ruina do predio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Edifício. Queda de placa de granito. Lesão corporal. Responsabilidade pela ruína do prédio. Responsabilidade objetiva. Ausência de causas excludentes. Dever de o condomínio reparar os danos daí decorrentes. CCB, art. 1.529. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 938.

«A responsabilidade do dono pela ruína do prédio, mesmo na vigência do CC revogado, segundo a melhor doutrina, já era considerada objetiva. Assim, não demonstrada qualquer excludente legal dessa responsabilidade, incumbe ao condomínio reparar os danos causados pela queda da placa de granito.... (Continua)

2 - TAPR Responsabilidade civil. Vidraça, desprendida do apartamento do réu, que vem a atingir veículo da autora estacionado em via pública. Alegação de caso fortuito pelo forte vendaval no dia do evento. Descabimento. Culpa «in vigilando pela falta da necessária conservação. Impropriedade da expressão «ruína do prédio, na lei. Procedência. CCB, art. 1.528 e CCB, art. 1.529. (Cita doutrina).

3 - TJSP Petição inicial. Ação de dano infecto, cumulada com obrigação de fazer. Alegação de inépcia. Argumentação de ininteligibilidade das razões expostas. Desacolhimento. Narração dos fatos de maneira clara e compreensível, dotada de lógica entre a descrição do evento, fatos e a conclusão. Afastamento, do mesmo modo, da alegação lastreada na ausência de risco de ruína do prédio lindeiro, quando tal fato só pode, mesmo, ser demonstrado após prova pericial. Rejeição da preliminar por ocasião do saneador. Recurso desprovido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de usufruto. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Ausência de culpa ou irregularidade por parte da usufrutuária/recorrida. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... 3. Da violação do CCB/2002, art. 618 e da Súmula 194/STJ - prazo para reclamar dos defeitos na obra ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Desabamento de prédio. Súmula 7/STJ. Súmula 400/STF. CCB, art. 1.528.

«O dono do prédio responde pelos danos que resultaram da ruína do edifício. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 400/STF.... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Indenização. Marquise de prédio urbano que ruiu atingindo transeunte e causando-lhe a morte. Má conservação. Dever de indenizar por parte do proprietário do imóvel em ruínas. Dano moral inconteste sofrido pelos familiares da vítima. Manutenção de seu quantum, eis que de acordo com o sofrimento suportado. Pensão alimentícia fundada no direito das obrigações. Inexistência de comprovação da necessidade. Perda do caráter alimentar ante o lapso temporal transcorrido sem a sua fixação. R$ 80.000,00 a cada um dos autores. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 937.

«... O Código Civil é bastante esclarecedor no que se refere à responsabilidade do proprietário de prédio urbano. O art. 937 prevê que o dono do edifício responde pelos danos causados por suas ruínas quando a necessidade de reparo do imóvel era premente. Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, já que a responsabilidade do proprietário, neste caso, prescinde da existência culpa, pois que o fato de o imóvel ter ruído já é o bastante para comprovar que necessitava de reparos e configurado está o nexo causal. Corroborando este entendimento vale trazer à baila os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, reconhecida sumidade no assunto em questão: ... (Continua)

8 - TJSP Testamento. Cláusula restritiva. Inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Deferimento do pedido de revogação dessas cláusulas formulado pelos herdeiros com fundamento no custo de manutenção do imóvel, que estaria em ruína. Cabimento, em observância ao princípio da função social da propriedade. Mitigação do rigor do CCB/1916, art. 1676, vigente à época em que foi lavrado o testamento. Admissibilidade, em caráter excepcional, considerando-se a realidade do bem e dos herdeiros. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar procedente o pedido inicial para liberação dos gravames incidentes sobre o imóvel herdado pelos requerentes, com as averbações necessárias.

9 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade «ad causam e «ad processum. O prédio inferior, de propriedade dos autores, é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do prédio superior. Perigo de erosão e de ruína de muro lindeiro de propriedade do réu. Construção, pelo réu, de obras no imóvel dos autores para preservação do muro. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Situação típica de estado de necessidade. Necessária construção de obras de contenção para posterior demolição daquelas erigidas pelo réu. Demais tópicos de apelo prejudicados por falta de interesse recursal superveniente. Agravo retido improvido e apelação provida.

