suspeita de crime financeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ministério Público. Sigilo bancário. Suspeita de crime financeiro. Obtenção de informações sobre movimentação financeira de pessoa física e jurídica. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.595/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001, arts. 1º, §§ 3º, 4º e 7º. CF/88, art. 129, III.

«A suspeita de crime financeiro, calcado em prova de lesividade manifesta, autoriza a obtenção de informações preliminares acerca de movimentação bancária de pessoa física ou jurídica determinada por autoridade judicial com o escopo de instruir inquérito instaurado por órgão competente.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Sigilo bancário. Suspeita de crime financeiro. Inexistência de direito absoluto à privacidade. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 4.595/1964, art. 38, § 1º. Lei 9.034/1995, art. 2º, III e Lei 9.034/1995, art. 3º, § 3º.

«Doutrina e jurisprudência estão acordes quanto à inexistência de direito absoluto à privacidade, porque pode ser afastada a proteção deste direito quando razões plausíveis superem o direito individual. Avaliação das razões que levam à quebra do princípio com o aval do Judiciário.»... (Continua)

3 - STJ Sigilo bancário. Direito relativo. Suspeita de crime financeiro. Precedentes do STJ. Lei 4.595/1964, art. 38. Lei Complementar 105/2001, art. 1º § 3º e § 4º e Lei Complementar 105/2001, art. 7º. CF/88, art. 129, III.

«... Ademais, o sigilo bancário não é um direito absoluto, compatibilizando-se com as exceções previstas em lei ou impostas pela necessidade de defesa e salvaguarda do interesse público. Nesse mesmo sentido dessume-se do revogado Lei 4.595/1964, art. 38 (Lei do Sistema Financeiro Nacional), que previa a quebra de sigilo bancário e fiscal. Deveras, o advento da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, culminou por ampliar as hipóteses de exceção do sigilo (§§ 3º e 4º do art. 1º), permitindo o Poder Legislativo e a CPI obterem informações das instituições financeiras, sem a interferência do Poder Judiciário, revelando inequívoca intenção do legislador em tornar a quebra do sigilo bancário instrumento eficiente e necessário nas investigações patrimoniais e financeiras tendentes à apuração da autoria dos atos relacionados com a prática contra o erário de condutas ilícitas, como a improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, alícitos fiscais, etc. Esta Corte já adotou o posicionamento acima delineado ao julgar casos semelhantes, senão vejamos: ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

4 - STJ Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Dosimetria. Fundamentação concreta e idônea. Majoração que se sustenta nos elementos fáticos do crime. Violação do CP, art. 59. Não configurada.

«1 - A exasperação das penas foi baseada na forma de atuação dos agentes na ação criminosa e nos prejuízos causados aos correntistas da instituição financeira, motivação apoiada em substrato fático concreto da conduta delitiva que se mostra idônea e ultrapassa os limites inerentes ao tipo penal da Lei 7.492/1986, art. 16. ... (Continua)

5 - TJPE Agravo de instrumento. Suspeita de crime contra a economia popular. Prática ilegal de pirâmide financeira. Bloqueio judicial de bens. Antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273, § 7º. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Se presentes, na ação principal, a prova inequívoca da alegação feita e a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, faz-se necessária a antecipação da tutela pelo juízo a quo, nos termos do § 7º do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Trancamento do inquérito policial. Elementos indiciários suficientes. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo legal. Inviabilidade. Supressão de instância.

«1. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sentença de absolvição sumária. Apelo ministerial provido. Suspeição declarada pela desembargadora. Julgamento. Voto vogal. Decisão unânime. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Liminar cassada.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Processual penal. Conflito de competência. Crimes de lavagem de valores e evasão de divisas. Suspeita movimentação financeira em banco estrangeiro. Ação penal antecedente transitada em julgado. Conexão. Inexistência. Competência da Justiça Federal.

1 - Ao revés do que pugna o Juízo Federal, não traz o inquérito policial dados concretos, que conectem a suspeita movimentação financeira realizada na Suíça e os fatos que foram objeto de ação penal, que tramitou no Juízo Estadual, que dizia respeito à apropriação indébita em que foi vítima a FINATEC.... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Inocorrência. Magistrado. Testemunha. Inquirição. Emprego de arma de fogo. Majorante. Multa. Extinção. Apreciação. Momento. Custas. Isenção. Indenização. Descabimento. Apelação crime. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo.

