responsabilidade civil municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICIPIO DE MANGARATIBA. ÓBITO DA FILHA DA AUTORA ARRASTADA PELA ABERTURA DE CRATERA ABERTA NA ESTRADA EM DIA DE CHUVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO A PAGAR DANO MORAL DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR ATO OMISSIVO, CONFORME PRECEDENTES DO STF. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. LOCAL DO ACIDENTE FOI REPARADO ANTERIORMENTE PARA CONSERTO DE OUTRA CRATERA, FATO NÃO CONTESTADO PELO MUNICÍPIO. INADEQUAÇÃO DAS OBRAS FEITAS PELA PARTE RÉ EM MOMENTO ANTERIOR, CONTRIBUINDO DIRETAMENTE PARA O FATO EM JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM MONTANTE ADEQUADO. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM PATAMAR MÍNIMO, AUSENTE HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (art. 85, §8º, DO CPC E DO TEMA 1.076/STJ). RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Município. Indenização. Queda de árvore. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Dano material devido. Dever de indenizar. Dano moral. Ausência. Mero dissabor não tem o condão de caracterizar o dano moral passível de indenização. Sentença parcialmente procedente mantida. ... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Município de São José do Rio Preto. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda de motocicleta em que estavam os autores, decorrente, segundo narrado na inicial, de buraco existente em via pública. Não comprovação do nexo causal. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso provido para julgá-la improcedente... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SANTOS - SP. DESNÍVEL NA VIA PÚBLICA. MÁ CONSERVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Embora não haja dúvidas sobre a responsabilidade do Município pela má conservação da via em que o acidente ocorreu, a dinâmica do acidente e a prova oral não elevam o evento danoso à categoria de dano moral passível de indenização. Recurso improvido.... (Continua)

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Município de São José dos Campos - Aluno menor que saiu do ambiente escolar sem a supervisão dos funcionários da escola - Contexto dos autos que indica falha na prestação de serviço por parte dos responsáveis pela supervisão e guarda dos alunos - Dano moral reconhecido - Valor da indenização fixado em patamar adequado - Atualização da condenação que deve ser feita nos termos do disposto pelo Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Recurso de apelação do Município parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Município de Santo André - Ação de indenização por danos morais e existenciais em virtude de erro médico - Sentença de parcial procedência - Insurgência quanto ao valor da indenização por danos morais e ao não reconhecimento de dano existencial - Quantum indenizatório proporcional e razoável - Erro de diagnóstico que não provocou sequelas permanentes - Inocorrência de dano existencial - Não comprovação de que Autora tenha sofrido abalo em seus projetos de vida - Sentença mantida. Apelação desprovida.... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Município de São Paulo. Ação de indenização por danos moral e material fundada em inundação que teria decorrido de obra não finalizada pela municipalidade. Arguição de nulidade por cerceamento do direito à produção de provas. Impossibilidade de demonstração dos fatos alegados por prova testemunhal. Inutilidade da prova pretendida. Arguição rejeitada. Prova dos autos que não demonstra a ocorrência de omissão administrativa a caracterizar responsabilidade da Administração. Nexo causal com alegada culpa anônima no serviço não provado. Sentença de improcedência. Recurso de apelação não provido... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Município de Limeira. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda de pedestre em desnível existente no passeio público. Fratura dos cotovelos que resultou na imobilização dos dois braços da autora por aproximadamente 50 dias. Falha do serviço. Responsabilidade do réu reconhecida pela sentença de parcial procedência, no tocante aos danos materiais (lucros cessantes) e moral. Dano moral configurado. Inexistência de prova efetiva dos lucros cessantes por não ter prestado serviços como faxineira e do dano material decorrente do gasto com cuidadora. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário do Município parcialmente providos para afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais... (Continua)

9 - TJSP Direito civil. Responsabilidade Civil. Município de Ribeirão Preto. Buraco na pista que causou queda do autor, ferimentos e estragos na motocicleta. Danos materiais e danos morais configurados. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais razoável. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido.

