requisitos alvara soltura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão flagrancial convertida em preventiva. Liberdade provisória. Alvará de soltura. Irregularidade. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal. Inexistência.. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A conversão da prisão flagrancial em preventiva (inciso II do CPP, art. 310) deve atrair os requisitos autorizadores do CPP, art. 312, quando se revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Bastante a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

2 - TJSP Habeas corpus. Impetração. Decisão de Primeiro Grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Pretensão de revogação da custódia cautelar com expedição liminar de alvará de soltura. Liminar deferida. Paciente primário que está sendo acusado pela prática de crime com pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos (receptação). Não preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Alvará de soltura que foi devidamente expedido e cumprido. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Acórdão recorrido. Concessão da ordem. Revogação da prisão preventiva. Imposição de fiança. Pagamento. Expedição de alvará de soltura. Requisitos da medida cautelar alternativa. Questionamento. Via eleita. Inadequação. Direito de locomoção. Lesão ou ameaça. Inexistência.

1 - É inviável a utilização do habeas corpus para veicular discussão acerca da presença dos pressupostos autorizadores da imposição de fiança se esta foi paga e, em consequência, expediu-se alvará de soltura, por não mais existir lesão ou ameaça ao direito de locomoção, condição indispensável para o manejo dessa ação constitucional. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a manutenção do regime semiaberto - Alegação de preenchimento dos requisitos para progressão ao regime aberto - Superveniência de expedição de alvará de soltura pelo integral cumprimento da pena - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

5 - TJSP FURTO SIMPLES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - RÉU CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DEVIDAMENTE CUMPRIDO - PERDA MANIFESTA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA

6 - TJSP Prisão. Temporária. Ausência dos requisitos da Lei 7960/89. Imprescindibilidade às investigações não demonstrada. Decisão calcada apenas na suspeita de autoria. Descabimento. Ilegalidade caracterizada. Prisão revogada, determinada a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura. Ordem de «habeas corpus concedida para esse fim.

7 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Superveniência de decisão rejeitando a denúncia e determinando a expedição de alvará de soltura - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

8 - TJSP Habeas Corpus. Tortura e resistência. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausentes os requisitos da custódia cautelar. Paciente primário e, levando em consideração os crimes imputados a ele, em eventual condenação, é muito provável que seja imposto regime inicial diverso do fechado, o que torna, para o caso, a medida desproporcional. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, fixando-se medidas cautelares alternativas. Expeça-se alvará de soltura

9 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime, alegando que o paciente atingiu o requisito objetivo para a progressão em 14/08/2024, sem registro de falta grave, e que a realização do exame é inviável devido à proximidade do término da pena em 29/09/2024. A impetrante ainda sustenta a inaplicabilidade da Lei 14.843/2024, que prevê a obrigatoriedade do exame, visto que o crime foi cometido em 27/03/2023. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a expedição de alvará de soltura, com previsão para a liberação do paciente em 29/09/2024, prejudica o julgamento do habeas corpus, face à ausência de coação à liberdade do paciente. 3. A expedição do alvará de soltura torna superada a alegação de coação ilegal, visto que não há mais risco iminente à liberdade de locomoção do paciente. 4. Nos termos do CPP, art. 659, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado quando cessar a coação ou violência que lhe deu causa. 5. Impetração prejudicada.6. A expedição de alvará de soltura que assegura a liberdade do paciente em data determinada caracteriza a perda superveniente do objeto do habeas corpus, nos termos do CPP, art. 659. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação cautelar, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. Superveniente decisão, diretamente pelo juízo de origem, que concedeu a liberdade provisória ao paciente. Alvará de soltura devidamente cumprido. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada

11 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA SOB ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - SENTENÇA PROFERIDA - AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE - ESTABELECIDO O REGIME ABERTO - EXPEDIDO E CUMPRIDO ALVARÁ SOLTURA. FATO SUPERVENIENTE QUE RESULTA NA PERDA DE OBJETO DO PEDIDO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

12 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA SOB ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - SENTENÇA PROFERIDA - AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE - ESTABELECIDO O REGIME ABERTO - EXPEDIDO E CUMPRIDO ALVARÁ SOLTURA. FATO SUPERVENIENTE QUE RESULTA NA PERDA DE OBJETO DO PEDIDO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

