quitacao debito inscricao indebida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERASA - SERVIÇO LIMPA NOME - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA QUITADA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Dívida que, embora inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, não se encontra prescrita - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - III - Alegação da autora de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito já quitado, sendo descabida a cobrança realizada - Incontroversa a quitação do débito, razão pela qual se torna inviável a manutenção de sua cobrança - Apontamento relativo à dívida objeto da ação que deve ser excluído pelo réu, sob pena de incidência de multa diária - IV - Sistema Serasa Limpa Nome que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor - Débito apontado que não está inscrito no cadastro dos inadimplentes - Dívida que não integra o cálculo do Serasa Score - Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados da autora não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação indenizatória c/c inexistência de debito - Sentença de Procedência - Inscrição indevida no nome da autora no cadastro de inadimplentes - Parte ré não desincumbiu de seu ônus a fim de comprovar os supostos débitos, conforme preceitua o art. 373, II, CPC. - Contratos de empréstimo consignado, os quais são descontados diretamente do beneficio da autora. - Contrato 314227403-8 quitado e encerrado conforme demonstrativo do INSS (fls. 19). - Dano moral que se configura de forma «in re ipsa, fixados no valor de R$7.000,00. - Inexigibilidade do débito - Tutela que deve ser mantida a fim do nome da autora não constar no cadastro de inadimplentes. - Recurso Adesivo da parte autora requerendo a majoração dos danos morais, bem como honorários advocatícios sobre o valor da condenação requerida por esta, qual seja R$20.000,00. - Fixado o quantum em sentença no montante de R$7.000,00, valor este não atende ao desestímulo de uma instituição bancária, motivo pelo qual majoramos o dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais)- Sentença Mantida - Recurso da parte ré desprovido e recurso adesivo da parte autora provido

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Contrato. Cartão de crédito. Cobrança de débito constituído por fatura já quitada e encargos dela decorrentes. Reconhecimento da inexistência do débito em questão e a existência de inscrição indevida, com determinação de seu cancelamento. Inscrição indevida que constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. Incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Restituição em dobro, no entanto, rejeitada, visto que não há prova de pagamento indevido e de má-fé do banco réu. Recurso provido, em parte.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição cadastral de débito quitado. Dano moral reconhecido na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o provimento do recurso especial, para afastar a quitação do débito que lastreou a indevida restrição cadastral dos agravados, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DOBRADO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Conjunto probatório que vem a apoiar a assertiva do autor de que promoveu a quitação integral da dívida contraída junto à parte ré poucos dias após a realização da respectiva compra, não havendo, portanto, justificativa para a cobrança de dívida em aberto referente ao referido negócio, sendo impositiva a declaração de inexistência de débito in casu. Ausência de demonstração da ocorrência de engano justificável para a cobrança de débito inexistente. Devolução em dobro do indébito que mostra de rigor. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inscrição do nome do autor em base de dados de órgão de proteção ao crédito por dívida indevida. Danos morais configurados. Indenização fixada no importe de R$ 10.000,00 que se apresenta adequada à hipótese. Valor indevidamente cobrado após a quitação da dívida e que veio a ser pago pelo autor que deve ser restituído a este, na forma dobrada, com atualização pela Tabela Prática do TJSP até a data da citação, passando a partir de então a incidir exclusivamente a taxa Selic. Precedentes C. STJ e desta E. Corte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome de cliente bancário, que contraíra empréstimo, no rol de inadimplentes, com referência a débito quitado, ensejando restrição ao crédito. Quitação incontroversa comprovada por documentos, sem objeção da instituição financeira. Dano de ordem moral, «in re ipsa. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE DEFESA NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO. DANOS MORAIS.

