reparacao falsificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Propriedade industrial. Marca. Contrafação. Falsificação de produtos «Louis Vuitton. Danos materiais devidos ao titular da marca. Comprovação. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano moral deferido. Verba fixada em R$ 25.000,00 para cada recorrente. Súmula 227/STJ. Lei 9.279/96, art. 209. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, independentemente de ter sido, o produto falsificado, efetivamente comercializado ou não. Nesses termos considerados, a indenização por danos materiais não possui como fundamento tão-somente a comercialização do produto falsificado, mas também a vulgarização do produto, a exposição comercial (ao consumidor) do produto falsificado e a depreciação da reputação comercial do titular da marca, levadas a cabo pela prática de falsificação. A prática de falsificação, em razão dos efeitos que irradia, fere o direito à imagem do titular da marca, o que autoriza, em consequência, a reparação por danos morais. Recurso especial a que se dá provimento.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falsificado. Carteira de identidade e comprovante de residência. Consunção. Tentativa de estelionato. Impossibilidade. Não exaurimento do potencial lesivo da falsificação. Agravo regimental não provido.

1 - Nos casos de falsificações, para que se reconheça a consunção, é necessário que a conduta imputada seja definida como fase de preparação ou de execução de outro delito, além do exaurimento do potencial lesivo do documento. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Falsificação de assinatura de contabilista por funcionário da instituição. Finalidade de obtenção de empréstimo. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tendo o empregado do banco falsificado a assinatura de um contabilista, no balanço de outra empresa, para o fim da concessão de financiamento bancário, cabe a condenação do banco à reparação do dano moral, cuja existência decorre da própria natureza do ato ilícito.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Distribuição de medicamento falsificado pelo SUS. Realização de tratamento contra o câncer de próstata pelo medicamento Androcur, proveniente do Lote 351, distribuído pelo Hospital das Clínicas. Município de Ribeirão Preto. Remédio comprovadamente inócuo, dada a falsificação. Falecimento prematuro da vítima, em face da privação da medicação correta. Falha na fiscalização do Poder Público. Ocorrência, ademais, de desapontamento e angústia da vítima ao tomar conhecimento de que vinha tomando medicamento falsificado. Responsabilidade civil configurada. Indenização devida. «Quantum, todavia, reduzido, pois reparação se funda apenas na possibilidade de um prolongamento da sobrevida da vitima caso tivesse ingerido o medicamento eficaz. Indenização pela perda de uma chance, que tem o objetivo de reparar a perda de oportunidade em si mesma e não os efeitos decorrentes do evento morte da vítima. Fixação da reparação em valor equivalente a setenta salários mínimos, pois este (salário-mínimo) não pode subsistir como fator de atualização da indenização. Recursos, voluntário e oficial, considerado interposto, parcialmente providos para este fim.

5 - STJ Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. Considrações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CP, art. 43, CP, art. 297 e CP, art. 304.

«... Com efeito, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder por apenas um delito (vide Celso Delmanto, in Código Penal Comentado, 5ª ed. p. 542). A divergência está em saber em que tipo penal – se falsificação de documento público ou uso de documento falso – estará ele incurso. Aqui a doutrina se divide, consoante destaca o saudoso Mirabete, em seu Código Penal Interpretado, 6ª ed. p. 2.313. ... (Continua)

6 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de falsificação de identificador de órgão público. Falsificação grosseira. Revolvimento de fatos e provas. Circunstância agravante. Fundamentação inidônea. Supressão de instância. Desclassificação da conduta para o crime de fraude processual. Crime subsidiário. Inviabilidade.

«1. Inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame da ausência de potencialidade lesiva do documento falsificado, por pressupor a indevida incursão nos fatos e provas da causa, sobretudo se considerado que a controvérsia não foi objeto de apreciação pelas cortes antecedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Estelionato. Consunção. Impossibilidade. Ausência de exaurimento do potencial ofensivo. Condenação a reparação de danos. Necessidade de pedido prévio e expresso. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - «Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta; no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial lesivo (AgRg no REsp 1.640.607/RO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Estelionato. Consunção. Impossibilidade. Ausência de exaurimento do potencial ofensivo. Condenação a reparação de danos. Necessidade de pedido prévio e expresso. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - «Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta; no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial lesivo (AgRg no REsp 1.640.607/RO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). ... (Continua)