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Inconformismo da parte autora/alimentante. Pedido de redução do quantum devido. Necessidade da filha presumida em decorrência da idade. Nascimento de outra prole. Análise à luz do binômio necessidade-possibilidade. A fim de evitar a ruína do provedor, afigura-se razoável, no caso concreto, a fixação dos alimentos em 18% dos rendimentos líquidos. Jurisprudência deste C. Câmara. Verba mantida para desemprego. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Negativação indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito. Conta corrente inativa. Arguição de inexistência de débito. Ausência de demonstração quanto à origem do saldo devedor. Prova desconstitutiva não produzida pela instituição financeira. Ilegitimidade das restrições. Dano «in re ipsa configurado. Reparação devida. Indenização que deve ser fixada em quantia que não leve o ofensor à ruína e nem o ofendido ao fácil enriquecimento. Valor mantido. Recurso não provido.

12 - TJSP Insumo - Catéter para escoamento de urina - Pedido de fornecimento de tipo diverso do oferecido pelo SUS por conta de menor risco de infecção - Paciente em tratamento há certo tempo - Nota técnica do NatJus efetivada especificamente para a autora foi favorável ao fornecimento (pp. 28/30) - Suficiência para atendimento do Tema 106 de Recursos Repetitivos do Egr. STJ - Ementa: Insumo - Catéter para escoamento de urina - Pedido de fornecimento de tipo diverso do oferecido pelo SUS por conta de menor risco de infecção - Paciente em tratamento há certo tempo - Nota técnica do NatJus efetivada especificamente para a autora foi favorável ao fornecimento (pp. 28/30) - Suficiência para atendimento do Tema 106 de Recursos Repetitivos do Egr. STJ - Procedência da ação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Cartão de crédito e empréstimos contratados por terceiro em nome do autor. Fraude. Estabelecimento bancário que não comprova a eficácia do seu sistema de segurança. Inscrições indevidas. Responsabilidade da instituição financeira determinada pelo risco profissional. Inexigibilidade dos débitos. Dano «in re ipsa. «Quantum indenitário. Dogma de RIPERT. Indenização fixada de forma justa e moderada, diante das particularidades do caso concreto, da gravidade da conduta do réu, da extensão do dano e do poderio econômico das partes. Quantia proporcional à ofensa, incapaz de levar o réu à ruína ou o autor ao fácil enriquecimento. Recurso desprovido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cumulação com declaratória de inexigibilidade de débito. Comprovação da quitação das faturas. Falha sistêmica reconhecida pelo banco, com a falta de comunicação da quitação por parte do agente recebedor do pagamento. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano «in re ipsa. Desacolhimento da alegação de que a autora tenha contribuído para o evento danoso, por não ter comunicado a quitação, tampouco requerido baixa do débito. Utilização como critério para aferição da reparação do dogma de RIPERT. Postulado de que não se avaliará a indenização por dano moral em quantia que leve o ofensor à ruína e nem o ofendido ao fácil enriquecimento. Ação procedente em parte. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Manutenção da cobertura assistencial. Direito assegurado ao beneficiário. Devido o pagamento integral do valor mensal do prêmio. Modificação do regime de custeio. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido à forma de custeio ou à vinculação a determinado plano de saúde. Julgados específicos do STJ.

«1 - É permitido ao empregador contratar plano de saúde exclusivo para ex-empregados - demitidos sem justa causa ou aposentados- , não havendo obrigação do plano coletivo ser uno. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Manutenção da cobertura assistencial. Direito assegurado ao beneficiário. Devido o pagamento integral do valor mensal do prêmio. Modificação do regime de custeio. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido à forma de custeio ou à vinculação a determinado plano de saúde. Julgados específicos do STJ.

«1 - É permitido ao empregador contratar plano de saúde exclusivo para ex-empregados - demitidos sem justa causa ou aposentados- , não havendo obrigação do plano coletivo ser uno. ... (Continua)

17 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Critério de fixação. Enriquecimento sem causa. Vedação. Princípios da razoabilidade da proporcionalidade. Considerações do Des. Julio Bernardo do Carmo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927.

«... Nesse contexto, para se definir o valor da indenização há de se observar determinados requisitos, tais como a gravidade da lesão, a extensão do dano e as condições em que se encontram as partes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.insurgência recursal do autor.