«Preliminarmente Nulidade do auto de reconhecimento. As formalidades inseridas no CPP, art. 226 constituem recomendações, sendo que a inobservância dessas não afasta a credibilidade do ato quando firme o reconhecedor. Nulidade do processo por inobservância ao CPP, art. 212. O magistrado, apesar das reformas, não está impedido, incapacitado ou proibido de perguntar ao réu, à vítima ou às testemunhas. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Operação zelotes. Relatório de inteligência financeiro emanado do coaf. Não caracterização de quebra de sigilo financeiro. Desnecessidade de autorização judicial. Atipicidade detectada e comunicada à polícia federal. Inteligência do Lei 9.613/1998, art. 15. Utilização exclusiva do relatório de inteligência financeira para quebra do sigilo. Inocorrência. Realização de diligências preliminares. Adoção de medias menos invasivas. Ilegalidade da interceptação telefônica. Prévio exame do resultado da quebra do sigilo financeiro e fiscal. Desnecessidade. Preenchimento dos requisitos legais. Decisão que se fundou no acervo probatório. Recurso improvido.

«1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito 2. Ao contrário da ação penal, não possui a fase investigatória delimitação fática, podendo acrescer em delitos ou agentes. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e formação de quadrilha. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento à liberdade de locomoção. Viabilidade. Investigação na operação denominada «alquimia. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa. Investigação, também, de crimes autônomos à sonegação fiscal (formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro). Prosseguimento. Possibilidade. Organização articulada e dedicada à ocultação de tributos federais sonegados. Criação de empresas de «fachadas integradas por sócios «laranjas. Operações destinadas a lesar o fisco. Procedimento administrativo-tributário. Inexistência. Desconhecimento, pela autoridade administrativa, dos valores sonegados. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO MANTIDO PELO BANCO CENTRAL («BACEN-CCS) - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO CABIMENTO PARA A FINALIDADE INTENTADA - R. DECISÃO MANTIDA.

Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penais, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registrado esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei 9.613/1998; ... (Continua)

14 - TJPE Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. Atividade de marketing multinível. Bens indisponíveis por decisão judicial. Manutenção do arresto on line do valor pleiteado. Negado provimento ao recurso. A empresa agravante tem sido investigada sob a suspeita de praticar crime contra a economia popular através da atividade de «pirâmide financeira. Tendo sido exarada uma decisão onde se determinou a suspensão das atividades da empresa bem como a indisponibilidade de todos os seus bens, dentre outras medidas. Entretanto, encontrando-se a empresa impossibilitada de dar continuidade aos pagamentos mensais de seus «partners (parceiros) e divulgadores, correta a decisão que determinou o arresto online do valor pleiteado pelo agravado, uma vez evidenciada a lesão ao direito do autor.

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atendidos os requisitos do CPP, art. 41. Responsabilidade penal objetiva não caracterizada. Exordial aponta participação da agravante na empreitada criminosa. Ação penal que não decorre exclusivamente em razão do cargo ocupado nas empresas. Justa causa. Participação da agravante bem delineada. Funções exercidas após mudança de cargo. Incursão probatória vedada na via eleita. Recurso desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal ou sua extinção antecipada somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Aeronave liberada mediante nomeação de fiel depositário e inscrição de gravame do bem no órgão competente. Suspeita de que o bem foi adquirido com produto de crime de sócio administrador da empresa impetrante acusado, em ação penal, de fraude na contratação de empréstimos com a caixa econômica federal. Impossibilidade de liberação da aeronave sem gravames. Nulidades em julgamento de embargos de declaração, no segundo grau de jurisdição, inexistentes.