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Município de Pontal. Erro médico. Indenização por danos morais e estéticos. Alegada falha no serviço de atendimento prestado pelo Hospital da Santa Casa de Pontal. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva dos médicos corréus. Insurgência da autora. Impossibilidade de ajuizamento de ação diretamente em face do agente público. Tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 940 da Repercussão Geral do STF). Dupla garantia. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88. Agravo não provido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Município de ivoti. Lote localizado em aterro. Dever de indenizar. Legitimidade passiva. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal a quo concluiu pela legitimidade passiva do Município de Ivoti, por ser esse legitimo proprietário da área em questão, segundo as cláusulas segunda e terceira (Lei Municipal 1.603/99) do Termo de Compromisso de Transmissão de Área. Assim, não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO - FALTA DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - BURACO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO ACOLHIDO - Omissão do Poder Público que foi determinante para a ocorrência do evento - Faute du service bem caracterizada - Danos materiais e morais configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE NOVA GRANADA.

Trâmite em Juizado Especial Cível e Criminal. Turma recursal cível que reconheceu sua incompetência. Colégio recursal que também reconheceu a incompetência absoluta do JEFAZ e a inadmissibilidade do rito sumaríssimo. Redistribuição. Incompetência desta C. 5ª Câmara de Direito Público para processar e julgar recurso inominado interposto contra sentença proferida por Juizado Especial Cível. Incompetência absoluta na origem. Nulidade. Aproveitamento de atos anteriores à sentença. CPC, art. 282, § 1º. Precedentes. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso inominado prejudicado... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Município. Estabelecimento de ensino municipal. Aluno. Acidente. Fratura de mandíbula. Tratamento odontológico. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Majoração. Dano material. Liquidação de sentença. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente com criança em escola. Responsabilidade do município. Danos materiais. Reconhecimento. Valor da indenização por danos morais. Majoração. Sucumbência redimensionada.

«1. Verificando-se a necessidade de gastos com tratamento odontológico, em face da fratura na mandíbula que sofreu a autora, é de se reconhecer o dever de indenizar os danos materiais, nos termos do CCB, art. 949. ... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Município de Nova Granada. Erro médico. Indenização por danos morais. Atendimento médico deficiente prestado em Pronto Atendimento do réu. Autor socorrido em plantão, após sofrer dor testicular. Atendimento prestado por médica que não considerou a torção testicular como hipótese de diagnóstico. Agravamento do quadro, com realização de cirurgia para remoção de um testículo e correção do outro. Elementos dos autos que comprovam a existência de conduta culposa e a falha na prestação do serviço pelo réu. Responsabilidade civil da Municipalidade reconhecida, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Indenização por danos morais e estéticos devida. Valor corretamente arbitrado. Danos materiais não comprovados. Recurso do autor não provido... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade civil - Município de Itupeva - Desparecimento de restos mortais do filho da autora constatado após 18 anos da data do óbito - Danos morais verificados - Valor indenizatório fixado pelo Juízo a quo que comporta redução, ponderadas as circunstâncias que permeiam os fatos - Recurso do réu parcialmente provido

