. 790-B.

«... A partir da vigência da Lei 10.537/02, ou seja, de 27/092002, a isenção do pagamento dos honorários periciais passou a ser abrangida pela justiça gratuita, em face do acréscimo ao art. 790 (art. 790-B). Dispõe o referido dispositivo: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. No caso, o estado de miserabilidade do Autor foi declarado a fls. 14 e deferidos os benefícios da Justiça Gratuita pela r. sentença de origem (fls. 126/128). Assim, dou provimento para isentar o Reclamante do pagamento dos honorários periciais a ele atribuídos pelo Juízo de primeiro grau. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Acidente de trânsito - Cerceamento de defesa - Prova testemunhal deferida que não foi realizada - Perícia médica requerida pelas duas partes sobre as quais não houve pronunciamento - Julgamento com base apenas no laudo pericial técnico - Malgrado seja o juiz o destinatário da prova, não se pode olvidar da imprescindibilidade da prova testemunhal e médica requerida por ambas as partes, por melhor que seja a qualidade do laudo pericial - Sentença anulada - Recurso provido para tal fim, suportando a parte autora os ônus sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, com prévia observância da gratuidade processual

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. VALIDADE DO CONTRATO E LICITUDE DOS ENCARGOS. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA TAL FIM.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória movida por Banco do Brasil S/A, com fundamento em contrato de crédito denominado «BB Giros Recebíveis 356.704.898, constituindo título executivo judicial. A sentença condenou os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado do débito. Os apelantes alegam cerceamento de defesa, pleiteando a realização de prova pericial para comprovar abusividade nos juros e anatocismo. ... (Continua)

37 - STF Prova. «Habeas corpus. Nulidade do processo. Afronta ao princípio da «par conditio. Exame Pericial. Testemunhas.

«Inocorre nulidade absoluta em face de haver sido liberada arma da vítima, apreendida juntamente com a do paciente e mandadas à perícia, sem ouvir a defesa. Primeiramente, não consta que a defesa tenha requerido a referida prova pericial, nem, tampouco, se tratava de requisição judicial, mas de mera providência determinada pela autoridade policial. Segundo, porque, se era de interesse da defesa - como alega - cabia-lhe requerer a realização da prova e não o fez. Ademais, teve ela oportunidade de alegar a inquinada nulidade e nada argüiu, a propósito, nas alegações finais e, até mesmo, em apelação. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Home care 24 horas. Perícia deferida sem prova substancial de mudança significativa no quadro clínico. Insuficiência da alegação de evolução clínica. Homologação de laudo pericial com contradições e omissões. Laudos médicos divergentes não considerados. Sentença reformada. Impugnação acolhida. Recurso provido

39 - TJSP Perito. Salário. Deferida a realização de prova pericial requerida por ambas as partes, ao autor da demanda cabe custear os honorários periciais, não havendo que se falar em inversão do ônus probatório, que não tem o efeito de obrigar a parte contrária a fazê-lo. Decisão reformada. Recurso provido.

40 - TRT3 Perícia. Prova pericial. Segunda perícia.

«Conforme dispõem os CPC/1973, art. 437 e CPC/1973, art. 438, uma nova prova pericial pode ser realizada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados concluídos na perícia anterior. O fato de a prova realizada apresentar uma conclusão diferente da tese defendida pela parte não a torna imprestável, de modo a se exigir a realização de outra, mesmo porque a parte pode solicitar ao Juízo que determine ao perito esclarecer os pontos obscuros ou contraditórios do laudo.... (Continua)

41 - TJMG Prova pericial. Parte beneficiária da justiça gratuita. Agravo de instrumento. Prova pericial. Parte requerente beneficiária da gratuidade processual. Obrigação de adiantar os honorários periciais. Impossibilidade

«- A gratuidade processual, nos termos do disposto na Lei 1.060/50, art. 3º, inciso V, envolve a isenção não somente das custas e despesas processuais, mas, também, dos honorários periciais. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Indeferimento de prova anteriormente deferida. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Precedentes. Produção de prova pericial. Indeferimento fundamentado. Análise do suposto cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão integrativo cumpriu seu ofício ao analisar, expressamente, as razões recursais e concluir que não havia omissão nem contradição a serem sanadas. ... (Continua)

43 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Insurgência contra o valor cobrado em determinados pedágios. Suspensão da cobrança deferida. Inconformismo. Acolhimento. Ausência do «fumus boni juris. Matéria de certa complexidade, a demandar prova pericial. Carência, no momento, de probabilidade da existência do direito invocado. Recurso provido.