1 - Entende esta Corte, no que toca aa Lei 9.656/98, art. 31, que, mantidas as condições de cobertura assistencial da ativa, não há que se falar em direito adquirido do ex-funcionário, aposentado ou demitido sem justa causa, ao regime de custeio do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho. É lícita a sua migração para novo plano, na modalidade pré-pagamento por faixa etária e, se necessário, o redesenho do sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), afastadas a onerosidade excessiva ao consumidor e a discriminação ao idoso. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.insurgência recursal do autor.

1 - Entende esta Corte, no que toca aa Lei 9.656/98, art. 31, que, mantidas as condições de cobertura assistencial da ativa, não há que se falar em direito adquirido do ex-funcionário, aposentado ou demitido sem justa causa, ao regime de custeio do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho. É lícita a sua migração para novo plano, na modalidade pré-pagamento por faixa etária e, se necessário, o redesenho do sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), afastadas a onerosidade excessiva ao consumidor e a discriminação ao idoso. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.insurgência recursal do autor.

1 - Entende esta Corte, no que toca aa Lei 9.656/98, art. 31, que, mantidas as condições de cobertura assistencial da ativa, não há que se falar em direito adquirido do ex-funcionário, aposentado ou demitido sem justa causa, ao regime de custeio do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho. É lícita a sua migração para novo plano, na modalidade pré-pagamento por faixa etária e, se necessário, o redesenho do sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), afastadas a onerosidade excessiva ao consumidor e a discriminação ao idoso. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débitos. ... (Continua)

22 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada (realização de obras emergenciais para combater processo erosivo do solo em área, de propriedade da agravante, próxima às torres de transmissão da Eletropaulo). Medida de urgência deferida pelo juízo «a quo». Subscrição de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental pela agravante reconhecendo irregularidades em suas obras. Impossibilidade de se afastar a relação entre sua conduta e o risco de ruína das torres de transmissão de energia elétrica. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora». Existência. Presença de Interesse público que autoriza a concessão de medidas assecuratórias da continuidade do fornecimento de energia elétrica. Deferimento da liminar ( CPC/1973, art. 273, § 7º). Cabimento. Decisão agravada reformada apenas para reduzir o valor da multa diária cominada. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo interno no pedido de reconsideração no recurso especial. Plano de saúde empresarial coletivo. Autor demitido sem justa causa. Sistema de cálculo para a apuração do prêmio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de direito adquirido a modelo de plano de saúde. Onerosidade excessiva. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível verificar o sistema de cálculo adotado pelo julgador a quo para a apuração do prêmio do seguro sem o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático probatório, situação insindicável em sede de apelo nobre, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu a justiça gratuita formulada pelo Espólio. Insurgência. Pretensão de concessão da gratuidade. Não acolhimento. Pedido analisado à luz da capacidade contributiva do espólio. Patrimônio do espólio que é expressivo, equivalente a, no mínimo, meio milhão de reais (valor venal dos imóveis). Ausência de comprovação do estado de ruína dos bens, que são passíveis de exploração econômica. Pedido de gratuidade que, ademais, já havia sido indeferido no âmbito da Justiça Federal, com confirmação pelo TRF-3, enquanto o feito tramitou naquela Justiça. Decisão confirmada. Necessidade de recolhimento do preparo recursal, uma vez reconhecido o insucesso da pretensão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. (v. 46097)... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao apelo extremo da parte adversa.insurgência recursal da autora.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a regra prevista no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, possibilitando ao julgador avaliar, em cada caso, a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de a regra prevista no CCB/2002, art. 950, parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, possibilitando ao magistrado avaliar, em cada caso, sobre a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 1.1. Ademais, nos termos do entendimento do STJ, é facultado ao juiz da causa substituir a determinação de constituição de capital assegurador do pagamento de pensão mensal pela inclusão dos beneficiários em folha de pagamento da empresa, cuja capacidade econômica deve ser aferida pelas instâncias ordinárias. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Pretensão de obstar a substituição do plano de assistência à saúde. Direito adquirido. Inexistência. Precedente da segunda seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O cerne da questão trazida no recurso especial diz respeito à licitude da substituição da operadora por iniciativa da estipulante, especialmente para se evitar a ruína.... (Continua)

