ratificacao recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Nos termos da Súmula 418/STJ. «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Tempo de atividade rural. Interposição de recurso especial. Posterior julgamento de recurso repetitivo. Reapreciação do tema pela corte regional. Modificação do julgado. Necessidade de ratificação. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Não se conheceu do recurso especial ante a necessidade de sua ratificação expressa, considerando que houve rejulgamento da matéria pelo Tribunal de origem em razão de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.348.633/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de ratificação. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Lei. Dispositivo. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Recurso da eletrobrás. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Recurso do contribuinte. Ratificação intempestiva. Não-Conhecimento. 1. É extemporâneo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, quando não ratificado posteriormente.

2 - Intempestivo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios e ratificado após escoado todo o prazo recursal. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Posterior juízo de retratação que não altera o acórdão recorrido. Ratificação. Desnecessidade. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Indispensabilidade.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que, em juízo de retratação fundado no RE Acórdão/STF (Tema 266/STF), deu provimento ao Recurso do Departamento de Estradas e Rodagem, para afastar a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, e para reconhecer a necessidade de citação da Fazenda Pública quando da expedição de precatório complementar. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes. Ratificação ou reiteração. Ausência. Intempestividade. Precedentes.

1 - O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes, mesmo que opostos pela parte contrária, é prematuro, uma vez que ainda não esgotada a jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual deve ser reiterado ou ratificado após a intimação do acórdão dos declaratórios ou dos infringentes. Precedentes da Corte Especial.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Recurso Especial interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração revela-se prematuro e, portanto, incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal, sob pena de inviabilidade do apelo extremo (AgRg no AREsp. 38.152/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 24.10.2011). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro imobiliário. Alteração na medida perimetral do imóvel. Notificação dos confrontantes. Imprescindibilidade. Ausência de notificação de todos os confrontantes. Não cumprimento de solenidade essencial. Nulidade do procedimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem consignou que a anuência dos confrontantes é essencial para a retificação do registro de imóvel, sendo, portanto, imprescindível a notificação de todos os confrontantes para a regularidade do procedimento previsto na Lei 6.015/73, art. 213, II.... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 226. Não ocorrência. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante se depreende do v. acórdão recorrido, a condenação do recorrente pelo delito de roubo não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, havendo menção expressa aos depoimentos dados em Juízo pelas vítimas, provas que juntamente com outros elementos colhidos na fase inquisitorial, respaldaram a prolação de um decreto condenatório. ... (Continua)

10 - STJ recurso especial. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços de escritório de advocacia. Repasse de verbas públicas. Alegação de divergência jurisprudencial. Similitude fática e jurídica demonstradas. Ratificação do recurso de apelação prescindível quando embargos de declaração não alteram a decisão. Jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Sustenta-se, em síntese que, em contrato firmado para prestação de serviços advocatícios, ficou estabelecido o repasse de parte da remuneração concedia ao escritório para Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo - SINDI-JUDICIÁRIOS/ES, que efetuou o referido contrato . Os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. O recurso de apelação interposto pelo ora recorrente foi considerado intempestivo, porque não ratificado após o julgamento dos embargos de declaração opostos ao Juízo sentenciante. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Extemporaneidade. Oposição de embargo de declaração. Ausência de ratificação.

1 - É extemporâneo o agravo regimental interposto anteriormente ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela contribuinte e não ratificado oportunamente. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 638.107, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/08/2009; AgRg no REsp. 1047338, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 13/10/2009; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. 737.257, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2009.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Iptu/tlp. Lançamento. Entrega da guia de recolhimento ao contribuinte. Notificação presumida. Ônus da prova. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.124/pr).

1 - A notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto antes da oposição de embargos declaratórios pela parte contrária. Ausência de alteração na conclusão da decisão anterior. Ratificação do recurso. Desnecessidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suscitação de dúvida registral. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Suscitação de dúvida registral. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Faixa de fronteira. Transferência a non domino. Estado. Instituto da ratificação. Ausência de título. Inviabilidade. Legitimação fundiária. Não requerida. Recurso especial interposto pelo incra provido.

I - Na origem, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Kyiomi Endo, Sizue Endo, Manoel Leonídio Costa e Maria Batista Costa ajuizaram, reciprocamente, ações possessórias, de usucapião, de reivindicação e de oposição, relativamente a imóveis situados em faixa de fronteira que foram objeto de transferência a non domino pelo Estado do Paraná a particulares.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Civil. Omissões. Ausência. Lei do direito de resposta. Procedimento bifásico. Regime jurídico das pretensões. Princípio da coextensão de direito, pretensão e ação. Princípio da indiferença das vias. Direito de resposta. Pretensão à resposta. Prazo prescricional. Definição.

