recursos extraordinarios sumula 284
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sumula 282/STF. Prequestionamento. Pressuposto intrínseco dos recursos de natureza extraordinária. Inadmissibilidade.

«1. O prequestionamento constitui requisito intrínseco dos recursos extraordinários lato sensu, sem o qual é inadmissível o apelo. Tanto é assim que mesmo as matérias de ordem pública devem ser objeto de análise pela instância ordinária e, ainda quando a ofensa a determinado dispositivo surge da própria decisão de origem, é indispensável que a Corte a quo manifeste-se expressamente a seu respeito. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da sumula 284/STF. Adesão a parcelamento. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não prospera a alegada violação, por deficiência na fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Ausência de impugnação à sumula 284/STF. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por entender incidente a Súmula 284/STF e pelo viés constitucional dado a Matéria. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Improcedência. Apelação. Efeito devolutivo. Hasta pública. Suspensão. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento suficiente. Sumula 283/STF.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a suscitada violação é deduzida de modo genérica, sendo necessária a demonstração, de maneira clara e específica, da ocorrência de omissão no julgado ou a incidência de falta de fundamentação, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Suspensão. Não ocorrência. Ilegitimidade. Deficiência na fundamentação. Sumula 284/STF. Prescrição vintenária.

«1.- Ainda que a discussão de mérito no processo seja o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, o julgado não vai de encontro à determinação de suspensão do processo, pelo Supremo Tribunal Federal, feitas nos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797. ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Formalidade. Ausência de indicação do preceito, da CF/88 tido por ofendido. Verbete sumula 284/STF. É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Quanto à alegada ofensa ao CPC, art. 19 e CPC, art. 511, de 1973 não vislumbro argumentação subsistente. Ressalto que para a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência de comprovação da posse com animus domini (posse ad usucapionem). Fundamentos do especial dissociados do acórdão recorrido. Sumula 283/STF e Súmula 284/STF. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c reintegração de posse. Embargos à execução. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 458, II. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 458, IIquando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação criminal. Lei 11.340/2006. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Art. 10 e 46 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPP, art. 282 e CPP, art. 381. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Sentença de extinção de medida protetiva. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Sumula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não tendo o recorrente especificado quais artigos teriam sido malferidos, incide, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Responsabilidade civil. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, concluiu pela ausência de responsabilidade da seguradora ora recorrida ante o descumprimento contratual pela recorrente da necessária averbação da carga a ser transportada. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão do óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão proferida em recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Não aplicação da sistemática processual aos recursos extraordinários. Agravo a que se nega provimento.

«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Não conhecimento dos recursos especiais.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Cirurgia plástica. Incompetência absoluta. Sumula STJ/126. Prescrição. Sumula STJ/106. Inversão do ônus da prova. Súmula STF/283. Dano moral. Quantum. Divergência não configurada.

I - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte não manifesta recurso extraordinário (Súmula STJ/126).... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Cálculos da contadoria judicial. Juros remuneratórios. Ausência de previsão. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Art. 535. Ausência de omissão. Sumula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Art. 535. Ausência de omissão. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Acórdão recorrido que reconhece a ausência de correlação entre a pretensão executiva e os títulos que aparelham a execução. Reexame. Descabimento. Sumula 7/STJ.

«1 - Os agravantes não lograram impugnar de maneira adequada a aplicação do óbice da Súmula 284/STF quanto às suscitadas ofensas aos arts. 131, 458, II e 535, II, do CPC/1973, sendo descabida a inovação recursal no âmbito do agravo interno. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravos internos nos recursos especiais. Ação civil pública. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - Ação civil pública.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Decisão rescindenda que aplicou à correção monetária e juros a Lei 11.960/2009. Incidência da sumula 343/STF reconhecida na origem. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado..

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação rescisória visando afastar da condenação transitada em julgado a aplicação da Lei 11.960/2009 sobre juros e correção monetária. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Recolhimento de custas na demanda principal. Preclusão lógica. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento em sede de recurso especial. Alegação de ofensa à lei. Ausência de indicação dos dispositivos apontados como violados. Insurgência genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento principal do acórdão recorrido fundamento não atacado. Incidência da sumula 283/STF. Decisão agravada mantida

«1.- A alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal não tem passagem em sede de Recurso Especial, voltado ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Gratificação. Direito líquido e certo. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Sumula 280 do STF. Provimento negado.