9 - TJSC Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória. Indeferimento da antecipação de tutela. Alteração no contrato social da empresa agravante que incluiu os agravados no quadro social e colocou um deles como único administrador. Alegação das agravantes, até então únicas sócias da empresa, de que suas assinaturas foram falsificadas. Comparação dessas com as assinaturas das agravantes apostas em outros documentos. Análise, em cognição sumária, que permite verificar visíveis diferenças na grafia. Verossimilhança da alegação de falsificação demonstrada. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação igualmente verificado. Reversibilidade da medida. Deferimento da antecipação de tutela que se impõe, para suspender os efeitos da alteração contratual impugnada. Pretendida expedição de ofício a diversos órgãos. Necessidade não verificada no momento. Recurso parcialmente provido.

«Tese - A alteração fraudulenta de contrato social para a inclusão de sócio e administrador em empresa já constituída por terceiros pode ser suspensa, a título de tutela antecipada, em razão do perigo de dano irreparável aos sócios primitivos.... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Falsificação de documento público. Estelionato. Consunção não caracterizada. Não exaurimento do potencial lesivo dos documentos falsificados. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta; no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial lesivo. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de seguro de veículo. Contratação mediante falsificação de assinatura. Cobrança indevida efetuada pela seguradora. Nulidade contratual reconhecida. Reparação devida. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Erro justificável e ausência de má-fé não configurados. Recurso não provido, neste aspecto.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Moeda falsa. Atenuante. Reparação do dano. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. ... (Continua)

13 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Importação paralela e recondicionamento dos produtos sem a anuência do titular da marca. Impossibilidade. Consumidor. Política Nacional de Relações de Consumo. Obrigação de indenizar. Apuração da extensão dos danos em liquidação de sentença. Possibilidade. Liquidação por artigos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 129, 130, 132, III, 207, 208 e 209. CDC, art. 4º, I, III e VI. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-E.

«... 2.6. Nesse passo, o Tribunal de origem reconhece a existência de danos advindos da conduta da demandada, todavia ressalva que não se sabe a exata extensão dos prejuízos experimentados. ... (Continua)

14 - TJSP Intermediação no comércio eletrônico. Ação de reparação de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Alegação de ilegitimidade passiva da fabricante. Suspensão de conta da autora na plataforma de vendas Mercado Livre por denúncia de falsificação imputada à fabricante. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo. Previsão nos termos e condições de uso para suspensão que, por si só, não justifica a manter suspensão da conta após os esclarecimentos e documentos acerca do produto original, sem prova de falsificação. Ausência de prova de denúncia formulada pela Kingston, nos moldes do Programa Brand Protection Program (BPP), que cabia à corré. Responsabilidade reconhecida apenas em relação ao Mercado Livre. Dano moral evidente. Medida deletéria aos negócios. Indenização mantida. Recurso da corré Kingston provido e não provido o do Mercado Livre.

15 - TJSP Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de dano moral. Parcial procedência. Insurgência da autora relativamente à improcedência do pedido reparatório, único tópico no qual sucumbiu. Dano moral não verificado. Preexistência de inscrições legítimas em cadastro de inadimplentes. Lesão não presumida nessas circunstâncias. Súmula 385/STJ. Falsificação de assinatura e deflagração do processo judicial que acarretaram dissabores, mas não ao ponto de atingir atributos da personalidade. Constatação de que a dívida resultou de empréstimo concedido a sociedade empresária da qual a demandante era sócia juntamente com seu ex-cônjuge. Falsificação não grosseira. Ausência de relato de repercussões graves na rotina da autora ou impacto concreto e à sua imagem perante terceiros. Pedido reparatório corretamente rejeitado à míngua de presunção ou comprovação do dano. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO AVALISTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Paulo Gil Marzagão contra Cooperativa de Crédito Sicredi, na qual o autor alega falsificação de sua assinatura como avalista em Cédula de Crédito Bancário emitida por empresa da qual é sócio (Astra Representação Comercial Ltda.), no valor de R$ 500.000,00. O autor pleiteia a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do negócio jurídico exclusivamente em relação ao autor, na condição de avalista, mas negou o pedido de indenização por danos morais, em razão de ausência de provas quanto à violação de seus direitos extrapatrimoniais. Apelação interposta pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) a distribuição dos honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A nulidade do negócio jurídico foi corretamente declarada em relação ao autor, na condição de avalista, uma vez que a perícia grafotécnica comprovou a falsificação de sua assinatura na Cédula de Crédito Bancário e nos contratos acessórios. 4. O pedido de indenização por danos morais, no entanto, foi corretamente rejeitado, pois o autor não comprovou a ocorrência de dano extrapatrimonial grave. A falsificação de assinatura, embora cause transtornos, não enseja indenização por danos morais in re ipsa, sendo necessária a demonstração de um abalo relevante à esfera pessoal, o que não ocorreu no caso. A responsabilidade objetiva prevista no CDC não dispensa a comprovação do efetivo dano moral. 5. Em relação aos honorários sucumbenciais, a sentença aplicou corretamente a regra da sucumbência recíproca, pois o autor não obteve sucesso integral em seus pedidos. Ele teve reconhecida a nulidade do negócio apenas com relação ao aval dado pelo apelante, mas o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. Assim, não há razão para alterar a distribuição dos honorários, conforme previsto no CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. ... (Continua)

