remocao de sinal identificador de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Delito por remoção de sinal identificador de veículo. Placas. Sinais externos de identificação do veículo. Alegação de atipicidade. Pedido de trancamento de inquérito. Impossibilidade. CP, art. 311.

«As placas dianteira e traseira dos automóveis constituem seus sinais identificadores externos e, como tais, se substituídas sem a devida autorização, configuram o crime de supressão de sinal identificador de veículos.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Automóvel. Receptação. Configuração. Pena. Individualização. Observância. Veículo automotor. Sinal identificador. Adulteração. Autoria. Não reconhecimento. CPP, art. 386, VII. Aplicabilidade. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 180. Receptação. Outras falsidades. Art. 311. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Existência do fato e autoria. Receptação.

«Réu juntamente com dois indivíduos não identificados, trafegava com o automóvel, que sabia ser produto de crime, momento em que ao visualizar a viatura policial, tentou empreender fuga, sendo que foi flagrado. Induvidosa a existência do fato, com a apreensão de veículo com sinal de identificação - placas - adulterado. Autoria demonstrada pelas circunstâncias em relação ao réu que foi flagrado pelos policiais. Condenação mantida.... (Continua)

3 - TJSP RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

e RESISTÊNCIA. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e pericial. Confissão parcial do réu. Condenação mantida. Pena privativa de liberdade que ficou menor do que aquela que seria devida. Impossibilidade de alteração pela proibição da reformatio in pejus. Redução da pena de multa. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 311, «caput, do CP, por ter adulterado os sinais identificadores da motocicleta Honda/CG125KS, vermelha, placas EWW-6205. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Recurso defensivo. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas nos autos. Palavras das vítimas as quais se conferem relevante valor probante e que foram ratificadas em juízo pelos demais coligidos aos autos - Depoimentos de policiais - Validade. Pleito visando à desclassificação do delito de roubo para receptação culposa. Impossibilidade. Parte dos objetos subtraídos apreendidos em poder do acusado que confortam o decreto condenatório - Inversão do ônus da prova não desincumbida. Receptação - Elemento subjetivo relativo à receptação que decorre das circunstâncias fáticas que enlaçam o caso. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Laudo pericial que demonstra a adulteração na placa do caminhão - Devidamente comprovado que o réu, pelas circunstâncias, ao menos concorreu para a infração penal, devendo por ela ser responsabilizado, nos termos do CP, art. 29. Precedentes. Aplicação do instituto da consunção. Desacolhimento. Delitos autônomos e que tutelam bens jurídicos distintos, inexistindo qualquer relação de subsidiariedade ou de crime-fim e crime-meio entre eles - Ausentes os pressupostos consuntos e consuntivos. Regime prisional. Gravidade concreta dos delitos e quantum imposto, que determinam a fixação do regime inicial fechado. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJMG Troca de placas. Adulteração de sinal identificador. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placas. Autoria comprovada. Conduta típica. Absolvição. Impossibilidade. Redução da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias judiciais do crime valoradas favoravelmente ao acusado. Recurso da defesa a que se dá parcial provimento

«- A troca de placas de um veículo automotor para outro configura adulteração de sinal identificador, visto que evidente a tentativa do agente de ludibriar a fé pública, bem jurídico tutelado pelo tipo penal do CP, art. 311. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Deficiência da defesa. Não verificada. Supressão de números identificadores. Tipicidade. Ordem não conhecida.

«1 - Não configura deficiência de defesa técnica quando o advogado deixa de tratar cada crime em tópicos específicos, sobretudo quando verificado que as teses de inépcia de denúncia e de absolvição por ausência de provas englobam todos os delitos. Também não configura ausência ou deficiência na defesa técnica o fato de os novos advogados não concordarem posteriormente com a linha defensiva adotada àquela época pelo seu antecessor. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Réu preso em flagrante ao conduzir motocicleta com placa adulterada e portar ilegalmente munições de uso permitido. Materialidade e autoria dos delitos demonstradas de forma incontroversa. Réu que confessa parcialmente os fatos, corroborando os depoimentos dos policiais militares. Pedido de absolvição do crime de porte ilegal de munições com base no princípio da insignificância, por atipicidade. Impossibilidade. Réu que outrora teve representação julgada procedente por roubo na menoridade, e cometeu os crimes em apreço pouco tempo após ser preso em flagrante justamente por porte ilegal de arma de fogo, beneficiado com a liberdade provisória. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, esta última somente em relação ao delito de condução de veículo com sinal identificador adulterado, sem repercussão nas penas, ante o teor da Súmula 231/STJ. Reconhecido o concurso material entre os crimes. Regime semiaberto adequado às circunstâncias do caso, até por critério objetivo. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e concessão de sursis inviáveis também devido à quantidade da pena. Nada por ser modificado. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (NUMERAÇÃO SUPRIMIDA), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA.

