remocao conteudo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pedido de remoção de reportagem publicada no YouTube. Hipótese em que não parece, à primeira vista, ter havido abuso da liberdade de informação, a ponto de justificar a imediata remoção. Conteúdo que está disponível na plataforma há mais de seis meses e que, de todo modo, se pode remover a qualquer tempo, caso se o repute devido ao final. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - STJ civil e processual civil. Recurso especial. Internet. Responsabilidade de provedores de aplicação. Remoção de conteúdos infringentes. Defesa do conteúdo pelo provedor. Possibilidade. Reexame de acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - Ação ajuizada em 07/01/2013, recurso interposto em 11/10/2017 e atribuído a este gabinete em 12/07/2018. ... (Continua)

3 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Pedido de remoção de postagem feita em rede social e «de qualquer conteúdo ofensivo relacionado ao Hospital". Indeferimento na origem. Manutenção. Ação ajuizada por hospital. Postagem feita no Instagram contendo imputação de suposto erro médico envolvendo o filho de uma das corrés. Ausência de elementos de cognição sumária que permitam a concessão da almejada tutela de urgência para determinar que a publicação já postada e quaisquer outros conteúdos envolvendo o autor sejam removidos do ar. Recurso desprovido... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Ação de obrigação de fazer. Retirada de conteúdo ilegal. Prequestionamento. Ausência. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Impossibilidade. Retirada de urls dos resultados de busca. Possibilidade. Exposição pornográfica não consentida. Pornografia de vingança. Direitos de personalidade. Intimidade. Privacidade. Grave lesão.

«1 - Ação ajuizada em 20/11/2012. Recurso especial interposto em 08/05/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

5 - TJSP Ação civil pública. Associação. Pedido para que a ré seja condenada a remover um canal do Youtube, por veicular conteúdo de maus-tratos a animais, assim como para proibir a criação de novos canais ou publicação. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a remover o canal, assim como os vídeos constantes nas URLs indicadas pela autora. Irresignação de ambas as partes. Remoção do canal em sua integralidade que se mostra medida excessiva no presente caso. Canal que também veiculava conteúdos não ofensivos, possuindo mais de 900 uploads. Canal que, contudo, foi excluído por seu titular, que não participa da demanda. Ré que, neste ponto, não deu causa à demanda. Remoção das URLs que, por sua vez, se justificava, e que poderia - e deveria - ter sido evitada pela ré, já extrajudicialmente. Notificação enviada pela autora apontando que os vídeos violavam as políticas da própria plataforma. Ré que não enviou qualquer resposta à autora, seja para o fim de indicar o canal adequado para as reclamações, seja para informar à autora que a exclusão dependeria da indicação das URLs. Notificação que, ademais, já indicava algumas URLs com conteúdo ofensivo e que deveriam ter sido analisadas pela ré. Ré que, neste ponto, deu causa à demanda. Sucumbência recíproca. Autora que, contudo, não pode ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Óbice que, por outro lado, não impede a atribuição dos ônus sucumbenciais à ré, conforme precedentes da Corte Superior. Sentença revista em parte. Recursos providos

6 - TRT2 Relação de emprego. Gráfica. Impressor off-set. Vínculo de emprego não reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

«(...) Assinale-se que, na hipótese, não resultou evidenciado que o reclamante tenha laborado mediante fiscalização, com controle de jornada por parte da ré de modo a caracterizar a subordinação, elemento indispensável à relação empregatícia. Portanto, a análise do conteúdo processual revela que não trouxe o reclamante qualquer elemento suficiente à convicção julgadora, capaz de representar a contento a realidade por ela narrada. Nesse contexto, por não estarem presentes os requisitos do CLT, art. 3º, não há como acolher a pretensão recursal. ... (Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi).... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais com pedido de antecipação de tutela. Marco civil da internet. Url. Individualização. Necessidade. Configurado o dever do recorrente em remover os conteúdos indicados. Agravo interno não provido.