Autora possuía um contrato de financiamento com o requerido, sendo que houve atraso no pagamento de algumas parcelas. O requerido cedeu tal crédito. Autora celebrou um acordo com a empresa cessionária e quitou a dívida. Posteriormente, ao consultar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, tomou ciência que o requerido havia negativado seu nome em razão do débito quitado.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A autora alegou que foi inscrita nos cadastros de inadimplentes por conta de suposta dívida para com a parte ré, a qual, todavia, desconhece. Pleiteou que seja declarada a inexistência da dívida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Pretensão de reforma que julgou improcedente pedido de indenização. Cabimento. Hipótese em que a autora demonstrou haver quitado o débito junto à financeira ré. Manutenção da inscrição realizada pelo apelado em cadastros de inadimplentes que se mostrou indevida, acarretando dano moral «in re ipsa, prescindindo de prova. Hipótese em que, tendo havido quitação do débito, cabia ao banco corréu providenciar, em prazo razoável (o que não ocorreu), o cancelamento da inscrição nos cadastros de inadimplentes. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação conforme postulado na petição inicial. Valor, inclusive, aquém do patamar adotado por esta Câmara em vários outros casos análogos já julgados. Recurso provido.

10 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dívida quitada. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Prazo. Juizados especiais. Enunciado 4. Apelação. Danos morais. Manutenção do cadastramento em órgão de negativação após quitação do débito. Curto período de permanência indevida do registro. Improcedência.

«Não é correta a permanência do registro do nome do autor em banco de dados de consulta ao crédito, após a quitação (dois anos depois) do débito que dera causa ao registro. Todavia, na situação concreta a irregularidade perdurou por 22 dias apenas, prazo tido como razoável para que a parte credora providenciasse a exclusão do registro. Precedentes. Eventuais transtornos vivenciados pelo autor que não extrapolaram o limite da razoabilidade. Improcedência da demanda mantida. Apelo do autor improvido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEMORA NA EXCLUSÃO DO NOME JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Dano Moral proposta por Ana Paula dos Santos Abreu em face de Banco Pan S/A. alegando inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito após quitação do débito referente ao contrato 5454309628445004. A autora quitou a dívida em 28/09/2022 porém a requerida não providenciou a exclusão da negativação, além de continuar cobrando o débito já pago. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

12 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexigibilidade do débito, com cumulação de pedidos de repetição em dobro do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência. Cobrança indevida de parcela de empréstimo consignado. Ônus da prova da regularidade do valor cobrado do qual não logrou o réu a se desincumbir. Dívida quitada. Inscrição Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexigibilidade do débito, com cumulação de pedidos de repetição em dobro do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência. Cobrança indevida de parcela de empréstimo consignado. Ônus da prova da regularidade do valor cobrado do qual não logrou o réu a se desincumbir. Dívida quitada. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ato ilícito configurado. Falha na prestação de serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida. Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 5.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do réu, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido.

13 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Ausência de provas acerca da forma de pagamento acordada. Razoabilidade do montante indenizatório. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. É descabida a tese da culpa exclusiva da vítima, haja vista inexistirem provas de ter sido descumprido um pacto a respeito da forma de pagamento. Ou seja, a própria empresa agravante assume ter recebido o cheque, mas não aceita a quitação do débito por alegar mudança na forma de pagamento. Tal situação não altera a ilicitude da inscrição indevida, pois houve a plena quitação do débito. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RMC - POSSIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA - EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ART. 17-A, C.C. §§ 1º E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Provas idôneas produzidas pelo réu sobre a regularidade do débito que gerou a inscrição. Ausência de prova da quitação do débito. Regularidade da restrição creditícia. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Ocorrência. Proteção ao crédito. Manutenção do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, mesmo após quitação do débito. Verba fixada em R$ 1.500,00 na hipótese. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«No pleito em questão, tendo sido comprovado o fato danoso, pela ilicitude da conduta do credor ao não providenciar o cancelamento apontamento do nome do autor, quando já quitada a dívida que originou a inscrição, impõe-se o dever de indenizar. Na fixação do «quantum, deve-se considerar as peculiaridades do caso em questão. Verifica-se, primeiramente, que a sentença (reformada pelo Tribunal) havia fixado a indenização em R$ 13.000,00. Nas razões recursais, o recorrente postula a manutenção dos valores da sentença, Quanto ao valor total do débito, (que originou a inscrição e o indevido não-cancelamento desta) este é de R$ 3.610,00 (três mil, seiscentos e dez reais) (fls. 151) Quanto ao grau de culpa da recorrida, esta, como ressaltou a sentença (fls. 156), comprovadamente, agiu com negligência, mantendo indevidamente o nome do autor no rol de inadimplentes de abril/99 até dezembro/2001 (fls. 156). Com relação às repercussões do evento danoso, o autor não comprovou a superveniência de nenhuma restrição creditícia, por conta da permanência indevida do registro. Verifica-se, ademais, como consignou o v. acórdão, que o autor possuía, ainda, um protesto lavrado em julho/1998 (fls. 298). Tendo em vista as circunstâncias fáticas mencionadas - sobretudo o longo período em que o nome do autor restou indevidamente inscrito (dois anos e oito meses), e a existência de outro registro negativo em nome do autor - para assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, fixo o valor indenizatório a título de danos morais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Relação contratual, consubstanciada em contrato de venda financiada para aquisição de uma centrífuga, e origem do débito que resultou na inscrição desabonadora demonstradas. Inexistência de prova da quitação. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

