reversao de guarda por decisao monocratica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de guarda e responsabilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - O entendimento do STJ é de que, em geral, o reexame dos critérios para a fixação dos honorários advocatícios só é possível por meio da emissão de novo juízo sobre as provas dos autos, sobretudo para aferir circunstâncias como « grau de zelo do profissional «, nível de complexidade da causa e outros elementos de ordem fática. Assim, apenas excepcionalmente se admite a revisão do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, em sede de recurso especial, quando se mostrem manifestamente desproporcionais ante as circunstâncias da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Flagrante. Nulidade da prova. Não configuração. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - VALIDADE DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM CASOS DE FLAGRANTE DELITO HÁ MUITO REFERENDADA POR ESTE C. GRUPO DE CÂMARAS - DISSENSO JURISPRUDENCIAL, ADEMAIS, NÃO ABACADO PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA - VIA QUE NÃO SE COADUNA COM A RELEITURA DAS PROVAS OU A MODIFICAÇÃO DA REPRIMENDA, ALIÁS, FIXADA COM CRITÉRIO E JUSTIFICADA - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SUPERADAS, SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Writ indeferido liminarmente. Nulidade. Atuação da guarda municipal. Matéria já apreciada nesta corte superior, no bojo do AResp. 2.084.715/SP. Mera reiteração. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do STJ, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Indicação de dispositivo legal violado que não guarda pertinência com a tese apresentada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de Lei apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ, mas concedeu a ordem, de ofício, para afastar o desvalor atribuído na origem às vetoriais antecedentes, circunstâncias e consequências do delito, no exame da pena-base. Crime de inutilização de documento sob guarda em razão do cargo. Insurgência da defesa em relação à manutenção do desvalor atribuído à culpabilidade. Crime praticado por Juiz federal. Maior reprovabilidade da conduta. Regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Justificativa idônea. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário. Decisão monocrática concessiva de prisão domiciliar. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente com 2 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641. Dúvidas sobre a guarda. Valoração da palavra da mãe, sem prejuízo da elaboração de laudo social. Precedente STF. Pandemia pelo coronavírus. Covid 19. Recomendação 62 do cnj. Reanálise da prisão. Grupo. Mulher com filho menor de 12 anos. Tempo de prisão supera 1 (um) ano. Ausência de ilegalidade na decisão agravada. Recurso conhecido e não provido.

«1 - O Ministério Público Federal impugna decisão monocrática que deu provimento ao recurso para assegurar à agravada o direito à prisão domiciliar, ressalvadas a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319), a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, bem como de elaboração de laudo social para apurar a situação da guarda das crianças. ... (Continua)

8 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no recurso ordinário. Decisão monocrática concessiva de prisão domiciliar. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente com 2 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP/st. Dúvidas sobre a guarda. Valoração da palavra da mãe, sem prejuízo da elaboração de laudo social. Precedente STF. Pandemia pelo coronavírus. Covid 19. Recomendação cnj 62/2020. Reanálise da prisão. Grupo. Mulher com filho menor de 12 anos. Tempo de prisão supera 1 (um) ano. Ausência de ilegalidade na decisão agravada. Recurso conhecido e não provido.

«1 - O Ministério Público Federal impugna decisão monocrática que deu provimento ao recurso para assegurar à agravada o direito à prisão domiciliar, ressalvadas a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319), a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, bem como de elaboração de laudo social para apurar a situação da guarda das crianças. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ, mas concedeu a ordem, de ofício, para afastar o desvalor atribuído na origem às vetoriais antecedentes, circunstâncias e consequências do delito, no exame da pena-base. Crime de inutilização de documento sob guarda em razão do cargo. Insurgência ministerial em relação à vetorial consequências do delito. Documentos que foram efetivamente recuperados. Ausência de maiores prejuízos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei complementar estadual 28/2000. Morte da segurada quando em vigor as Leis complementares estaduais 41/2001 e 64/2004. Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º. ECA. CF/88, art. 227, § 3º, II. Pretensão de exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Lei 9.528/1997, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local, contestada em face da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III, «d. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, inadmitido, por decisão publicada sob a égide do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Guarda municipal. Denunciação caluniosa. Abuso de autoridade. Tráfico de drogas. Interposição do recurso de próprio punho. Possibilidade. Precedente da suprema corte. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pleito de revisão da condenação ou da pena dosada. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (AgR HC Acórdão/STF, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12) (AgR HC Acórdão/STF, relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 5/5/2017, DJe de 19/5/2017). ... (Continua)

