tempo de permanencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança de aluguel combinada com multa contratual. Contrato feito entre as partes de forma regular e válida. Litigantes responsáveis pelos atos descritos. Cobrança de aluguel devida. Multa contratual proporcional ao tempo de permanencia na locação. Aplicação do art 4 da Lei nº8245/91. Recurso que se dá provimento parcial.

«1. O contrato de locação feito entre pessoas capazes de forma regular e válida, em que existiam condições de discutir as diretrizes da locação, não pode alegar exorbitâncias no seu valor, sendo os litigantes responsáveis pelos atos descritos, sendo devido à cobrança dos alugueres devidos. ... (Continua)

2 - TRT2 Jornada de trabalho. Aeronauta. Tempo de permanência. Lei 7.183/84, art. 23. CLT, art. 58.

«... De fato, o tempo de permanência ou as chamadas «horas entre escalas correspondem inquestionavelmente às «horas de serviço em terra, as quais compõem a duração do trabalho do aeronauta (Lei 7.183/1984, art. 23), sendo consideradas excedentes somente as que ultrapassarem a carga de 54 horas mensais. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... (Continua)

3 - STJ Compromisso de compra e venda. Contrato de compra e venda. Resilição unilateral. Promissário comprador. Aluguel pelo tempo de permanência no imóvel. Cabimento. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Súmula 543/STJ.

É cabível o pagamento de aluguel pelo tempo de permanência no imóvel quando houver a resilição unilateral de contrato de compra e venda, independentemente do causador da quebra contratual. ... (Continua)

4 - TRT3 Sobreaviso. Uso de telefone celular. Direito às horas correspondentes ao tempo de permanência à disposição da empregadora.

«Considera-se que o empregado que, portando um telefone celular depois de ter cumprido a sua jornada normal de trabalho, aguardando ordens de seu empregador, não está no exercício pleno de sua liberdade individual, merecendo ser remunerado, portanto, pelo tempo em que permanecer de sobreaviso, por aplicação analógica do CLT, art. 244, § 2º.... (Continua)

5 - TRT3 Hora de sobreaviso. Caracterização. Sobreaviso. Uso de telefone celular. Direito às horas correspondentes ao tempo de permanência à disposição da empregadora.

«O empregado que porta um telefone celular, depois de ter cumprido a sua jornada normal de trabalho, permanece aguardando ordens de seu empregador, não está no exercício pleno de sua liberdade individual, merecendo ser remunerado, portanto, pelo tempo em que permanecer de sobreaviso, por aplicação analógica do CLT, art. 244, § 2º... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Adicional de periculosidade. Área de abastecimento das aeronaves. Tempo de permanência extremamente reduzido na área de risco. Contato eventual.

«O quadro fático delineado no acórdão demonstra que o reclamante não desenvolvia as suas atividades nos pontos de abastecimento, ingressando apenas de forma eventual na área de risco. Diante de tal circunstância, desmerecida a parcela pleiteada, nos termos da parte final da Súmula 364/TST. ... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Adicional de periculosidade. Área de abastecimento das aeronaves. Tempo de permanência extremamente reduzido na área de risco. Contato eventual.

«O quadro fático delineado no acórdão demonstra que o reclamante não desenvolvia as suas atividades nos pontos de abastecimento, ingressando apenas de forma eventual na área de risco. Diante de tal circunstância, desmerecida a parcela pleiteada, nos termos da parte final da Súmula 364/TST. ... (Continua)

8 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Tempo de permanência.

«Esta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-I, sedimentou entendimento no sentido de que o caráter provisório da transferência constitui requisito necessário para o deferimento do respectivo adicional. Resultando evidente, na presente hipótese, a ocorrência de sucessivas transferências. quatro transferências num período de oito anos e sete meses. , não há como afastar o seu caráter transitório, apto a ensejar o pagamento do adicional de transferência. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Inconformismo. Validade da contratação. Rescisão do contrato por desistência do autor. Restituição de valores pagos após o encerramento do grupo. Retenção de taxa de administração proporcional ao tempo de permanência. Afastamento da multa por desistência. Prejuízo ao grupo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido

10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Leis municipais. Contratação temporária de servidores, por excepcional interesse público. Alterações introduzidas na legislação municipal de Araçatuba que acarretaram indevida ampliação das funções que admitiriam a contratação temporária, bem como excessivo aumento do tempo de permanência dos contratados no serviço público. Inobservância do princípio constitucional do concurso de admissão. Ofensa aos artigos 111 e 115, X, da Constituição Estadual. Ação julgada procedente.

