recolhimentos previdenciarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 1. Agravo de petição. Não conhecimento. Delimitação de valores. Não caracterização. Inteligência do CLT, art. 897, «a, parágrafo 1º. 2- verbas extra folha. Recolhimentos previdenciários. Justiça do trabalho. Competência. Configuração. Inteligência do CLT, art. 876, parágrafo único. 3- acordo após sentença. Recolhimentos previdenciários. Oj 376 da sdi-I do c. Tst. 4- contribuições previdenciárias. Fato gerador. Acordo. Sentença. Juros e multa. Não configuração.

2 - TST Seguridade social. Recolhimentos previdenciários e fiscais.

«O Tribunal Regional não abordou as questões pertinentes aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Por outro lado, os embargos de declaração opostos não exigiram pronunciamento acerca desses temas. Incidência da Súmula 297/TST, II. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TRT2 Competência. Contribuição previdenciária. Incompetência material. Recolhimentos previdenciários.

«Revendo posicionamento anterior e por disciplina judiciária, me perfilho ao entendimento, em repercussão geral, do E. STF, que declarou a competência da Justiça do Trabalho apenas para determinar a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir.... (Continua)

4 - TST Descontos fiscais e recolhimentos previdenciários.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca dos recolhimentos previdenciários e descontos fiscais ficarem integralmente a cargo da reclamada. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência de prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

5 - TRT2 Seguridade social. Empregada doméstica. Trabalhador doméstico. Salário maternidade. Ausência de recolhimentos previdenciários. Responsabilidade do empregador. Lei 8.212/91, art. 30, V. CF/88, art. 7º, parágrafo único.

«Compete ao empregador efetuar os recolhimentos previdenciários do empregado doméstico, nos exatos termos do previsto no inc. V, do Lei 8.212/1991, art. 30. Assim não procedendo, impede que a empregada doméstica, na hipótese de dispensa imotivada, receba o benefício do salário maternidade, de natureza previdenciária, o qual tem garantido constitucionalmente (CF/88, art. 7º, parágrafo único). Deve o empregador, assim, satisfazer o benefício diretamente, quando postulado via judicial.... (Continua)

6 - TST Correção monetária, juros da mora e multa sobre recolhimentos previdenciários. Responsabilidade pelo recolhimento. Invocação de dispositivos legais impertinentes. Jurisprudência inservível.

«1. Constatando-se que a controvérsia dos autos diz respeito à responsabilidade pelo recolhimento da correção monetária, juros da mora e multa sobre os recolhimentos previdenciários, não há falar em violação dos Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. Com efeito, o primeiro dispositivo revela-se impertinente à discussão dos autos, visto que se limita a versar acerca da obrigatoriedade de determinação, pelo juiz, do imediato recolhimento das importâncias devidas a título de contribuições previdenciárias sobre as condenações judiciais trabalhistas, sem fazer qualquer alusão à responsabilidade pelo pagamento de correção monetária, juros da mora e multa sobre estas. O segundo, por sua vez, foi revogado anteriormente à interposição do presente recurso de revista. 2. Não se prestam à demonstração de divergência jurisprudencial ementas inespecíficas, conforme a Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TRT2 Previdência social. Recurso do inss. Agravo de petição. Inss. Recolhimentos previdenciários. Fato gerador.

«O fato gerador dos créditos previdenciários resultantes de condenação pela Justiça do Trabalho surge no efetivo pagamento do crédito proveniente da decisão judicial transitada em julgado, conforme se depreende da leitura do artigo 195, I, a, da CF, operando- se a incidência de juros e multa somente se o devedor se abstiver de efetuar os recolhimentos previdenciários até o dia dois do mês subsequente ao do pagamento exigível. Assim, não há falar em cobrança de multa e juros computados a partir da prestação dos serviços. Agravo de Petição ao qual se nega provimento.... (Continua)

8 - TRT2 Seguridade social. Competência. Contribuição previdenciária. Determinação para que a reclamada comprove recolhimentos previdenciários realizados durante a relação de emprego. Incompetência, da Justiça do Trabalho, em razão da matéria. Súmula 368/TST. CF/88, arts. 109, I e 114, VIII. CLT, art. 876, parágrafo único.

