stj sancoes abuso processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Impetração. Excepcional cabimento. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Advogado. Terceiro interessado. Súmula 202/STJ. Litigância de má-fé. Imposição de multa ao profissional. Impossibilidade. Recurso provido.

1 - É excepcional o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso em relação ao qual se faz possível atribuir efeito suspensivo. A impetração, nessa hipótese, somente é admitida em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Furto qualificado. Abuso de confiança. Reincidência. Legitimidade da fixação do regime intermediário (Súmula 269/STJ). Impossibilidade de substituição da pena corporal por sanções alternativas.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

3 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Leitura de documento em plenário do Júri. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o «art. 475 do C.P.Penal não permite, durante o julgamento, em Plenário do júri, a leitura de documento que não tiver sido comunicado a parte contraria, com antecedência, pelo menos, de três dias, compreendida nessa proibição a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo (HC 72.924, Rel. Min. Sydney Sanches). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abuso de autoridade. Prescrição. Súmula 280/STF. Prestação jurisdicional. Revisão de penalidades. Impossibilidade. Súmula 7/STF. Alegação de fato superveniente. Ausência de prequestionamento.

«1 - A decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Abuso do direito de recorrer. Reiteração de recursos protelatórios. Condenação anterior nas duas sanções previstas no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Reiteração. Litigância de má-fé. Dever de ressarcir a parte recorrida. Exaurimento da jurisdição nos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.026.

«1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no provimento anterior que autorize o manejo dos aclaratórios. A irresignação da parte é idêntica à exarada desde o agravo regimental interposto perante a 3ª T. reiterada por três vezes, e novamente provocada após o manejo dos embargos de divergência por mais três vezes. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Equiparação de vencimentos. Cargo em comissão. Função gratificada. Naturezas distintas. Súmula 339/STF. Súmula Vinculante 37/STF. Inexistência de ilegalidade ou abuso. Recurso não provido.

1 - «A isonomia constitucional exige identidade de cargos e funções, sem embargo, a recorrente e os servidores paradigmas são regidos por regime jurídico diverso (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/10/2017). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Abuso de autoridade. Fraude processual. Privação da liberdade de criança ou adolescente. Corréu deputado estadual. Foro por prerrogativa de função. Inaplicabilidade. Perda do objeto. Não conhecimento do recurso. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, faz jus ao foro por prerrogativa de função o agente detentor de mandato eletivo que é processado por crime praticado durante o exercício do cargo e relacionado às funções desempenhadas. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão da Corte Especial que reconheceu a intempestividade do agravo. Ausência de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade. Não cabimento de mandado de segurança. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em desfavor de acórdão proferido pela Corte Especial, que considerou intempestivo o recurso de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial no AREsp n 1.905.514/RJ. No STJ, o mandado de segurança foi denegado.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lesão corporal seguida de morte. Dosimetria. Agravante. Policiais civis. CP, art. 61, II, «g(abuso de poder). Perda da função pública. Efeitos extrapenais. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Acórdão da quarta turma que negou provimento ao agravo interno. Ausência de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade. Não cabimento do writ.

I - Trata-se de mandado de segurança que visa reformar o acórdão de relatoria da Ministra Relatora da Quarta Turma, Maria Isabel Gallotti, que negou provimento ao agravo interno interposto no agravo em recurso especial. ... (Continua)

11 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Comprovação do vínculo associativo entre os condenados. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

12 - STJ Ação civil pública. Direito econômico. Livre concorrência. Transportadoras de veículos. «Cegonheiros. Indícios de abuso de poder econômico e formação de cartéis. Concessão de tutela inibitória. Admissibilidade. Lei 8.884/94, art. 24, V. Lei 7.347/85, arts. 1º, V e 5º, II.

«Alegação de violação da Lei 8.894/94, que nas sanções ao eventual abuso do poder econômico não estabelece como penalidade a abertura compulsória do mercado, impondo contratados indesejados pelos contratantes. Sob esse ângulo, é cediço que a possibilidade jurídica do pedido afere-se não pela previsão do mesmo no ordenamento, mas pela vedação do que se pretende via tutela jurisdicional, por isso que, em tema de direito processual, máxime quanto ao acesso à justiça, vige o princípio da liberdade, sendo lícito pleitear-se o que não é vedado. ... (Continua)

13 - STJ Direito civil. Recurso especial. Reclamação formulada perante o conselho nacional de justiça (cnj) contra desembargador. Irreverências, ironias e insinuações maledicentes. Abuso do direito. Ofensa a direito da personalidade do reclamado. Indenização devida.