18 - TJSP Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Negativação indevida. Quitação de dívida não considerada. Dano moral in re ipsa. Juros de mora. Correção de ofício. Honorários recursais majorados. Recurso não provido, com determinação.

19 - TJSP ATO ILÍCITO -

Reconhecimento da existência de manutenção indevida da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, consistente em inércia de promover, com brevidade, o cancelamento da inscrição da dívida já satisfeita, o que caracteriza falha de serviço. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Ação proposta pelo autor que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes por dívida já quitada, o que o impediu de contratar financiamento para a compra de um veículo. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor da condenação. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PAGAMENTO DE ACORDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

1.Ação Declaratória de Inexistência/Inexigibilidade de Débito movida por Liene Andrade Moutinho contra Itaú Unibanco S/A. em que a autora alega ter quitado dívida referente a cartão de crédito por meio de acordo obtido na plataforma SERASA, mas teve seu nome negativado indevidamente anos após o pagamento. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, determinando a exclusão da negativação e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A ré nega a existência de acordo e pleiteia a improcedência dos pedidos. A autora, por sua vez, requer a majoração do valor da indenização. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a contrato de empréstimo, determinou a exclusão do nome da autora de cadastros restritivos de crédito e ainda condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a cobrança da dívida é indevida, diante da alegada quitação por parte da autora; (ii) estabelecer se a manutenção da inscrição em cadastros restritivos, após a quitação, gera direito à reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A quitação da dívida foi comprovada documentalmente, tendo sido paga integralmente e ainda no prazo acordado. Portanto, correta a declaração de inexigibilidade da dívida. (ii) No entanto, a manutenção da inscrição irregular não gerou dano moral, em razão de prévia anotação legítima, conforme entendimento da Súmula 385/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido, para com isto afastar a procedência da reparação por dano moral... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - 1. Preliminar de perda do objeto, prejudicada. Sentença que não conheceu do pedido declaratório de inexigibilidade do débito, ante a notícia de que as rés procederam à exclusão do débito impugnado perante os cadastros de inadimplentes - 2. Rejeição de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica - 3. Alegação de inscrição nos cadastros de inadimplentes por débito indevido. Após a citação, as requeridas excluíram o débito perante os cadastros de inadimplentes - 4. Dano moral caracterizado. Inscrição que, após a quitação do débito, permaneceu ativa perante os cadastros de inadimplentes por mais de três anos. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil - Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes - Dano moral - Ocorrida a quitação da dívida, mesmo que legítimo o apontamento original, a manutenção da inscrição no cadastro de inadimplentes passa a ser indevida - Nome do autor que, depois de quitado o débito em 8.7.2022, permaneceu negativado até 19.8.2022 - Credor que, depois de quitado o débito pelo devedor, tem cinco dias para requerer a exclusão do apontamento negativo - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - Súmula 548/STJ - Caracterizada a responsabilidade do banco réu pelo evento nocivo - Dano moral puro configurado.

