recursos sumula 283 7 multa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Multa diária. Sentença transitada em julgado. Inaplicabilidade da Súmula 372/STJ. Fundamento da decisão recorrida não atacado no recurso especial. Sumula 283/STF. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido. No caso, a recorrente não teceu qualquer consideração acerca do trânsito em julgado da decisão que fixou multa diária, a afastar a aplicação da Súmula 372/STJ, principal fundamento adotado pela Corte a quo. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento específico não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada. Agravo interno não provido.

«1. Não conheço da aduzida violação dos arts. 512, 518, § 2º e 560, do CPC, Código de Processo Civil, por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta seu conhecimento. Inteligência da Súmula 284/STF a incidir neste ponto. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do valor da multa cominatória inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A revisão do valor da multa cominatória fixada pelo Tribunal de origem somente é possível em sede de recurso especial quando evidenciado ser irrisório ou exagerado a quantia fixada. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação. Embargos de declaração. Súmula 283/STF. Juros. Correção monetária. Multa cominatória. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ato atentatório. Dignidade da justiça. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Embargos à execução de sentença. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prescrição. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Revisão do teor do título em execução. Sumula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos agravo em recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF, reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação recurso. Deficiência. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Multa.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Embargos protelatórios na origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A reiteração dos embargos de declaração sem a ocorrência de uma das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 implica incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de concluir pela inexistência do caráter protelatório dos embargos declaratórios, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Multa abusiva. Reexame do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem concluiu que «A multa imposta, já se mostra abusiva, (...), ultrapassando em muito o valor da própria obrigação principal equivalente a 100 UFIRs, em flagrante violação ao disposto no CCB, art. 412, segundo o qual o valor da cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Multa diária. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Aplicação de multa diária. Valor da multa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1.- OCPC/1973, art. 461 autoriza o julgador a impor multa diária para que seja efetivada a obrigação de fazer ou não fazer estabelecida na decisão judicial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Multa decendial. Reexame de provas e reinterpretação de cláusula contratual. Incidência das sumula 5/STF, Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e reiterpretação de cláusula contratual, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento. Obrigação. Baixa. Gravame. Imóvel. Compra. Venda. Multa. Fundamento. Impugnação. Ausência. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não automática.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ocultação de bens. Dolo do executado. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de afastar a multa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inclusão em folha de pagamento. Multa pelo descumprimento da decisão judicial. Imputação de culpa à parte autora. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas da decisão agravada. Súmulas 283 e 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal local manteve as multas aplicadas à agravante em razão da não inclusão do agravado em folha de pagamento. Rever tal entendimento, para reconhecer a culpa do agravado pela não satisfação da determinação judicial, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte Superior. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Saques de recursos de entidade de previdência privada. Multa e juros. Aferição de incidência do § 2º do Lei 9.430/1996, art. 63. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Decadência. Incidência da Súmula 7/STJ. Alíquota de 15%. Fundamento não atacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Em relação ao pedido de afastamento de encargos legais e juros de mora, o Tribunal de origem determinou a aplicação do § 2º do Lei 9.430/1996, art. 63, considerando-se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, dessa forma, não compete a esta Corte aferir a incidência ou não do referido dispositivo na hipótese, o qual pressupõe o recolhimento do imposto no prazo de 30 dias, uma vez que tal aferição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Infração ambiental. Multa. Desproporcionalidade. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi observada a legislação que disciplina a imposição de multa por infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que, mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Busca e apreensão. Multa diária. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fático-probatórias da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cobrança de multa prevista em termo de ajustamento de conduta. Incidência das Súmulas 5/STJ, 7/STJ, 283/STF e 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa aplicada . Preclusão. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela preclusão da matéria. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria incursão na seara fático - probatória dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Apreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Saques de recursos de entidade de previdência privada. Multa e juros. Ausência de interesse recursal. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Decadência. Incidência da Súmula 7/STJ. Alíquota de 15%. Fundamento não atacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. O pedido de afastamento de encargos legais e juros de mora foi afastado pelo Tribunal de origem em razão da ausência de recolhimento do imposto no prazo de 30 dias previsto no Lei 9.430/1996, art. 63, de modo que não é possível a esta Corte infirmar tal entendimento, no sentido de aferir se o imposto de renda foi ou não recolhido no prazo, uma vez que tal análise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Saques de recursos de entidade de previdência privada. Multa e juros. Ausência de interesse recursal. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Decadência. Incidência da Súmula 7/STJ. Alíquota de 15%. Fundamento não atacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Não há interesse recursal em relação ao pedido de afastamento de encargos legais e juros de mora, uma vez que o Tribunal de origem acolheu o pedido com base no Lei 9.430/1996, art. 63. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Relação de insumo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa moratória. 10% (dez por cento). Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Inexistindo relação de consumo entre as partes, não se aplicam as disposições do CDC, art. 52, § 1º, alterado pela Lei 9.278/1996, que limita a multa moratória em 2% (dois por cento). ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Multa procon. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar, referentes ao periculum in mora e ao fumus boni iuris. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço educacional. Afastamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Juros moratórios e multa. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela certeza da existência de vínculo contratual entre as partes. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa. Procon. Deficiência de fundamentação. Argumento suficiente inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Multa. Valor proporcional à conduta. Súmulan. 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Memória de cálculo. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Multa diária. Valor. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Litigância de má fé. Multa. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação com o decidido nos autos. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Astreintes. Fixação. Súmula 7/STJ. Termo final da multa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de artigos tidos por ofendidos. Não preenchimento dos requisitos constitucionais.