28 - TJSP Ação cominatória destinada à cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA/DENVER em estabelecimento próximo à residência do autor, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Parcial procedência em primeiro grau, com rejeição do pedido de indenização por danos morais e o custeio de 38 horas semanais de terapias - Transtorno do Espectro Autista [CID F84.0] - Diagnóstico da enfermidade genética com indicação do tratamento feita pelo profissional assistente - Tratamento multidisciplinar pelo método ABA/DEVENR [fonoterapia para linguagem (2h/semana) e seletividade alimentar (2h/semana), terapia ocupacional ou psicomotricidade (1h/semana) com integração sensorial (3h/semana), psicoterapia (30h/semana), musicoterapia (1h/semana), avaliação neuropsicológica, nutricionista e acompanhamento com neurologista e psiquiatra infantil] - Previsão de cobertura obrigatória no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS - Impossibilidade da limitação das sessões - Lei 9.656/98, art. 10, § 4º, com redação dada pela Lei 14.454/1922 - Alterações promovidas pelas Resoluções Normativas ns. 539/2022 e 469/2021 da ANS - Utilização da rede referenciada/credenciada pelo beneficiário - Reembolso integral na hipótese de ausência/inexistência de estabelecimentos e profissionais conveniados - Necessidade da preservação no tempo do equilíbrio econômico-financeiro do negócio, pena de inviabilidade da subsistência técnica da operação em detrimento da coletividade pela ruína do modelo facultativo, privado e suplementar de saúde - Negativa não comprovada, art. 373, I, do Código Civil - Alegação da ré quanto a necessidade de prazo para atendimento à solicitação, com a consequente autorização dos procedimentos, nos termos da Resolução Normativa 259 da ANS - Não configurada recusa abusiva da operadora quanto ao fornecimento do tratamento - Ausência de ilícito capaz de ensejar ofensa aos direitos da personalidade - Recurso provido, em parte

29 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Construção. Construtura. Queda de pastilhas. Problema apresentado desde a entrega da construção. Serviço defeituoso. Depreciação do imóvel e risco para os transeuntes. Responsabilidade da construtora pelo refazimento do serviço. Inocorrência de coisa julgada. Dois laudos técnicos. Livre convencimento motivado. Improvimento ao recurso. CCB, art. 618. CCB, art. 1.245. CDC, art. 12 e CDC, art. 14.

«I – «A responsabilidade do construtor é de resultado, como já assinalado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantis (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha - força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, não tendo aqui, relevância o fortuito interno..- Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª edição, Malheiros Editores, p. 336; ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de a regra prevista no CCB/2002, art. 950, parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, possibilitando ao magistrado avaliar, em cada caso, sobre a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a necessidade de imposição do pagamento da verba em parcela única implicaria no revolvimento de matéria fática, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas prestadas pelo réu, fixando o crédito do autor, até janeiro de 2022, em R$ 8.830,17.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção por ex-empregado. Condições de cobertura. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Forma de custeio. Erro material no dispositivo da sentença. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, não obstante reconhecido o direito do ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, de manter-se no plano de saúde nas mesmas condições assistenciais anteriormente vigentes, «não há direito adquirido a modelo de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/9/2015.), admitindo-se, assim, a criação de carteiras distintas, mantidas a qualidade e o conteúdo da cobertura assistencial. ... (Continua)

33 - TJSC Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Danos morais. Inscrição indevida do nome do autor por trinta e duas vezes em cadastro restritivo de crédito (spc). Inexistência de relação negocial entre as partes verificada. Conduta culposa da casa bancária. Danos morais presumidos. Dever de indenizar caracterizado. Insurgência no tocante ao quantum indenizatório fixado (R$ 10.000,00). Valor inadequado para o caso sub examine frente aos parâmetros da câmara em situações análogas. Majoração para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Honorários advocatícios. Fixação de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 3º. Código processo civil. Majoração para 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação atualizado. Correção monetária a partir desta data. Juros moratórios. Incidência desde o evento danoso. Sucumbência recíproca reconhecida e mantida nos termos da sentença. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.