26 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Inscrição no Serasa. Manutenção indevida. CDC, art. 43.

«A inscrição em cadastro de inadimplentes, caso mantida por período razoável após a quitação do débito, gera direito à reparação por dano moral. Precedentes do STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Órgãos de Proteção ao Crédito. Inscrição indevida do nome da autora. Prova documental da quitação da dívida. Existência. Hipótese em que a inscrição indevida, por si só, acarreta prejuízo moral, sendo desnecessária a comprovação do abalo experimentado. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Débito declarado inexigível. Exclusão da restrição de crédito que é medida de rigor. Dever de indenizar evidenciado. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida oriunda da utilização de crédito bancário, cedido à empresa ré. Inscrição legítima, ante a ausência de provas da quitação do débito. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Apelação Cível - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c Pedido de Reparação por Dano Moral - Inserção de nome no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. PRELIMINAR arguida nas contrarrazões. Ilegitimidade passiva, não verificada. Notificação prévia sobre a inscrição do débito que é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro negativo (Súmula 359/STJ). Legitimidade do corréu para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Ausência de notificação prévia. Não acolhimento. Aviso enviado por SMS, não havendo qualquer irregularidade. Alegação de cobrança de dívida já quitada. Inadmissibilidade. Ônus de demonstrar a regularidade da negativação que recai sobre o titular do crédito. Comprovante de quitação apresentado pelo autor que não corresponde ao débito objeto da demanda. Dívida devidamente comprovada. Regularidade da negativação. Réu que agiu no exercício regular de direito (art. 188, I, CC). Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.

Comprovada a regularidade do débito que gerou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, oriundo de cartão de crédito. Ausência de prova da quitação. Débito exigível. Indenização por dano moral indevida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.