«A determinação para que a reclamada comprove recolhimentos previdenciários realizados durante a relação de emprego, quando inexista controvérsia quanto à duração e à existência do liame de emprego, bem assim condenação ao pagamento de verba trabalhista objeto de incidência dessa contribuição, refoge ao âmbito de competência desta Justiça Especializada, à vista do contido nos artigos 114, VIII e 109, I, da CF/88 e 876, parágrafo único da CLT. Preliminar que se acolhe.... (Continua)

9 - TRT3 Seguridade social. Indenização por danos morais e materias. Anotação da CTPS e recolhimentos previdenciários. Prescrição.

«Conquanto a ação para anotação na carteira de trabalho, para fins de prova junto à Previdência Social, seja imprescritível, a teor do disposto no §1º do CLT, art. 11, a pretensão de recebimento de danos morais e materiais calcada na ausência de cumprimento dessa obrigação pelo empregador, bem como de recolhimentos previdenciários, se sujeita, segundo entendimento da d. maioria, à prescrição trabalhista preconizada no CF/88, art. 7º, XXIX e não àquela prevista no art. 205 do CC, por entender que não se trata de direito de natureza pessoal no sentido lato, vencido este Relator, no que toca ao dano moral, especificamente.... (Continua)

10 - TST Seguridade social. Recolhimentos previdenciários.

«A decisão recorrida em consonância com a Súmula 368, item III do TST. ... (Continua)

11 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade solidária. Recolhimentos previdenciários.

«O Regional excluiu a responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná, haja vista a comprovação de efetiva fiscalização da execução do contrato, em especial no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas. No entanto, entendeu que, independentemente da exclusão da responsabilidade subsidiária quanto às verbas trabalhistas, o § 2º do Lei 8.666/1993, art. 71 assegura que a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 31. Não há como justificar a obrigação solidária entre o tomador e o prestador de serviços, porque, para responder solidariamente, o Estado do Paraná encontra-se subordinado à diretriz do Lei 8.666/1993, art. 71, § 2º, o qual remete ao Lei 8.212/1991, art. 31, que, por sua vez, apenas determina a retenção, pela empresa contratante de serviços, de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, e o recolhimento, em nome da empresa cedente da mão de obra, da importância retida. Com efeito, não está autorizada a condenação solidária do ente público em relação aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas deferidas na presente demanda, na forma definida no CF/88, art. 195, I, «a, e II. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TRT2 Seguridade social. Previdência social contribuição. Cálculo e incidência recolhimentos previdenciários. Fato gerador. O fato gerador dos créditos previdenciários resultantes de condenação pela justiça do trabalho surge no efetivo pagamento do crédito proveniente da decisão judicial transitada em julgado ou do acordo, conforme se depreende da leitura do CF/88, art. 195, I, a operando-se a incidência de juros e multa somente se o devedor se abstiver de efetuar os recolhimentos previdenciários até o dia dois do mês subsequente ao do pagamento exigível. Assim, não há falar em cobrança de multa e juros computados a partir da prestação dos serviços. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

13 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Multa, juros e correção monetária recolhimentos previdenciários. Fato gerador. O fato gerador dos créditos previdenciários resultantes de condenação pela justiça do trabalho surge no efetivo pagamento do crédito proveniente da decisão judicial transitada em julgado ou do acordo, conforme se depreende da leitura do CF/88, art. 195, I, a operando-se a incidência de juros e multa somente se o devedor se abstiver de efetuar os recolhimentos previdenciários até o dia dois do mês subsequente ao do pagamento exigível. Assim, não há falar em cobrança de multa e juros computados a partir da prestação dos serviços. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

14 - TRT3 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Competência. Incompetência da justiça do trabalho. Recolhimentos previdenciários à entidade de previdência privada.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453/SE, em 20.02.2013, com efeitos de repercussão geral, de caráter impositivo a todos os órgãos e instâncias do judiciário, fixou a competência da Justiça Comum para julgar lides relacionadas à complementação de aposentadoria, nos termos do art. 202, § 2º, da CR. Se a Justiça do Trabalho não tem competência para dirimir questões previdenciárias referentes ao fato gerador das contribuições devidas à previdência complementar, não detém ela competência para determinar o desconto e recolhimento das respectivas contribuições estabelecidas nos regulamentos da entidade de previdência, conforme é o entendimento contido na Súmula 505/STJ.... (Continua)

15 - TRT2 Seguridade social. Previdência social recolhimentos previdenciários. Fato gerador. Momento em que se torna exigível o débito trabalhista. Indevidos juros e multa. Agravo a que se nega provimento.