«1. Se os embargos de declaração foram julgados na sessão seguinte àquela em que o recurso foi concluso ao Relator, desnecessária a prévia inclusão dos aclaratórios em pauta, já que obedecida a regra do § 1º do CPC/2015, art. 1.024, que estabelece que, «Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL CUJA TITULARIDADE NÃO PERTENCE AOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO SIMULADO NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E DOAÇÃO REVESTIDA COMO COMPRA E VENDA EM PROVEITO DO FILHO MENOR SEM RENDA PARA ALIENAÇÃO POSTERIOR COM ARGUMENTO DE CRISE FINANCEIRA FAMILIAR. OBJETIVO DE PREJUDICAR O EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO LASTRO FINANCEIRO PARA A COMPRA. DECLARAÇÃO DE EXTERNADA DA SIMULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Sem a demonstração do recebimento de valores para pagamento do preço na compra e venda de bem imóvel formalizada dos pais para o filho menor sem renda suficiente, evidencia-se a ocorrência de simulação com doação suspeita visando a distribuição de patrimônio em benefício dele e desprestígio do agravante-exequente, cuja circunstância torna, sim, nulo o negócio jurídico engendrado... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base. Vetoriais negativas. Culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime. Exasperação em quantum ligeiramente superior a 1/2 (metade). Fundamentação idônea. Premeditação do delito, prejuízo financeiro considerável e violência real empregada contra a vítima. Inexistência de critério puramente matemático. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiteradas manifestações desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

19 - TJSP FURTO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO TODO DA CONDENAÇÃO. NO QUE SE REFERE AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, ALEGA, AINDA, A AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA AUTORIZAR A ABORDAGEM E REVISTA EM VIA PÚBLICA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA MULTA, BEM COMO A CONCESSÃO AOS RÉUS DO DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE.

20 - TJRS Apelações criminais. Crimes contra o patrimônio. Roubos majorados pelo concurso de pessoas. Preliminar de nulidade do auto de avaliação.

«Caso em que o auto de avaliação da Res furtivae foi confeccionado por peritos bacharéis nomeados por autoridade competente, em atenção ao disposto no CPP, art. 159, § 1º. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no inquérito. Apuração de crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional. Afastamento do sigilo bancário de pessoa sem prerrogativa de foro. Medida indispensável à investigação. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A extensão das diligências efetuadas em inquérito policial supervisionado pelo Supremo Tribunal Federal pode alcançar pessoas sem prerrogativa de foro, quanto se revelar indispensável à apuração da suposta infração. ... (Continua)

22 - TJSP Nulidade - Receptação e adulteração de sinal identificador de automóvel - As instituições de segurança poderão, nos termos do CPP, art. 244, fazer busca pessoal, independente de mandado, quando houver fundada suspeita - Entendimento

23 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Sociedade. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Meio ambiente. Crime ambiental. Restrição a crimes ambientais. Adesão ao Refis. Descumprimento das obrigações. Necessidade de pagamento integral do débito. Data do parcelamento. Aplicação da Lei 9.964/2000. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Retirada da sociedade. Irrelevância. Dolo específico. Dificuldade financeira da empresa não evidenciada. Inexigibilidade de conduta diversa. Tese a ser analisado após a instrução criminal. Recurso improvido. CP, art. 168-A. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.605/1998, art. 3º

«1. A única previsão legal para a responsabilização criminal de pessoa jurídica ocorre nas hipóteses de crimes ambientais e, mesmo assim, desde que haja também imputação à pessoa física que por ela responde. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime contra o sistema financeiro. Pleito de revogação da prisão preventiva prejudicado pela perda superveniente do objeto. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Ação penal suspensa. Extradição concedida em relação a outro processo. Princípio da especialidade. Inexistência de afronta. Possibilidade do deferimento da extradição supletiva. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro. CP, Lei 7.492/1986, art. 22, «caput. Falsidade ideológica e formação de quadrilha. Arts. 288 e 299. Recebimento da denúncia. Posterior rejeição pelo juízo processante. Juízo de retratação. Possibilidade. Alegação de inépcia da denúncia. Argumentos insubsistentes. Suficiente descrição dos fatos delitivos e sua eventual vinculação com o denunciado. Elementos suficientes à admissibilidade da exordial acusatória. Materialidade delitiva e indícios de autoria. Prosseguimento do feito. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. O recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal. ... (Continua)

26 - STJ Questão de ordem na cautelar inominada criminal. Processo penal. Membros do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Afastamento cautelar das funções públicas em fase investigatória. Prorrogação. Excepcionalidade. Possibilidade.