12 - TJSP Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por tráfico de drogas - Alegação de nulidade em razão da prisão em flagrante ter sido realizada por guardas civis municipais - Não acolhimento. Pretendida a redução da pena base e aplicação do redutor da lei de drogas - Inviabilidade - Questões já apreciadas por ocasião da sentença e do acordão - Reprimendas corretamente aplicadas - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Simples irresignação com a condenação e apenamento que não se amoldam à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo 1143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, todavia, no HC 1143.641/SP,, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

16 - STF Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ. Estupro de vulnerável. Regime inicial de cumprimento de pena. Condenação transitada em julgado.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Intempestividade. Inocorrência. Violação da coisa julgada. Proposiçao de revisão criminal na origem. Irretroatividade jurisprudencial. Ausência de vedaçao constitucional. Nulidade. Busca domiciliar perpetrada por guardas civis municipais. Impossibilidade. Usurpação de função investigativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O Ministério Público estadual tomou ciência da decisão agravada em 2/10/2023, tendo sido o recurso interposto em 9/10/2023, dentro do prazo legal, não havendo, pois, se falar em intempestividade. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Alegação genérica de omissão no acórdão. Agressão perpetrada por guardas municipais. Dano moral. Configurado. Valor razoável. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. VALOR ARBITRADO. Esclarecimento no sentido de que, mesmo que fosse superado o óbice detectado na decisão monocrática atinente à transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional, nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, o apelo não lograria processamento. Em relação ao tema « cerceamento de defesa «, constata-se a ausência de prequestionamento, pois não houve pronunciamento do Regional à luz da tese recursal formulada pela ora agravante, nem mesmo pela ótica do prequestionamento ficto, já que o aludido no tema não foi veiculado, de maneira específica, nos embargos de declaração. Em relação ao tópico « julgamento extra petita «, verifica-se que a condenação imposta pelo Regional observou plenamente os limites dos pedidos formulados na petição inicial e guarda plena correlação com a causa de pedir. No que se refere ao tema « nexo de concausalidade - necessidade de prova pericial «, o Regional reputou «configurado, não apenas o acidente do trabalho típico, no interior da empresa, em pleno exercício da atividade, no curso da jornada de trabalho, mas, ainda, a conduta culposa da empresa, que se omitiu em adotar as medidas a que estava obrigada por lei com a saúde do de cujus « . A partir do quadro fático traçado (Súmula 126/TST), de fato, não haveria como atribuir a queda do trabalhador a um mau súbito se a própria ré ignorava, totalmente, as normas legais que impunham a necessidade de avaliar os riscos a que estava exposto o cada trabalhador, bem como a condição de saúde do obreiro para o exercício da atividade. A prova pericial, nesse caso, é dispensável, pois o conjunto fático probatório dos autos comprovou, suficientemente, a negligência da reclamada em relação às normas de saúde e segurança do trabalho. No tema « dano moral «, ressalte-se que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou da Constituição, que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (acidente de trabalho típico que resultou na morte do trabalhador, por negligência da ré), a qual é insuscetível de revisão (Súmula 126/TST), o valor imposto a título de danos morais (50 vezes o último salario contratual) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PRECEDENTE VINCULANTE PELO STJ.