«1. Inicialmente, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Danos morais. Representação contra magistrada trabalhista. Requerimento de enquadramento da conduta no CP. Legitimidade passiva da advogada autora da representação. Intermediação da comissão de prerrogativas da oab/MG. Irrelevância no caso concreto. Ocorrência de abalo moral indenizável em virtude da falsa imputação de crime a magistrado no exercício das funções. Julgado específico desta corte superior. Valor da indenização. Redução. Embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento da multa do CPC/1973, art. 538. Súmula 98/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca da responsabilidade civil de advogada que acusou magistrada trabalhista de alterar o conteúdo das declarações de uma testemunha. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Alegação do mpf de que a conduta de policiais da prf enseja as sanções previstas na Lei 8.429/1992 (improbidade administrativa). Constata-se o não cabimento da ação civil pública, pois a conduta, em tese, estaria sob a incidência da Lei 4.898/1965 (abuso de autoridade), por se tratar de ofensa praticada por servidor contra particular que não estava em exercício de função pública, nem recebeu repasses financeiros do estado para esse fim. Ausência de lesão aos cofres públicos e enriquecimento ilícito. Recurso especial do mpf conhecido e desprovido.

«1. O conceito jurídico de ato de improbidade administrativa, por ser circulante no ambiente do Direito Sancionador, não é daqueles que a doutrina chama de elásticos, isto é, daqueles que podem ser ampliados para abranger situações que não tenham sido contempladas no momento da sua definição. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Indícios de atuação em grupo econômico com interesse comum no fato gerador e de abuso de personalidade jurídica. Redirecionamento da execução. Exceção de pré- executividade. Alegações que se submetem à demonstração por produção de prova. Inadequação da via eleita. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - A parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STF Habeas corpus. Processual penal militar. Competência. Crime de lesão corporal grave (CPM, CP, art. 209, § 2º). Alegada inconstitucionalidade da Lei 8.457/92. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional. CF/88, art. 102, II, alínea a. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crime praticado em local sujeito à administração militar por civil contra militar da ativa que não se encontrava em situação de atividade. Inexistência de ofensa às instituições militares e às suas finalidades. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 9º, III, b, Militar. Precedentes. Writ extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.

«1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. ... (Continua)

18 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do STF para julgar habeas corpus: CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: paradoxo. Organicidade do direito. Furto qualificado pelo abuso de confiança (CP, art. 155, § 4º, II). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

«1 - A subtração da coisa alheia após dissimulado pedido de empréstimo da res, caracteriza estelionato, que difere do furto mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, II), porquanto o ardil, nessa hipótese, é utilizado para afastar a vigilância da res furtiva. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo. Inquérito. Governador de estado. Renúncia motivada por desincompatibilização eleitoral. Incompetência do STJ.

«1. Trata-se de agravo contra decisão que, ante a renúncia do investigado ao cargo de Governador de Estado, declarou a incompetência do STJ e julgou prejudicado agravo interposto contra decisão que indeferira a instauração do inquérito. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Inexecução total ou parcial do contrato a administração. Sanções. Lei 8.666/1993, art. 87, IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Reabilitação. Motivos determinantes da punição. Ausência. Decurso do prazo de 2 anos. Ressarcimento. Requisitos cumulativos. Dano. Fato relevante para imposição da pena. Reparação não efetuada. Impossibilidade da sanção de declaração de inidoneidade produzir efeitos por prazo indeterminado. Princípio da vedação da pena perpetua. Restrição de direitos dos administrados. Termo final. Interpretação da CF/88, art. 37, § 5º. Ato coator não padece de ilegalidade ou abuso de poder. Agravante não cumpria os requisitos autorizadores da reabilitação à época do pedido. Competência exclusiva do Ministro de estado, do secretário estadual ou municipal. Lei 8.666/1993, art. 87, § 3º. Substituição da administração pelo judiciário. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação ao Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF. Ato de improbidade administrativa reconhecido, pelas instâncias de origem, à luz das provas dos autos. Lei 8.429/1992, art. 11. Prescindibilidade de dolo específico. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de elemento subjetivo e atipicidade da conduta. Reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções impostas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada divergência jurisprudencial, quanto à aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ato de improbidade administrativa reconhecido, pelas instâncias de origem, à luz das provas dos autos. Lei 8.429/1992, art. 11. Prescindibilidade de dolo específico. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de elemento subjetivo e atipicidade da conduta. Reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções impostas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