17 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE IACANGA -

Ação de obrigação de fazer/indenização por danos materiais e indenização por danos morais - Ocorrência de vazamento na rede pública municipal de distribuição de água que ocasionou danos ao imóvel residencial dos autores - Sentença de procedência parcial para condenar a municipalidade ao pagamento de indenização por danos materiais em valor correspondente aos gastos necessários para restauração da residência, enquanto a pretensão de reparação por danos morais foi julgada improcedente - Insurgência dos autores pugnando pelo pagamento de indenização por danos morais - Responsabilidade civil extracontratual caracterizada - Presença de inúmeras rachaduras no imóvel, com receio de desabamento da estrutura, bem como necessidade de desocupação da residência para empreendimento das obras de reforma - Danos morais evidenciados, transtornos que extrapolaram a seara do mero aborrecimento - Sentença parcialmente reformada para condenar a municipalidade ao pagamento de danos morais no valor total de R$6.000,00 - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP Danos material e moral. Responsabilidade civil. Município de mogi das cruzes. Aluna de escola municipal é atingida por lápis arremessado por outro aluno, durante a ausência do professor. Perfuração do globo ocular direito da autora, vindo a receber socorros inadequados. Comunicação ao genitor da menor somente após a ocorrência. Foi então por ele conduzida ao hospital, onde realizada cirurgia devido ao trauma ocular sofrido. Responsabilidade objetiva do estado, sob a modalidade do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido, reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

19 - STJ Agravo em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Responsabilidade civil. Município. Furto de equipamentos. Feira de conhecimento. Dever de guarda. Indenização. Honorários. Incidência do verbete 7/STJ.

- Em sede de recurso especial, é vedada a reapreciação de matéria de fato, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

20 - TJSP Ação regressiva de indenização. Responsabilidade civil. Município condenado a indenização por danos morais em razão de acidente decorrente de buraco em via pública. Município que na ação indenizatória sustentou a responsabilidade da SABESB e ajuizou ação regressiva em face da COMGAS. Alegação de obras pela empresa no local entre os anos de 2010 e 2011. Dever do Município de zelar pela conservação da pavimentação da via pública. Ausência de indício de realização de obra pela ré contemporânea à data do acidente. Ausência de provas da responsabilidade da COMGAS. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Munícipio. Ilegitimidade passiva. Concessionária de serviço público. Serviço de transporte. Responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Legitimidade do estado para figurar no pólo passivo de demanda onde o ato ilícito foi praticado por concessionária de serviço público.

«A responsabilidade civil do ente público por atos omissivos é subjetiva, porquanto sua aferição demanda um exame acerca da conduta esperada do agente no caso concreto. O Estado não tem condições de fiscalizar cada ato de cada preposto de prestador de serviço público. A responsabilidade do ente público, quando se está a tratar de ato praticado por prestador de serviço público é, no máximo, subsidiária. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO E ESTADO DE SÃO PAULO -

Indenização por danos MATERIAIS - Pretensão de ressarcimento dos valores gastos com despesas médicas para realização de cirurgia cardíaca na rede privada de saúde - Impossibilidade - Paciente que foi atendido na rede pública de saúde, com encaminhamento para especialista em cirurgia cardíaca, mas que, por iniciativa própria, deu seguimento ao tratamento, com realização de cirurgia, na rede privada de saúde - Ausência de omissão apta a ensejar a responsabilização do Município de Vista Alegre do Alto e do Estado de São Paulo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

23 - TJRJ Apelação cível. Responsabilidade Civil. Município de Mesquita. Queda em via pública. Buraco no asfalto. Entorse no tornozelo esquerdo. Pretensão de dano moral e material. Sentença de procedência. Inconformismo do Município.

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Município de Osasco. Hospital Municipal e Maternidade Amador Aguiar. Erro médico. Indenização por danos morais. Ação ajuizada pelo esposo, filhos e irmão de paciente submetida a procedimento de curetagem uterina para retirada de pólipo endometrial. Perfuração do útero e da alça intestinal. Óbito. Erro médico reconhecido pela sentença. Indenização pelo dano moral fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Acórdão que, ao dar parcial provimento ao recurso interposto pelos autores, majorou aquele montante para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Decisão agravada que acolheu a impugnação ofertada pelo réu para reconhecer o excesso de execução. Alegação dos autores no sentido de que o valor da indenização deve ser pago individualmente a cada um deles. Impossibilidade. Montante fixado pelo acórdão que corresponde à indenização global a ser rateada. Excesso de execução corretamente reconhecido. Agravo não provido... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil - Município - Acidente ocorrido pela vítima dentro de serviço de transporte de intermunicipal - Lesões corporais que impediram a autora de realizar suas atividades habituais, por um tempo, inclusive, cuidar do filho doente, que veio à óbito - Responsabilidade objetiva - Ato comissivo - Requisitos preenchidos - Fixação da indenização por danos morais que se mostrou adequada, de acordo com precedentes, cumprindo os objetivos da fixação de indenização por danos morais - Recurso improvido