«Tese - A inscrição indevida do autor por trinta e duas vezes no rol de devedores do SPC demonstra a intensidade do sofrimento ocasionado ao ofendido e justifica a majoração Dano moral. ... (Continua)

34 - TJSP Casamento. Divórcio. Conversão da separação. Descumprimento de obrigações assumidas na separação. Causa impeditiva. Ação improcedente.

«Realmente, tem-se entendido, nesta Câmara, posto que não em uníssono, que, em hipóteses quejandas, o lapso temporal correspondente a um ano não é o único requisito exigido para o deferimento do pedido de conversão da separação judicial em divórcio, mas, sim, que, deve ocorrer, também, o cumprimento das obrigações assumidas quando daquela. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Pagamento em parcela única. Fundamento inatacado. Deficiência de fundamentação. Reexame probatório. Jurisprudência no sentido do acórdão recorrido.

1 - O exame da tese de falta de impugnação específica na apelação esbarra no óbice da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da autora.

1 - A determinação de suspensão de processos decorrentes da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Tribunal local não prejudica a análise dos feitos já submetidos à apreciação do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação possessória. Demolição de construção em ruína. Recurso interno contra decisão que negou provimento ao aresp, por ter sido a controvérsia dirimida pela corte de origem com base na moldura fático probatória dos autos. Óbice intransponível, no presente caso. Existência ainda, de fundamentação constitucional no tocante ao pedido de conversão da ação possessória em desapropriação indireta. Impossibilidade de apreciação nesta seara recursal especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno da ect a que se nega provimento.

1 - Tendo a egrégia Corte Regional se utilizado de fundamentação constitucional para indeferir o pedido de conversão da presente ação possessória em indenização por desapropriação indireta, não pode o STJ reexaminar tal aspecto, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes: AgInt. no AREsp. 1.102.555/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8.10.2020 e AgInt no AREsp. 1523416/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.10.2020, dentre outros. ... (Continua)

38 - STJ Citação. Nulidade reconhecida. Pessoa jurídica. Depositário judicial. Administrador de estabelecimento comercial. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 677.

«... Resta o ponto nodal da controvérsia: estaria o depositário nomeado pelo juiz para administrar o estabelecimento comercial objeto de penhora legitimado a receber a citação para ação despejatória em nome da empresa administrada como seu representante legal ou procurador legalmente autorizado. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

40 - TJSP Ação regressiva de cobrança de seguro empresarial. Sentença de procedência. Apelação da ré.

41 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor público. Professor da Educação Básica II. Aposentadoria por invalidez. Pedido procedente. Concessão do benefício devida, nos termos do CF, art. 40, I/88e art. 223 da Lei Estadual 10.261/68. Incapacidade laborativa que não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, estando atrelada, também, às condições pessoais e sociais de cada pessoa. Autor que sofreu grave acidente automobilístico, afastando-se diversas vezes de sua função em razão de licenças para tratamento de saúde, sendo, posteriormente, readaptado. Incapacidade permanente caracterizada. Quadro de dor crônica, desnervação de musculatura do membro inferior esquerdo com prejuízo funcional, disfunção do aparelho urinário com urgência urinária, escape de fezes e urina. Concessão do benefício previdenciário pleiteado. Procedência da ação. Recurso provido para esse fim... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Salário. Penhora. Valores bloqueados em conta poupança vinculada a conta corrente. Impenhorabilidade. Limites. CPC/1973, art. 649, X. Incidência.

«1. Segundo o CPC/1973, art. 649, X, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Dano a aluno. Alteração do quantum fixado. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilidade por atuação de professor em sala de aula entendida como violadora de direitos do aluno. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