«1. A alegação de ofensa ao Lei 1.533/1951, art. 18 não possui comando normativo suficiente para modificar as conclusões do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cobrança comissão de permanência sem cumulação com os juros de mora e com a multa contratual. Inovação recursal. Vedação. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que nega provimento, com aplicação de multa.

«1. Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses, para que a adequação se realize pela Corte. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação criminal. Falta de interesse e aplicação do princípio da intervenção mínima. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Art. 10 e 46 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sentença de extinção de medida protetiva. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Sumula 7/STJ. Agravo provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Violação. CPC, art. 535. Ausência. Indicação. Ponto. Omisso. Aplicação súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à sumula. Não cabimento do recurso especial. Indicação de dispositivos de Leis cujos comandos normativos não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação súmula 284/STF, por analogia. Recurso pela alínea «c". Ausência do cotejo analítico.

1 - O CPC, art. 535 estabelece que são cabíveis embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Coisa julgada em ação de usucapião. Alegada violação ao CPC/1973. art. 535 argumentação deficiente. Aplicação da sumula 284/STF. Impossibilidade de alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Nulidade. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Ofensa à sumula. Recurso especial. Via inadequada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Dosimetria da pena. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não pode ser conhecido recurso especial fundado na alínea «c do inc. III do CF/88, art. 105 se não satisfeita a exigência contida no § 2º do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: «Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação a sumula. Impossibilidade. Ofensa a norma federal. Falta de prequestionamento.

«1. A aludida negativa de vigência das Súmulas 266/STJ foge às hipóteses de cabimento do Recurso Especial, elencadas no CF/88, art. 105, III. Precedentes do STJ. ... (Continua)

33 - STJ Recurso extraordinário. Agravo regimental. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dois recursos interpostos. Mesma decisão recorrida. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal.

«1. As razões recursais dissociadas da matéria julgada no decisum impugnado impossibilita a compreensão da controvérsia e configura deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade dos sócios perante os credores. Integralização do capital social. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 368. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nas razões do especial o recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento com recursos do fundo da marinha mercante-fmm. Reajuste do saldo devedor atrelado à variação cambial do dolar americano. Legitimidade das cláusulas contratuais. Fundamento inatacado. Sumula 283/STF. Matéria que demanda reexame de prova e incursão na relação contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Confusão não caracterizada. Suposta qualidade de credor do condomínio não reconhecida pelo tribunal de origem. Violação ao CPC, art. 535. Omissão inexistente. Deficiência na fundamentação recursal. Sumula 284 do STF. Agravo não provido.

«1. Conforme anotado na decisão agravada, o acórdão recorrido afirmou categoricamente que os créditos decorrentes da condenação judicial que recaiu sobre o condomínio-autor não decorrera de ação movida pelo requerido, mas pelo antigo proprietário da unidade por ele adquirida. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Interposição sucessiva de recursos manifestamente incabíveis. Não conhecimento. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

«Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravada, com o objetivo de questionar a fixação de honorários advocatícios em favor da parte agravante, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). O Agravo de Instrumento foi provido. ... (Continua)