«1. O 319, VI, do CPP, Código de Processo Penal e no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 5º possibilitam o afastamento das funções públicas, quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, possam as Autoridades se valer das prerrogativas inerentes aos cargos e continuarem a receber indevidas vantagens, furtando-se à efetivação das atividades de gestão e da escorreita aplicação de vultuosas quantias financeiras, referentes aos contratos firmados com o erário. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS CCS-BACEN E COAF.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício para pesquisas no CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) - Pretensão de reforma - Descabimento - CCS-BACEN que não se destina à localização de ativos e sim à repressão de crimes financeiros - COAF que tem a função de prevenir e combater crimes penais, especialmente aqueles relacionados à «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/1998, art. 14 e Lei 13.974/2020, art. 3º, I). - Não se trata de órgão consultivo sobre movimentações financeiras, mesmo em casos de suspeita de fraude ou ocultação de patrimônio - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, II E V, § 2º-A, I, C.C. O ART. 29, AMBOS DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS VISANDO A NULIDADE PROCESSUAL POR INVASÃO DE DOMICÍLIO, A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR FALTA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS E AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO, ESPECIALMENTE PELA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO.

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de gestão fraudulenta. Nulidades não comprovadas de plano. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Julgamento administrativo por ausência de provas quanto à autoria. Crime formal. Prescindibilidade da comprovação de prejuízo. Manutenção da decisão agravada.

I - A suscitada suspeição/impedimento dos servidores que atuaram na Comissão de Inquérito, instaurada no âmbito da SUSEP, foi afastada pela sentença e pelo Tribunal de origem e, através da simples análise do julgamento administrativo, verifica-se que, ao contrário do que aduz o agravante, igualmente foi rechaçada administrativamente. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Serviços bancários - Abertura irregular de contas em nome do autor, utilizadas para depósito de benefícios decorrentes de fraude perpetrada junto à autarquia previdenciária - Conjunto probatório que demonstra que o autor teria sido exposto a constrangimento desnecessário, havendo suspeita de sua participação nos crimes previdenciários - Falta de cautela do recorrente Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Serviços bancários - Abertura irregular de contas em nome do autor, utilizadas para depósito de benefícios decorrentes de fraude perpetrada junto à autarquia previdenciária - Conjunto probatório que demonstra que o autor teria sido exposto a constrangimento desnecessário, havendo suspeita de sua participação nos crimes previdenciários - Falta de cautela do recorrente na contratação de seus serviços que facilitou ato ilícito, cuja maior vítima embora tenha sido o Erário, acabou por proporcionar abalo psíquico ao recorrido - Incidência da Súmula 479/STJ - Dano moral configurado - Indenização que, contudo, se revela desproporcional à lesão - Falha na prestação de serviços que encontra-se no mesmo contexto fático que deu ensejo à anterior propositura de ação em face do recorrente, razão pela qual não se vislumbra qualquer reiteração ou descaso da instituição financeira, até porque restou demonstrado o cancelamento das contas indevidamente abertas em nome do autor - Indenização reduzida a R$ 5.000,00, respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de minorar a condenação pelos danos extrapatrimoniais.

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento oficial mediante fraude. Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Alegação de ilicitude da prova. Lei complementar 101/2005, art. 1º, § 3º, IV. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Súmula 283/STF. Absolvição. Ausência de dolo na conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não é possível conhecer do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional, haja vista o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Art. 22, parágrafo único, Lei 7.492/1986. Alegada violação ao art. 155, caput, CPP. Condenação baseada em depoimento policial e representação fiscal para fins penais. Possibilidade. Prova irrepetível. Contraditório diferido. Precedentes. Análise do teor da representação. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ.

I - A Representação Fiscal para Fins Penais, inclusive aquela desvinculada de procedimento administrativo fiscal, nos casos em que a configuração do crime prescinde do lançamento do tributo, é prova irrepetível e que se sujeita ao contraditório diferido durante o processo judicial. Não se confunde, portanto, com elemento de informação. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Desvio de verbas públicas. Relatório do coaf. Utilização para fundamentar a quebra de sigilo financeiro (fiscal e bancário). Possibilidade. Comunicação feita pela instituição à autoridade policial e/ou ao Ministério Público que é baseada em informações confidenciais relevantes e precisas. Desnecessidade de investigações preliminares em inquérito policial. Busca e apreensão. Decorrência da quebra de sigilo fiscal e bancário. Legalidade. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação. Ocorrência. Prorrogação automática. Inadmissibilidade.