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Município de Santo André. Ocorrência de morte por afogamento em lago de parque público. Ausência de segurança e inexistência de alertas de perigo daquelas águas. Omissão bem demonstrada. Dano decorrente do nexo causal entre a conduta omissiva da municipalidade. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Conhecimento. Indenização cabível. «Quantum reduzido. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o recurso adesivo da autora

27 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Município. Execução fiscal. IPTU. Cobrança indevida. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município. Execução fiscal. Cobrança indevida. Dano moral reconhecido.

«O Município que ingressa com executivo fiscal cobrando dívida tributária de imóvel já vendido causa dano moral ao contribuinte. Os créditos da Fazenda Pública obedecem ao rito da Lei 6.830/80, que prevê a existência de procedimento de inscrição de dívida ativa, onde o órgão público deve conferir a legalidade da inscrição, liquidez e certeza do crédito. Ajuizada ação em desfavor do antigo proprietário, em função de dívidas do proprietário atual, configura-se o dever de indenizar os danos sofridos por aquele. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. QUEDA DA AUTORA EM UMA POÇA QUE ESTAVA NA FRENTE DO SEU PORTÃO PROVENIENTE DE UM VAZAMENTO DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE QUANTO A ATOS OMISSIVOS (art. 37, §6º, DA CF/88). PARTE AUTORA PROVOU LESÕES DECORRENTES DA QUEDA. PROVADA OMISSÃO ESPECÍFICA. PRESENTE DANO MORAL, EM ESPECIAL PELA LESÃO. TAXA JUIDCIARIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. QUEDA DE ÁRVORE. AVARIA EM VEÍCULO.

Danos materiais. Ação regressiva promovida por seguradora visando o ressarcimento de valores pagos a segurado em razão de danos causados a veículo por queda de árvore em via pública. Omissão estatal. Ocorrência. Responsabilidade subjetiva. Demonstrado o nexo causal entre a omissão da Administração e o evento danoso. Ausência de causas excludentes de responsabilidade. Indenização devida. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil - Município - Pretensão de recebimento de indenização por danos morais e materiais, em razão da perda de imóvel que se encontrava em área de risco - Caso em que o Município deixou de exercer devida fiscalização para impedir a construção na área que já sabia em que era de risco - «Faute du service - Excludentes de responsabilidade não comprovadas - Danos configurados - Dano material bem valorados - Redução do valor da indenização por danos morais, levando-se em conta que as autoras sabiam que a construção era irregular - Recurso parcialmente provido

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Município. Propaganda institucional. Caráter informativo. Caracterização. Promoção pessoal. Não demonstração. Ex-gestor. Honra. Violação. Inocorrência. CF/88, art. 37, § 1º. Observância. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Tutela antecipada. Revogação. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil. Veiculação de propaganda institucional. Prestação de contas quanto à aplicação de recursos orçamentários de ente público municipal. CF/88, art. 37, § 1º. Princípio da publicidade e transparência. Revista com caráter informativo e propaganda sem conotação de promoção pessoal ou visando atingir a honra dos ex-gestores públicos municipais. Inicial que não contém pleito de antecipação de tutela de conteúdo inibitório. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada.