23 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Regime. Penas alternativas. Tráfico privilegiado. Tópicos independentes. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança contra acórdão da quinta turma. Descabimento. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Utilização da via mandamental como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.

1 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, sendo admissível apenas quando, de plano, o ato judicial perpetre flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que causaria à parte impetrante irreparável lesão a direito líquido e certo. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil, econômico e concorrencial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Falta de prequestionamento dos arts. 141, 342, I, e 493 do CPC/2015. Incidência da Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Matéria não oportunamente suscitada. Preclusão lógica. Violação à coisa julgada. Descabimento. Arts. 12, VII, 20, II, b, e 27, IV e XXX, da Lei 10.233/2001. Poder normativo da agência nacional de transportes aquaviários. Antaq. Ausência de isenção antitruste. Submissão de regulamentos editados por autarquias reguladoras à legislação de defesa da ordem econômica. Inteligência das Leis 12.529/2011 e 13.848/2019. Terminal handling charge 2. Thc2 (serviço de segregação e entrega de contêineres. Sse). Tarifa anticompetitiva. Imposição unilateral de custos pelos operadores portuários em face de concorrentes diretos. Abuso de posição dominante. Constatação de compressão de preços ( price squeeze ). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Revogada a tutela provisória deferida na tp 2.787/SP.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

26 - STJ Processual civil, econômico e concorrencial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Falta de prequestionamento dos arts. 141, 342, I, e 493 do CPC/2015. Incidência da Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Matéria não oportunamente suscitada. Preclusão lógica. Violação à coisa julgada. Descabimento. Arts. 12, VII, 20, II, b, e 27, IV e XXX, da Lei 10.233/2001. Poder normativo da agência nacional de transportes aquaviários. Antaq. Ausência de isenção antitruste. Submissão de regulamentos editados por autarquias reguladoras à legislação de defesa da ordem econômica. Inteligência das Leis 12.529/2011 e 13.848/2019. Terminal handling charge 2. Thc2 (serviço de segregação e entrega de contêineres. Sse). Tarifa anticompetitiva. Imposição unilateral de custos pelos operadores portuários em face de concorrentes diretos. Abuso de posição dominante. Constatação de compressão de preços ( price squeeze ). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Revogada a tutela provisória deferida na tp 2.787/SP.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Rivalidade entre facções voltadas ao tráfico de drogas. Periculosidade do agente. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente, na companhia de comparsas, teria consumado homicídio e tentado delito da mesma natureza contra integrantes de organização criminosa rival, igualmente envolvida em tráfico de drogas. ... (Continua)

28 - STJ «Habeas corpus. Operação satiagraha. Prova ilícita. Participação irregular, induvidosamente comprovada, de dezenas de funcionários da Agência Brasileira de Informação - ABIN e de ex-servidor do SNI, em investigação conduzida pela Polícia Federal. Manifesto abuso de poder. Impossibilidade de considerar-se a atuação efetivada como hipótese excepcionalíssima, capaz de permitir compartilhamento de dados entre órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência. Inexistência de preceito legal autorizando-a. Patente a ocorrência de intromissão estatal, abusiva e ilegal na esfera da vida privada, no caso concreto. Violações da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. Indevida obtenção de prova ilícita, porquanto colhida em desconformidade com preceito legal. Ausência de razoabilidade. As nulidades verificadas na fase pré-processual, e demonstradas à exaustão, contaminam futura ação penal. Infringência a diversos dispositivos de lei. Contrariedade aos princípios da legalidade, da imparcialidade e do devido processo legal inquestionavelmente caracterizada. A autoridade do juiz está diretamente ligada à sua independência ao julgar e à imparcialidade. Uma decisão judicial não pode ser ditada por critérios subjetivos, norteada pelo abuso de poder ou distanciada dos parâmetros legais. Essas exigências decorrem dos princípios democráticos e dos direitos e garantias individuais inscritos na constituição. Nulidade dos procedimentos que se impõe, anulando-se, desde o início, a ação penal. Lei 9.883/1999. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 1º, III, 5º, X, XII, LVI, 144, § 1º, IV. CPP, arts. 4º e 157. Decreto 4.376/2002, art. 4º, III e IV.