Recurso desfiado contra decisão monocrática que desacolheu apelação que visava, por sua vez, reverter sentença de improcedência de pleito voltado à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Pretensão de reversão da decisão monocrática em seu mérito por ainda não publicado inteiro teor do acórdão paradigmático. Desacolhimento. Questão pacificada com a tese firmada no Tema 986/STJ, de observância imperativa, na forma do III do CPC, art. 927. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Interpretação consagrada pelo STJ e perfilhada por esta 11ª Câmara do Direito Público. Arts. 1.011, I, e 932, V, b, ambos do CPC, a permitirem o deslinde do feito por decisão monocrática do relator para prover apelo ajustado ao quanto decidido em sede de recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - STJ habeas corpus. Tráfico e posse de arma. Superação da Súmula 691/STF. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Gestante. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

1 - Segundo o enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acidente de trânsito. Proporção de culpa da vítima e grau de invalidez permanente. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Valor arbitrado com razoabilidade. Desnecessidade de intervenção deste STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

«1. A pretensão de reexame das provas coligidas aos autos é inviável em sede de recurso especial, instrumento processual destinado, precipuamente, à guarda do Direito Federal infraconstitucional, através da uniformização da jurisprudência dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício". ... (Continua)

26 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Nas razões do recurso de revista, renovadas no agravo de instrumento, a parte sustentou que haveria nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que houve omissão, porque o Tribunal não se manifestou «sobre o teor do art. 3º e seu parágrafo único da Lei 9.608/1998 . Com efeito, a questão suscitada pela parte é eminentemente de direito. Aplica-se a Súmula 297/TST, III (prequestionamento ficto). Assim, fica afastada a hipótese de nulidade ante a inexistência de prejuízo processual nesse particular. Agravo provido parcialmente para reconhecer a transcendência quanto ao tema, nos termos da fundamentação. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE PASTOR E INGREJA. INDEFERIMENTO NO TRT. MATÉRIA PROBATÍORIA NO CASO CONCRETO. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT registrou que o reclamante declarou, em depoimento pessoal, que «atuou como pastor para a reclamada em razão de sua vocação religiosa, atendendo ao chamado interno de Deus". Assentou que «A prova documental acostada à inicial (...), relativa a recibos de pagamento eclesiástico, não dá guarida ao inconformismo, uma vez que a ajuda de custo paga em razão da realização de atividades de cunho religioso não configura salário. Concluiu que « as partes não se uniram com o intuito de estabelecer o liame empregatício. Por conseguinte, conclui-se que a reforma do julgado, a partir da versão de que existia vínculo de emprego com a agravada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, defeso na atual fase recursal extraordinária a teor da Súmula 126/STJ. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação criminosa. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso provido.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)

30 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso provido.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício". ... (Continua)