13 - TJSP Habeas Corpus. Ameaça. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e desproporcionalidade da medida. Perda de objeto. Sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, cujo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 27.06.2024. Impetração prejudicada

14 - TJSP Habeas Corpus. Furto tentado. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, sob alegação de ausência dos requisitos autorizadores e desproporcionalidade da medida. Perda superveniente do objeto. Sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, cujo alvará de soltura já foi devidamente cumprido. Impetração prejudicada

15 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA SOB ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - SENTENÇA PROFERIDA - AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ESTABELECIDO O REGIME ABERTO - EXPEDIDO E CUMPRIDO ALVARÁ SOLTURA. FATO SUPERVENIENTE QUE RESULTA NA PERDA DE OBJETO DO PEDIDO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

16 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA SOB ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - SENTENÇA PROFERIDA - AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ESTABELECIDO O REGIME ABERTO - EXPEDIDO E CUMPRIDO ALVARÁ SOLTURA. FATO SUPERVENIENTE QUE RESULTA NA PERDA DE OBJETO DO PEDIDO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

17 - STJ Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Ausência dos requisitos da custódia cautelar à míngua de demonstração adequada da sua necessidade. Constrangimento ilegal configurado. Parecer ministerial pela concessão do writ. Habeas corpus concedido, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior expressa a firme orientação de ser imprescindível à decretação da prisão preventiva a sua adequada fundamentação, com a indicação precisa, lastreada em fatos concretos, da existência dos motivos ensejadores da constrição cautelar, sendo, em regra, inaceitável, que a só gravidade do crime imputado à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação provisória.... (Continua)

18 - TJSP Prisão. Preventiva. «Habeas corpus. Constrangimento ilegal, ameaça e desobediência. Pleito de revogação. Alegação de estarem ausentes os requisitos para manutenção da custódia cautelar. Informes prestados pela Autoridade Judiciária dando conta de que fora homologada a suspensão condicional do processo, expedindo-se alvará de soltura. Perda do objeto, por fato superveniente. Ordem de «habeas corpus prejudicada.

19 - STF Habeas Corpus. 2. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Decisão não fundamentada. 3. Constrangimento ilegal caracterizado. 4. Ordem concedida para que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente, com as cautelas cabíveis, sem prejuízo de que o magistrado analise a aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do CPP, art. 319.

20 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes previstos nos arts. 24-A, da Lei 11.340/2006 e 129, §13, do CP. Alegada ausência dos requisitos da prisão cautelar. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Perda superveniente de objeto. Juízo de origem concedeu a liberdade provisória, determinando a expedição de alvará de soltura, que já foi cumprido. Ordem prejudicada

21 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PERDA DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP Habeas Corpus. Lesão corporal em âmbito doméstico. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a desproporcionalidade da medida. Superveniente decisão, diretamente pelo Juízo de origem, concedendo a liberdade provisória, expedindo-se o alvará de soltura em favor do paciente, o qual foi devidamente cumprido em 19.07.2024. Perda de objeto. Impetração prejudicada

23 - TJSP Prisão. Preventiva. Descabimento. Insuficiência da presença de indícios de autoria e materialidade do delito. Requisitos necessários para suportar a persecução penal. Inexistência de elementos que, concretamente, justifiquem a prisão preventiva, que, aliás, se mostra como exceção em nosso sistema. CPP, art. 312. Liberdade provisória concedida, determinada a expedição de alvará de soltura. Ordem de «habeas corpus concedida para esse fim.

24 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegação de ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Expedido alvará de soltura. Perda de objeto. Recurso desprovido.

«– Proferida sentença nos autos da ação penal a que se referem os autos, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, pois, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual custódia do paciente decorre agora de novo título judicial, devendo os seus fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui apreciados, porquanto vedada a supressão de instância. Precedentes desta Corte e/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Habeas Corpus - Furto - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de ilegalidade da prisão em flagrante - Superveniência de decisão substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ao cárcere (CPP, art. 319, I e IV), com expedição de alvará de soltura clausulado - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

26 - TJSP Habeas Corpus - Crimes de Trânsito - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar, em face do não recolhimento da fiança arbitrada - Alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e de falta de condições financeiras para o pagamento da quantia estipulada - Superveniência de decisão dispensando o pagamento da fiança e determinando a expedição de alvará de soltura - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

27 - TJSP Habeas Corpus - Roubo duplamente agravado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de falta de indícios de autoria - Superveniência de decisão deferindo a liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere e expedição de alvará de soltura clausulado - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

28 - TJSP Indulto - Penas de multa - Competência da Vara das Execuções Criminais - Inexistência de ação de cobrança em curso - Atendimento dos requisitos previstos no Decreto de 2023 - Concessão do benefício.