16 - TST Seguridade social. Recolhimentos previdenciários. Competência.

«Não houve manifestação específica do e. Regional acerca da incompetência da Justiça do Trabalho e consequente violação dos arts. 114, VIII, e 195, I, «a, e II, da CF/88, de forma que o exame da matéria encontra óbice na Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I e Súmula 297/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TRT2 Seguridade social. Transação. Contribuição previdenciária. Sentença reconhecendo a relação de emprego. Posterior transação não reconhecendo o vínculo. Necessidade de respeito à coisa julgada. Recolhimentos determinados. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 3º.

«Proferida sentença definitiva reconhecendo a relação de emprego perseguida, condenando a reclamada em verbas de caráter salarial e determinando o recolhimento da contribuição previdenciária na forma da lei, revela-se inválido acordo feito «sem o reconhecimento do vínculo, com discriminação de rubricas não correspondentes a todas as previstas no comando condenatório, posto que impende observar o título executivo judicial transitado em julgado. Incidência dos recolhimentos previdenciários sobre o montante global do ajuste, a cargo do empregador.... (Continua)

18 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade solidária. Recolhimentos previdenciários.

«O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o segundo reclamado logrou demonstrar possível ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 31. ... (Continua)

19 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Incidência. Transação. Acordo. Recolhimentos previdenciários.

«Glosa a valor indicado como não salarial pelas partes, em acordo. Se o valor indicado como não salarial, no acordo, está dentre as verbas postuladas na exordial, não há qualquer irregularidade na sentença que homologa o pacto. As partes podem, querendo, entender que a composição ocorra em relação a um, ou vários dos pedidos, não existindo lógica - ou lei - que as obrigue a só pactuar sobre pedidos de natureza salarial. Sentença mantida.... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Imposto de renda e recolhimentos previdenciários.

«O apelo está fundamentado apenas na alegação de divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos colacionados não servem ao fim colimado, visto não estarem acompanhados de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou da fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/TST, I, a, do TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TRT2 Seguridade social. Gorjeta. Instituição em dissídio gorjetas facultativas. Previsão de estimativa em norma coletiva. Efeitos. As categorias econômica e profissional acordaram em estimar uma média dos valores possivelmente recebidos pelos trabalhadores, com a finalidade única de ampliar a base de cálculo para os recolhimentos previdenciários e fundiários, além de incidir na remuneração das férias e do 13º salário. A norma coletiva não criou a obrigação dos empregadores pagarem diretamente aos trabalhadores os valores ajustados como estimativa de gorjetas. O pagamento da referida parcela remuneratória, continua a cargo de terceiros, cabendo ao empregador apenas considerá-la, pela estimativa ajustada coletivamente, na base de cálculo dos recolhimentos previdenciários e fundiários, bem como na remuneração das férias e da gratificação natalina. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento.

22 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ausência de recolhimentos previdenciários. Perda da condição de segurado. Indeferimento de benefício previdenciário pela seguridade social. Verba fixada em R$ 80.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O indeferimento de benefício previdenciário, em razão da perda da condição de segurado, pela conduta dolosa da empresa em não repassar à Previdência os valores descontados do empregado, gera dano moral. É patente o sofrimento e a angústia do empregado ao ser tolhido do benefício justamente quando mais necessita, ou seja, quando encontra-se enfermo.... (Continua)

23 - TRT2 Seguridade social. Competência. Contribuição previdenciária contribuições previdenciárias. Período contratual reconhecido em juízo. A competência da justiça do trabalho relativamente aos recolhimentos previdenciários «limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores (...) que integrem o salário-de-contribuição (tst, Súmula 368). Não havendo condenação a pagamento de salários referentes a todo o contrato, não há que se falar em competência da justiça do trabalho para a execução das contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido.

24 - TST Seguridade social. Recolhimentos previdenciários e fiscais.