1 - Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes deste STJ. ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pedido de remoção de publicações alegadamente ilícitas e concessão de registros de conexão e acesso. Litisconsórcio passivo necessário entre o provimento de aplicação e o suposto autor do conteúdo. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/07/2021 e concluso ao gabinete em 25/01/2022. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. AS AUTORAS, MENORES GÊMEAS E SUA GENITORA, NARRAM QUE AS MENORES POSSUEM CANAL DO YOUTUBE COM UM NÚMERO EXPRESSIVO DE SEGUIDORES, TENDO SIDO VÍTIMAS DE UMA SÉRIE DE ATAQUES POR MEIO VIRTUAL, QUE DIVULGAVA QUE AS CRIANÇAS TINHAM SOFRIDO ABUSO SEXUAL DO SEU PADRASTO. PLEITO AUTORAL PARA REMOÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO 1º RÉU (GOOGLE) E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DOS DEMAIS RÉUS [BYTEDANCE (TIKTOK), FACEBOOK E TWITTER] PARA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA, DETERMINAR A RETIRADA DE TODOS OS CONTEÚDOS OFENSIVOS INDICADOS PELAS URLS DESCRITAS NA PETIÇÃO INICIAL. APELO DO 4º RÉU (TWITTER) INSISTINDO QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE INDICAR AS URLS ESPECÍFICAS DAS POSTAGENS QUE SERIAM ILÍCITAS. NO CASO DOS AUTOS, APESAR DA PARTE AUTORA, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, TER DISPONIBILIZADO APENAS OS LINKS DE ACESSO AOS CONTEÚDOS TIDOS COMO OFENSIVOS, A PRÓPRIA APELANTE INFORMOU EM SUAS RAZÕES RECURSAIS QUE IDENTIFICOU AS RESPECTIVAS URL´S. COMO É CEDIÇO, A LEI 12.965/2014, CONHECIDA COMO O MARCO CIVIL DA INTERNET, CONSISTE EM IMPORTANTE MARCO PARA A REGULARIZAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO PROVEDOR DE INTERNET PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS QUE, DE ALGUMA FORMA, VIOLE DIREITOS DOS USUÁRIOS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. O art. 19 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL ESTABELECE, INCLUSIVE, QUE O PROVEDOR DE INTERNET SERÁ RESPONSABILIZADO CIVILMENTE CASO NÃO RETIRE O CONTEÚDO INFRINGENTE APÓS ORDEM JUDICIAL, RESSALTANDO SER INDISPENSÁVEL A IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO CONTEÚDO PARA INEQUÍVOCA LOCALIZAÇÃO DO MATERIAL. OU SEJA, A DECISÃO JUDICIAL DEVE CONTER O ENDEREÇO VIRTUAL NO QUAL SE ENCONTRA O CONTEÚDO CONSIDERADO LESIVO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º, DO art. 19, SUPRACITADO. NESSE CONTEXTO, FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE HÁ A «NECESSIDADE DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO LOCALIZADOR URL DO CONTEÚDO INFRINGENTE PARA A VALIDADE DE COMANDO JUDICIAL QUE ORDENE SUA REMOÇÃO DA INTERNET. O FORNECIMENTO DO URL É OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE (RESP 1.763.170/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/10/2019, DJE DE 11/10/2019). NA HIPÓTESE, APESAR DO RECORRENTE SUSTENTAR QUE OS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELA PARTE AUTORA NÃO SÃO RELATIVOS A POSTAGENS ESPECÍFICAS, DA LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL INFERE-SE QUE AS AUTORAS PRETENDEM A REMOÇÃO DE TODAS AS MENSAGENS PUBLICADAS NAS HASHTAGS INDICADAS NA EXORDIAL, UTILIZADAS PARA PROPAGAR INFORMAÇÕES INVERÍDICAS DE QUE AS CRIANÇAS SOFRERAM ABUSO SEXUAL DO SEU PADRASTO ACUSANDO-O DE PEDOFILIA. CUMPRE DESTACAR QUE, EMBORA AS AUTORAS NÃO TENHAM INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL AS URLS DAS POSTAGENS, ACOSTARAM LINKS DE ACESSO DIRETO AOS CONTEÚDOS OFENSIVOS, DE MODO QUE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA SIMPLICIDADE DE ACESSO PARA SE CONSTATAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS URLS, TANTO É QUE O PRÓPRIO RECORRENTE IDENTIFICOU AS RESPECTIVAS URLS MENCIONANDO-AS EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, COMO DITO ANTERIORMENTE. DA MESMA FORMA, A CORRÉ BYTEDANCE (TIKTOK) INFORMOU, QUE PROCEDEU COM A REMOÇÃO DAS HASHTAGS MENCIONADAS PELAS AUTORAS, CONFIRMANDO O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM A INDISPONIBILIDADE DAS RESPECTIVAS URLS INDICADAS ATRAVÉS DOS LINKS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. SENDO ASSIM, TENDO SIDO IDENTIFICADO O ENDEREÇO (URL) DO CONTEÚDO A SER REMOVIDO, TEM-SE QUE HOUVE IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO CONTEÚDO APONTADO COMO INFRINGENTE, PERMITINDO SUA LOCALIZAÇÃO INEQUÍVOCA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 19, § 1º, DA LEI º 12.965/2014, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COMO ACERTADAMENTE DECIDIU O JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Autor que busca remoção de vídeo produzido e divulgado pelo réu, além de indenização moral, alegando conteúdo difamatório e calunioso. Conteúdo crítico/humorístico que sequer imputa enriquecimento ilícito ou coação ao autor. Crítica que, mesmo contundente, é pertinente ao conteúdo criticado, não extrapolando os limites constitucionais e contendo interesse público. Autor que, ademais, é figura pública, representante de instituição amplamente conhecida, sujeito a críticas. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação em razão da sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor busca a remoção de perfis falsos em plataformas digitais e indenização por danos morais, alegando a impossibilidade de fornecer URLs específicos devido à rotatividade de conteúdo. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO ONLINE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Google Brasil Internet Ltda. contra decisão que determinou a remoção de canal do Youtube e fornecimento de dados cadastrais, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00, limitada a R$ 25.000,00. A agravante alega que a medida é extrema e prejudica a liberdade de expressão, além de questionar a ausência de indicação específica dos conteúdos a serem removidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da ordem de remoção do canal do Youtube e a proporcionalidade da multa cominatória imposta. III. Razões de Decidir 3. Provedores de hospedagem não são responsáveis pelo conteúdo de usuários, exceto quando notificados sobre conteúdo lesivo e permanecem inertes. 4. A remoção do canal visa proteger a imagem do autor e prevenir golpes financeiros a terceiros, justificando a medida. 5. Restaram preenchidos os requisitos dos arts. 300 e seguintes do CPC para a concessão da medida liminar. 6. A liberdade de expressão não é irrestrita e deve ser balanceada com outros direitos constitucionais, como a honra, imagem, sossego e segurança. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Obrigação de fazer e multa diária mantida em R$ 2.500,00, limitada a R$ 25.000,00. Tese de julgamento: 1. Provedores de hospedagem não são responsáveis por conteúdo de usuários, salvo omissão após notificação. 2. Medidas de remoção de conteúdo devem balancear liberdade de expressão e proteção de direitos constitucionalmente consagrados... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Dano moral - Postagem de conteúdo na plataforma Instagram contendo imputação de fatos contra a atuação de Deputado Federal - A remoção de conteúdos, canais e perfis é medida excepcional, a ser aplicada somente quando inteiramente destinados a atividade ilícita e indevida, sob pena de violação a direitos constitucionalmente garantidos como de liberdade de expressão e manifestação - O autor deve buscar tais providências e a reparação de eventuais danos a partir da identificação do usuário, o que é viabilizado com a entrega do IP pela provedora com a informação da URL da postagem que se entende ofensiva, no que se esgota a sua obrigação processual, uma vez que, como provedora de serviços de aplicação de conteúdo, não tem dever de exercer controle do teor dos posts, ainda que assista-lhe o direito de inibir violações ao seu Termo de Uso, o que entendeu não ser o caso - O pedido de remoção deve ser direcionado contra o titular e responsável pelo perfil, concedendo-lhe oportunidade ao contraditório, sob pena de violação ao princípio constitucional da livre manifestação do pensamento, no que se inclui o direito de crítica e de sátira, sendo indevido buscar-se a supressão por via transversa, o que deve ocorrer somente na hipótese de impossibilidade de identificação do usuário, por cuidar-se de perfil falso, o que não foi provado - Autor que não pediu a indicação do IP do responsável pela veiculação - Improcedência da ação - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela provisória requerida em caráter antecedente - Acolhimento parcial do pedido, com determinação ao réu Facebook de bloqueio dos perfis «Loja Cactus e «Promoção Relâmpago, com o fornecimento dos dados cadastrais ou IPs de acessos referentes aos titulares destes perfis - Fixação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 - Insurgência do agravante em relação à ordem de remoção integral das páginas, sustentando a possibilidade de indicação e remoção dos conteúdos específicos relacionados ao autor - Probabilidade do direito e perigo de dano caracterizados - Demonstração da utilização da imagem do autor em anúncio de produtos sem a devida autorização - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da idoneidade das páginas quanto à entrega dos produtos - Prudência da ordem de remoção integral, inclusive em observância aos interesses dos consumidores, cujas normas de proteção e defesa são de ordem pública e interesse social - Inteligência do CDC, art. 1º - Astreintes - Discricionariedade da medida - Arbitramento do valor realizado de forma proporcional e compatível com a obrigação impugnada - Inviabilidade da redução - Recurso não provido.

