recursos protelatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Direito processual penal. Crime de roubo qualificado. Recursos protelatórios no recurso especial. Abuso do direito de recorrer. Trânsito em julgado reconhecido pelo STJ. Ordem denegada.

«1. Caracterizado o abuso do direito de recorrer pelo manejo de sucessivos recursos protelatórios, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão condenatória, independentemente de publicação. Precedentes. ... (Continua)

2 - STF Processual penal. Embargos de declaração contra decisão monocrática. Porte ilegal de arma de fogo. Recursos protelatórios. Supressão de instância.

«1. São incabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos convertidos em agravo regimental, na linha da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - TRT2 Execução trabalhista. Juros moratórios devidos à taxa de 1% (Lei 8.177/91, art. 39, § 1º). Depósito para garantia do Juízo com rendimento de 0,5%. Diferença devida pela reclamada quando esta se utiliza de recursos protelatórios

«Na execução trabalhista a contagem dos juros moratórios se faz à taxa de 1% ao mês, nos termos da Lei 8.177/91, art. 39, § 1º, respondendo a executada pela diferença entre essa taxa e a que é utilizada pelo Banco onde é feito o depósito para garantia do Juízo, que é de 0,5% ao mês, sempre que ela se utilize de recursos protelatórios que causam demora no levantamento do crédito do exeqüente, com evidente prejuízo que não se pode aceitar.... (Continua)

4 - TST Multa. Recursos protelatórios.

«Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, é inviável o conhecimento do recurso por afronta a dispositivo de lei (CLT, art. 896, § 6º). ... (Continua)

5 - TST Responsabilidade solidária e multa. Recursos protelatórios.

«Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, é inviável o conhecimento do recurso por afronta a dispositivo de lei (CLT, art. 896, § 6º). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Embargos sucessivos. Recursos protelatórios. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - O embargante, nos segundos embargos, não traz nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Busca apenas procrastinar a prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processual penal. Segundos embargos de declaração. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Impossibilidade. Inexistência de vícios no julgado. Embargos sucessivos. Recursos protelatórios. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - O embargante, nos segundos embargos, não traz nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Busca apenas procrastinar a prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Interposição reiterada de recursos protelatórios. Embargos rejeitados. Baixa imediata do processo ao arquivo.

9 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Alegação de insuficiência de provas e ausência de autoria. Recursos protelatórios. Inadequação da via eleita. Interposição de dois recursos especiais. Decisão singular. Decisão que determinou a baixa dos autos para cumprimento do julgado.

«Agravo regimental não conhecido, por já ter havido decisão determinando a baixa dos autos à origem, para cumprimento do julgado.... (Continua)

10 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Extorsão (CP, art. 158, § 1º). Recursos protelatórios. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. A execução provisória da pena é possível quando a defesa interpõe recursos protelatórios para impedir o trânsito em julgado da condenação. Precedentes: HC 115.517, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/03/13; AP 470-EDj-segundos-ED, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 03/12/13; AP 470-EDj-décimos-ED, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 03/12/13. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental na reclamação. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Interposição reiterada de recursos protelatórios. Litigância de má-fé. Embargos rejeitados. Aplicação de multa e expedição de ofício à ordem dos advogados do Brasil.

12 - STF Agravo regimental nos segundos embargos no agravo regimental na reclamação. Cabimento de agravo regimental. Interposição reiterada de recursos protelatórios. Agravo regimental não conhecido. Baixa imediata do processo ao arquivo.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou não caber agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. ... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Honorários. É cabível a condenação em honorários advocatícios na via recursal como desestímulo a recursos protelatórios, independentemente da causação de trabalho adicional à parte adversa. 4. Jurisprudência da Corte. 5. Embargos de declaração rejeitados.

14 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal e processo penal. 1. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Ausência de previsão legal de cabimento de recurso ou de outra ação judicial no Supremo Tribunal Federal. 2. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral e impossibilidade de análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal em habeas corpus. 3. Recursos protelatórios. Correta determinação de baixa imediata. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno nos embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Sucessivos recursos protelatórios. Multa. 1.026, § 3º, do CPC. Não recolhimento. Recurso não conhecido.

1 - O prévio recolhimento da multa prevista no do CPC, art. 1.026, § 3º é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o pagamento da referida penalidade.... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recursos protelatórios. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediata baixa dos autos.