«1. O sigilo financeiro, que pode ser compreendido como sigilo fiscal e bancário, fundamenta-se, precipuamente, na garantia constitucional da preservação da intimidade (CF/88, art. 5º, X e XII), que manifesta verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em direito fundamental à inviolabilidade de informações inerentes à pessoa, em suas relações com o Sistema Financeiro Nacional. Entretanto, a jurisprudência firmou a compreensão de que não se trata de um direito absoluto, sendo possível mitigar sua proteção quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, sempre por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios que devem ser, em tese, bastantes à configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. ... (Continua)

34 - STF Lavagem de dinheiro. Crime. Conceito. Elementos Campanha eleitoral. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. Lei 9.613/1998, art. 1º.

«... O crime de lavagem de dinheiro recebeu tipificação em nosso ordenamento na Lei 9.613/1998, que em seu art. 1º assim o descreve: ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita e patrocínio infiel. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Aferição. Negativa de prejuízo financeiro à vítima. Ausência de dolo. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Denúncia. Inépcia formal. Ocorrência. Descrição insuficiente da conduta de patrocínio infiel. Ampla defesa. Exercício comprometido. Recurso parcialmente provido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.

1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Medida cautelar penal. Proibição de contratar com o poder público. Suspeita de cometimento dos delitos previstos na Lei 8.666/1993, art. 89, caput, Lei 8.666/1993, art. 92, caput, Lei 8.666/1993, art. 96, I e CP, art. 288, caput, do CP. Necessidade de evitar a reiteração delitiva. Possibilidade. Ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão impetrada. Recurso em mandado de segurança não provido.

«1 - A lei processual penal autoriza a imposição de medidas cautelares pelo magistrado, mesmo de ofício e inaudita altera pars, tanto com o objetivo de garantir a aplicação da lei penal, quanto com o de possibilitar a coleta de provas e de evitar a prática ou a reiteração de infrações penais, sem que tais medidas impliquem violação a direitos garantidos constitucionalmente, como, p. ex, o direito ao contraditório e à ampla defesa, que podem ser exercidos em momento diferido, ou ao livre exercício da atividade empresarial que, inclusive, somente é amparado por garantia constitucional quando a atividade é lícita e exercida sem abuso. ... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dosimetria. Pena- Base. Valoração das consequências do crime. Prejuízo considerável. Bens não restituídos. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Recurso em mandado de segurança. Notitia anônima e verificação de procedência das informações por meio de ofício ao coaf, que confirmou saques semanais em espécie, em valores superiores ao previsto na legislação. Legalidade. Possibilidade de o parquet, mediante decisão judicial, ter acesso às movimentações financeiras mesmo quando o coaf não produziurelatório de inteligência financeira que apontasse irregularidades. Princípio da cooperação entre os órgãos de segurança pública. O Ministério Público, como instituição de garantia, tem o dever de fiscalizar e manter o sigilo do conteúdo da prova obtida. Recurso conhecido e provido.

1 - Recebida a notícia anônima, o Ministério Público deve verificar a procedência das informações, para, constatada a existência de crime e indícios de autoria, promover a respectiva ação penal, conforme atribuição constitucional exclusiva, sem olvidar, porém, do dever de preservar o sigilo dos dados. ... (Continua)

40 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido.