17 - TRF2 Pena. Reparação de danos. Estelionato. Saque indevido de FGTS. Falsificação de documento particular. Reparação dos danos. CP, art. 171 e CP, art. 298, «caput. CPP, art. 387, IV.

«Para que seja possível a condenação do Réu à reparação dos danos estabelecida à luz do CPP, art. 387, IV, é necessário que durante a instrução criminal seja feito um pedido formal pelo ofendido ou pelo Ministério Público para que se apure o montante civilmente devido. Após, a parte que fizer o pedido deverá indicar valores e provas suficiente a sustentá-lo e, em seguida, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, a fim de indicar valor diverso ou mesmo comprovar que o prejuízo material ou moral alegado nunca existiu. In casu, como não houve qualquer pedido formal dos interessados objetivando apurar um valor mínimo para o suposto dano, não pode o julgador, sob pena de infringência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, optar por qualquer cifra.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação de quadrilha, falsificação de documento público e uso de documento falsificado. Paciente denunciado em três ações penais diversas. Alegada conexão entre os processos e continuidade delitiva entre os crimes. Separação dos processos. Possibilidade. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes. CPP, art. 82.

«1. A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflitantes. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determinar. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura da autora. Fraude evidenciada. Devolução em dobro dos valores descontados devida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS MARÇO DE 2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida referente a contrato de empréstimo consignado firmado com assinatura falsificada, condenou o banco à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco pleiteia o reconhecimento da autenticidade da assinatura, a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, bem como a exclusão ou minoração da indenização por danos morais e a reforma na condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

21 - TRT3 Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Violação a direitos transindividuais. Dano moral coletivo. Cabimento.

«Demonstrada a violação a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, torna-se pertinente a reparação do dano coletivo. O ordenamento jurídico brasileiro admite a indenização por danos morais para a reparação de lesão extrapatrimonial causada não só às pessoas físicas, como também às pessoas jurídicas, assim como à coletividade, genericamente considerada, sobretudo quando se tem em vista a massificação das relações de trabalho e suas repercussões na sociedade. Quando são desrespeitados direitos fundamentais como normas de proteção e segurança à saúde dos trabalhadores, haverá margem para a reparação dos danos causados na esfera individual ou coletiva.... (Continua)

22 - TRT3 Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Violação a direitos. Transindividuais. Dano moral coletivo. Cabimento.