1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recursos protelatórios. Cominação de multa. Pagamento. Condição para interposição de novos recursos.

I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. No agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recursos protelatórios. Imposição de multa. Condicionamento para recurso posterior. Não recolhimento. Embargos não conhecidos.

«1. A parte ora embargante não recolheu a multa de 5% imposta no agravo interno, com base no CPC/2015, CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º, em que condicionado o recolhimento prévio da sanção para a interposição de qualquer outro recurso. ... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Tentativa de mera rediscussão do que já afirmado pelo acórdão embargado. Fixação de honorários sucumbenciais recursais. Desestímulo aos recursos protelatórios. Embargos de declaração desprovidos. Majoração da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. Aplicação da multa, art. 1.026, § 2º.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Tentativa de mera rediscussão do que já afirmado pelo acórdão embargado. Fixação de honorários sucumbenciais recursais. Desestímulo aos recursos protelatórios. Embargos de declaração desprovidos. Majoração da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. Aplicação da multa, art. 1.026, § 2º.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Tentativa de mera rediscussão do que já afirmado pelo acórdão embargado. Fixação de honorários sucumbenciais recursais. Desestímulo aos recursos protelatórios. Embargos de declaração desprovidos. Majoração da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. Aplicação da multa, art. 1.026, § 2º.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno em exceção de suspeição. Alegação de ausência de imparcialidade em decorrência de advertência referente a possível aplicação de multa em caso de reiteração na interposição de recursos protelatórios. Pedido de reconhecimento de nulidade. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios constitui abuso do direito de defesa passível de ensejar a aplicação de multa, em conformidade com o disposto no CPC, art. 1.026, § 2º.... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decisão questionada do STJ determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos. 3. A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que recursos protelatórios, porque manifestamente incabíveis, não possuem o condão de alterar ou postergar o trânsito em julgado das decisões judiciais. A certificação do trânsito em julgado não se confunde com o seu conteúdo, que lhe é obrigatoriamente anterior. 4. Ausência de constrangimento ilegal a ser reparado. Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - STF Processual penal. Embargos recebidos como agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso cabível na origem. Recursos defensivos protelatórios. Certificação do trânsito em julgado da condenação. Possibilidade.

«1.São incabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática proferida pelo Ministro relator. Precedentes: MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Relª Minª Cármen Lúcia, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux. Conversão dos embargos em agravo regimental. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Consumidor. 3. Plano de Saúde. Contrato coletivo. Rescisão unilateral. 4. Alegada violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 7. Arguição pela não aplicação dos honorários recursais ante a ausência de contrarrazões. Descabimento. Majoração como forma de desestímulo aos recursos protelatórios. Precedentes. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Negativa de provimento ao agravo regimental.

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmite recurso extraordinário. Inobservância. Incidência da Súmula 287/STF. Recurso extraordinário intempestivo. Sucessão de recursos protelatórios. Agravo regimental a que se nega provimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«I - É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Dois recursos extraordinários. Reclamação no STF não conhecida. Determinação para exame nesta corte como agravo. Contradição e omissões não verificadas. Sucessão de recursos protelatórios. Trânsito em julgado. Postergação e nova tentativa de admissão do recurso extraordinário. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e excepcionalmente possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Advertência de multa para o caso de novos recursos protelatórios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... (Continua)

29 - STJ Conflito de competência. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Depósitos recursais. CLT, art. 899 com a redação da Lei 13.467/2017. Pressuposto de admissibilidade dos recursos. Pedido de recuperação. Destinação. Competência do juízo da recuperação.

«1 - No âmbito da Justiça do Trabalho, o depósito previsto no § 1º da CLT, art. 899 é pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos contra as sentenças em que houver condenação em pecúnia, tendo duas finalidades: garantir a execução e evitar recursos protelatórios. ... (Continua)

30 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Inadmissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«I - Ausência dos pressupostos de embargabilidade. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Irresignação. Improcedência. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF. Abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1. A falta de identidade das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados enseja o não conhecimento dos embargos de divergência, por se tratar de recurso manifestamente incabível. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Irresignação. Improcedência. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF. Abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - A falta de identidade das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados enseja o não conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

33 - STJ Quartos embargos de declaração. Determinação anterior de certificação imediata de trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Recurso não conhecido.