41 - TJSP Consumidor, correntista de banco e usuário de cartão bancário, vítima de extorsão mediante sequestro - Transferências e pagamentos realizados pelos extorsionários, impugnados pelo consumidor - Transações atípicas e fora do perfil do consumidor - Ausência de responsabilidade da instituição financeira pelo crime (fortuito externo - súmula 479, STJ) - Falha, no entanto, no serviço de segurança e Ementa: Consumidor, correntista de banco e usuário de cartão bancário, vítima de extorsão mediante sequestro - Transferências e pagamentos realizados pelos extorsionários, impugnados pelo consumidor - Transações atípicas e fora do perfil do consumidor - Ausência de responsabilidade da instituição financeira pelo crime (fortuito externo - súmula 479, STJ) - Falha, no entanto, no serviço de segurança e monitoramento das transações - Operações realizadas pelos extersionários cujo caráter suspeito deveria ter posto em funcionamento os freios de segurança - Responsabilidade objetiva do banco (art. 14, CDC) - Dano material configurado - Devida a restituição dos valores indevidamente transferidos - Dano moral não configurado - Banco que não pode ser responsabilizado pelos momentos de terror vivenciados pelo consumidor - Sentença de primeiro grau mantida - Recursos não providos

42 - STJ Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Ordem concedida pelo tribunal de origem para revogar a prisão por excesso de prazo, com restrição de se ausentar do país, e impedimento de emissão de passaporte. Ação penal suspensa. Pedido de extensão da extradição. Alegação de afronta ao princípio da especialidade. Requerimento de afastamento da restrição. Inadmissibilidade. Inexistência de afronta ao referido princípio. Paciente que ficou foragido durante anos em país cuja cidadania também possui. Garantia da aplicação da Lei penal. Necessidade de se aguardar decisão acerca do pedido de extensão da extradição. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«- Paciente que responde a diversas ações penais perante a Justiça Federal, tendo ficado foragido na Itália durante anos, em razão da sua dupla cidadania, após a aplicação da pena de 13 anos de reclusão, nos autos da Ação Penal 2005/51/01.509046-0 que tramitou na 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, restando os demais feitos suspensos em razão do princípio da especialidade, tendo em vista que a extradição foi deferida unicamente para o processamento da mencionada ação penal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Falsidade ideológica. Crime licitatório. Pena de multa. Critérios de aplicação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Impossibilidade financeira. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente sustenta que o parâmetro utilizado para valorar a multa não encontra correspondência no diploma legal e que é pessoa de baixa renda, sem condições econômicas de arcar com o cumprimento da determinação. Ao que se observa, não foi impugnado o principal fundamento do acórdão guerreado, o de que, para o crime em comento, haveria critérios próprios para a estipulação da pena de multa, o que faz incidir a Súmula 283/STF. ... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Decadência. Atipicidade. Crime impossível. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LIGADA A PRÁTICA DE CRIMES, DENTRE ELES, O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, PREVISTO NA LEI 9.613/1998. JUÍZO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL E JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Conflito negativo de jurisdição, tendo como suscitante o Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da Capital e, como suscitado, o Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa da Capital. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Operação arca de noé. Associação criminosa. Lavagem de capitais. Crime contra a economia popular. Exploração de jogo do bicho e de máquinas caça-níqueis. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Competência. Justiça Estadual. Possível legalização da conduta. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - TJRJ Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem para a revogação da prisão cautelar decretada em desfavor do paciente, que responde à ação penal como incurso no crime do art. 121, §2º, I, III, IV e VI do CP. Documentação acostada aos autos do remédio que, a despeito da argumentação da Impetrante, no sentido de que o paciente não teria estado no local dos fatos na provável hora da morte, informação que se contradiz com capturas de imagens de segurança que evidenciam a chegada do paciente e de uma mulher ao imóvel, desconhecida dos parentes da vítima, sinaliza possível alteração do cenário em que se deu o evento morte. Existência de laudo indicativo de lesões em região do pescoço, além de relatos de violência doméstica pretérita aos fatos que demandam, no plano concreto, a salvaguarda da ordem pública, inclusive pela manifestação de periculosidade do paciente, que tentou ingressar no imóvel após a morte, mesmo impedido pela família da vítima, além de possível movimentação financeira e pedido de habilitação de pensão que alçou suspeita da Organização Militar a que era vinculada a vítima. Instrução finda e feito que se encontra em fase de alegações finais. Salvaguarda da aplicação da lei penal que se impõe. ORDEM DENEGADA.