29 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegação de ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Expedido alvará de soltura em relação a um dos recorrentes, em face de sentença absolutória proferida em seu favor. Perda de objeto. Recurso desprovido.

«- Proferida sentença nos autos da ação penal a que se referem os autos, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, pois, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual custódia do paciente decorre agora de novo título judicial, devendo os seus fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui apreciados, porquanto vedada a supressão de instância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

30 - TJSP Habeas Corpus - Roubo simples - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória à pena de 04 anos de reclusão, em regime aberto, na qual foi facultado ao réu o direito de recorrer em liberdade, com expedição em seu favor de alvará de soltura clausulado - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

31 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO (ART. 155, CAPUT, CP) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÕES SOBRE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312, DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA - FATO SUPERVENIENTE, TODAVIA, CONSUBSTANCIADO NA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE, JÁ EXPEDIDO O ALVARÁ DE SOLTURA - PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

32 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração que busca o relaxamento da prisão, em decorrência da violência policial, ou a revogação do cárcere preventivo, por falta dos requisitos legais pertinentes. Superveniência de sentença condenatória que fixou o regime aberto, substituindo a pena corporal por restritiva de direitos, em razão do que se determinou a expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes. Perda do objeto. Writ prejudicado

33 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Superveniente decisão, diretamente pelo Juízo de origem, concedendo a liberdade provisória, expedindo-se o alvará de soltura clausulado em favor do paciente, o qual foi devidamente cumprido em 17.07.2024. Perda de objeto. Impetração prejudicada

34 - STJ «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Concurso material. Substituição pela regra do crime continuado. Verificação de requisitos. Impropriedade da via eleita. Tribunal do Júri. Maior cautela. Novo julgamento pelo conselho de sentença. Expedição de alvará de soltura. Pleitos prejudicados. Ordem denegada. Tese defensiva que melhor se amolda à revisão criminal. CPP, art. 621 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 69 e CP, art. 71.

«I. Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). II. Fator primordial, impeditivo da análise da tese defensiva na via do habeas corpus, está relacionado ao requisito subjetivo da existência de unidade de desígnios entre as condutas, o que, de plano, não se pode confirmar na hipótese dos autos. III. Se as instâncias ordinárias, às quais é privativa a análise minuciosa dos fatos e provas, reconheceram o concurso material e afastaram o crime continuado, ressaltando a diversidade de desígnios, não resta evidenciado constrangimento ilegal. IV. O habeas corpus é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). V. Tratando-se de condenação transitada em julgado resultante de julgamento pelo Tribunal do Júri, maior cautela deve ser aplicada no que concerne a alterações do teor da sentença, em obediência à soberania dos veredictos do Conselho de Sentença. VI. Alegação defensiva que deve ser tratada em Revisão Criminal, sede compatível com o revolvimento dos fatos e provas que a discussão requer. VII. Descabimento do pedido restando prejudicados os pleitos de expedição de alvará de soltura em favor do acusado, bem como o pedido de novo julgamento perante o Tribunal do Júri. VIII. Ordem denegada.... (Continua)

35 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, carência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida. Superveniente decisão, proferida diretamente pelo Juízo de origem, em sede de sentença, a qual condenou o paciente às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto e cujo respectivo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 16.02.2023. Perda de objeto. Impetração prejudicada.

36 - TJSP Sentença criminal. Requisitos. Magistrado que deixa de analisar pedido expresso da defensoria quanto a aplicação de redutor de pena, conforme o disposto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Nulidade da sentença monocrática declarada, a fim de que outra seja proferida, com apreciação de todas as teses defensivas, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado, para que não fique caracterizado constrangimento ilegal da prisão cautelar que já é muito prolongada.

37 - STF Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores (CP, art. 157, § 2º, II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319). 5. Expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda de objeto superveniente. 6. Writ prejudicado.