«Demonstrada a violação a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, torna-se pertinente a reparação do dano coletivo. O ordenamento jurídico brasileiro admite a indenização por danos morais para a reparação de lesão extrapatrimonial causada não só às pessoas físicas, como também às pessoas jurídicas, assim como à coletividade, genericamente considerada, sobretudo quando se tem em vista a massificação das relações de trabalho e suas repercussões na sociedade. Se há desrespeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, mediante ausência de recolhimento de FGTS, haverá margem para a reparação dos danos causados, seja na esfera individual seja na coletiva.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Falsificação de documento particular e estelionatos. Recurso do Ministério Público. Condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 298 bem reconhecida e não impugnada - Falsificação demonstrada por prova pericial e oral - Conduta parcialmente confessada. Estelionatos. Absolvição decretada na origem - Inconformismo ministerial - Reversão de rigor - Vítimas firmes ao ratificar as circunstâncias fáticas contidas na denúncia - Idoneidade da prova oral, sem indícios de má-fé, em harmonia com a prova documental colhida - Obtenção de vantagem ilícita, em proveito próprio, mediante meio fraudulento ao atribuir-se falsa condição de médica dermatologista para induzir e manter as vítimas em erro - Presença das elementares do tipo penal - Falsa percepção como profissional determinante para a contratação dos serviços, cuja eventual prestação não retira a ilicitude da conduta. Condenação de rigor - Dosimetria - Pena base exasperada em razão da acentuada culpabilidade e circunstâncias da conduta - Ausência de agravantes ou atenuantes - Tentativa reconhecida em relação a uma das condutas - Continuidade delitiva reconhecida, com exasperação na fração de 1/2 ante a quantidade de condutas - Concurso material entre os estelionatos e o crime de falsificação de documento particular - Regime aberto e substituição da carcerária por duas penas restritivas de direitos. Pleito de fixação de valor a título de reparação mínima - Não acolhimento - Valores não especificados na inicial - Pluralidade de vítimas e distintos prejuízos sofridos. Matéria a ser discutida no âmbito cível - Apelo ministerial parcialmente provido.

24 - TRT3 Ação civil pública. Violação a direitos transindividuais. Dano moral coletivo. Cabimento.

«Demonstrada a violação a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, torna-se pertinente a reparação do dano coletivo. O ordenamento jurídico brasileiro admite a indenização por danos morais para a reparação de lesão extrapatrimonial causada não só às pessoas físicas, como também às pessoas jurídicas, assim como à coletividade, genericamente considerada, sobretudo quando se tem em vista a massificação das relações de trabalho e suas repercussões na sociedade. Se há desrespeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, mediante atraso reiterado no pagamento de salários e na homologação de rescisões contratuais, haverá margem para a reparação dos danos causados, seja na esfera individual seja na coletiva.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de reparação de danos. Falsificação de procuração. Responsabilidade objetiva dos notários e oficiais de registro. Tese de equívoco no exame do nexo causal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese levantada em sede de recurso especial, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

26 - TRF2 Estelionato. Saque indevido de FGTS. Falsificação de documento particular. Reparação dos danos. Contraditório e ampla defesa. CP, art. 171 e CP, art. 298, «caput.

«Se o decreto condenatório repousa sobre conjunto de fatos e provas suficientes a demonstrar a autoria e materialidade delitivas, não merecendo qualquer reparo a sentença que condenou o Réu pelo cometimento da figura típica descrita no art. 171 e 298, «caput, do CP, não havendo, ainda, qualquer dúvida da antijuridicidade e culpabilidade da conduta por ele perpetrada, impõe-se rejeitar as teses defensivas de atipicidade do falso e de ausência de prova de materialidade do crime de estelionato.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou nula a contratação do empréstimo consignado e inexigíveis as cobranças realizadas pelo banco réu. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Inclusão indevida do nome do autor promovida pelo banco no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Conta encerrada há cerca de dez anos. Emissão fraudulenta de dois cheques. Devolução por insuficiência de fundos. Falsificação grosseira de assinaturas. Ameaça direcionada ao autor por suposto credor que teria recebidos os cheques Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Inclusão indevida do nome do autor promovida pelo banco no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Conta encerrada há cerca de dez anos. Emissão fraudulenta de dois cheques. Devolução por insuficiência de fundos. Falsificação grosseira de assinaturas. Ameaça direcionada ao autor por suposto credor que teria recebidos os cheques de terceiro. Verossimilhança. Defeito na prestação de serviços. Aplicação do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do banco decorrente do risco da atividade. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$10.000,00 compatível com a anotação indevida no CCF e com o vexame experimentado pelo autor de ser cobrado pelo credor dos cheques falsificados. Sentença mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débito e reparação de danos. Contratos de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada num dos contratos. Outro contrato assinatura verdadeira. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores em dobro. Ausência de insurgência do banco apelado. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Valor indenizatório para R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso improvido

30 - STJ Recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Delação premiada. Arrependimento posterior. Recurso não provido.