«1.- Não podem ser conhecidos os embargos de declaração interpostos após o trânsito em julgado do acórdão embargado. ... (Continua)

34 - STJ Quartos embargos de declaração. Determinação anterior de certificação imediata de trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Recurso não conhecido.

«1.- Não podem ser conhecidos os embargos de declaração interpostos após o trânsito em julgado do acórdão embargado. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento anteriormente interposto em decisão distinta que analisou os mesmos argumentos quanto à impossibilidade do cumprimento da medida. Insatisfação que deve ser veiculada por vias adequadas. Precedente. Interposição de recursos protelatórios. Litigância de má-fé. Imposição de multa de 5 salários mínimos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO com determinação... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Interposição de recursos manifestamente inexistentes e intempestivos. Abuso do direito de recorrer. Certificação de trânsito em julgado. Cabimento.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes contra a ordem tributária e de corrupção ativa. Condenação. 3. Pedido de alteração de trânsito em julgado com a consequente declaração da prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. 4. Recursos protelatórios, porque manifestamente incabíveis, não possuem o condão de alterar ou postergar o trânsito em julgado das decisões judiciais. A certificação do trânsito em julgado não se confunde com o seu conteúdo, que lhe é obrigatoriamente anterior. Precedentes. 5. A jurisprudência do STF também é no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus, contra decisão que, emanada de Tribunal de jurisdição inferior, faz incidir, no caso, com estrita observância do julgamento efetuado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, a disciplina fundada nos §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 543-B, repercussão geral: AgR no HC 118.903/SP. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - STJ Quartos embargos de declaração. Determinação anterior de certificação imediata de trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Não podem ser conhecidos os embargos de declaração interpostos após o trânsito em julgado do acórdão embargado. ... (Continua)

39 - STJ Quartos embargos de declaração. Determinação anterior de certificação imediata de trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Recurso não conhecido.

«1.- Não podem ser conhecidos os embargos de declaração interpostos após o trânsito em julgado do acórdão embargado. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Intenção protelatória. Multa.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

41 - STF Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo e previdenciário. Notários e registradores. Aplicação do regime previdenciário dos servidores públicos. Preenchimento dos requisitos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de divergência. Requisitos. Arts. 1.043, III, e 1.044 do CPC/2015. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Irresignação. Improcedência. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1. A falta de identidade das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados enseja o não conhecimento dos embargos de divergência, por se tratar de recurso manifestamente incabível. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Embargos protelatórios. Aplicação de multa.

«1 - Os recorrentes, nos presentes embargos, não trazem nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Apenas buscam o retardamento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Embargos protelatórios. Aplicação de multa.

«1 - A recorrente, nos presentes embargos, não traz nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Apenas busca o retardamento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - STJ Segundos embargos de declaração. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Embargos protelatórios. Aplicação de multa.

«1 - O recorrente, nos presentes embargos, não traz nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Apenas busca o retardamento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - STJ Segundos embargos de declaração. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Embargos protelatórios. Aplicação de multa.

«1 - O recorrente, nos presentes embargos, não traz nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Apenas busca o retardamento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Embargos protelatórios. Aplicação de multa.

«1. Os recorrentes, nos presentes embargos, não trazem nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Apenas busca o retardamento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Embargos protelatórios. Aplicação de multa.

«1 - O recorrente, nos presentes embargos, não traz nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Apenas busca o retardamento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Embargos protelatórios. Aplicação de multa.

«1 - O recorrente, nos presentes embargos, não traz nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Apenas busca o retardamento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Paradigmas de turma da mesma seção do acórdão embargado e de seção diversa. Cisão no julgamento. Art. 266 do RI/STJ. Inexistência de ofensa ao princípio da razoável duração do processo. Interposição de recursos protelatórios não comprovada. Recurso a que se nega provimento.

«1. Segundo a remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 266 do Regimento Interno, suscitada a divergência com paradigmas de Turma da mesma Seção do acórdão embargado e de Seção diversa, ocorre, necessariamente, a cisão do julgamento, com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à Seção competente para dirimir o conflito entre suas Turmas. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Expropriação. Titularidade. Súmula 7/STJ. Inconformismo. Multa.

«1. Longe de efetivamente demonstrar qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, os embargantes limitam-se a reiterar seu inconformismo com o entendimento desta Corte, no sentido de que a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de litígio sobre a titularidade do domínio do bem expropriado não pode ser revista no STJ, ante o inafastável óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)