Comprovada a regularidade do débito que gerou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, oriunda de cartão de crédito. Ausência de prova da quitação. Débito exigível. Indenização por dano moral indevida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Manutenção da inscrição do débito na pendência financeira do PEFIN após quitação - Fato incontroverso - Ausência de baixa da inscrição de forma tempestiva - Aplicação do verbete 548 da súmula de jurisprudência do STJ - Abusividade da conduta da parte ré - Dano moral in re ipsa -- Manutenção da inscrição indevida no PEFIN é capaz de produzir lesão à personalidade da parte autora - Quantum indenizatório - Arbitramento em R$ 2.000,00, de acordo com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando que a inscrição indevida foi mantida por poucos dias - Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Inexigibilidade incontroversa, assim como a cobrança indevida. Teses reiteradas sobre esses temas, então, que não prosperam. Autora que foi indevidamente inscrita no PEFIN do SERASA em razão do débito, prejudicando sua reputação. Inscrição no PEFIN (pendências financeiras) que pode ser consultada por terceiros. Ato ilícito ensejador de dano moral «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Correção a partir do arbitramento e juros desde a citação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais em razão da permanência de inscrição desabonadora no nome do autor mesmo após a quitação do débito. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito e condenar os requeridos a indenizarem o autor no valor de R$ 3.000,00 em razão do dano moral sofrido. Demandados condenados ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Apelo da empresa corré e recurso adesivo do autor. Ambos sem razão. Preliminar. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Aplicação da Teoria da Asserção. Mérito. O débito que foi inscrito no rol de inadimplentes pelo banco corréu foi posteriormente cedido à empresa corré, recebendo outro número de contrato e retornando o valor para o original. Banco corréu não promoveu a baixa da inscrição negativa quando da cessão da dívida e a empresa cessionária não se preocupou em verificar se o débito por ela adquirido estava negativado. Além disso, recebeu o valor da dívida por meio de acordo e não comunicou a instituição financeira para proceder à baixa da restrição após a quitação. A empresa corré aduz que a dívida cedida não corresponde ao débito negativado, tendo em vista a divergência de números e valores, mas em nenhum momento apresenta o contrato de cessão de crédito e os documentos apresentados pelo banco corréu quando a cessão foi formalizada. O nome do autor foi mantido inscrito no rol de inadimplentes por mais de cinco dias úteis após o pagamento, em razão de falha na prestação do serviço por parte dos requeridos. A Súmula 548/STJ prevê que incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Dívida paga com atraso. Nome do consumidor que permaneceu negativado por mais de cinco dias úteis. Aplicação da Súmula 548/STJ. Súmula 385/STJ inaplicável no caso concreto. Inscrições anteriores que já haviam sido todas excluídas. O fato de a dívida ter sido quitada com atraso não afasta a ocorrência do dano moral in re ipsa. O prejuízo moral in re ipsa deve ser encarado de modo objetivo, ou seja, se não há outras inscrições negativas preexistentes no nome do consumidor, e este possui uma indevida, logo estará configurado o dano moral. Indenização fixada em R$ 3.000,00, que não se mostra abusiva tendo em vista a existência de anotações anteriores excluídas e do curto período em que a dívida permaneceu como indevida. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados, pois ambas as partes recorram e sucumbiram. Apelo e recurso adesivo desprovidos... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DE EXCLUSÃO PELO CREDOR. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PARA RETIRADA DA ANOTAÇÃO NO REFERIDO CADASTRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que acolheu parcialmente seus pedidos, confirmando a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e declarando a inexistência do débito, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se é cabível a reparação por danos morais pela manutenção indevida do nome do autor em cadastros restritivos após a quitação do débito; e (ii) determinar se o desvio produtivo do consumidor justifica a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O dever de exclusão de registro desabonador após a quitação do débito é atribuído ao credor que noticiou a inadimplência, conforme o CDC e o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 735, que estabelece o prazo de cinco dias úteis para a exclusão da inscrição após o pagamento integral. (ii) A manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes após a quitação caracteriza falha na prestação de serviços e enseja o dever de indenizar, configurando-se dano moral não pela anotação indevida, mas pelo desvio produtivo do consumidor, que precisou tomar medidas judiciais para ver reconhecido seu direito. (iii) O desvio produtivo do consumidor ocorre quando o consumidor é compelido a desviar tempo e recursos para resolver problemas causados por conduta negligente do fornecedor, desvirtuando-se de suas atividades cotidianas e configurando afronta a direitos existenciais e à dignidade humana. (iv) A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória e dissuasória, evitando-se enriquecimento sem causa. No caso, o montante é arbitrado em R$ 5.000,00, com base em precedentes de casos análogos e jurisprudência da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome de consumidor, no cadastro de inadimplentes, por loja de eletrodomésticos, sob alegada ausência de quitação de uma das parcelas de financiamento de eletrodoméstico. Existência de evidências da quitação do débito mediante juntada de documentação aos processo. Constrangimento passível de reparação independentemente da comprovação do dano, presumível no caso. Recurso da loja não acolhido.

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Manutenção indevida da inscrição após a quitação do débito. Cancelamento solicitado menos de um mês após o pagamento. Dano moral não caracterizado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

39 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Redução. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Manutenção. Quitação do débito. Cancelamento. Falta. Apelação cível. Manutenção indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Quantum. Redução.

«Ainda que a parte autora tenha emitido cheque para garantir a dívida daquele que efetivamente contratou com a parte ré, a manutenção do seu nome nos órgão de proteção ao crédito mesmo após a quitação da dívida enseja a reparação por danos morais. Caso concreto em que a parte autora permaneceu inscrita por aproximadamente dois anos após o pagamento. Deve a parte autora receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, levando-se em conta, ainda, a situação financeira do ofensor. Redução do quantum fixado na sentença. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Compensação tributária via dctf. Creditamento indevido. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 150, § 4º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por cliente contra instituições financeiras, alegando ter pago fatura de cartão de crédito antes do vencimento. Posteriormente, a autora continuou a receber cobranças e teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes (SERASA). Impugna ainda uma cobrança de taxa no valor de R$ 204,06 inserida indevidamente na fatura. Postula a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro da taxa e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos débitos e determinando a devolução da taxa, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis as contas, determinou a devolução em dobro do valor pago para quitação do débito indevido e condenou a ré em indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Insurgência recursal da ré. Alegação de excludente de responsabilidade por culpa de terceiro ou da parte autora. Ausência da prova dos fatos impeditivos do direito do autor. Dano moral presumido. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Valor indenizatório arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DESCONTOS MANTIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO EM RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL PARA CESSAREM OS DESCONTOS.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e repetição de indébito. Ação decorrente de descontos indevidos após quitação de empréstimo consignado. ... (Continua)