«A contribuição previdenciária deve ser recolhida na proporção das cotas-partes atribuídas por lei a empregado e empregador, apuradas mês a mês, mediante aplicação das alíquotas previstas no Decreto 3.048/1999, art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Logo, os acréscimos moratórios sobre as contribuições sociais que porventura vierem a ser apurados são de exclusiva responsabilidade da reclamada, cabendo ao reclamante, porém, a responsabilidade pelo pagamento da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua cota-parte, alusivos aos valores devidos na época própria, e não há previsão em lei de que seja atribuída ao empregado a responsabilidade de arcar com juros e multa incidentes sobre a sua quota. Incidência dos itens II e III da Súmula 368/TST e Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, ambas do TST. ... (Continua)

25 - TST Seguridade social. Recolhimentos previdenciários e fiscais. Ônus do empregador, mas com responsabilidade do empregado pelo débito correspondente à sua quota-parte.

«Com base no exame dos artigos 43 da Lei 8.212/1991 e 46 da Lei 8.541/1992, concluiu-se, nesta Corte, nos termos da Súmula 368/TST que, embora seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento dos valores fiscais e previdenciários, é do empregado a responsabilidade pelo débito correspondente à sua quota-parte, cabendo-lhe suportar os descontos respectivos. Esse entendimento encontra-se consagrado nos termos dos itens II e III da Súmula 368/TST bem como da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I. ... (Continua)

26 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO DO FGTS. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

27 - TST RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. LIBERDADE PARA DISCRIMINAR PARCELAS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA DEFINIR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS .

1. A possibilidade de homologação de acordo incluindo direitos diversos dos vindicados na petição inicial tem por base jurídica o CPC, art. 515, § 2º, porém, uma vez que o acordo abrangeu direitos indenizatórios vindicados pelo autor em juízo, a discriminação de valores referida pelo CLT, art. 832, § 3º deverá observar o limite do valor atribuído na peça exordial, sob pena de se possibilitar manobras com objetivo de sonegação, lembrando-se que as partes tem o direito de enunciar as parcelas que estão envolvidas na conciliação, porém, é do juiz a competência de definir o recolhimento previdenciário e fiscal resultante. 2. Assim, correta a decisão que, acolhendo as parcelas indenizatórias discriminadas pelas partes que se compuseram, determinou que as contribuições previdenciárias e fiscais fossem calculadas observando a limitação de valor apontada na peça de ingresso. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

28 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.467/2017. 1. APURAÇÃO PROPORCIONAL DO FGTS. 2. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO LEGAL. 3. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS E MULTA. NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INOBSERVÂNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do agravo de instrumento interposto, a ensejar a confirmação da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

29 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Fase de conhecimento. Recolhimentos previdenciários. Juros de mora e multa. Momento de incidência. Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, deve ser provido o apelo para melhor análise da arguição de afronta ao Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Ação ordinária. Recolhimentos previdenciários e direitos trabalhistas. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se ação ordinária em que se pleiteia a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, respectivos recolhimentos previdenciários e Fundo de Garantia, férias, 13º salário e demais reflexos de direitos trabalhistas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de férias, 13º salários e indenização referente ao PIS/PASEP. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para excluir a indenização referente ao PIS/PASEP. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INTERVALO DO CLT, art. 384 - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.

32 - TRT2 Seguridade social. Acordo extrajudicial celebrado antes do julgamento do mérito da lide (pretensão resistida). Realizada a avença antes da sentença, bem como verificado que as verbas utilizadas para justificar a natureza dos valores que compuseram o acordo possuem natureza indenizatória, não há se cogitar dos recolhimentos previdenciários e fiscais (Lei 8212/1991, art. 28 e art. 832, parágrafo 3º, da septuagenária CLT). Recurso ordinário da união ao qual se nega provimento.

33 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO GERADOR DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A da CLT. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. No caso concreto, a parte transcreveu no recurso de revista a íntegra do capítulo do acórdão do TRT que trata do tema sem destacar os fundamentos relevantes do acórdão recorrido. Observe-se que não se trata de decisão extremamente sucinta apta a afastar a incidência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, como decidido pela SBDI-1 do TST, mas, ao contrário, o trecho é extenso, contendo mais de treze páginas. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TRT3 Seguridade social. Coisa julgada. Limite. Limites subjetivos da coisa julgada. Terceira interessada. Crédito previdenciário. Eficácia reflexa da sentença.