«... Da simples leitura dos acima mencionados dispositivos legais, pode-se concluir que a atuação da ABIN se limita às atividades de inteligência que tenham como finalidade precípua e única fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional. ... (Continua)

29 - STJ penal e processual penal. Agravo regimentalem habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. dosimetria. Pena-base. Reformatio in pejus.inocorrência. Apelação criminal exclusiva dadefesa. Nova ponderação das circunstânciasjudiciais. Possibilidade. Situação final dorecorrente não agravada. Desfavorecimento dosvetores dos antecedentes e das circunstânciasdo crime. Substituição da pena corporal pormedidas restritivas de direitos. Não cumprimentodo requisito subjetivo. Art. 44, III, do códigopenal. Agravo regimental desprovido.. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304.083/PR, rel. Min. Felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).. É possível que «o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (agrg no Resp143.071/AM, rel. Min. Maria thereza deassis moura, sexta turma, DJE 6/5/2015).. O efeito devolutivo da apelação autoriza o tribunal local, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação final do réu, vale dizer, que não seja elevada a sua reprimenda ou recrudescido o seu regime de cumprimento.. Reitera-se. Não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo tribunal a quo para manter a pena imposta na sentença, ainda que em recurso exclusivo da defesa.. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes criminais e circunstâncias do crime) não recomenda a substituição da pena corporal por sanções restritivas de direitos, por ausência de cumprimento do requisito subjetivo do CP, art. 44, III.. Agravo regimental desprovido.

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medida protetiva de urgência. Imposição de multa. Ausência de coação, no caso concreto, ao direito ambulatorial. Habeas corpus incabível. Medida cautelar de natureza penal. Imposição de multa pelo descumprimento. Validade. Previsão legal. Agravo regimental desprovido.. O habeas corpus é ação constitucional destinada a tutelar, exclusivamente, ameaças de violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII. Dessa forma, a princípio, não seria cabível o writ anteriormente impetrado, que se volta contra medida protetiva de urgência, cujo descumprimento só teria consequências patrimoniais.. No caso, «a juíza singular deferiu, ex officio, a medida protetiva consistente no pagamento de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de difamação ou divulgação de foto ou vídeo íntimo da ofendida (fl. 417).. De todo modo, a Lei 11.340/2006, art. 22, § 4º, prevê que, para garantir a eficácia de medidas protetivas de urgência, o Juiz poderá impor multa ao réu, bem como determinar as providências que julgar necessárias (aplicando, no que couber, a redação atual do CPC/2015, art. 497, que substituiu a redação não mais em vigor dos §§ 5º e 6º, da Lei 5.869/1973, art. 461 ). Assim, quanto ao ponto, não há descumprimento patente de preceito legal.. Não viola o princípio da legalidade das penas o fato de a medida protetiva de urgência determinada consistir na proibição de condutas que seriam crimes em tese e às quais, portanto, já seriam cominadas sanções penais. As medidas protetivas de urgência são cautelares de natureza penal, sendo coerente com a sua função a circunstância de buscarem evitar condutas penalmente tipificadas tendentes a colocar em risco a vida e a integridade física e psíquica da vítima.. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança contra decisão da Corte Especial. Descabimento. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Utilização da via mandamental como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.