15 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Youtube. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade.

«1 - Ação ajuizada 08/04/2011. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído a este Gabinete em 13/03/2017. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária. Tutela provisória de urgência deferida na origem para determinar a remoção de todo conteúdo de página que utiliza indevidamente a imagem do autor. Inconformismo externado pelo Facebook que não prospera. Desnecessidade de fornecimento dos respectivos URLs. Parte autora que apresentou elementos suficientes para o atendimento do comando judicial. Precedentes desta Corte.

17 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE CONTEÚDO E DANO MORAL. ACIDENTE COM UM HELICÓPTERO. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO QUE MOSTRA OS ÚLTIMOS MOMENTOS DAS VÍTIMAS, ANTES DA QUEDA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE NUM MOMENTO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO.

Rés que veicularam vídeo com os últimos momentos de vida de parentes dos autores, antes de queda fatal do helicóptero que os transportavam. Sentença de parcial procedência para determinar a remoção do conteúdo e condenação das requeridas Globo e Record ao pagamento de indenização por dano moral ao autor Samuel. Reconhecida a prescrição quanto à pretensão ressarcitória das demais autoras. Cinco recursos. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA DIFAMAÇÃO COMETIDA PELOS RÉUS AO PRESTADOR DE SERVIÇOS DO CONDOMINIO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELO DOS RÉUS SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DE SABER SE, DE FATO, OCORRERAM AS CONDUTAS LESIVAS A HONRA DO DEMANDANTE, SITUAÇÃO ENSEJADORA DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL MENCIONADA PELO DEMANDANTE, TRAMITANDO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO A 2ª.VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS-RJ EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE, NO CASO DOS AUTOS, DIFERENTEMENTE DO QUE CONSTA DA SENTENÇA ATACADA, NENHUMA TESTEMUNHA OUVIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE AGRESSÃO A HONRA DO DEMANDANTE, SENDO QUE A DECLARAÇÃO DA SRA. CRISTINA GOMES, CITADA NO JULGADO, ANTES DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE, APONTAM PARA O FATO DE QUE NUNCA TERIA PRESENCIADO QUALQUER PERSEGUIÇÃO À SÍNDICA OU AO PRESTADOR DE SERVIÇOS. NO MESMO SENTIDO É O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DIEGO, SALIENTANDO TER RECEBIDO UMA CORRESPONDÊNCIA, ¿MAS NÃO SE RECORDAR DE NADA QUE TENHAM TEOR OFENSIVO, SENDO O SEU CONTEUDO AFETO AO CONDOMÍNIO. DA LEITURA DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, ENVIADA POR CONSELHEIRO ELEITO PELO CONDOMÍNIO, PERCEBE-SE O INTUITO DE QUESTIONAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS HAVIDA NO PERÍODO DE 01/08/2018 A 31/07/2019, NÃO SE OBSERVANDO DE SEU CONTEÚDO O CUNHO DIFAMATÓRIO OU QUALQUER PALAVRA QUE TENHA O CONDÃO DE EFETIVAMENTE AFETAR O ÂNIMO PSÍQUICO, MORAL OU INTELECTUAL DA SÍNDICA OU DO PRESTADOR DE SERVIÇO. APESAR DA REFERÊNCIA NA SENTENÇA DE UMA SUPOSTA CARTA OFENSIVA ESCRITA PELO RÉU ALOÍSIO E ENVIADA PARA OS CONDÔMINOS, CONSTATA-SE QUE O DEMANDANTE SEQUER JUNTOU AOS AUTOS TAL DOCUMENTO, TENDO A TESTEMUNHA DIEGO, ÚNICA PESSOA A CONFIRMAR A SUA EXISTÊNCIA, AFIRMADO NÃO SE RECORDAR DO SEU TEOR. EVENTUAIS COMENTÁRIOS SURGIDOS EM RAZÃO DA FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELOS CONDÔMINOS AO TRABALHO DA SÍNDICA E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO DEMANDANTE, SEM QUE SEJA EVIDENCIADO O DOLO NO ATUAR DOS RÉUS NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE AS CONDUTAS NÃO EXTRAPOLARAM O LIMITE DA CRÍTICA, TOTALMENTE PERMITIDO NA RELAÇÃO QUE REGE AS PARTES. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ONUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIRITO. INCIDINDO OS TERMOS DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM INVERSÃO DO ONUS DA SUCUMBENCIA. PREJUDICADO O APELO ADESIVO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão da origem que indeferiu a tutela para a remoção de conteúdo na rede social «TikTok". Insurgência da parte autora, insistindo na exclusão da «postagem, sob pena de multa. Perfil da parte agravada, contudo, excluído da referida plataforma. Recurso prejudicado... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA PROCEDENTE - REMOÇÃO DE CONTEÚDO DO CANAL JUNTO À PLATAFORMA YOUTUBE - REATIVAÇÃO DO CANAL E OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE EXCLUIR/SUSPENDER CONTEÚDOS DO CANAL DO AUTOR POR SUPOSTAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS DE MODO INJUSTIFICADO - INSURGÊNCIA QUANTO À PARTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA COMO REGRA PARA EXCLUSÃO DE CONTEÚDO, QUE NÃO SE SUSTENTA - REGRA POSITIVADA NO ART. 19, §1º DA LEI. 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET), TRATA, TÃO SOMENTE, DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES POR CONTEÚDO GERADOS POR TERCEIROS, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

21 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Redes sociais. Instagram - pedido de remoção integral de perfil. Alegação de violação: (i) a direito de marca; (ii) a direito de imagem em razão de discurso de ódio publicado no perfil em questão; (iii) aos termos de uso da plataforma. Inadmissibilidade. A hipótese em comento não se trata de perfil falso, mas de perfil criado especificamente para criticar negativamente os serviços prestados pela empresa apelante. Não se verifica, portanto, explícita violação a direito de marca, prática criminosa ou criação de perfil falso, não sendo hipótese de imediato bloqueio do perfil. Em relação à violação a direito de imagem, é necessário contraditório específico para tanto, figurando no polo passivo o titular da respectiva conta. Isso porque os limites entre a crítica a serviços prestados pela empresa apelante e a mera intenção de denegrir a sua imagem é tênue, assim como os limites entre a censura prévia e a liberdade de expressão. Art. 3º, I, 19, caput, e art. 19, §1º, todos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Precedentes deste e. TJSP. Provedor de aplicações que: (i) somente por ordem judicial é que pode remover conteúdo específico; (ii) não tem a obrigação de monitorar ou moderar conteúdos veiculados em serviços do Instagram, mas somente cumprir decisão judicial, pois não se pode impor o controle prévio de conteúdo nem a remoção sem indicação específica. Improcedência da ação em condições de sobressair. Apelo desprovido.