1 - Ação de direito de resposta, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/10/2022 e concluso ao gabinete em 13/11/2023. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Retificação com nova publicação dos aclaratórios. Ratificação do recurso especial. Necessidade. Súmula 418/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição do apelo nobre antes da publicação do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de reiteração posterior. Extemporaneidade. Caracterização, na espécie. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do julgamento dos embargos declaratórios opostos na instância de origem, ainda que pela parte contrária, independentemente do resultado do julgamento dos embargos, devendo o apelo nobre ser ratificado, conforme o teor da Súmula 418, in verbis: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação delivery. Interposição simultânea de embargos infringentes e de recurso especial. Acolhimento posterior dos infringentes. Ausência de ratificação do recurso especial. Inadmissibilidade. Precedentes.

I - Segundo a orientação desta Corte, o provimento dos embargos infringentes e de nulidade acarreta a imprescindibilidade da ratificação do recurso especial interposto contra a parte unânime do acórdão recorrido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intimação da Fazenda Pública pelo diário oficial. Ausência de ratificação do especial. Apresentação de contrarrazões ao recurso da parte contrária. Ciência inequívoca. Ausência de prejuízo, nulidade afastada. Pas des nullités sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. (processo civil. Recurso especial. Tempestividade. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Recurso prematuro. Precedentes da corte especial.)

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Recurso especial. Tempestividade. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Recurso prematuro. Precedentes da corte especial.

1 - «A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que é extemporâneo o recurso especial tirado antes do julgamento dos embargos de declaração, anteriormente opostos, sem que ocorra a necessária ratificação, bem como sua aplicação aos recursos já em trânsito, com rigor a incidência da súmula 168/STJ (AgRg nos EREsp. 396.236, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJe 18/06/2009).... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ratificação. A teor da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Não pode ser conhecido Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração - ainda que estes postulem a mera correção de erro material -, sem posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Não pode ser conhecido Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração - ainda que estes postulem a mera correção de erro material -, sem posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato para desconto de cheque. Fiança prestada para garantia ao objeto do contrato original e aditivo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a fiança prestada evidentemente se refere ao contrato original, e não apenas ao aditivo de retificação e ratificação. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Exclusão da gratificação por atividade de magistério. Gam. Alegação de ofensa à coisa julgada. Arts. 503, 505 e 507 do CPC/2015. Necessidade de análise dos fatos da causa. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Ação de cancelamento de registro. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. CDC, art. 43, § 2º.

1 - O consumidor tem o direito de ser informado sobre a sua inscrição em cadastro de inadimplentes, de modo a possibilitar-lhe a retificação ou se prevenir de situações vexatórias perante os terceiros com quem se relaciona, nos termos do CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

28 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. servidor público. Processo administrativo. Notificação. acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno desprovido.

1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que a servidora, ora agravante, foi devidamente notificada da decisão que determinara a retificação de seu enquadramento da classe C 15 para a classe B 7, contudo, ela não se manifestou, deixando transcorrer in albis o prazo para recurso administrativo. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto fora do prazo. Intempestividade. Publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação do recurso especial. Súmula 418/STJ.

1 - Esta Corte, pacificou entendimento no sentido da obrigatoriedade da ratificação do recurso especial, quando interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, com a edição da Súmula 418: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação necessária. Súmula 418/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação - Súmula 418/STJ.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Interposição prematura do recurso especial. Falta de ratificação. Não esgotamento da instância ordinária. Configuração da extemporaneidade.

1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação - Súmula 418/STJ.... (Continua)

32 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública municipal - São José do Rio Preto - Retificação da base de cálculo do adicional de regime de tempo integral (RTI) nos termos de decisão judicial anterior, não observada na reestruturação de vencimentos efetuada pela LCM 539/2017 - Incorporação da gratificação especial de assiduidade (LCM 05/1990) e do adicional de produtividade (cota fixa e cota variável) no Ementa: Recurso inominado - Servidora pública municipal - São José do Rio Preto - Retificação da base de cálculo do adicional de regime de tempo integral (RTI) nos termos de decisão judicial anterior, não observada na reestruturação de vencimentos efetuada pela LCM 539/2017 - Incorporação da gratificação especial de assiduidade (LCM 05/1990) e do adicional de produtividade (cota fixa e cota variável) no cálculo do RTI - Ofensa à garantia de irredutibilidade de vencimentos - Revisão e pagamento de diferenças - Sentença de procedência - Recurso não provido.