Recurso defensivo. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Conexão com contrabando. Não ocorrência. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1 - No caso, não se vislumbra conexão entre os crimes de adulteração de sinal identificador de veículo (Código Penal, art. 311) e o de contrabando, na medida em que totalmente distintas as condutas, sem relação de dependência probatória. O ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Recursos defensivos voltados à absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a prevalência tão somente da condenação pela adulteração. Prova bastante. Palavra da vítima que possui relevância e está em consonância com a prova testemunhal e circunstâncias do crime. Prova segura das majorantes. Emprego de arma de fogo pelos acusados que, em comparsaria, abordaram as vítimas, mas acabaram sendo subjugados por uma delas, que lhes tomou a arma e disparou, em legítima defesa, atingindo os seus algozes. Condenação pelo roubo tentado mantida. Absolvição em relação ao delito de adulteração de sinal, pois realizado de forma grosseira (fita isolante), facilmente perceptível e sem afetar a identificação subjacente. Atipicidade. Recurso de um dos acusados (Lucas) parcialmente provido... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prova extrajudicial corroborada em juízo. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1 - São admissíveis, para fundamentar a condenação, as provas produzidas no inquérito policial, desde que sejam corroboradas por outros elementos obtidos durante a instrução criminal. Precedente. ... (Continua)

13 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS CORRETAMENTE APLICADO E MANTIDO. RECURSOS IMPROVIDOS.

Há suficientes provas de autoria e materialidade para a manutenção da condenação por tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo, em especial os laudos periciais e prova oral colhida. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO QUANTO AO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, EXCLUSIVAMENTE PARA CORREÇÃO DO CÁLCULO DA PENA DE MULTA.

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que imputou ao réu as práticas de receptação (CP, art. 180, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP), fixando-lhe as penas de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a revisão das penas. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Pleito visando aguardar o julgamento em liberdade prejudicado. Mérito. Com relação ao tráfico, quantidade compatível com a alegação defensiva de consumo pessoal. Inexistência de provas suficientes a lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Pena julgada extinta, com determinação de expedição de alvará de soltura. Com relação à adulteração de sinal identificador de veículo, materialidade não comprovada. Crime que deixa vestígios. Imprescindibilidade da prova pericial. Inteligência dos arts. 158 e 167, do CPP. Absolvição de rigor. Recurso de Lucas parcialmente provido e recurso de Helton provido, com determinação.

16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. CP. Supressão ou raspagem. Tipicidade. Conclusão de acórdão local que contraria a jurisprudência desta corte. Adequação. Ausência de violação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A conduta de «suprimir sinal identificador está abrangida pelo verbo «adulterar da figura típica do CP, art. 311, cuja redação assim dispõe: «adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APELAÇÃO DEFENSIVA. (1) PLEITO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO AFIRMAM O DOLO DO RÉU NO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MINÍMO LEGAL. (7) REGIME PRISIONAL ABERTO FIXADO. (8) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (9) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DOS DIAS-MULTA NO MÍNIMO LEGAL.

Busca pessoal. Existência de «fundadas suspeitas". Não se verifica ilegalidade na atuação de agentes da lei, que podem abordar qualquer indivíduo que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo (CPP, art. 244), tampouco há indícios de que a abordagem policial ocorreu por perseguição pessoal, meras informações de fonte não identificada (denúncia anônima desacompanhada de outros elementos) ou preconceito de raça ou classe social, motivos que poderiam levar à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. Precedentes do STF (HC 227.192/RS - Rel. Min. GILMAR MENDES - Decisão Monocrática - j. em 10/05/2023 - DJe de 15/05/2023; HC 226.561/SC - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - j. em 13/04/2023 - DJe de 18/04/2023; HC 217.212/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 08/07/2022 - DJe de 13/07/2022; HC 212.642/SP - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 17/03/2022 - DJe de 22/03/2022 e HC 212.682-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 11/04/2022 - DJe de 18/04/2022) e do STJ (AgRg no HC 769.891/GO - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 10/03/2023; AgRg nos EDcl no HC 799.851/MS - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 06/03/2023 e AgRg no HC 734.704/AL - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 14/02/2023 - DJe de 17/02/2023). ... (Continua)