38 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - O recurso de revista atende ao disposto no art. 896, § 1ª- A, da CLT. Incidência da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual ofensa ao CLT, art. 840, § 1º. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST Sustenta o reclamante que não recebia comissões, mas sim prêmios, razão por que não se aplicam as OJ 397 da SBDI-1 e a Súmula 340/TST. O TRT registrou que o reclamante era remunerado mediante pagamento de parte fixa e parte variável (comissões), devendo ser observado o disposto na Súmula 340/TST. Consignou-se que « restou comprovado o pagamento de comissões extra folha. Em que pese a divergência quanto a forma de pagamento, entendo que não afasta a conclusão acerca da efetiva ocorrência de pagamento extra recibo . Neste aspecto, a testemunha ouvida afirmou que o pagamento era feito considerando a quantidade de trabalho, consubstanciada nas viagens realizadas. Assentou-se, ainda, que «[...] a característica de horas extras, declarada pela testemunha tratou-se apenas da informação que era repassada pela empresa. Assim, não se vislumbra que a ré, ao realizar pagamento por fora, assumiria este valor como tal. Ao contrário, tal afirmação apenas confirma que os documentos acostados pela ré (fls. 481 e seguintes) tratavam-se na verdade de comissões pagas em virtude do que ultrapassava o valor contido na CTPS . Para se examinar a alegação do recorrente que se tratava de prêmio e não de comissão, seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão regional no qual seja demonstrado o prequestionamento. Não cabe, pois, apenas indicar alguns fragmentos da decisão, mas apontar expressamente todos os fundamentos adotados pelo TRT que se pretende ver reformados. No caso dos autos, a parte transcreveu o capítulo do acórdão regional em que examinado o tema «INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO, porém olvidou-se de transcrever o seguinte trecho do acórdão regional, que abrange premissa relevante quanto à fixação da jornada de trabalho do reclamante: «[...] reputo razoáveis os limites fixados, além dos feriados, sobretudo porque, além de considerar o aduzido em exordial, ponderou com o depoimento dado ela testemunha, sendo: - de segunda à sexta, das 06h30 às 20h30, com 35 para intervalo de almoço e mais dois intervalos de 20 minutos cada. - ao sábados, das 06h30 às 18h30, sendo 30 minutos de tempo de espera. Ante as informações dadas pelo autor, considero ainda correta a inclusão de 1 hora de espera por dia, tendo em vista a realização de duas viagens e as alegações do próprio obreiro em audiência. Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Incide ao caso o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. O recurso de revista atende ao disposto no art. 896, § 1ª- A, da CLT. Incidência da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF . O recurso de revista atende ao disposto no art. 896, § 1ª- A, da CLT. Incidência da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. No caso concreto, em que o processo encontra-se na fase de conhecimento, o TRT manteve os termos da sentença que definiu a aplicação do « o IPCA-E nas fases pré-judicial e no período entre o ajuizamento da ação até a citação (conforme entendimento desta e. Turma, o período entre o ajuizamento e a citação deve receber correção pelo mesmo índice da fase pré-judicial) e a partir da citação, a Taxa Selic (compondo juros e correção monetária, simultaneamente). O Tribunal Regional afastou a aplicação do Lei 8.177/1991, art. 39, «caput com base em decisão superada do STF, porém, na tese vinculante firmada na ADC 58, a Corte Suprema concluiu que este dispositivo legal deve ser aplicado em interpretação conforme a CF/88. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do Lei 8.177/1991, art. 39, «caput. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei 13.467/2017. O TRT manteve a sentença na parte em que restringiu a condenação aos valores definidos na petição inicial. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do CLT, art. 840, que passou a ter a seguinte redação: «Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 -A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: «Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do processo ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 -Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, «por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do CLT, art. 791-A, § 4º, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627/PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749/MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129/SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante no § 4º do CLT, art. 791-A tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que «o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) «. Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o CLT, art. 791-A, § 4º nos seguintes termos: « § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito, que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra do § 4º do CLT, art. 791-A Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5- No caso concreto, em que o processo encontra-se na fase de conhecimento, o TRT manteve os termos da sentença que definiu a aplicação do « o IPCA-E nas fases pré-judicial e no período entre o ajuizamento da ação até a citação (conforme entendimento desta e. Turma, o período entre o ajuizamento e a citação deve receber correção pelo mesmo índice da fase pré-judicial) e a partir da citação, a Taxa Selic (compondo juros e correção monetária, simultaneamente). 6- O Tribunal Regional afastou a aplicação do Lei 8.177/1991, art. 39, «caput com base em decisão superada do STF, porém, na tese vinculante firmada na ADC 58, a Corte Suprema concluiu que este dispositivo legal deve ser aplicado em interpretação conforme a CF/88. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Pagamento de abono-lei com recursos do Fundeb. Peça recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Eventual violação do princípio da dialeticidade. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Recursos destinados por Lei local. Análise. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária movida contra o Município de Vitória de Santo Antão, pretendendo a declaração de nulidade do ato administrativo que suprimiu abono que percebia no valor de 11% sobre o vencimento, intitulado de abono-lei, com recursos do Fundef. Na sentença, o Juízo de piso julgou improcedente os pedidos, afirmando, em apertada síntese, que a maneira como o município administra os recurso do Fundef é ato discricionário, não competindo ao Judiciário intervir. No Tribunal, a sentença foi reformada, determinando-se o restabelecimento do pagamento do abono-lei. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, afastando a alegação do CPC/2015, art. 1.022, além de aplicar a Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e destacar a impossibilidade de se discutir em recurso especial eventual afronta à lei local e à Lei ou dispositivos da CF/88. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar de repercussão geral. Inadmissibilidade. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI 664.567-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06/09/2007. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Gripe «a. Medidas de combate. Estudo técnico. Competência. CPC, art. 267, V, de 1973 ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF. Ausência de indicação clara do dispositivo legal violado, pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Existência de fundamento constitucional, no acórdão recorrido, não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Legitimidade extraordinária dos sindicatos. Tema 823 da repercussão geral. Majoração de vencimentos via Decreto. Fundamento infraconstitucional de índole local. Sumula 280 do STF. Recurso anterior à vigência do CPC/2015.