32 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SUPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO NA NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Conforme já exposto na decisão monocrática, as aferições das alegações recursais quanto à supressão do repouso semanal e à referida indenização requeria novo exame do quadro fático delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão recorrido. O Regional consignou que a reclamada não observou a escala 14X21, prevista em instrumento normativo, e que não há nos autos nenhum acordo de compensação a autorizar a alteração daquele sistema de jornada, de modo que é devido o pagamento dos dias de repouso suprimido, circunstância que atrai a incidência do óbice da Súmula 126/TST. Logo, ante as premissas fáticas traçadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de revisão em sede extraordinária, não há como constatar violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Ressalte-se, ainda, que oLei 5.8111/72, art. 7º tampouco guarda relação com a presente controvérsia, por fazer referência a regime de revezamento de 8 horas, o que destoa do caso em discussão. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Pedido de reintegração em cargo público. Policial militar excluído a bem da disciplina. Absolvição penal por falta de provas. Independência das esferas penal e administrativa. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Trata-se de ação rescisória ajuizada por MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PINHEIRO, com fulcro no CPC/2015, art. 966, V e VIII, contra a decisão monocrática proferida no REsp. 1.127.685, com o seguinte dispositivo: «À vista do exposto, com fulcro no CPC/1973, art. 557, § 1º-A, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sanção administrativa aplicada ao recorrido, MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA PINHEIRO, consistente na sua exclusão, ex officio, do quadro funcional da Policia Militar do Estado de Goiás». No caso, o autor foi expulso da corporação castrense, após a reversão do mérito no recurso especial, sob o argumento de que «a absolvição do ex-militar no processo criminal está amparada CPP, art. 386, IV (antes da alteração introduzida pela Lei 11.690/2008) , ou seja, na ausência de prova de que tenha ele concorrido para a infração penal (e/STJ fl. 63) e por essa razão não repercute na esfera administrativa». Na sua petição inicial, o autor sustenta que teria havido violação de literal expressão de lei - Lei 8.112/1990, art. 126 e CCB/2002, art. 935 do Código Civil -, bem como erro de fato, por ter considerado fato alegadamente inexistente como ocorrido. Defende que teria sido reintegrado por sentença - confirmada pelo acórdão - em razão da negativa de autoria e não da ausência de provas. E, assim, alega que teria havido equivocada aplicação das normas jurídicas do CPP, pois teria sido firmada a ausência de atuação no crime, pugnando pela extensão dos efeitos à esfera administrativa, para que se determine a sua reintegração no cargo de Policial Militar do Estado de Goiás (e/STJ, fl.55). Em acórdão da Primeira Seção, reconheceu-se a independência das esferas penal e administrativa, improvendo-se o pedido rescisório. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filho menor de 12 anos. HC coletivo 1143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC 1143.641/SP,, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Impetração contra o indeferimento de liminar em revisão criminal.Aplicação da súmula 691/STF por analogia.Precedentes desta corte. Prudência que recomenda aguardar o julgamento de mérito da revisão criminal pela corte estadual. Ordem não conhecida. 1. O STF e o STJ têm compreensão assentada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar em writ anterior, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da súmula 691/STF. É perfeitamente possível, por analogia, a aplicação desse entendimento no caso de decisão monocrática denegatória de liminar em revisão criminal. Precedentes. 2. Ainda que superado esse óbice, mostra-Se mais prudente esperar o julgamento de mérito, pelo colegiado do tribunal de justiça de são paulo, da revisão criminal ali ajuizada, cuja amplitude permitirá o minucioso exame da questão posta, notadamente pelo fato de que o paciente já respondeu a mais de 20 ações penais (fls. 187/196 e 207/220), sendo impossível verificar, de pronto, se o processo que o tribunal utilizou para aumentar a pena do paciente em razão da reincidência é o mesmo alegado pela impetrante que teria sido extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 3. Ordem não conhecida.

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pouca quantidade de drogas. Reincidente específica. Fundamentação inidônea. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 3. Não se desconhece o entendimento de que a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Porém, a quantidade de drogas apreendida com a paciente, não justifica a restrição total da sua liberdade. 6,7 gramas de maconha e 83,94 gramas de crack. Precedente. 4. Com efeito, os, IV e V, do CPP, art. 318, autorizam o Juiz a substituir a prisão preventiva da mulher gestante ou mãe com filho de até 12 anos de idade pela domiciliar.. Sobre o tema, o colegiado da suprema corte, por ocasião do julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e v) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que diz respeito à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei 13.769/2018 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (CF/88. Preâmbulo e art. 3º).

5 - No particular, a certidão de nascimento colacionada aos autos, comprova que a paciente é realmente mãe de uma criança de 10 anos de idade e outra de 03 anos de idade. 6. Agravo regimental conhecido e improvido. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável equiparado. Pedido para aguardar o julgamento da revisão criminal em liberdade. Liminar indeferida pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A. Recurso parcialmente provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Superveniência de Decreto preventivo. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - Esta Corte Superior entende que, por si só, a falta da audiência de custódia não enseja a nulidade da prisão cautelar, sobretudo se considerada a superveniência de novo título a redefinir o status libertatis do acusado, ao converter o flagrante em prisão preventiva. Precedentes de ambas as turmas do STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Insurgência da parte autora.