«Nos termos do CPC/1973, art. 472, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada. Em relação a terceiros, somente após a sua regular intimação, nos termos do mesmo artigo 472, parte final. Em razão dessa limitação subjetiva da coisa julgada, determinou, o legislador que a União Federal fosse intimada das sentenças condenatórias, já que, nessa condição, figura como terceira juridicamente interessada em razão de ser a credora dos recolhimentos previdenciários daí decorrentes. E, somente após o cumprimento da diligência processual é que a terceira interessada sofrerá os efeitos da eficácia reflexa da sentença ou do acordo homologatório, sujeitando-se à autoridade da coisa julgada em relação aos recolhimentos previdenciários porventura devidos. É o que se infere do CLT, art. 832.... (Continua)

35 - TRT2 Seguridade social. Coisa julgada. Não configuração. Termo de transação homologado pela justiça comum. Ausência da tríplice identidade prevista no CPC/1973, art. 301, VI, § 2º. Vinculo de emprego. Função. Segurança. Presença dos requisitos previstos no CLT, art. 3º. Reconhecimento. Multa diária. Devida. Anotação na CTPS. A anotação pela secretaria da mm. Vara do trabalho se dá em caráter supletivo. Recolhimentos previdenciários. Prazo para comprovação nos autos. Multa diária. Não cabimento. Aplicação da legislação específica (CLT, art. 879, § 4º).recurso parcialmente provido.

36 - TRT3 Desconto previdenciário e fiscal. Recolhimento previdenciário. Guias GPS. CLT, art. 889-A.

«Comprovando a reclamada o pagamento dos recolhimentos previdenciários e revelando as guias de GPS por ela juntadas aos autos que os valores ali constantes estão em consonância com os cálculos homologados, não há como retirar a validade dos documentos, pelo simples fato de não conterem os mesmos o número do processo a que se referem, ainda que tal determinação conste no CLT, art. 889-A. Isto porque poderá a autarquia, por seus órgãos, confrontar os pagamentos efetivados pela reclamada.... (Continua)

37 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, COM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. MULTA . ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA OBJETO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. MATÉRIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

38 - TST Seguridade social. Prescrição. Recolhimentos previdenciários relativos ao período em que reconhecido o vínculo empregatício. Competência da justiça do trabalho.

«A relação entre empregado e empregador não se confunde com aquela entre o segurado e a Previdência Social, pois notadamente distintas, sendo a primeira relação de trabalho e a segunda de previdência social, de natureza administrativa junto ao INSS. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - DESFUNDAMENTAÇÃO. As matérias jurídicas abordadas no agravo interno revelam-se inovatórias, porquanto não veiculadas no recurso de revista ou no agravo de instrumento. Acrescente-se, que o Tribunal Regional sequer declarou a deserção do recurso ordinário da reclamada, tratando-se, portanto, de controvérsia completamente alheia aos presentes autos. Nesse contexto, tem-se por não atendido o princípio da dialeticidade recursal, o que atrai o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.

40 - TST Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.

«O Tribunal Regional determinou que os recolhimentos previdenciários e fiscais devem observar a forma prescrita em lei (fls. 1.412). Logo, há de se concluir pela falta de interesse da reclamada em recorrer. ... (Continua)

41 - TRT2 Relação de emprego. Contrato de trabalho. Existência de contribuição previdenciária como autônomo. Circunstância que não elide o vínculo. CLT, art. 3º.

«Como estão presentes os pressupostos do CLT, art. 3º, é reconhecido o contrato de trabalho. O fato de existir recolhimentos previdenciários, na condição de autônomo, não elide o contrato que é definido em face da realidade da prestação de serviços, ou seja, mediante não-eventualidade; pessoalidade; subordinação e salário.... (Continua)

42 - TRT2 Tributário. Imposto de renda. Cálculo. Súmula 368/TST. Lei 8.541/1992, art. 46.

«Os cálculos do IR apresentados pelo reclamante não se encontravam de acordo com a sentença e legislação vigente. As deduções de recolhimentos previdenciários e fiscais dar-se-ão nos moldes da Súmula 368/TST. Nego provimento.... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E JUROS. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (SÚMULA 422/TST, I). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

1. A decisão agravada manteve a decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista, ante a inobservância, pela reclamada executada, do pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. Após analisar as razões do apelo, observa-se que a agravante não se insurge contra o fundamento da decisão agravada . 3. Incidência do óbice da Súmula 422/TST, I . Agravo não conhecido.... (Continua)

44 - TST Seguridade social. Reflexo das horas extras na complementação de aposentadoria.