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remoção. Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. Permanência mínima de três anos. Ausência de prejuízo à administração. Inadmissibilidade da alegação de violação das normas do edital. Súmula 7/STJ.

«1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que permitiu à servidora pública do MPU participar de concurso de remoção, independentemente do prazo mínimo de três anos de exercício. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Marco civil da internet. Retirada de conteúdo. Fornecimento da url da página ao juízo da execução. Inovação recursal. Comando judicial específico. Necessidade.

«1. A tese segundo a qual seria possível a indicação ao juízo da execução do localizador URL de todos os conteúdos infringentes a serem removidos não foi enfrentada pela Corte de origem, não havendo sido, outrossim, suscitada em sede de apelação pelo ora agravante, de modo que a referida matéria constitui verdadeira inovação recursal em sede de agravo interno, tornando inviável a sua análise no presente momento processual. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de inventariante. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local concluiu (fl. 380, e/STJ): «No caso em exame, contudo, a prova pericial produzida pelo infectologista (Evento 91), conforme pequeno relato do conteúdo do laudo acima declinado, em que pese não responder o quesito da incapacidade, é contundente em afirmar que a doença não está controlada e a parte autora apresenta quadros de fraqueza e emagrecimento e de moléstias oportunistas típicas de redução da imunidade do organismo, como herpres, sinusites e complicações pneumológicas, o que a debilta para as atividades diárias. Havendo incapacidade, concede-se o benefício. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Concurso público. Notários e registradores. Exigência editalícia de prova de direito em geral que não ofende o princípio da isonomia. Serventias a serem providas por remoção. Critérios. Omissão. Usurpação de competência. Inocorrência.

«1. A isonomia em concursos públicos não é absoluta, a ponto de permitir a exclusão, do conteúdo programático das provas, de matérias com relação às quais os candidatos não se sintam preparados. Se a exigência de conhecimentos de direito se mostra razoável - como neste caso, em que se trata de concurso para notários e registradores - não há porque afastá-la apenas ao argumento de que a lei não exige formação jurídica acadêmica para titularização dos referidos cargos. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. Decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de publicação de conteúdo pretensamente ofensivo em relação à Agravante. Perda do objeto recursal. Da consulta dos endereços eletrônicos indicados foi constatado que os conteúdos não estão mais disponíveis. Recurso prejudicado.

28 - TJPE Penal e processo penal. Crimes de desobediência, resistência e desacato (arts. 329, 330 e 331 do CP) e contravenção penal (art. 62 do Decreto Lei 3.688/41). Princípio da consunção. Aplicabilidade em relação à desobediência, à resistência e ao desacato. Cabimento. Condutas praticadas no mesmo contexto fático e temporal. Delitos absorvidos pelo mais grave, isto é, o desacato. Redução da pena de 09 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 20 dias multa para 06 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 10 dias multa, mantida a substituição por pena restritiva de direitos. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que é cabível a aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes de desobediência, resistência e desacato porquanto praticados no mesmo contexto fático temporal. Contudo, deve ser mantido o concurso material quanto à contravenção penal inserta no art. 62 do Decreto Lei 3.688/41, já que cometida em contexto autônomo, antes, inclusive, da chegada da polícia. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTARIA PRESENTE ABUSIVIDADE NO CONTEÚDO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, A CRIAR DESPROPORCIONAL SACRIFÍCIO À DEFESA DO RÉU, EM CUJO DOMICÍLIO DEVE SER DEMANDADO EM FACE DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA QUE É DE CONSUMO.

30 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL E HONRA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exclusão de postagens no Instagram, alegadamente ofensivas à honra e imagem do autor, renomado profissional da saúde com 1,4 milhões de seguidores. O agravado utiliza material do agravante para desqualificá-lo, sem autorização, violando direitos autorais e regras do Instagram. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência para remoção de conteúdo supostamente ofensivo e violador de direitos autorais. III. Razões de Decidir. As postagens não apresentam, em análise perfunctória, conteúdo ofensivo à imagem e honra do agravante, tratando-se de divergência de técnicas nutricionais. 4. Ausência de periculum in mora que justifique intervenção judicial no direito de livre manifestação do pensamento, conforme art. 5º, IV, da CF/88e art. 3º, I, do Marco Civil da Internet. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remoção de conteúdos na internet é medida excepcional, aplicada somente quando destinados à atividade ilícita. 2. Prematura a análise de violação de direitos autorais sem dilação probatória... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Internet. Determinação de fornecimento de nome completo de usuário e dados cadastrais, bem como para remoção de conteúdos específicos e genéricos (indisponibilização de busca). Inconformismo. Parcial cabimento. Preliminar de nulidade da decisão por vício de fundamentação. Afastada. Decisão suscinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Guarda das informações relativas aos dados cadastrais utilizados para a criação do perfil, datas e horas de uso, bem como os endereços de IP é de responsabilidade dos provedores de aplicação. Nome completo que consiste em dado pessoal. Remoção de conteúdo. Necessidade de indicação prévia de URLs específicos. Determinação reformada para afastar a obrigação de entrega de nome completo e de indisponibilização genérica de buscas. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido.