11 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula abusiva. Contrato que limita o tempo de permanência do segurado em internação hospitalar. Abusividade reconhecida por reiterada jurisprudência do STJ, que deu origem à Súmula 302/STJ. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV. Lei 7.347/85, art. 1º.

«É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. A análise jurídica da legalidade de cláusula contratual não se confunde com reexame de contrato.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPI. Importação. Arrendamento mercantil (leasing) na modalidade operacional. Admissão temporária de aeronave para utilização econômica. Pagamento dos impostos incidentes na importação de forma proporcional ao tempo de permanência do bem no território nacional. Lei 9.430/1996, art. 79. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

13 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Não demonstrada a satisfação da paga pontual do aluguel e encargos havidos por inadimplidos, tampouco requerida. Purgação da mora; e/ou depositado valor incontroverso para oferta de defesa. Alegações de dificuldade financeira e o tempo de permanência no imóvel locado, tem caráter social, e não jurídico, não ilidindo a responsabilidade em pagar os alugueres. Procedência mantida. Recurso improvido.

14 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de periculosidade. Cabine elétrica de distribuição de energia. Tempo de permanência. 20 minutos a cada dois dias.

«Consoante jurisprudência preconizada na Sumula 364 do TST,. tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido-. Na hipótese, o quadro fático delineado pela Turma noticia o trabalho em área de risco (cabine elétrica de distribuição), conforme o item 4 do Anexo ao Decreto 93.412/1986, durante vinte minutos, a cada dois dias. Trata-se de exposição não eventual, embora intermitente, e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 27/09/2018. Lei 3.701 do município de balneário camboriú. Cobrança fracionada pelo tempo de permanência nos estacionamentos particulares. Inconstitucionalidade configurada. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada em sentido diverso da decisão objeto do presente recurso extraordinário. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Adesão a grupo consorciado - Promessa de contemplação não comprovada - Autora que estava ciente dos termos de adesão, conforme contratos assinados e gravação telefônica anexada - Danos morais inexistentes - Perda de uma chance não caracterizada - Todavia, cabível a devolução dos valores pagos - Consórcio de longa duração (180 meses) - Restituição imediata, descontada a taxa de administração proporcional ao tempo de permanência no consórcio - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO GRUPO.

Sentença de procedência. Apelação da parte autora. Desconto da taxa administrativa deve ser proporcional ao tempo de permanência do consumidor no consórcio. Restituição dos valores não será imediata. Possibilidade de restituição na hipótese da cota ter sido contemplada por sorteio ou após 60 dias do encerramento do grupo. arts. 22, 30 e 31, I, da Lei 11.795/2008 (Lei de Sistema de Consórcio). Correção monetária devida desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Honorários majorados. Sentença reformada no que tange ao desconto da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência da autora consorciada no grupo; possibilidade de restituição dos valores pagos na hipótese da cota ter sido contemplada; e adoção do índice estabelecido pela Tabela de Correção Monetária do TJSP, para atualização das parcelas pagas a partir de cada desembolso. Honorários sucumbências da parte vencida majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE PERMANÊNCIA NAS DEPENDÊNCIAS DA RECLAMADA. NÃO INTEGRAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.