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação no Decreto. Expedição de alvará de soltura. Prejudicialidade. Inépcia da denúncia. Não caracterizada. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«I - A expedição de alvará de soltura prejudica a impetração quanto à tese de inidoneidade do decreto preventivo. ... (Continua)

39 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito objetivando a revogação da prisão temporária, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos na Lei . 7.960/1989. A decisão se proclama ante a perda de seu objeto, pois, consoante as informações prestadas pela autoridade impetrada, verifica-se que o juízo a quo revogou a prisão preventiva do paciente, cujo respectivo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 15 de outubro de 2024. Perda de objeto. Impetração prejudicada

40 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, ressaltando a primariedade do paciente. Superveniente decisão, diretamente pelo Juízo de origem, concedendo a liberdade provisória ao paciente, cujo alvará de soltura já foi devidamente cumprido em seu favor, contudo, não foi posto em liberdade visto estar preso temporariamente por outro processo. Perda de objeto. Impetração prejudicada

41 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Insurgência defensiva. Superveniência do término de cumprimento da pena privativa de liberdade, com expedição e cumprimento do alvará de soltura. Perda do objeto. Recurso prejudicado

42 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Pleito prejudicado. Alvará de soltura na origem. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto visando à declaração de nulidade de provas obtidas em busca pessoal sem fundadas razões e à revogação da custódia preventiva por ausência de requisitos legais.... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Paciente primária e foi apreendida quantidade não exuberante de drogas (63,8g de cocaína e 81,3g de crack), de modo que a conduta em análise não expressa ofensividade em grau suficiente para manter, só por ela, a prisão preventiva. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de Soltura

44 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Paciente primária e que foi pega com quantidade não exuberante de droga (193,07 gramas de maconha - massa líquida), de modo que a conduta em análise não expressa ofensividade em grau suficiente para manter, só por ela, a prisão preventiva. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de Soltura

45 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Tráfico de entorpecentes. Advento de sentença condenatória vedando o paciente do direito de recorrer em liberdade. Pedido de revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Paciente primário e possuidor de bons antecedentes. Pouca quantidade de droga apreendida (5g de maconha e 11,2g de cocaína). Ausência dos requisitos da custódia cautelar. Possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, incisos I e V. Expedição de alvará de soltura clausulado. Ordem parcialmente concedida.

46 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Tráfico de entorpecentes. Advento de sentença condenatória vedando o paciente do direito de recorrer em liberdade. Pedido de revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Paciente primário e possuidor de bons antecedentes. Pouca quantidade de droga apreendida (5g de maconha e 11,2g de cocaína). Ausência dos requisitos da custódia cautelar. Possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, incisos I e V. Expedição de alvará de soltura clausulado. Ordem parcialmente concedida.

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. writ visando a progressão de regime prisional. Concessão posterior de indulto ao paciente, com a extinção da pena e consequente expedição de alvará de soltura e colocação em liberdade. Agravo regimental prejudicado.

«I. Hipótese em que, por decisão monocrática do Relator, foi negado seguimento ao habeas corpus em que se buscava a progressão do regime fechado para o semiaberto, antes indeferida, pelo Juízo de 1º Grau, sendo mantida a decisão, pelo Tribunal em 2º Grau, por não preencher, o ora paciente, o requisito subjetivo. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de decretação da prisão em desconformidade com o CPP, art. 311 - Superveniência de expedição de alvará de soltura em prol do paciente, em decorrência da decisão do Colendo STJ concedendo a ordem, de ofício, para anular a conversão da prisão em flagrante em preventiva - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

49 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado na forma tentada (art. 155, § 4º, III, cc art. 14, II, ambos do CP). Impetração visando à revogação da prisão preventiva, sustentando constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para conclusão da instrução, bem como ausência dos requisitos legais que justifiquem a prisão preventiva. Feito sentenciado no curso do processamento do writ. Sentença condenatória, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alvará de soltura expedido. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada.    

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Expedição de alvará de soltura em favor de um dos pacientes pelo juízo singular. Perda do objeto. Reclamo prejudicado.

1 - Tendo sido um dos recorrentes restituído ao seu status libertatis por decisão do Juízo singular, fim almejado pelo presente remédio constitucional, resta prejudicado o mandamus quanto a ele, haja vista a perda de seu objeto.... (Continua)