1 - Não cabe mandado de segurança contra decisão da Corte Especial, pois implicaria situação na qual a autoridade coatora se confundiria com o próprio órgão julgador do ato coator. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, ora recorrido, contra o ora recorrente, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes no desvio de dinheiro público dos cofres do Município de Cardoso-SP, no montante de R$ 93.139,35, por meio da emissão de 17 cheques que foram sacados diretamente na boca do caixa, computados como pagamento de serviços que efetivamente nunca foram executados. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Súmula 284/STF. Violação a dispositivos, do CPC não prequestionados. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação de escrutínio secreto. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, I e II do foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Não ocorrência, in casu, de teratologia ou manifesta ilegalidade. Impossibilidade. Orientação consolidada do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança contra decisão monocrática prolatada por Ministro do STJ, que negou provimento ao Agravo Interno interposto em Agravo em Recurso Especial. Nesta Corte, foi denegada a segurança, sem resolução de mérito. ... (Continua)

35 - STF Habeas corpus. Processual penal e penal. Crimes de quadrilha, corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. CP, art. 288 (redação anterior), CP, art. 317 e CP, art. 333 e Lei 9.613/1998, art. 1º. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Desmembramento de ação penal quanto a réu cuja denúncia não fora recebida na instância superior. Oferecimento de nova denúncia de distinto teor perante o juízo competente. Possibilidade. Aplicação do regramento atinente ao instituto do aditamento à denúncia. Princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público. Princípio do promotor natural. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

«1 - A denúncia pode ser aditada a qualquer tempo antes da sentença final - garantido o exercício do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório - , modificando a situação jurídica do acusado, inclusive para fins de alteração da imputação e/ou inclusão de co-autores na peça acusatória; máxime quando a inicial sequer fora recebida originariamente e as alterações realizadas já após o desmembramento da respectiva ação penal, remetida ao juízo competente. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Nulidade do acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. 2. Inconstitucionalidade do CPP, art. 265. Não verificação. Precedentes desta corte. 3. Abandono do plenário do Júri. Situação que configura abandono da causa. Precedentes. 4. Existência de sanção disciplinar. Irrelevância. Caráter administrativo. Multa do CPP, art. 265. Caráter processual. Independência das instâncias. 5. Alegado motivo imperioso. Não configuração. Testemunha faltante. Ausência de cláusula de imprescindibilidade. CPP, art. 461. Indeferimento de oitiva de testemunha referida. CPP, art. 400, § 1º. 6. Multa aplicada ao defensor público. Impossibilidade. Atuação em nome da defensoria pública. Princípio da impessoalidade. Multa que deve ser suportada pela instituição. Possibilidade de ação regressiva. 7. Recurso em mandado de segurança provido em parte, para que a multa seja aplicada à defensoria pública.

«1 - Encontram-se devidamente refutados todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, não havendo se falar, portanto, em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

37 - STJ Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Aumento da pena base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para redimensionar as sanções aplicadas ao paciente.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (CF/88, art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (CPP, art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... (Continua)

38 - STJ «Habeas corpus. Operação satiagraha. Prova ilícita. Participação irregular, induvidosamente comprovada, de dezenas de funcionários da Agência Brasileira de Informação - ABIN e de ex-servidor do SNI, em investigação conduzida pela Polícia Federal. Manifesto abuso de poder. Impossibilidade de considerar-se a atuação efetivada como hipótese excepcionalíssima, capaz de permitir compartilhamento de dados entre órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência. Inexistência de preceito legal autorizando-a. Patente a ocorrência de intromissão estatal, abusiva e ilegal na esfera da vida privada, no caso concreto. Violações da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. Indevida obtenção de prova ilícita, porquanto colhida em desconformidade com preceito legal. Ausência de razoabilidade. As nulidades verificadas na fase pré-processual, e demonstradas à exaustão, contaminam futura ação penal. Infringência a diversos dispositivos de lei. Contrariedade aos princípios da legalidade, da imparcialidade e do devido processo legal inquestionavelmente caracterizada. A autoridade do juiz está diretamente ligada à sua independência ao julgar e à imparcialidade. Uma decisão judicial não pode ser ditada por critérios subjetivos, norteada pelo abuso de poder ou distanciada dos parâmetros legais. Essas exigências decorrem dos princípios democráticos e dos direitos e garantias individuais inscritos na constituição. Nulidade dos procedimentos que se impõe, anulando-se, desde o início, a ação penal. Lei 9.883/1999. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre a prova ilícita. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, X, XII, LVI, CF/88, art. 144, § 1º, IV. CPP, art. 4º e CPP, art. 157. Decreto 4.376/2002, art. 4º, III e IV.