É entendimento desta Corte Superior que deve ser considerado como jornada de trabalho todo o tempo que o empregado permanece nas dependências da empresa, tendo em vista que está sujeito às suas ordens, além do que a realização de outras atividades se dá em prol da melhor execução do trabalho. Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia a existência de norma coletiva prevendo que o tempo de permanência nas dependências da empresa para troca de uniforme deve ser excluído da jornada de trabalho. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas a «flexibilização da jornada de trabalho". Afastada da condenação o pagamento como horas extraordinárias dos minutos residuais, em atenção ao disposto em norma coletiva. O reclamante insiste que a norma coletiva não versou em momento algum a respeito do elastecimento dos minutos ANOTADOS nos cartões ponto, mas sim dos NÃO ANOTADOS. A norma coletiva abarca apenas os minutos residuais não anotados nos espelhos de ponto . Após, afirma que « os minutos a que se refere a norma são aqueles relativas ao trajeto interno, DEPOIS DA ANOTAÇÃO DO CARTÃO PONTO. E as horas extras deferidas na sentença foram aquelas anotadas nos espelhos de ponto . Por fim, insiste que « os minutos residuais deferidos no processo, são aqueles registrados nos cartões de ponto, ao passo que, a norma coletiva da reclamada somente EXCETUA os minutos NÃO ANOTADOS NOS CARTÕES DE PONTO . A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, na medida em que não consta da decisão do TRT as premissas de que se trata de minutos «anotados ou «não anotados nos cartões de ponto. A matéria de insurgência, portanto, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a já citada Súmula 126/TST. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão, deve-se negar provimento ao agravo. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - TST Horas de sobreaviso. Motorista interestadual. Permanência no alojamento. Tempo à disposição não configurado. Previsão em norma coletiva. Provimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o tempo de permanência de motorista de transporte de passageiros interestadual no interior de alojamento da empresa, entre uma viagem e outra, aguardando cumprimento da próxima escala, não caracteriza tempo à disposição do empregador, não integrando a jornada de trabalho para fins de pagamento de horas extraordinárias. ... (Continua)

20 - TRT2 Uso do banheiro. Controle do tempo de permanência. Dano moral caracterizado. Indenização devida. A conduta do empregador de controlar a permanência da autora no sanitário exorbita os limites do legítimo exercício do poder diretivo e fiscalizador patronal, atingindo a liberdade da empregada de satisfazer suas necessidades fisiológicas, o que redunda no abuso de direito e consequente ilicitude da prática, em clara ofensa não só à dignidade da pessoa humana, mas também às normas de proteção à saúde do trabalhador. Por tais razões, tem direito a autora à indenização a título de dano moral. Recurso parcialmente provido.

21 - TST Transferência. Adicional de transferência. CLT, art. 469.

«A circunstância de o empregado ser dispensado em cidade diversa daquela em que foi contratado não caracteriza, por si só, a definitividade da transferência. No entanto, esse elemento aliado ao tempo de permanência no local, que no caso foi superior a três anos, e ao fato de o reclamante ter permanecido após a dispensa na cidade para a qual foi transferido caracterizam a transferência definitiva.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA EM REGIME SEMIABERTO. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o livramento condicional com fundamento no pouco tempo de permanência no regime semiaberto. O agravante alega o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO.

A restituição das quotas pagas por consorciado desistente deverá ocorrer após o encerramento do grupo de consórcio ou em eventual contemplação por sorteio, nos termos do Lei 11.795/2008, art. 22, caput e §2º. Existência de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Possibilidade de dedução da taxa de administração pelo tempo de permanência, mas reduzido o percentual. Inadmissibilidade da incidência de cláusula penal. Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO -

Art. 30, lei 9.656/1998 - Nos casos de demissão sem justa causa, o ex-empregado tem direito à manutenção como beneficiário do plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral - Irrelevante o prazo de contribuição de 10 anos aplicável à aposentadoria - Período de manutenção será de um terço do tempo de permanência no plano - Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte rodoviário de passageiros. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento. Passageira que, mesmo advertida pelo preposto da ré sobre o tempo de permanência do ônibus na parada realizada, não regressou ao local de embarque no prazo determinado, de modo que o coletivo seguiu viagem sem a sua presença. Reinício do trajeto anunciado pela empresa transportadora, por meio do serviço de alto-falante do local. Culpa exclusiva da autora, que desrespeitou o contido no CCB, art. 738. Responsabilidade objetiva afastada, diante da inexistência de nexo causal. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Dano não configurado. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

26 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Regime aduaneiro de admissão temporária. IPI. Recolhimento proporcional ao tempo de permanência do bem no território nacional. Posterior mudança de entendimento da Receita Federal. Ausência de violação à lei. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública (R$ 10.000,00). Recurso especial a que se nega provimento.