«1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que vá de encontro aos interesses do Recorrente. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010. ... (Continua)

43 - STF Recursos extraordinários com agravo. Agravo interno do Ministério Público federal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Agravo interno da funai. Deficiência da fundamentação do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo interno do Ministério Público federal não conhecido e agravo interno da funai improvido.

44 - STF Recursos extraordinários com agravo. Agravo interno do Ministério Público federal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Agravo interno da funai. Deficiência da fundamentação do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo interno do Ministério Público federal não conhecido e agravo interno da funai improvido.

45 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.178/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Reafirmação da jurisprudência do STF. Constitucional. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena de multa. Alegada contrariedade aos princípios da isonomia e da individualização da pena. Impossibilidade de o poder judiciário substituir o poder legislativo na quantificação da pena. Precedentes. Multiplicidade de recursos extraordinários. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 3º. I e III. CF/88, art. 5º, caput, XLVI. CPC/2015, art. 85, § 11. Súmula 379/STF. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF.

«Tema 1.178/STF - Constitucionalidade da multa mínima prevista na Lei 11.343/2006, art. 33.
Tese jurídica fixada: - A multa mínima prevista na Lei 11.343/2006, art. 33 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com fundamento nos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da individualização da pena.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 3º, I e III, e CF/88, art. 5º, caput e XLVI, a possibilidade de o Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de preceito secundário de tipo penal, por eventual contrariedade aos princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Multa. Lei estadual declarada inconstitucional. Aplicação retroativa da legislação superveniente. Falta de impugnação. Incidência da sumula 283/STF.

«1 - A parte recorrente argumenta apenas que a Lei Estadual 17.917/2012 é mais benéfica ao contribuinte, devendo ser aplicada, nos termos do CTN, art. 106, II, «c. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Exceção de pré-executividade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Deficiência de fundamentação. Agravo interno não provido.

«1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo STJ. Inexistência de questão constitucional nova. Inadmissibilidade do recurso extremo. Razões do agravo regimental dissociadas do que deliberado na decisão monocrática. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I. Os Ministros desta Casa, no RE 598.365/MG, Rel. Min. Ayres Britto, recusaram o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral sobre o tema referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de Cortes diversas, por não se tratar de matéria constitucional. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Incidência da Súmula 284/STF aos recursos especiais. Cabimento. Reexame do mérito. Inviabilidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Inconformismo com a tese adotada. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Preenchimento de requisitos legais percepção de gratificação. Lei 3.659/1995. Incidência das Súmulas 279, 280, 282, 284 e 356/STF.

«Não foi indicado em qual das alíneas do CF/88, art. 102, III o seu recurso extraordinário busca fundamento. O dispositivo constitucional tido por violado em nada se relaciona com a questão debatida. Nessas condições, é de se aplicar a Súmula 284/STF. ... (Continua)