1 - A indicação de violação à dispositivo de Lei que não guarde correlação jurídica com os argumentos apresentados caracteriza deficiência da fundamentação recursal, pois inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Superação da Súmula 691/STF. Decreto preventivo. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - Muito embora haja ocorrido o julgamento do mérito do writ originário, oportunidade em que foi tido por prejudicado o mandamus, prossigo na análise do habeas corpus, porquanto a Corte de origem entendeu pela prejudicialidade da impetração em face da medida liminar concedida neste writ, a despeito do caráter precário do decisum. ... (Continua)

42 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de droga. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Cabimento. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1 - A indicação de dispositivo de Lei que não guarda imediata conexão com os fundamentos do acórdão recorrido ou com as razões recursais atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por JOÃO ADRIANO VIEIRA, com base no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. O agravante requer a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, a submissão da questão a julgamento colegiado, visando o reconhecimento de ilegalidades nas buscas realizadas pela guarda municipal e a revisão de suas penas. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a reconsideração da decisão que indeferiu a revisão criminal; e (ii) se há fundamentos que justifiquem a análise do pedido revisional. III. Razões de decidir. 4. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. 5. O indeferimento liminar da revisão criminal pelo relator é válido quando ausentes as condições da ação, conforme o CPP, art. 625, § 3º. 6. A decisão monocrática foi mantida, pois os fatos já foram exaustivamente analisados em instâncias anteriores.7. O pedido do agravante visa o reexame de provas, o que não é permitido em sede de revisão criminal. 8. Não foram apresentados fatos novos que justifiquem a revisão, conforme o CPP, art. 621. IV. Dispositivo e tese; 9. Negado provimento ao Agravo Regimental, mantendo-se a decisão que indeferiu a revisão criminal. 10. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível quando ausentes as condições da ação. 2. A revisão criminal não admite reexame de provas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação. CPP, art. 621; CPP, art. 625, § 3º; Regimento Interno do TJSP, art. 168, § 3º. Jurisprudência. STJ, RvCr 5.620/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/6/2023. STJ, AgRg na RvCr 6.060/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/4/2024... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Superação da Súmula 691/STF. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - Segundo a Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A

decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em relação à análise das provas de que, à época da propositura da ação, não havia as supostas irregularidades. 2 - Ressaltou que a Corte Regional examinou o tema com expressa manifestação a respeito das questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015), quanto às normas de segurança e saúde do ambiente de trabalho descumpridas . 3 - Com efeito, o TRT, no julgamento do recurso ordinário, concluiu que os documentos juntados com a contestação não comprovaram o saneamento das irregularidades apontadas em data anterior à propositura da ação e, no exame dos embargos de declaração, ressaltou que « a omissão alegada refere-se à análise das provas segundo os critérios da Embargante «. 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. Agravo a que se nega provimento. CERCEAMENTO DE DEFESA . 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à arguição de nulidade por cerceamento de defesa . 2 - Aduziu que não configura nulidade indeferir a produção de nova perícia quando, à luz do princípio do livre convencimento motivado (arts. 765 da CLT e CPC, art. 370 e CPC art. 371), o magistrado julga já haver elementos suficientes para decidir com base no exame referenciado das provas presentes nos autos, e reputa dispensável a realização de novas diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3 - Com efeito, o TRT afastou a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa no indeferimento da produção de prova pericial ao fundamento de que « o Relatório de Análise Documental apresentado pelo MPT (ID 2c64ef) revelou-se suficiente, juntamente com a prova documental e testemunhal produzida no feito, para que o Juízo a quo proferisse sua decisão «, bem como de que « o resultado útil a ser obtido seria a verificação de que as irregularidades tinham sido sanadas, o que já foi reconhecido pelo Juízo sentenciante «. 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. Agravo a que se nega provimento. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO . 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à arguição de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência do interesse de agir, por perda do objeto . 2 - A decisão assentou que o acórdão regional acolheu a teoria da asserção, no sentido de que as condições da ação são analisadas em função das premissas trazidas pelo autor na petição inicial, adstritas ao exame abstrato do binômio necessidade e utilidade na pretensão deduzida em juízo, consideradas as alegações em tese, e não o direito provado, aspecto que se insere no julgamento do mérito da causa . 3 - Com efeito, o Tribunal de origem rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir, por entender que existe « uma pretensão do empregado resistida (...) bem como a adequação da demanda para a consecução do objetivo «. 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. Agravo a que se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO AMBIENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO . 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à configuração do dano moral coletivo . 2 - Registou-se que o TRT se baseou na ofensa ao direito transindividual ao meio ambiente do trabalho equilibrado, essencial à qualidade de vida sadia, decorrente de o empregador não ter cumprido o dever de prover condições de trabalho que possibilitem preservar a saúde, higiene e segurança dos trabalhadores. E, no tocante ao ônus da prova, a controvérsia não foi dirimida à luz da distribuição do encargo processual, mas sim das provas contidas nos autos. 3 - Com efeito, a Corte Regional manteve a condenação da empresa ré ao pagamento da indenização por dano moral coletivo, em razão do descumprimento de normas de segurança e saúde do ambiente de trabalho, porquanto se evidenciou « não ter havido a apresentação de relatórios de fiscalização periódica do uso de EPIs pelos trabalhadores (primeira obrigação), ausência de prova da existência de proteção de saliências e/ou depressões nos pisos nos locais de trabalho (terceira obrigação) e a ausência de comprovação de instalação de guarda corpo em todas as superfícies situadas acima do nível do piso (quinta obrigação) «, aduzindo que « a adoção de eventuais medidas saneadoras, determinadas por meio desta ação, não impede o ressarcimento quanto ao dano moral «. 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Quanto ao valor da indenização pelo dano moral coletivo, fixado pelo Tribunal Regional em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), embora tenha sido reconhecida a transcendência, para permitir o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto, a decisão agravada concluiu não ser viável o conhecimento do recurso de revista, pois as razões da parte não conseguiram demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante e os fatos dos quais resultaram o pedido ( extensão do dano, a gravidade da conduta, o grau de culpa, e ainda, a situação econômica da Acionada «), requisito para a revisão da matéria por este Tribunal, que se restringe ao ajuste razoável que evite montante extremamente ínfimo ou excessivamente elevado. 6 - Também nesse aspecto, as alegações da parte no agravo não demonstram o desacerto da decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso provido.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que narra haver adquirido dois ingressos da turnê «Soy Rebelde Tour, que seria realizado no Brasil, pelo preço de R$ 1.120,00. Alegação de que após aguardar por horas na fila teve sua entrada negada ao argumento de que os ingressos já haviam sido validados. Narrativa da requerente de que no dia do show estava com os ingressos físicos em mãos, os quais foram comprados em bilheteria oficial do evento. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a restituir à autora o valor dos ingressos adquiridos, além de pagar a quantia de R$ 1.000,00 como reparação pelos danos morais. Insurgência da ré. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviços e ausência de danos morais. Pretensão subsidiária de redução da quantia fixada pelo juízo singular. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VII do CDC. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC, não comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ausência de indício de prova capaz de infirmar a afirmação da requerente de que não compartilhou seus ingressos com terceiros. Restituição devida. Danos morais bem reconhecidos em razão da frustração com a perda do evento, bem como pelo fato de que o referido show raramente acontece em território brasileiro. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. TRÁFICO DE DROGAS.

Revisão Criminal que visava à nulidade processual, por vício na colheita de provas, alegando invasão de domicílio por parte dos policiais militares. Total de droga: 56,9kg de cocaína, 3,45kg de «crack, 273,15kg de maconha e 250g de «ecstasy".... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação apta a não conhecer do writ. Rejeitada. Fundamentos que encontram amparo na jurisprudência deste sodalício. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Habitualidade delitiva reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Preliminar rejeitada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)