«Sustenta o reclamado que as horas extras deferidas não podem incidir sobre o cálculo da complementação de aposentadoria, uma vez que não houve os devidos recolhimentos previdenciários que justifiquem tal medida. Como se observa, não há interesse recursal do reclamado, uma vez que a Corte Regional determinou a aplicação da Orientação Jurisprudencial 18TST-SDI-I, que determina o recolhimento das contribuições previdenciárias em razão das horas extras e não isentou o reclamante de tais recolhimentos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece, no particular. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR. APURAÇÃO DOS JUROS. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamentação diversa. Agravo a que se nega provimento.

46 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Lei Complementar Estadual nº: 1010/2007. Sucessão do IPESP pelo SPPREV. Carteira autônoma das serventias não oficializadas que não se encontra inserida nas finalidades da SPPREV. Omissão do Estado que não elide tudo quanto constava da legislação específica que regula a atividade dos autores. Fica declarada a responsabilidade do Estado e a obrigação pelos recolhimentos previdenciários, bem como dos pagamentos de proventos de aposentadoria que se fizerem presentes. A concessão do efeito suspensivo e a consequente tutela não sofrerão qualquer abalo caso a sentença seja desfavorável aos ora agravantes. Recurso provido, vencido o terceiro Juiz.

47 - TRT3 Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado. Contribuições previdenciárias. Aviso prévio indenizado.

«Há incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, já que se trata de lapso temporal compreendido no contrato de trabalho, para todos os efeitos, conforme se infere da interpretação do CLT, art. 487, § 1º e da OJ 82, da SDI-1, do c. TST. Como se não bastasse, a partir da edição do Decreto nº. 6.727, de 12/01/2009, que revogou a alínea «f do inciso V do § 9º do Decreto 3.048/1999, art. 214, sobre a parcela passaram a incidir recolhimentos previdenciários por imperativo de lei.... (Continua)

48 - TRT3 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência de recolhimento previdenciário.

«Conforme se infere do artigo 195, incisos I, «a, e II, da Carta da República, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o rendimento, oriundo do trabalho, pago a pessoa física. De outro lado, o inciso I, do Lei 8.212/1991, art. 28 define, como salário de contribuição, as parcelas lá elencadas, dentre as quais não está o aviso prévio indenizado, parcela que não decorre do trabalho - mas da ausência dele, pela indenização do período correspondente. Diante disso, é inegável sua natureza indenizatória, sobre a qual não há recolhimentos previdenciários, panorama não alterado em razão da revogação da alínea «f do inciso V do §9º do Decreto 3.048/1999, art. 214.... (Continua)

49 - TRT2 Seguridade social. Descontos previdenciários. Complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «p. CF/88, art. 5º, II. Decreto 3.048/99, art. 214, § 9º, XV.

«Em face do princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e do disposto na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91) e no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) , descabem recolhimentos previdenciários sobre proventos de Complementação de Aposentadoria.... (Continua)

50 - TRT2 Seguridade social. Fato gerador dos recolhimentos previdenciários. Sentença condenatória em pecúnia. Súmula368 do c. TST. Preceitua a Constituição da República, ao dispor sobre a seguridade social (art. 195, alínea 'a'), que a contribuição da empresa incide sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos à pessoa física que lhe preste serviço, determinando, assim, o fato gerador da obrigação. As disposições do Lei 8.212/1991, art. 43 estabelecem como fato gerador nas ações trabalhistas o pagamento dos respectivos haveres. No mesmo sentido, também, é o disposto no Lei 8.212/1991, art. 22, I. Igualmente, o parágrafo primeiro, do Lei 8.212/1993, art. 43, que trata das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas decorrentes de decisões proferidas na justiça do trabalho e Súmula 368, do c. TST. Desta feita, ao contrário do que alega a recorrente, conclui-se que a sentença condenatória em pecúnia constitui o fato gerador da contribuição previdenciária para efeito do, VIII, do CF/88, art. 114.