32 - STJ Reconvenção. Julgamento junto com a ação na mesma sentença. Extinção do processo por perda do objeto da ação. Possibilidade do prosseguimento da reconvenção. CPC/1973, art. 318.

«A regra geral, a teor do disposto no CPC/1973, art. 318, é a de que a ação e a reconvenção devem ser julgadas na mesma sentença. Julgada extinta a primeira, contudo, nada obsta que prossiga a segunda, porquanto subsiste a relação processual, com o conteúdo de ação, do reconvinte contra o autor.... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Redes sociais. Mensagem ofensiva. Ciência pelo provedor. Remoção do conteúdo. Prazo. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A velocidade com que as informações circulam no meio virtual torna indispensável que medidas tendentes a coibir a divulgação de conteúdos depreciativos e aviltantes sejam adotadas célere e enfaticamente, de sorte a potencialmente reduzir a disseminação do insulto, minimizando os nefastos efeitos inerentes a dados dessa natureza. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de remoção de perfis falsos na rede social «Instagram, além da apresentação de dados de identificação do usuário responsável pelo conteúdo impugnado. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Parcial acolhimento. Aplicação da Lei 12.965/2014, art. 15. Obrigação que não pode ser cumprida. Contas que foram excluídas e impossibilitaram a extração dos dados de identificação. Justificativa que não afasta a obrigação. Obrigação, contudo, que deve ser convertida em perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença. Precedente deste E. Tribunal. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO AUTORAL.

Obra de autoria do apelante (escultura) que foi reproduzida em quadros, sem a devida autorização e colocada à venda na plataforma «Elo7". Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido cominatório, em razão da perda superveniente do interesse de agir, e julgou procedente a ação em relação aos demais pedidos, imputando apenas ao corréu Mário o pagamento das indenizações por danos materiais e morais. Irresignação do autor. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento infra petita afastada. Corré Elo7 que atua como provedora de aplicação, não havendo, em tese, responsabilidade pelas informações e pelo conteúdo veiculado por seus usuários. Contudo, uma vez notificada acerca do caráter lesivo de determinado conteúdo disponibilizado por um de seus usuários, tem ela o dever de retirá-lo, sob pena de responsabilização (Lei 12.965/14, art. 19, § 1º). Corré Elo7 que, já na contestação, demonstrou ter tomado as medidas para retirar de sua plataforma o conteúdo ilícito apontado na inicial, não havendo como responsabilizá-la civilmente pelo conteúdo ilícito veiculado por seu usuário. Hipótese que não enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, mas, sim, o julgamento de parcial procedência da ação, em relação à corré Elo7. Autor que, em réplica, pleiteou a citação de outras duas empresas que estariam reproduzindo e comercializando sua obra, dentro da plataforma da corré Elo7, sem a devida autorização. Descabimento. Alteração do polo passivo da ação após a citação. Impossibilidade. Precedentes do C. STJ. Autor, contudo, que em fase de liquidação de sentença, diante da ocorrência de nova reprodução e comercialização de sua obra, sem autorização, poderá fornecer novas URLs para que a corré Elo7 proceda à retirada do respectivo conteúdo de sua plataforma, uma vez que já reconhecido, pela r. sentença, o caráter ilícito desse tipo de veiculação e julgado o mérito do pedido cominatório. Violação a direito autoral que impõe o pagamento de indenização por danos materiais. Valor da indenização que deve ser apurado em liquidação de sentença, tal como já determinado pelo douto Juízo a quo, com a observância do disposto nos Lei 9.610/1998, art. 103 e Lei 9.610/1998, art. 107. Recurso provido, em parte, para afastar o decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido cominatório, e julgar parcialmente procedente a ação em relação à corré Elo7, mantida a condenação do corréu Mário ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos termos da r. sentença apelada, observando-se que o cálculo do valor da indenização por danos materiais, em sede de liquidação de sentença, deverá observar o disposto nos Lei 9.610/1998, art. 103 e Lei 9.610/1998, art. 107. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Execução. Remição de pena. Leitura de obras literárias. Ausência de comprovação. Resolução cnj 391/2021. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Marco civil da internet. Provedor de aplicação. Plataforma de vídeo. Pandemia da covid-19. Termos de uso. Desinformação. Moderação de conteúdo. Remoção. Legitimidade. Notificação prévia. Shadowbanning. Não ocorrência. Liberdade de expressão. Condicionantes. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Lei 12.965/2014, art. 19. Tema 437/STJ.