18 - TJSP apelações criminais defensivas. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículos automotores. Recursos providos, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Elemento subjetivo dos tipos penais caracterizado. Impossibilidade de reconhecimento «incidenter tantum da inconstitucionalidade do art. 311, § 2º, III, do CP. Discricionariedade do legislador, não cabendo ao Poder Judiciário interferir e atribuir sanção diversa daquela positivada, sob pena de violar o princípio da tripartição dos poderes. Observância da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos de receptação dolosa e adulteração do sinal identificador de veículo automotor. Penas redimensionadas, sem reflexo no «quantum das carcerárias. Na primeira fase, as penas-base do crime de adulteração de sinal identificador (de Jerre, também em relação ao crime referente ao veículo GM/Ônix) foram fixadas no piso: três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Quando ao delito de receptação dolosa (de Jerre, também em relação ao crime referente ao veículo GM/Ônix), as penas-base ficam elevadas em apenas 1/6, diante do elevado valor dos bens, evidenciando maior reprovabilidade da conduta dos recorrentes, tendo-se um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, as penas de Thiago permaneceram no mesmo patamar, pois ausentes atenuantes ou agravantes. Para Pedro Henrique e Ítalo, as penas foram agravadas em 1/6, pela, tendo-se um (1) ano, quatro (4) meses e dez (10) dias de reclusão e doze (12) dias-multa para o crime de receptação dolosa e três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e onze (11) dias-multa para o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Quanto a Jerre, as penas dos crimes de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor relacionados ao GM/Ônix permaneceram no mesmo patamar. Quanto ao Hyundai/IX35, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, de sorte que a pena do delito de receptação retornou ao piso: um (1) ano de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. No que tange ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porém, a pena permaneceu no mesmo patamar, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Por fim, pelo concurso formal entre a receptação dolosa e a adulteração de sinal identificador de veículo automotor, revelou-se adequado o aumento da pena de um deles - a maior - de 1/6, totalizando-se três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e vinte e um (21) dias-multa para Thiago; quatro (4) anos e um (1) mês de reclusão e vinte e três (23) dias-multa para Ítalo e Pedro Henrique; e, para Jerre, três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e vinte (20) dias-multa quanto ao veículo Hyundai/IX35 e três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e vinte e um (21) dias-multa, observando-se a regra do CP, art. 72. Por fim, para Jerre, foi reconhecida a continuidade delitiva, com aumento de 1/6 sobre a pena do mais grave, totalizando-se quatro (4) anos e um (1) mês de reclusão e vinte e quatro (24) dias-multa. As penas são finais. Os regimes são o inicial semiaberto para Thiago e inicial fechado para os demais recorrentes. Não pode substituir a pena corporal por restritivas de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Recursos presos, custódias mantidas

19 - TJRS Direito criminal. Chassi. Adulteração. Prova. Falta. Furto. Pena-base. Fixação. Súmula 231/STJ. Apelação criminal. Furto. Veículo. Adulteração de sinal identificador. Total supressão de numeração de chassi. Fato atípico.

«1. A total supressão de numeração de chassi de veículo não caracteriza o verbo núcleo «adulterar do CP, art. 311, porquanto não afeta a fé pública e não tem o condão de fazer alguém incorrer em erro sobre a origem da coisa. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Roubo majorado, extorsão qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (DEIVID) - Apelos defensivos - Preliminar suscitada por THIAGO, alegando nulidade das provas por cerceamento de defesa, em razão da falta de acesso à prova emprestada (interceptação telefônica) - Rejeição da alegação - Mérito. Pleitos defensivos de THIAGO e SÉRGIO visando à absolvição por insuficiência de provas quanto aos fatos narrados na denúncia, enquanto DEIVID requereu a absolvição pela adulteração de sinal identificador. Subsidiariamente, os réus postularam a redução das penas, reconhecimento de crime único e abrandamento do regime prisional - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Participação dos réus apurada na fase inquisitorial e corroborada em juízo - Depoimentos das vítimas e dos policiais civis responsáveis pela investigação firmes e coerentes - Confissão de DEIVID, inclusive quanto à adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Alegação de atipicidade pela adulteração grosseira afastada - Quanto a THIAGO, além da interceptação telefônica, há outras provas de seu envolvimento no crime, como a apreensão de parte da res furtiva (tufos de cabelo) na residência de sua enteada, cliente do salão da vítima - Manutenção das condenações, afastada a tese de crime único - Majorantes caracterizadas - Emprego de arma de fogo, restrição de liberdade e concurso de agentes comprovados pelos consistentes depoimentos das vítimas - Aplicação correta do concurso material - Regime fechado mantido - Recursos desprovidos

21 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de posse ilegal de arma de fogo. Tipicidade. Supressão de instâncias. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fatos e provas.