44 - TJSP APELAÇÃO - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa - Pretensão do réu de produzir prova oral com o depoimento pessoal do autor e de produzir prova pericial - Rejeição - Provas constantes dos autos do processo que são suficientes para o deslinde da controvérsia - Desnecessária a oitiva do autor em depoimento pessoal - Fatos narrados na petição inicial com precisão e de forma detalhada - Prova pericial deferida, mas sem o recolhimento dos honorários por parte do banco réu, acarretando a preclusão da produção da prova - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

45 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - VIA ORIGINAL - I -

Decisão agravada que determinou caber o custeio da perícia ao réu, ora agravante, determinando, ainda, que ele deposite em cartório a via original do contrato a ser periciado - II - Agravante que defende que os honorários periciais devem ser custeados pela agravada, que foi quem requereu a prova e, ainda, a desnecessidade de apresentação da via original do documento a ser periciado - III - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravante - Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061 - Ônus do custeio que também recai sobre a instituição financeira, parte que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravante, arcando com ônus da não realização da referida prova - Aplicação do CPC/2015, art. 429, II - IV - Reconhecida a possibilidade de realização da prova pericial a partir de cópia - Inteligência do art. 425, VI do CPC - Caberá, contudo, ao expert analisar a viabilidade da prova, arcando o réu, ora agravante, com o ônus de a perícia restar eventualmente prejudicada em razão da não apresentação da via original - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

46 - TJMG Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito. Danos materiais e morais. Alegação de falsificação de assinatura. Não produção de prova deferida. Julgamento antecipado do mérito. Perícia grafotécnica deferida. Não comparecimento da parte. Desnecessidade de produção de depoimento pessoal. CPC/2015, art. 355.

«- Não há que se falar em desnecessidade de produção da prova, em razão do deferimento prévio da sua produção. ... (Continua)

47 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA POR PRÁTICA ABUSIVA.

Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do negócio jurídico, condenando a ré na devolução dos valores descontados, de forma simples, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como condenou a ré no pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da sentença. Inconformismo da seguradora ré. Celebração do negócio jurídico não demonstrada pela seguradora ré. Autor que impugnou a assinatura aposta no contrato de adesão. Prova pericial deferida. Impossibilidade de realização pela ausência de pagamento dos honorários periciais pela própria ré. Ausência de comprovação da regularidade de tais descontos, ônus que incumbia à ré (CPC, art. 373, II). Cobrança indevida. Devolução dos valores mantida. Aplicabilidade da Taxa Selic. Afastamento. Correção monetária que deverá ocorrer através da aplicação da Tabela Prática deste Tribunal, já que se trata de correção de valores de condenação judicial. Danos morais. Situação que gerou constrangimento e abalo psicológico, além de exigir do autor esforços para sanar erro a que não deu causa. Inconformismo do autor. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 20.000,00. Acolhimento parcial. Valor do dano moral fixado que merece ser majorado para R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o consumidor e está em consonância com os precedentes desta Câmara. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

48 - TRT3 Prova pericial. Exame médico imprescindível. Nulidade.

«Se a própria expert nomeada destaca a necessidade de exame suplementar imprescindível para nortear a decisão judicial, o trabalho técnico levado ao fim sem os resultados do referido exame torna a perícia inconclusiva e inapta para a construção do livre convencimento motivado do Julgador. Necessário se faz o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda à complementação do laudo pericial, bem como à prolação de nova sentença a respeito do tema.... (Continua)

49 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Inconformismo da autora. Aplicabilidade do CDC (CDC). Inversão do ônus da prova deferida. Alegação de fraude contratual e inconsistências nos documentos apresentados. Pedido tempestivo de prova pericial na réplica não apreciado. Cerceamento de defesa configurado. Conversão do julgamento em diligência para produção de prova técnica.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Energia elétrica. Tutela de urgência deferida para religação de fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, bem como para designar a realização de prova pericial, com custeio pela parte ré. Inconformismo da requerida. Cabimento em parte. Religação do fornecimento de energia elétrica. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Serviço essencial, sendo inviável o aguardo da decisão final.