«1. No crime de moeda falsa - cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros - a vítima é a coletividade como um todo e o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é passível de reparação. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fato do serviço. Devolução de cheques com assinaturas falsificadas. Falha na prestação de serviços configurada. Hipótese, contudo, de estorno incontinenti pela alínea 35 (indicativa de irregularidade) e da falta de especificação dos prejuízos morais que a autora teria sofrido. Conclusão de que os fatos acarretaram apenas aborrecimentos não passíveis de reparação. Pedido indenizatório rejeitado. Recurso improvido.

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Falsificação de assinatura comprovada em perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição do indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Falsificação de assinatura pericialmente detectada. Inexigibilidade bem determinada. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e à constatada fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório. Minoração (de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00). Pertinência. Precedentes da Câmara. Repetição dobrada. Cabimento. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pagamento de cheque falsificado e adulterado, acompanhado de guias de recolhimento de imposto de importação também adulteradas. Abalo psíquico e emocional sofridos pelo autor, pessoa física. Cabimento da indenização à título de danos morais «Quantum fixado com base em critérios adotados para os casos de reparação moral. Recurso do banco desprovido e provido em parte o apelo dos autores.

35 - TJPE Apelação. Ação declaratória. Indenização. Falsificação de darf. Danos materiais. Prescrição. Ocorrência. Dano moral. Ocorrência.

«1 - Tendo a prescrição alcançado a pretensão de reparação civil pelos danos materiais, não mais se afigura viável a cobrança coercitiva, através do Judiciário, dos valores indevidamente pagos pela demandante em decorrência da fraude perpetrada por funcionário(a) do recorrente. O raciocínio, contudo, é inaplicável aos danos morais. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Prisão preventiva. Falsificação de documentos aptos a alterar o curso da investigação. Resultados materiais de consultorias que visam lastrear notas fiscais sem calço. Alteração de contabilidade no curso da investigação. Fatos que justificam a manutenção da constrição cautelar. Regimental a que se nega provimento.

«1. Denunciado por lavagem de dinheiro e corrupção que, no curso do Inquérito, produz documentos falsos, consistente em trabalhos de consultoria que obtém mediante plágio, sobre eles apondo a logomarca do suposto contratante, para o fim de conferir lastro a notas fiscais sem calço. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fraude praticada por preposto de instituição financeira. Responsabilidade. Requisitos da reparação civil. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. O acórdão recorrido extraiu da análise detalhada dos fatos a conclusão de que o preposto da agravante (instituição financeira) foi responsável pela falsificação de guias e comprovante de quitação de cheque. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação juridica c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura aposta no contrato. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a devolução dos valores descontados de forma simples. Objeto recursal voltado para o reconhecimento dos danos morais passíveis de serem reparados. Danos morais configurados. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, apta a preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença reformada. Recurso do autor provido

39 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas, posse de instrumentos para preparação de drogas, porte ilegal de arma de fogo, uso de documento falso e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura da autora. Fraude evidente. Devolução dobrada dos valores descontados devida, mas desde 30.03.2021, em razão da violação da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Correção monetária e juros de mora devidos desde o desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Teoria do risco profissional. Dano moral configurado. Indenização reduzida para o montante de R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de procedência - Preliminar de prescrição, rejeitada - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição do indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DA AUTORA A QUE SEJAM DEFERIDAS MEDIDAS CAUTELARES DE ARRESTO E PESQUISAS PATRIMONIAIS DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE GOLPES CONSISTENTES EM ADULTERAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, NOS TERMOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE FALSIFICAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO QUE JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE, TODAVIA, DE PESQUISA INDISCRIMINADA DE BENS DOS RÉUS. MEDIDAS TÍPICAS DE PROCEDIMENTOS DE NATUREZA EXECUTIVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Perícia grafotécnica realizada - Constatação de falsificação da assinatura do autor - Fraude evidente - Devolução dobrada dos valores descontados devida, mas desde 30.03.2021, em razão da violação da boa-fé objetiva - Precedentes do STJ - Correção monetária e juros de mora devidos desde o desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ)- Teoria do risco profissional - Dano moral configurado - Indenização reduzida para o montante de R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral - Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte - Recursos da autora e do réu parcialmente providos... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Peculato, associação criminosa e falsificação de documento público. Medida cautelar penal. Bloqueio de bens e valores. Superveniência de sentença parcialmente condenatória. Fixação de reparação de danos na proporção das penas aplicadas. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Prejudicialidade. Recurso desprovido.