«1 - A tese de atipicidade da conduta não foi analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nem pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede a imediata análise dessa matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob pena de indevida supressão de instâncias. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que determinou a soltura do corréu. Ausência de similitude fático processual. Impossibilidade.

1 - Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base na reiteração delitiva, pois foi apontado que o agravante já se envolveu em outros crimes, inclusive no de adulteração de sinal identificador de veículo, com condenação transitada em julgado, não há manifesta ilegalidade.... (Continua)

23 - TJSP Apelação criminal - Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência e porte de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, bem como a redução das penas-base aplicadas ao réu Jorge - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas, em relação a todos os delitos - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base do réu Jorge reduzidas - Atenuante da confissão do réu Kaique reconhecida, mas sem reflexo nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Réu Jorge portador de maus antecedentes e reincidência - Regime fechado relativamente a ele, com exceção do crime apena com detenção, para a qual foi estabelecido o regime intermediário, o mesmo fixado à totalidade das penas impostas ao réu Kaique. Recurso parcialmente provido

24 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Segregação cautelar. Prejudicialidade. Alvará de soltura. Trancamento prematuro da ação penal. Excepcionalidade. Não configurada. Atipicidade das condutas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Colhe-se das informações colhidas na página eletrônica do Tribunal de origem que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente. Nesse contexto, as situações determinantes da presente impetração relativamente à prisão cautelar não mais subsistem, estando esvaído o objeto da presente demanda no ponto. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP). Pretensão absolutória apenas com relação ao crime previsto no 311, parágrafo 2º, III, do CP, ao argumento de ausência de prova de que o acusado tenha concorrido para a substituição do emplacamento do veículo que conduzia. Desnecessidade. Conduta criminosa que não pressupõe tenha sido o acusado o responsável pela adulteração do sinal identificador. Crime caracterizado pela condução de veículo automotor ciente dessa circunstância. Figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Responsabilidade do acusado demonstrada. Condenação preservada. 

26 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Medidas cautelares diversas de prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido.

«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - REDUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFISSÃO QUANTO À RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A CONDENAÇÃO FOI BEM LANÇADA - AS PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO - A CONFISSÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO NÃO PERMITE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ - HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS E REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

28 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Falsidade documental e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Reiteração de pedido anterior. Manutenção da decisão de indeferimento liminar do habeas corpus. Recurso não provido.

1 - A formulação de pedido que representa mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte revela-se incabível na esteira da redação do art. 210 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada, falsificação de documento público, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa. Dosimetria. Alegada aplicação do princípio da consunção. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal local assentou que os delitos de receptação qualificada, de falsificação de documento público e de adulteração e sinal identificador decorreram de desígnios autônomos, apresentaram momentos consumativos diversos e tutelam objetos jurídicos diversos, não se verificando, assim, a relação de meio-fim que autoriza a absorção de uma figura típica pela outra. Rever tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJPE Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Réu que confessou o delito diante dos policiais militares responsáveis pela abordagem. Condenação amparada no acervo probatório. Insurgência quanto às penas aplicadas. Pena privativa de liberdade aplicada no mínimo legal cominado ao crime. Pena de multa. Desproporcionalidade. Redução que se impõe. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

31 - TJSP Apelação. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e direção sem habilitação. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória, a absorção do crime de adulteração de sinal identificador de veículo pela receptação ou a mitigação da reprimenda, com a revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso, demonstrando ter sido o apelante surpreendido conduzindo uma motocicleta produto de roubo, ciente da origem ilícita do bem e devendo saber estar com os sinais de identificação adulterados (emplacamento diverso do original), além de não possuir a devida habilitação. Depoimentos firmes dos policiais militares responsáveis pela ocorrência. Não fornecimento da qualificação do suposto proprietário do veículo. Ausência de apresentação de documentação referente à motocicleta. Desobediência à ordem de parada e consequente fuga em alta velocidade. Autoria e materialidade demonstradas. Inviabilidade do pleito de absorção do delito de adulteração de sinal identificador de veículo pela receptação, considerando tratar-se de delitos autônomos, que visam a tutelar bens jurídicos diversos. Precedentes deste E. Tribunal. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base majoradas à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do delito, pois o réu cometeu as infrações em referência durante o cumprimento de pena decorrente de prática anterior. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea em relação aos crimes de receptação e direção sem habilitação. Concurso material devidamente reconhecido. Regimes iniciais fechado e semiaberto (penas de reclusão e detenção, respectivamente) que se mantêm. Reincidência que obsta a almejada substituição das penas corporais. Inviabilidade de revogação do cárcere cautelar. Improvido