«... Podemos definir prova ilícita como sendo aquela obtida com violação de regra ou princípio constitucional. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Alegação de erro material da sentença, mantida pelo acórdão impugnado, pela incidência da causa de aumento de pena do CP, art. 327, § 2º, por não se enquadrar o cargo da paciente nas hipóteses do aludido dispositivo legal. Pedido de exclusão da causa de aumento de pena, prevista no CP, art. 327, § 2º. Matéria não examinada, pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise, pelo STJ. Supressão de instância. Exame da situação fática do cargo ocupado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Reexame de prova. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil publica. Cassação de concessão de serviço de tv a cabo. Ilegitimidade. Ministério Público federal. União federal. Cade. Anatel. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - A ilegitimidade passiva da União foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, à consideração de que a ANATEL é quem possui legitimidade passiva para integrar o polo passivo de demanda cujos pedidos são de cassar a concessão da operação de TV a cabo e realizar novo processo licitatório, pois essas atribuições a ela foram delegadas pela UNIÃO, conforme se pode extrair da legislação de regência. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Prazo de 120 dias contado da ciência do ato impugnado. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 650/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato administrativo praticado pelo Ministro da Justiça e da Segurança Pública, que aplicou a pena de demissão. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Oficial de justiça. Gratificação de risco de vida. Risco eventual. Requisitos. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário.

«1 - O Mandado de Segurança é o instrumento processual destinado «a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (Lei 12.016/2009, art. 1º). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação de patrimônio público por servidores e induzimento de particulares. Violação dos Lei 8.429/1992, art. 1º e Lei 8.429/1992, art. 2º. Legitimidade passiva. Danos morais proporcionais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Curso de formação de vigilante. Homologação. Inquérito ou ação penal. Existência. Trânsito em julgado. Inocorrência. Inocência. Presunção. Caso concreto.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Nulidade de sentença. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais objetivando a condenação da ré ao ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada um de seus representados; e de danos morais, também no mesmo valor, para cada substituído. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Reexame do mérito administrativo. Impossibilidade. Assédio moral. Sanção aplicada com base em Lei posterior ao fato. Não ocorrência. Observação do princípio da irretroatividade.

«1 - O recorrente defende a anulação das sanções administrativas de perda do cargo em comissão e de proibição de exercício de função ou cargo em comissão por cinco anos na Administração Pública Estadual. Contudo, há declaração no acórdão a quo, o recorrente, em exercício de cargo em comissão, praticou atos que configuraram assédio moral contra servidores públicos. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Extinção da punibilidade. Mandado de segurança interposto em face de decisão judicial. Existência de recurso pendente de apelação. Inadmissibilidade do mandamus como sucedâneo recursal. Incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Em face da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Identificação criminal do civilmente identificado. CF/88, art. 5º, LVIII. Alegação de que a identificação criminal ocorreu após o arquivamento do inquérito. Pretensão de retirada das fotografias e dos dados do paciente dos arquivos policiais. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir. Impropriedade da via eleita. Precedentes do STJ. Ausência de prova pré-constituída. Alegação de utilização, pela delegacia, das fotografias do paciente para o reconhecimento de possíveis criminosos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de apreciação, pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes do STJ. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Acórdão que negou provimento a recurso de apelação. Inadequação da via eleita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente coator de desembargadores membros da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida por inadequação da via eleita. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Afastamento cautelar do cargo de policial civil. Possibilidade. Necessidade de assegurar a instrução processual e evitar a continuidade das práticas delituosas demonstrada. Ausência de violação a direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«1. A decisão que determinou o afastamento cautelar do Recorrente do exercício de qualquer função no âmbito da Polícia Civil, demonstra concretamente a necessidade da medida para resguardar a regularidade da instrução criminal e evitar a continuidade da prática delituosa, sem qualquer ilegalidade ou abuso de poder aferível na via do writ constitucional. ... (Continua)