44 - TJPE Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de fundamentação concreta que justifique a segregação preventiva do paciente. Inocorrência. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Negativa de autoria. Paciente inocente. Matéria de mérito. Inviabilidade de apreciação. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A prisão do Paciente se justifica a bem da ordem pública, diante da gravidade do delito a ele imputado, que causa no meio social extremos malefícios, exigindo, assim, do Estado-Juiz, maior rigor punitivo. Cabe considerar, ainda, que se trata de Paciente preso em flagrante delito, juntamente com 05 (cinco) denunciados, tendo em depósito 7,274 Kg de cocaína, «na forma de crack, droga de alto poder destruidor, responsável pela ruína de muitas famílias, verdadeiro problema de saúde pública, além de ser o móvel de tantos outros crimes, o que demonstra a periculosidade acentuada do Paciente, sendo necessária a manutenção da medida de exceção. Assim, é evidente a conduta nociva empreendida, o que exige a manutenção de sua prisão para resguardar a ordem pública, a fim de evitar que, caso solto, encontre os mesmos estímulos para voltar a delinquir, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade a ser combatida, nem aplicação de medida diversa da prisão, tendo em vista que devidamente fundamentada a segregação do Paciente. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Requerimento que pode ser feito a qualquer tempo. Inexistência de negativa expressa da administração. Prescrição não consumada. Recurso especial da particular provido.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado de que a pensão especial de ex-Combatente pode ser requerida a qualquer tempo, resguardado o direito à percepção das prestações mensais à prescrição de 5 anos. Precedentes: EREsp. 1.141.037/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/12/2016 e AgRg no REsp. 1.297.514/CE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26.8.2016. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano estético. Caracterização. Súmula 7/STJ. Valor da indenização e valor da pensão mensal vitalícia. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Pensão mensal vitalícia. Pretensão de receber por parcela única. Direito potestativo. Ausência. Revisão do valor dos honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que «não houve demonstração de danos estéticos aptos a ensejar indenização autônoma e alheia aos danos morais». Assim, o acolhimento da pretensão recursal de reconhecimento de dano estético no caso, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de inocência. Matéria de mérito. Dilação probatória. Pedido não conhecido. Requisitos da preventiva. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há como tecer juízo de valor acerca da inocência do Paciente, que alega não ser traficante de drogas, mas sim usuário, considerando, especialmente a pouca quantidade de droga apreendida e ínfima quantia em dinheiro, tendo em vista que a sua análise demanda exame aprofundado dos elementos de prova, o que na espécie processual é inviável, havendo, contudo, indícios de autoria. Entendimento da Súmula 80/TJPE. Pedido não conhecido. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Pedido de internação para averiguação e tratamento de hematúria (sangue na urina), possivelmente relacionada à neoplasia - Discussão sobre a necessidade de internação ou mero tratamento ambulatorial - Havendo expressa indicação médica e amparo contratual, a internação do autor, e a realização de exames e de procedimentos para averiguação de neoplasia devem ser cobertos pela operadora - Aplicação do art. 10, § 13, Lei 9.656/1998 - Ré abriu mão deliberadamente da produção de prova técnica, não refutando por perícia a pertinência da internação - Obrigação de fazer mantida, cabendo à operadora custear a internação e não meramente o tratamento ambulatorial - Dano moral não configurado, isto porque não houve efetivo prejuízo ou delonga no tratamento - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se afastar a condenação a título de danos morais... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Shopping center. Acidente em parque de diversões, instalado em área de Shopping Center, que resultou em lesões gravíssimas, com a amputação de parte de membro inferior. Culpa do ocorrido atribuída a falha de segurança no projeto do aparelho conhecido como «Kamikaze. Verba fixada em R$ 380.000,00. Considerações do Des. Percival Nogueira sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«... De nada valeria ao direito satisfazer a vítima e levar o culpado à ruína. Anote-se que, embora inexista parâmetro de referência para uniformização do dano moral, julgados indicam que nossos tribunais tem adotado o valor em tomo de 200 a 300 salários mínimos para reparação até em casos de morte. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Produtos comestíveis resultantes do abate de suínos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. CPC/2015, art. 3º e CPC/2015 art. 11. Violação genérica. Súmula 284/STF. Pedido de redução de alíquota e redução da base de cálculo do ICMS. Acórdão com base em legislação local. Lei Estadual 8.820/1989 e Lei Estadual 13.099/2008 e Decreto estadual 37.699/1997. Aferição da certeza e da liquidez do direito postulado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Delegado da Secretaria da Receita Estadual em Caxias do Sul, a fim de que seja reconhecido o direito líquido e certo à tributação do ICMS sobre as mercadorias de origem suína nos moldes da Lei Estadual 8.820/8199, art. 12, II, «d; 23, II, «b; e 27, V, do RICMS, isto é, com base na alíquota de 12% e redução de base de cálculo para 58,333%. ... (Continua)