«1. No caso, o Tribunal de origem entendeu por ilegal o Auto de Infração 0817700/00605/40, porquanto lavrado sob a égide de antecipação de tutela, que determinou a permanência da aeronave objeto da demanda no território brasileiro e, ainda, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário questionado. Ademais, constatou que o pagamento anual do imposto era o adotado, à época dos fatos, pela própria Receita Federal (fls. 312). Revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Horas de sobreaviso. Motorista. Alojamento. Não configuração. Não conhecimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o tempo de permanência de motorista de transporte de passageiros interestadual no interior de alojamento da empresa, descansando entre uma viagem e outra, não caracteriza tempo à disposição do empregador, não integrando a jornada de trabalho para fins de pagamento de horas extraordinárias. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL), DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 53, §2º, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. 2. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRADORA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO C. STJ («INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. 4. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO, OU SEJA, PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP, E NÃO PELO IGP-M. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

29 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião. Cerceamento de Defesa. Ocorrência. Prova documental que corrobora com a versão autoral de que adquiriu o imóvel de boa-fé, em 2019, por meio de contrato de compra e venda, de possuidor não registral que lá permaneceu por período não especificado, alegadamente, superior a 10 anos. Possibilidade jurídica, ainda que não plenamente comprovada na hipótese concreta, de aquisição por usucapião, não tendo sido, necessariamente, fulminada a pretensão autoral pelo critério do tempo mínimo. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Necessidade de maior dilação probatória para esclarecer o tempo de permanência do possuidor anterior no imóvel, entre outras questões ainda controversas. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Pena. Execução. Medida de segurança. Sentenciado inimputável. Imposição de medida de segurança. Necessidade de informar sua execução. Cumprimento em estabelecimento inadequado. Falta de vagas. Constrangimento ilegal. Inexistência desde que a transferência não retarde por mais de 30 dias. Lei 7.210/84, art. 66, VI. Concessão parcial da ordem de «habeas corpus.

«A medida de segurança imposta na sentença deve informar a sua execução, não importando, contudo, em constrangimento ilegal, o tempo de permanência necessário à transferência do inimputável do estabelecimento próprio da prisão provisória para aqueloutro ajustado ao decretado pelo Poder Judiciário. Tal tempo deve subordinar-se ao princípio da razoabilidade, que faz injustificável transferência que se retarde por mais de 30 dias.... (Continua)

31 - TJSP Cobrança. Despesas com remoção e diárias do veículo apreendido com remessa ao pátio da autora empresa municipal de desenvolvimento de campinas s/a-emDecreto Descabimento. Descabe ao apelado arcar com as despesas administrativas vinculadas ao bem, ainda que as tenha dado causa vez que, não teve interesse em reaver o veículo no depósito, são devidas somente pelos primeiros trinta dias de apreensão, sob pena de confisco (CF/88, art. 150, IV), inexistindo limites para o tempo de permanência do veículo no depósito. Arts. 230, V, 262, 271 e 328 do CTB. Assim, o prazo de 30 dias, em atenção ao princípio do não-confisco constitucional, o bem não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando, assim, a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido. Acrescente-se que não há provas de que o valor arrecadado no leilão foi utilizado como pagamento de débitos, tais como, multas, taxas, despesas de condução, estadia, publicação, leilão, etc.. Improcedência da cobrança mantida. Recurso da empresa improvido.

32 - TST Adicional de transferência. Inocorrência de transferência definitiva. Súmula 126/TST.

«A legislação trabalhista não dispõe expressamente sobre os requisitos necessários à configuração da transitoriedade ou definitividade da transferência. Assim, o caráter permanente ou provisório deve ser avaliado no caso concreto, considerando-se o contexto em que se deu a transferência. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, para fins de adicional de transferência, devem ser examinadas a duração do contrato de trabalho, a quantidade de transferências durante o pacto e o tempo de permanência no local. Precedentes. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que as mudanças realizadas pelo autor não ocorreram em caráter definitivo. Ressaltou, também, que o reclamante nunca permanecia por longos anos numa mesma localidade. Em virtude desses registros, eventual provimento do recurso de revista da empresa implicaria a reanálise de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

33 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Orientação Jurisprudencial 113 da SDI.