44 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - CONTRATO BANCÁRIO - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Comprovado, nos autos, que a dívida existente, entre a autora e o réu, é oriunda de cessão de crédito havida entre este, cessionário, e o credor originário, cedente - Ausente o adimplemento do serviço contratado, houve a inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito - Inocorrência de danos morais - Pedido improcedente - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

45 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Empréstimo. Débito pago com atraso. Quitação da dívida. Posterior inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Dano presumido. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de órgão de proteção ao crédito, após regular quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Utilização do valor do suposto débito como parâmetro na fixação da indenização. Descabimento. Recursos improvidos.

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PAGAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - A

indevida manutenção do nome do autor vinte dias após o pagamento, nos cadastros restritivos de crédito, causa presumido dano moral, passível de indenização - «Diante das regras prevista no CDC, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido - Tema Repetitivo 735 do STJ - Ademais, o réu impôs outra restrição de crédito em nome do autor, fundada no mesmo débito que já havia sido negociado e quitado - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este corrigido a partir da data deste acórdão e acrescido de juros moratórios legais contados desde a citação, levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Ação procedente - Em razão da sucumbência, o réu deverá arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação - Recurso provido.... (Continua)

48 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - Contrato de financiamento - QUITAÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO - Devedor que juntou aos autos prova da quitação da parcela discutida com juros e multa - Atraso no adimplemento - Mora relativa - QUITAÇÃO INTEGRAL DE TODAS AS PARCELAS - Devedor que produziu prova do adimplemento integral de todas as parcelas do financiamento - Inteligência do CPC, art. 373, I - COMPOSIÇÃO DO DÉBITO - Custas judiciais não compõem a parcela de contrato de financiamento - Custas judiciais «a fortiori não compõem a dívida contratual quando se trata de processo no qual o próprio credor sucumbiu - Cobrança de despesas processuais das quais o credor, na verdade, é devedor, é ilícita e, portanto, a subsequente negativação indevida - Não demonstração do inadimplemento que originou a negativação do nome da autora - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Adimplemento de parcela cobrada que torna ilícita a manutenção da inscrição no cadastro de inadimplentes - O credor tem prazo de 05 (cinco) dias para excluir o nome do devedor do cadastro de inadimplentes - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 735) do STJ - ABUSO DO DIREITO DE COBRANÇA - Configuração - Credor que manteve negativação do nome de devedor que adimpliu integralmente a sua obrigação, além de ajuizar ação frívola de busca e apreensão - Inteligência do art. 187 do CC - DANOS MORAIS - Configuração - A manutenção indevida da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais «in re ipsa - Jurisprudência pacífica do STJ - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - majoração do «quantum para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Hipótese de responsabilidade contratual - Incidência de juros moratórios sobre o valor da indenização a título de danos morais a partir da data da citação - Precedentes do STJ - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de ordem pública - Apreciação «ex officio - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Recurso da autora provido em parte e recurso do réu não provido... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito - Cancelamento do cartão sob pena de multa diária de R$ 100,00 - Dano moral de R$ 5.000,00. ... (Continua)

50 - TJSP Obrigação de fazer c/c danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Inscrição indevida - Não reconhecimento - Comprovação da existência do débito - Prova do vínculo - art. 373, II do CPC - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359, STJ - Danos morais - Indenização descabida - Culpa exclusiva da autora - Cancelamento da inscrição após a prova efetiva do pagamento - Quitação - Reconhecimento - Regularização com a prova de vida junto ao INSS - Sucumbência recíproca.