É legítimo que um provedor de aplicação de internet, mesmo sem ordem judicial e por iniciativa própria, retire de sua plataforma determinado conteúdo quando este violar a lei ou seus termos de uso. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não obstante o consumidor tenha recebido diversas ligações de conteúdo publicitário, sequer demonstrou ter solicitado à requerida sua cessação e não acionou os órgãos de defesa do consumidor na busca da solução do problema. Os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não obstante o consumidor tenha recebido diversas ligações de conteúdo publicitário, sequer demonstrou ter solicitado à requerida sua cessação e não acionou os órgãos de defesa do consumidor na busca da solução do problema. Os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Adequada a redução do valor e do teto das astreintes, pois os fixados mostram-se excessivos, ante a vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar mínimo. Ausência de fundamentação concreta. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Caso em que o Paciente foi processado e condenado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33. Isso porque trazia consigo e guardava para fins de tráfico, cinco «sacolés contendo um total de 16 g de cocaína. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Militar. Promoção por incapacidade. Alegada afronta ao CPC, art. 535. Ausência de omissão e contradição no acórdão recorrido, que está assentado em base, razões e motivos sólidos. Recurso especial que se funda, tão somente, nessa alegação. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual Mineira 5.301/69), bem como o Decreto Mineiro 12.397/70 estabelecem os requisitos necessários para o reconhecimento da promoção por incapacidade, entre eles a necessidade de aprovação final no respectivo curso de formação, não tendo, contudo, o autor comprovado o preenchimento de tais requisitos. ... (Continua)

41 - TST Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, VI e VIII, do TST.

«1. Inviável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade às Súmula 126/TST e Súmula 333/TST, por se tratar de verbetes de conteúdo processual, insuscetíveis, em regra, de reexame por esta subseção após a edição da Lei 11.496/2007. 2. De outra parte, a decisão da Turma encontra-se em consonância com a Súmula 6, VI e VIII, do TST, ao concluir que o reclamante faz jus à equiparação salarial, porquanto presentes os elementos do CLT, art. 461, em relação ao paradigma próximo e ao remoto. 3. Salienta-se que era ônus do reclamado demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Contudo, como salientado pela Turma, essa circunstância não restou evidenciada no Tribunal Regional. 4. Incidência do óbice do CLT, art. 894, II, parte final. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Condenação. CPP, art. 593, III, d. Alegação de condenação contrária às provas dos autos. Não configuração. Tese acolhida pelos jurados a partir do contexto fático probatório existente nos autos. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o julgador amparou-se no fato de que o conjunto probatório apresentado mostrou-se suficiente, a ponto de determinar a autoria do crime praticado pelo agravante. Diante desses fatos, a Corte Local negou provimento ao recurso de apelação, preservando a condenação perpetrada pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

43 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça e cor, qualificado por veicular imagens da cruz suástica, para fins de divulgação do nazismo, através das redes sociais (Lei 7.716/89, art. 20, §1º e §2º). Recurso que suscita preliminar de nulidade, por alegada quebra da cadeia de custódia e violação do direito à privacidade. No mérito, persegue a solução absolutória, por suposta atipicidade da conduta, frente à ausência de dolo específico. Preliminar sem condições de acolhimento. Violação do direito à privacidade e quebra da cadeia de custódia não constatadas. Conteúdos publicados no status do WhatsApp que são dirigidos a todos os integrantes da agenda de contatos, os quais podem visualizá-los livremente e a partir dos seus próprios aparelhos, sem necessidade de prévia autorização, ao contrário dos conteúdos das conversas trocadas via WhatsApp, cuja visualização deve ser previamente autorizada pelos interlocutores ou por Autoridade Judicial, sob pena de violação da garantia constitucional ao sigilo das comunicações. Publicações compartilhadas no status do WhatsApp que se equiparam às publicações compartilhadas no Facebook ou Instagram, as quais são direcionadas, respectivamente, a todos que constarem na lista de contatos, na lista de amigos e na lista de seguidores. Alegação de ilicitude da prova (higidez da mídia contendo os vídeos) que resta superada diante da confissão do Acusado, o qual não apresentou qualquer discordância em relação ao conteúdo dos vídeos periciados, ciente de que «é firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que, não evidenciada a existência de adulteração da prova, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia. Precedentes". Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Acusado, consciente e voluntariamente, postou no status de seu WhatsApp, vídeos contendo imagens sequenciadas, nas quais era possível ler «eu odeio negro, «se tu é negro, «não respeito, «não respeito, eu sou branco, «ariano não respeito eu sou branco, além de imagens contendo a cruz suástica, soldados hasteando a bandeira nazista e Hitler. Vídeos que foram compartilhados por um número indefinido de pessoas. Acusado que, em sede policial e em juízo, admitiu ter feito as postagens no status do seu WhatsApp. Testemunhal acusatória que ratificou a versão restritiva. Alegação de atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico, que não se sustenta. Depoimento do Acusado em sede policial, no qual demonstrou conhecer o conteúdo dos vídeos, ao afirmar que «em um dos vídeos continha uma música em que o compositor escreveu: «eu odeio negro, se você é negro eu não respeito, eu sou branco, ariano e ser racista é meu direito, «que o outro vídeo continha imagens do exército nazista, na 2ª guerra mundial, e que os postou porque deseja seguir carreira militar. Qualificadoras previstas no Lei 7.716/1989, art. 20, §1º e §2º, igualmente positivadas, pois os vídeos postados pelo Acusado possuíam conteúdo discriminatório/preconceituoso quanto à raça negra, bem como veiculavam imagens da cruz suástica, do exército nazista e de Hitler, para fins de divulgação do nazismo. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria não impugnada, pois estabelecida no mínimo legal. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Viável a concessão de restritivas frente ao quantitativo de pena apurado, à natureza do delito e à primariedade do Acusado (CP, art. 44). Regime prisional que se mantém na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recurso ao qual se nega provimento.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENVOLVENDO FRAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. UNIDADE IMOBILIÁRIA INSERIDA EM CONDOMÍNIO DE LAZER («RESORT). CONTRATO FIRMADO EM DEZEMBRO DE 2019.