33 - STJ Agravo regimental. Interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes. Ratificação da via especial após julgamento dos embargos. Necessidade.

1 - «No caso de interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial, deve haver a ratificação das razões deste após o julgamento dos embargos. (AgRg no REsp. 922.259, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe 01/9/2010).... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial prematuro (interposto antes do julgamento dos embargos de declaração). Ratificação necessária. Súmula 418/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ).... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial prematuro (interposto antes do julgamento dos embargos de declaração). Ratificação necessária. Não realização. Súmula 418/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ).... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Súmula 418/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de ratificação. Extemporaneidade. 1. A interposição tempestiva dos embargos de declaração, ainda que estes venham a ser rejeitados, interrompem o prazo para interposição de eventual recurso. 2. Destarte, é intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, salvo se houver reiteração posterior.

3 - In casu, o acórdão dos embargos de declaração opostos pela União restou publicado em 19/11/2009 (fl. e/STJ 597), tendo sido o recurso especial protocolado em 21/10/2009 (fl. e/STJ 479), sem posterior ratificação, revelando a sua extemporaneidade.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial extemporâneo. Interposição anterior ao julgamento dos embargos infringentes. Necessidade de ratificação.

1 - Esta Corte firmou a jurisprudência no sentido de considerar extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes, salvo se existir ratificação posterior, hipótese inexistente nos autos.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria submetida a julgamento do rito dos recursos repetitivos. Reapreciação pela corte estadual. Retificação do recurso. Necessidade. Ausência na hipótese. Incidência da Súmula 418/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, havendo superveniente rejulgamento da matéria em razão de recurso repetitivo, o recurso especial anteriormente interposto deve ser ratificado de modo expresso, sob pena de ser considerado prematuro. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria submetida a julgamento do rito dos recursos repetitivos. Reapreciação pela corte estadual. Retificação do recurso. Necessidade. Ausência na hipótese. Incidência da Súmula 418/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, havendo superveniente rejulgamento da matéria em razão de recurso repetitivo, o recurso especial anteriormente interposto deve ser ratificado de modo expresso, sob pena de ser considerado prematuro. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mera ratificação de recurso especial já julgado pelo STJ. Descabimento. Necessidade de interposição de novo recurso especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação posterior. Necessidade.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu ser necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios manejados por qualquer das partes (REsp. 776.265, Relator para acórdão o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJU de 6/8/2007).... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação na origem. Ratificação do apelo. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento do STJ, havendo a alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a ratificação do apelo nobre anteriormente interposto é obrigatória, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ. Agravo desprovido.

1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial da cef interposto antes do julgamento dos embargos infringentes. Ausência de ratificação do recurso excepcional. Não conhecimento.

1 - Impossível conhecer do especial de iniciativa da Caixa Econômica Federal, pois extemporâneo, uma vez que foi interposto antes do julgamento dos embargos infringentes, sem ratificação posterior à publicação do julgamentos destes. Neste sentido, confiram-se, exemplificativamente, os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 717.186, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJU 27.6.2005; REsp. 267.445, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJU 6.2.2006; AgRg no REsp. 562.216, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJU 6.2.2006; e AgRg no REsp. 466.037, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJU 7.4.2006.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de deserção. Inocorrência. Comprovação do recolhimento das custas. Recurso especial. Ratificação.

1 - Acórdão embargado que não se manifestou sobre o alegado nas contrarrazões do recurso especial acerca da suposta ausência de preparo do apelo.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Interposição de recurso especial antes de julgamento dos embargos infringentes. Necessária ratificação. Ausência de vícios no julgado.

1 - A interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração, ou de embargos infringentes sem a devida ratificação em ocasião oportuna, configura-se extemporânea. Aplicação da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mera ratificação de recurso especial já julgado pelo STJ. Descabimento. Necessidade de interposição de novo recurso especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Direito processual penal. Recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração e dos embargos infringentes. Ausência de posterior ratificação explícita. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Negativa de vigência de princípios e preceitos constitucionais. Competência exclusiva do STF.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Taxa de ocupação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reajuste da exação causado por retificação cadastral, com redefinição da localização e substancial aumento de sua base de cálculo. Necessidade de prévia notificação do interessado para contraditar. Acórdão recorrido alinhado com entendimento firmado pela Primeira Seção em embargos de divergência.

1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, sem razão a recorrente, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que o particular tem direito à notificação para contraditar a majoração da base de cálculo no caso concreto, pois não houve simples atualização do valor do domínio pleno, e sim redefinição da localização do imóvel, com substancial majoração da exação (no percentual de 320%). ... (Continua)