48 - TJRJ HABEAS CORPUS - CRIMES PREVISTOS NOS arts. 171 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - ALEGAM OS IMPETRANTES QUE AUSENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ACRESCENTANDO SER A MESMA DESNECESSÁRIA, E QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A CAUTELAR MAIS GRAVOSA É AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, O CRIME FOI COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, E QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUI ENDEREÇO FIXO, SENDO O ÚNICO PROVEDOR FINANCEIRO DE SUA FAMÍLIA. POR FIM, SUSTENTA ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA QUE ESTÁ CORRETA E DEVIDAMENTE MOTIVADA, DEMONSTRANDO CONCRETAMENTE OS FUNDAMENTOS NOS QUAIS FOI BASEADA A CUSTÓDIA. - NO TOCANTE À NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO, A MESMA SE APRESENTA SOB DUAS FORMAS, QUAIS SEJAM, NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS FORAM PRATICADAS AS CONDUTAS DELITIVAS, PRATICADOS CONTRA UM IDOSO, BEM COMO NA POSSIBILIDADE CONCRETA DE FRUSTRAÇÃO DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA MEDIDA EM QUE O PACIENTE EM QUESTÃO, RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS, E VOLTA A SER PRESO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE, O QUE CORROBORA A NECESSIDADE DE MANTER-SE A CUSTÓDIA CAUTELAR, ATÉ MESMO PARA EVITAR-SE A REITERAÇÃO DELITIVA, CONFORME DECISÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESCABENDO-SE, TAMBÉM, ARGUMENTAR-SE ACERCA DA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, COMO TAMBÉM PRETENDEM OS IMPETRANTES, UMA VEZ QUE OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE, EM CONCURSO COM OS DEMAIS RÉUS, EM SUAS PENAS, PODEM ULTRAPASSAR A PENA MÁXIMA DE 04 ANOS. - DE IGUAL FORMA INCABÍVEL O PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO CONCRETA DE QUE A PRESENÇA DO PACIENTE SEJA IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DOS MENORES, NÃO HAVENDO INFORMAÇÕES DE QUE SEUS FILHOS ESTARIAM PASSANDO POR NECESSIDADES OU SEM APARO, E É SABIDO QUE E. STJ TEM POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A PRESENÇA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318 NÃO É SUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, POR PRISÃO DOMICILIAR, DEVENDO O MAGISTRADO AVALIAR SE, NO CASO CONCRETO, O RECURSO À CAUTELA EXTREMA SERIA A ÚNICA HIPÓTESE A AFASTAR O PERICULUM LIBERTATIS (HC 352.467/RJ 2016/0082965-0) - POR FIM, NÃO SE OBSERVA QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO A SER CORRIGIDO PELO REMÉDIO HEROICO - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão de contrato c/c restituição de quantias investidas. Contrato de gestão de ativos financeiros. Arresto de bens determinado nos autos da investigação criminal denominada «Operação Ouranós". Suspeita da prática de crimes contra o sistema financeiro, popularmente conhecidos como «pirâmide financeira". Sentença de parcial procedência. Irresignação das requeridas. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. Previsão legal de responsabilidade subsidiária das sociedades integrantes do grupo econômico. CDC, art. 28, § 2º. Legitimidade passiva que não se confunde com a eventual existência dos pressupostos da responsabilidade civil subsidiária, considerada questão de mérito. MÉRITO. Aplicação do CDC que não sustenta a pronta solidariedade passiva entre as sociedades integrantes do mesmo grupo societário. Corré que não participou da cadeia de consumo. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC. Responsabilidade solidária afastada. Sociedades integrantes de grupos societários que são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC. Art. 28, § 2º do CDC. Eventual frustração na satisfação do débito da devedora principal poderá acarretar no redirecionamento de eventual cumprimento de sentença à sociedade que integrou a lide na fase de conhecimento, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade subsidiária reconhecida. Paralisação das atividades da requerida e arresto de bens determinados em investigação criminal. Circunstância considerada fortuito interno. Risco intrínseco às atividades da sociedade. Inovação recursal quanto ao pedido de redução do valor da condenação. Contestação sem impugnação específica. Aplicação do princípio da eventualidade. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Sbaraini Securitizadora, mantida a condenação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP Direito Processual Civil. Ação monitória. Execução. Pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER. Possibilidade. Recurso provido.