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Curso à distância. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A LEP permite a remição por estudo à distância, contudo, devem ser atendidos certos requisitos para a devida comprovação de frequência escolar, bem como de aproveitamento do conteúdo ministrado. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Curso à distância. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 7.210/1984 permite a remição por estudo à distância, contudo, devem ser atendidos certos requisitos para a devida comprovação de frequência escolar, bem como de aproveitamento do conteúdo ministrado. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Remição da pena pelo estudo. Requisitos preenchidos. Agravo não provido.

1 - Nos termos da LEP, art. 126, § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado, seja presencialmente, seja na modalidade à distância, exige tanto a apresentação de certificado emitido por entidade educacional devidamente credenciada perante o Ministério da Educação, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça, quanto a demonstração de que o reeducando participou efetivamente das atividades educacionais. ... (Continua)

48 - TJSP Prestação de serviços - Tutela Cautelar Antecedente - Plataforma/Rede social - Cancelamento de conta em rede social - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da ré - CDC - Aplicação - Restou incontroverso nos autos, que a conta da autora mantida junto à plataforma da ré (TikTok) foi desativada. Não se ignora que, no que tange ao uso das redes sociais, deve prevalecer a liberdade de contratação, bem como a possibilidade do prestador do serviço, verificada a infração de suas diretrizes ou termos de uso, proceder a remoção de usuário por uso indevido da plataforma. Tampouco se olvida que, nos termos do art. 19 da Lei . 12.965/2014, é dever do provedor de conteúdos na internet proceder, mediante ordem judicial, com as cautelas de estilo para, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, tornar indisponível conteúdo apontado como infringente. Contudo, in casu, ao que se tem nos autos, a conta da autora junto à plataforma da ré, foi cancelada de forma arbitrária. D fato, embora a apelante tenha feito referência às suas diretrizes ou «Termos de Serviço e Diretrizes da Comunidade do TikTok, não esclareceu minudentemente, como lhe incumbia, o motivo pelo qual o perfil da autora foi desativado. Tampouco apresentou nos autos registros que permitissem a identificação de conduta específica relacionada à suposta infração. Como cediço, as empresas que operam plataformas digitais de redes sociais possuem grande aparato tecnológico de armazenamento e processamento de dados, não só para metrificar como também para, por meio de algoritmos e inteligência artificial, influenciar os comportamentos de seus colaboradores. Nesse contexto, de rigor reconhecer que a requerida dispunha, sim, de meios para indicar de forma precisa e detalhada as informações a respeito das supostas condutas da autora que culminaram na aplicação da penalidade imposta. De rigor, portanto, a procedência do pedido de obrigação de fazer consistente na reativação do perfil da autora - A discussão armada acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer a fim de excluir as astreintes, não colhe êxito. Com efeito, a ré, a despeito de toda estrutura que dispõe, não logrou comprovar a impossibilidade técnica para a reativação da conta. - Sentença mantida - Recurso improvido

49 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM MÍDIA SOCIAL. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Alegação de prática de atos atentatórios à dignidade de todos os policiais militares do Estado de São Paulo, por rádio e redes sociais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cabimento - Caso em que, as críticas apresentadas em programa de rádio pelo radialista réu foram dotadas de conteúdo ofensivo que extrapolaram o direito a liberdade de expressão, afetando a honra subjetiva e a imagem da autora, a ensejar a condenação ao pagamento de dano moral coletivo - Necessidade de remoção de conteúdo pelas plataformas digitais - Indeferimento ao direito de resposta - Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação com relação aos réus RÁDIO MORADA DO SOL AM E FM LTDA. JOSÉ CARLOS MAGDALENA e improcedente com relação às corrés FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTD... (Continua)