«1 - A superveniência de sentença condenatória, atribuindo quantum de reparação de danos a cada um dos acusados na proporção das penas aplicadas, prejudica o recurso cujo cerne era a discussão sobre a medida cautelar anteriormente decretada de bloqueio de bens e valores. ... (Continua)

45 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Operações bancárias fraudulentas praticadas por preposto do banco. Nulidade relativa. Não impugnação de fundamento autônomo contido no acórdão (Súmula 283/STF). Assinatura do cliente falsificada. Ruptura da confiança. Danos morais. Cabimento da reparação. Valor não exorbitante. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial. Recurso da autora, alegando cerceamento de defesa. A autora impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos. Alegação de falsificação grosseira. Perícia grafotécnica é indispensável à solução do litígio. Depósito de valores à autora não tem o condão de legitimar o contrato. Cabe ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Prova pericial que deverá ser produzida às expensas do réu. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação

47 - TRT3 Dano moral. Dispensa por justa causa justa causa. Imputação de falsificação de atestado médico ao empregado. Necessidade de apuração prévia. Indenização por dano moral devida.

«Quando o empregador lança dúvida sobre a autenticidade de atestado médico apresentado por seu empregado, deve ele, antes de tomar qualquer atitude contra o empregado, averiguar junto ao médico subscritor do atestado se, de fato, atendeu o reclamante e lho concedeu licença médica. No caso dos autos, a reclamada não se diligenciou neste sentido, aplicando, de forma açodada, a justa causa ao obreiro. Tendo o reclamante juntado aos autos declaração subscrita pelo médico que forneceu ao autor o atestado médico e não logrando a reclamada desconstituir tal documento, cabível a pretendida reparação, considerando ser presumível o sofrimento do obreiro ao receber tal imputação e ser dispensado sumariamente.... (Continua)

48 - TJSP Falsidade de documento público. Caracterização. Falsificação da assinatura do marido da apelante corré em Certificado de Transferência de Veículo e em Livro de Termos de Reconhecimento de Firma. Acusados que objetivavam utilizar como garantia o veículo automotor em razão de uma dívida de valor que a acusada possuía com o corréu. Materialidade e autorias devidamente comprovadas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas e pelos laudos grafotécnicos. Descabimento da alegação de coação moral irresistível por parte da recorrente ante a ausência de provas a respeito. Dosimetria das penas mantida, afastada apenas a condenação dos apelantes à reparação de danos em favor da vítima, pois a hipótese legal diz respeito dano material, não abrangendo o moral. Recursos dos réus providos em parte para esse fim. CP, art. 22.

49 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - CULPA EXTRACONTRATUAL - VEÍCULO - ALIENAÇÃO A TERCEIRO POR LOCATÁRIO DO AUTOMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO E O DANO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

Veículo pertencente a sociedade empresarial locadora que foi transferido a terceiro por locatário. Alegação de omissão do agente público quanto à verificação da autenticidade dos dados inseridos na documentação apresentada para a transferência. Ausência de erro grosseiro que impediu a verificação da falsificação. Documento público que goza de presunção de legitimidade e de veracidade. Ausência de nexo de causalidade. Prejuízo que foi causado pelo comportamento delituoso de terceiro e que, por isso, não pode ser atribuído ao agente público. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Imóvel rural. Ação de reparação de danos materiais. Matrículas e escrituras falsificadas. Negócio inexistente por ausência de objeto. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade da produção de prova pericial, diante dos documentos que comprovam a falsidade ideológica da escritura e da correspondente matrícula. Violação ao princípio da continuidade registrária. Títulos e registros fabricados com a conivência do Oficial do Registro de Imóveis. Responsabilidade solidária do alienante e dos Oficiais do Registro de Imóveis pelos danos sofridos pelo comprador. Sentença de procedência mantida. Agravo retido não conhecido e recurso improvido.