«O material publicitário veiculado pelo Município réu visa divulgar atos de gestão e dar transparência à aplicação de recursos orçamentários, sem denotar, ao que se infere a um primeiro e perfunctório exame, o escopo de ataque pessoal à honra dos ex-prefeitos. Tutela antecipatória indeferida. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. BURACO EM VIA PÚBLICA. QUEDA DO AUTOR EM BUEIRO DE ÁGUAS PLUVIAIS. PROVA DOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE HOUVE OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA. NEXO CAUSAL ENTRE OS FATOS ALEGADOS E OS DANOS SUPORTADOS. CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

33 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -

Indenização por dano moral - ACIDENTE DE MOTO - BURACO NA VIA - Pretensão de reparação dos danos ocasionados por suposta falha na prestação de serviços pelo Município de Guarulhos na conservação da via - Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva - Não há nos autos uma efetiva comprovação de que o acidente ocorreu no local descrito pelo autor, ou seja, na Avenida Eduardo Sabino de Oliveira, 318, tampouco uma fotografia que comprovasse a má conservação da estrada no dia do acidente supra descrito, sendo certo, neste ponto, que a fotografia acostada a fl. 50 não se presta a esse fim, uma vez que foi fotografado apenas o buraco, sem uma placa que pudesse identificar o logradouro e sem uma indicação precisa do local dos fatos, o que inclusive impediu a análise se de fato o buraco não estava devidamente sinalizado - Precedentes - Sentença reformada - Recurso de apelação do Município Provido e Recurso de apelação do autor prejudicad... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Município de São Paulo. Divulgação na «Internet, na página institucional da prefeitura, do nome e vencimento de funcionário municipal. Artigo 1º da Lei municipal 1472/08, regulamentado pelo artigo 2º do Decreto Municipal 50070/08. Valores dos vencimentos inseridos por interpretação extensiva da lei e do decreto. Princípio da transparência. Ausência, todavia, de previsão legal para divulgação dos vencimentos dos servidores públicos. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ilegalidade do ato que se reputa abusivo e desarrazoado. Violação do direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Ação procedente. Reparação devida. Recurso desprovido.

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Responsabilidade Civil - Município de Bocaina - Enterro de pessoa sem autorização do proprietário do jazigo - Enterro autorizado pelo funcionário do cemitério municipal - Erro da Administração - Dano moral configurado - Indenização fixada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Município. Operada realizada por médico servido público municipal. Erro médico. Autora que ao se submeter à cirurgia para retirada do útero, teve o ureter direito indevidamente seccionado. Negligência do profissional comprovada por documentos e pelo laudo pericial. Responsabilidade configurada. Falha na prestação do serviço médico. A despeito de não ter perdido a função renal, o acontecimento para o qual não deu causa, provocou abalo psíquico indenizável, pois deixou seqüelas e impôs sofrimento desnecessário. Valor fixado em primeiro grau mantido. Observância do fator compensação e o critério da razoabilidade, servindo, ainda, de fator desestímulo para o causador do evento danoso. Recurso provido parcialmente

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Município de ITIRAPINA - AFOGAMENTO EM REPRESA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença que acolheu parcialmente os pedidos para condenar o réu a pagar indenização por danos morais aos autores, afastando a pretensão de indenização por danos materiais - Recursos de apelação interpostos por um dos autores (Thiago Mateus) e pelo Município réu - Coautor Víctor que é pessoa relativamente incapaz e interditada civilmente - Ministério Público que não foi intimado para atuar como custos legis em primeira instância - Nulidade processual - Arts. 178, I, 179 e 279, ambos do CPC - Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo - Inteligência do «princípio pas de nullité sans grief - Precedente do STJ - Prejuízo demonstrado - Pedidos acolhidos apenas parcialmente - Intimação da Procuradoria Geral de Justiça na esfera recursal que não convalida o vício processual - Nulidade da sentença que deve ser reconhecida - Precedentes deste E. TJSP - Sentença anulada para que os autos retornem ao primeiro grau, a fim de que o Ministério Público seja intimado a se manifestar no feito. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Caminhão. Via pública. Condução de objetos soltos. Cadeiras. Negligência. Cidadão. Ferimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de parobé. Queda de cadeiras de caminhão da prefeitura municipal. Ferimentos. Responsabilidade objetiva do estado, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º federal. Dano material e moral configurados. Quantum adequado. Juros de mora. Incidencia a contar do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. Diante da aplicabilidade do art. 37, § 6º da CF, a responsabilidade do ente municipal é objetiva, razão pela qual, verificados o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar. A queda de cadeiras do caminhão da Prefeitura Municipal, em via pública, causando ferimentos no autor, dá vazão à indenização por dano moral e pelos danos materiais cuja comprovação se encontra nos autos. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA. INDENIZAÇÃO. MENOR DE IDADE, FILHO DOS DEMAIS AUTORES, ATINGIDO ACIDENTALMENTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR GUARDA MUNICIPAL DURANTE PERSEGUIÇÃO A CRIMINOSO. VÍTIMA QUE ESTAVA AO LADO DO PAI EM SEU LOCAL DE TRABALHO.