1 - No que tange à suposta violação do CPC/2015, art. 537, o Tribunal a quo consignou (fl. 1.121, e/STJ): «Acerca da redução da multa aplicada, ou fixação de termo final de sua fluência, entendo que não merece guarida, haja vista que é necessário compreender que a multa somente passará a ser computada após o prazo de 180 dias consignado no decisum para que os Recorrentes realizem o procedimento de emancipação da Colônia e conceda a titularidade das terras aos posseiros descritos na ação. Portanto, sua incidência pressupõe a indevida inércia do Poder Público na realização de sua obrigação e as astreintes fixadas servirá de desestimulo à incúria.. Assim, torna-se inviável, na via especial, desconstituir o acórdão recorrido, uma vez que, para acolher a pretensão da parte recorrente, inevitavelmente seria necessário o reexame do acervo fático probatórios dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Prazo de tolerância para entrega em dias úteis. Súmula 284/STF. Restituição simples ao consumidor. Ausência de má-fé. Sumula 83/STJ. Reexame. Sumula 7/STJ. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.

«1. A mera alegação de violação à legislação federal, desacompanhada de argumentação jurídica pertinente e apta a demonstrar em que medida houve a alegada vulneração atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Multa. Redução de 10% para 2%. CDC, art. 52, § 1º. Relação de consumo. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Execução. Violação a dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Sumula 282 do STF. Pleito de redução da multa por eventual descumprimento de decisão judicial. Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os arts. 273, § 3º, 461, §§ 3º, 4º e 6º, do CPC/1973 e Lei 8.078/1990, art. 84, § 4º, tidos por violados, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, e nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão dos temas neles contidos pela Corte de origem, carecendo, assim, do necessário prequestionamento da questão federal invocada. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Militar reintegração. Obrigação de fazer. Multa diária. Preclusão. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela recorrente em que se discute a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. ... (Continua)

35 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cautelar. Exibição de documentos. Multa cominatória. Afastamento. Descabimento. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. CPC, art. 535/1973. Violação. Inocorrência. Multa cominatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procon. Multa administrativa. Violação à lei. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dispositivo apontado como violado. Prequestionamento. Indispensabilidade. Súmula 282/STF. Fundamento do julgado. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Valor da multa aplicada. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A parte agravante não apontou, com precisão, qual dispositivo legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, demonstrando suficientemente como ocorreu o desrespeito pelo Tribunal, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo de instrumento. Servidor publico. Punição administrativa. Prazo prescricional. Acórdão com fundamento inatacado. Súmula 283/stf e Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 538. Não afastamento. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido, quanto à alegada violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, porquanto as razões recursais ignoram a fundamentação do acórdão a quo e, sem insurgência quanto ao fato interruptivo considerado pelo Tribunal de origem, se limitam à contagem de prazo prescricional (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cassação de inscrição estadual e multa. Súmula 280/STF. Exame de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não rebatidos. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A aplicação da sanção aplicada estava prevista no RICMS/SP. Dito isso, a solução da controvérsia com fulcro na legislação estadual impede sua análise em sede de recurso especial a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Aferição do efetivo cumprimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, «é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes - , ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer (REsp 1.654.994/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/4/2017). Dessa feita, não constitui provimento extra petita a cominação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, mesmo que a referida providência não tenha sido reclamada pela parte interessada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Exame. Razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

42 - TJMG Aplicação de penalidade de trânsito. Dupla notificação. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Aplicação de penalidade de trânsito. Dupla notificação. Súmula 312/STJ. Notificação da autuação. Prazo de 30 dias a contar da data da infração. CTB, art. 281, II. Prazo observado pelo ente público. Notificação da multa propriamente dita. Inexistência de prazo. Ato que só pode ocorrer após o encerramento do processo administrativo correspondente. CTB, art. 282, § 4º. Manutenção da penalidade aplicada. Recurso provido

«- Conforme Súmula 312/STJ, o processo administrativo para aplicação de penalidade de trânsito deve ser precedido de duas notificações, quais sejam: a notificação da autuação e a notificação da multa propriamente dita. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Inexistência de vícios. Creditamento indevido e multa. Legitimidade da autuação. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Multa aplicada pelo tcu. Liquidez, certeza e exigibilidade do título ( Súmula 7/STJ). Fundamentos inatacados do acórdão (Súmula 283/STF). Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

«1. Para se afirmar que o título executivo não contém os requisitos exigidos pela legislação, carecendo de liquidez, certeza e exigibilidade, seria necessário reexaminar as provas constantes dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Alegações genéricas (súmula 284/STF). Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ. Prova pericial. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 282/STF. Denúncia espontânea. Súmula 283/STF.

1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC, art. 535, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Alegação de julgamento extra petita. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa e minoração da multa diária aplicada. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento autônomo do acórdão, observância da Súmula 283/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Multa protelatória. Ofensa ao CPC/1973, art. 557, § 2º. Não ocorrência. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- No que tange à legitimidade, ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido. existência de relação jurídica entre as partes. demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Promoção. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa por oposição protelatória de embargos de declaração. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado no decisum agravado, a Corte de origem entendeu que, «nada obstante a aplicabilidade do instituto da preclusão em face da Fazenda Pública, tal questão não implica, como consequência lógica - conforme tenta fazer crer o Exequente (ora Agravante) -, o reconhecimento do direito dele exatamente nos estritos termos em que descrito na exordial. A presente demanda, aliás, versa sobre natureza indisponível (envolve, nitidamente, dinheiro público), certo, desse modo, que nem sequer a revelia, análise perfunctória, produziria seu efeito de presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo Autor» (fl. 548, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, a manter o decisum combatido, permite aplicar à espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa processual. Dispositivo não indicado. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 265. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Danos morais. Indenização. Vinte mil reais. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A alegação de afronta a Lei sem indicar o dispositivo supostamente violado consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«Recurso Especial da Unimed Araçatuba. ... (Continua)