32 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Autoria e materialidade demonstradas apenas em relação a um dos réus, aquele que conduzia o veículo e portava a arma de fogo, sendo que contra os demais, ocupantes do veículo, não se produziram provas suficientes para a condenação.

33 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adultação de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Regime prisional mais severo mantido. Pena- base acima do mínimo legal. Agravo desprovido.

1 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Reiteração. Ausência do laudo pericial. Não ocorrência. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada.

1 - A legalidade da prisão preventiva foi analisada por esta Corte no HC 678.882, consubstanciando a presente impetração reiteração de pedido. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. CP, art. 59. Valoração negativa da conduta social com base em condenações pretéritas. Fundamentação inidônea. Precedentes. Ordem concedida.

1 - A existência de condenações anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base na vetorial conduta social. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Mudança de entendimento jurisprudencial. Invalidade da prova. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição inviável. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Novas teses trazidas nos embargos de declaração. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Tribunal Superior possui entendimento pacificado no sentido de que a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade (REsp 1.439.866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 6/5/2014). ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 180, caput, e 311, §2º, III, do CP. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Excesso de prazo. Análise prejudicada. Ordem parcialmente concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Tese de ausência de justa causa para a condenação para o crime de roubo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Penas-base. Fundamentação genérica em relação às circunstâncias judiciais da culpabilidade e da conduta social. Constrangimento ilegal evidenciado. Maus-antecedentes. Processo penal em andamento. Incidência da Súmula 444/STJ. Penas redimensionadas. Regime prisional fracionado em relação aos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de receptação. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso desses autos. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Crimes de participação em organização criminosa agravada, participação em organização criminosa, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, de receptação qualificada, e de receptação simples. Recuso do Réu EMERSON. Preliminares de nulidade do processo. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Recursos dos Réus LUCIANO, FERNANDO e RICHARD. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autorias e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso.

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Extorsão. Adulteração de sinal identificador de veículo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa «. Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte.... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Mudança de entendimento jurisprudencial. Invalidade da prova. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição inviável. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. ... (Continua)

45 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes contra a fé pública. Falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Arts. 299 e 311, ambos do CP. Pleito de absolvição em relação aos dois crimes. Materialidade e autoria de ambos os delitos comprovadas pela prova testemunhal em consonância com o conjunto probatório. Dolo configurado. Condenação mantida. Recurso improvido, à unanimidade de votos.

«I - Incabível a absolvição pelos crimes de falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, uma vez que o conjunto probatório é consistente e convergente com os demais elementos probatórios, notadamente a prova testemunhal e os laudos pericias. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipicidade da conduta. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à arguida atipicidade da conduta, tem-se que « a conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no CP, art. 311 « (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Quatro veículos adulterados. Impossibilidade de reconhecimento da ocorrência de crime único. Receptação. Valoração negativa da culpabilidade. Natureza, quantidade e valor dos bens receptados. Gravidade concreta da conduta. Bis in idem não configurado. Fundamentação idônea. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há se falar em crime único, uma vez que foram indevidamente adulterados 4 veículos, conforme consignou o Tribunal local. Dessa forma, tendo em vista a ocorrência de diversos delitos de adulteração de sinal identificador, nas mesmas circunstâncias de modo, lugar e tempo, de rigor o reconhecimento do crime continuado, nos termos do CP, art. 71. ... (Continua)

50 - TJSP ROUBO MAJORADO. SUPRESSÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA NA CONDUÇÃO DE MOTO ROUBADA. RECONHECIMENTO EM SEDE POLICAL RATIFICADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO PISO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBLIDADE. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO.

Inviável a absolvição por falta de provas no crime de roubo, quando o réu foi preso na posse da moto roubada, no dia seguinte à prática do crime, sem o emplacamento, e reconhecido por uma das vítimas como um dos roubadores, além de reconhecido pelo policial militar que realizou sua prisão. ... (Continua)