Elementos dos autos que comprovam a ilegalidade da conduta do guarda municipal. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SANTA ERNESTINA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCHENTE EM IMÓVEL.

Pretensão do autor na condenação do Município ao pagamento de danos morais e materiais em razão de enchente que inundou seu imóvel, causando danos em seus bens. ... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICIPÍO DE RIO DAS OSTRAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INDEFERIMENTO.

Ação reparatória ajuizada contra o Município em razão de lesão decorrente da queda da autora em bueiro em via pública. ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICIPÍO DE RIO DAS OSTRAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INDEFERIMENTO.

Ação reparatória ajuizada contra o Município em razão de lesão decorrente da queda da autora em bueiro em via pública. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO CRUZEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADO O NEXO CAUSALIDADE ENTRE O DANO E CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

1. A responsabilidade civil por falha na prestação dos serviços de incumbência do Poder Público, exige que haja efetiva demonstração do nexo de causalidade entre o dano experimentado pela vitima e o defeito na execução de serviço pelo ente estatal. 2. Os prejuízos materiais ou morais decorrentes da indevida inversão na ocupação de lotes desmembrados, resultante da divisão de imóvel único adquirido pelos possuidores, não pode ser atribuída ao Município, cujo cadastro simplesmente retratou os dados fornecidos nas respectivas matriculas imobiliárias, não se fazendo presente o nexo de causalidade entre os danos e a ação omissiva ou comissiva do ente estatal. 3. Os débitos resultantes do lançamento do imposto predial e territorial urbano são de natureza «propter rem, de modo que o adquirente do imóvel tributado também responde pelas dívidas anteriores à sua aquisição RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Município. Transporte público. Concessionária. Ato de preposto. CF/88, art. 37, § 6º. CDC. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima idosa. Fratura. Sequelas. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensionamento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Concessionária de transporte público. Teoria objetiva da responsabilidade civil. Contrato de transporte. Consumidor. Desembarque de passageiro. Ônus probatório. Danos morais. Quantum. Pensionamento.

«1. Responsabilidade objetiva da empresa ré: sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, tem-se que sua responsabilidade pelos danos causados por ato de seu preposto aos passageiros é objetiva, nos termos do disposto no artigo 37, § 6º, da CF. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE NITERÓI.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Cobrança indevida de IPTU, relativa a imóvel que jamais pertenceu ao autor, seguida de protesto do nome do contribuinte. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos. Recursos de ambas as partes. Preliminares de inépcia da inicial e de ausência de condições da ação que se rejeitam. Erro no lançamento do IPTU. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º). Falha na prestação do serviço caracterizada. Os elementos que se extraem do acervo probatório permitem configurar o fato administrativo, o dano e o nexo causal. Dano moral configurado. Verba reparatória arbitrada que deve consultar a razoabilidade e a proporcionalidade, bem como atender ao seu caráter dúplice (compensatório e punitivo). Consectários da condenação, consoante o Tema 905, do Superior Tribunal De Justiça, e o Tema 810, do Supremo Tribunal Federal e Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes. Acerto da sentença. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Município de quatá. Morte do marido e pai das autoras, atingidos por um artefato metálico diante de queima de fogos de artifício promovida em festa de peão boiadeiro. Município de quatá responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva por exercício de atividade de risco dos organizadores do evento e da pessoa jurídica contratada para o espetáculo de fogos de artifício, nos termos do CCB, art. 927, parágrafo único. Devida a redução da indenização por danos morais para R$ 130.000,00 a cada uma das autoras, atualizada a contar desta data. Atendimento às funções ressarcitória e punitiva da reparação. Recursos de apelação parcialmente providos.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Município de Araras. Ação de indenização por danos materiais e morais. Estragos em edificação decorrentes de rompimento de tubulação de águas pluviais. Ilegitimidade passiva da Municipalidade. Desacolhimento. Manutenção que compete ao Município. Lei 6766/1979, art. 22 e Lei 937/1971, art. 1º e Lei 937/1971, art. 2º. Interesse de agir dos autores configurados. Danos materiais comprovados. Dever de indenizar. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa à honra e dignidade pessoal. Dissabor, contratempo que não caracterizam prejuízo moral passível de ressarcimento. Sentença de parcial procedência. Recurso do Município improvido.

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Município de ATIBAIA - ENCHENTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Alagamento do imóvel dos autores - Omissão da Municipalidade - Responsabilidade subjetiva - Nexo causal entre a omissão do ente público e o prejuízo - Laudo pericial que atesta a existência de falhas de concepção no sistema de microdrenagem - Falhas que foram as causas principais do evento danoso - Dever de indenizar caracterizado - Danos materiais comprovados - Danos morais - Experiência traumática vivenciada pelos autores - Indenização igualmente devida. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Assédio moral. Caracterização. Funcionário público municipal. Condições inadequadas de trabalho. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município. Assédio moral. Servidores públicos. Configuração. Danos morais. Indenização devida.

«Convencionou-se chamar de assédio moral o conjunto de práticas humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, às quais são submetidos os trabalhadores no exercício de suas funções usualmente quando há relação hierárquica , em que predominam condutas que ferem a dignidade humana, a fim de desestabilizar a vítima em seu ambiente de trabalho, forçando-o a desistir do emprego. Caso concreto em que resta configurado o assédio moral no serviço público, tendo em vista a criação de setor sem qualquer utilidade dentro da Administração Pública, com deslocamento de grupo de servidores por um período de 1 (um) ano e 6 (seis) meses aos fundos do Ginásio Municipal, à época com precária infraestrutura e reduzidas condições materiais para o desempenho adequado das funções que lhes foram atribuídas. Dessumem-se os danos morais, decorrentes da dor, angústia e constrangimentos, além do isolamento sofrido por parte dos demais colegas. Conduta da Administração Pública Municipal que afronta o interesse público, ferindo notadamente os princípios da impessoalidade, da finalidade, da moralidade e da eficiência. Valor dos danos morais mantidos. ... (Continua)

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Servidora pública do Município de Ilha Solteira que, ao se deslocar pelo interior da unidade de ensino onde lecionava, veio a escorregar no piso encerado vindo a sofrer lesões no joelho direito, permanecendo afastada de suas funções por longo período. Retorno às atividades laborativas após realização de cirurgia, com readaptação funcional. Acidente de trabalho evidenciado. Responsabilidade da ré que, ciente do piso escorregadio, não providenciou meios para evitar que este e outros acidentes como o ora narrado se verificassem. Dano estético e material. Não comprovação. Autora que não logrou provar a alegada aquisição de marcha claudicante, nem experimentou redução dos vencimentos (CC, art. 950). Abalo moral evidenciado. Valor bem fixado. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.