«A decisão da Turma encontra-se em consonância com a parte final da Orientação Jurisprudencial 113-SBDI-1 do TST, segundo a qual «o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. A Turma registrou o contexto fático presente no acórdão regional afastando a definitividade e dando conta da existência de sucessivas transferências ocorridas durante o contrato de trabalho. Logo, não basta a análise isolada do tempo de permanência nas localidades para caracterizar-se o descompasso com a citada Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, mas a conjugação de outros fatores, como ânimo de permanência, sucessividade de transferências e duração. Os arestos trazidos a confronto não apresentam as mesmas premissas abordadas pela Turma, pois mostram-se genéricos ou inespecíficos, atraindo o óbice da Súmula 296, I, do TST. ... (Continua)

34 - STJ Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Prorrogação do prazo. Fundamentação do juízo de origem insuficiente. Prevalência das razões do Juízo Federal indeferindo a prorrogação. Competência do juízo suscitante.

«1. Os fundamentos do Juízo de origem não são aptos a autorizar a renovação do tempo de permanência do preso no presídio de segurança máxima porque não se referem aos requisitos exigidos legalmente, a teor do contido no Decreto 6.877/2009, art. 3º, para a inclusão e permanência do apenado no sistema federal, tampouco fazem menção à periculosidade do agente. A falência do sistema carcerário estadual não justifica a inclusão/permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima. ... (Continua)

35 - TJPE Agravo de instrumento. Plano de saúde. Concessão de medida liminar inaudita altera parte. Negativa de cobertura. Abusividade. Periculum in mora inverso. Inocorrência.

«1 - A Organização Mundial de Saúde reconhece a dependência química como doença, na sua «Classificação de Transtornos Mentais e de Comportamento da CID-10, restando claro que a recorrente deve sim arcar com os custos relativos à internação do recorrido no instituto por ele indicado, por expressa dicção legal do Lei 9.656/1998, art. 10. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Monitoração eletrônica sem intervalo de permanência em domicílio. Detração penal. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento majoritário desta Corte, a medida diversa da prisão que impede o acautelado de sair de casa após o anoitecer e em dias não úteis assemelha-se ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Por isso, o tempo de permanência obrigatório em domicílio deve ser computado para fins de detração penal. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Consórcio - Desistência - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Alegação preliminar de sentença ultra petita - Descabimento - Sentença que analisou os pontos delineados na petição inicial - Retenção de seguro de vida, fundo de reserva e taxa de adesão que não foram objeto da peça vestibular, tampouco foram analisados pelo douto Juízo a quo - Decisum apelado que, tão somente, autorizou o decote da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência, nada versando sobre proibição em relação às demais verbas - Recurso que, inclusive, não pode ser conhecido neste ponto (seguro de vida, fundo de reserva e taxa de adesão), eis que as questões não foram objeto de pedido do autor e de exame em primeiro grau - Incidência de cláusula penal - Descabimento - Ausência de prova de que a saída do consorciado ocasionou efetivo prejuízo ao grupo de consórcio - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA FRAÇÃO CONHECIDA.... (Continua)

38 - TJSP DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

As questões em discussão consistem em: (i) saber se o réu agiu regularmente e se há dever de indenizar; e (ii) saber se autora tem direito à majoração do valor da indenização por danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR: A r. sentença fundamentou que o banco não demonstrou a existência de dívida válida, invertendo-se o ônus probatório. A manutenção indevida do nome em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo presumido o dano pela simples existência do ato ilícito. A quantificação do dano moral considerou o valor da dívida, o tempo de permanência da inscrição e o caráter punitivo-preventivo da indenização. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual. Consórcio de imóvel. Desistência. Pretensão de restituição dos valores pagos. Contrato celebrado na vigência da Lei 11.795/08. Sentença de parcial procedência. Alegação de nulidade em razão de julgamento ultra petita. Inocorrência. Desconto da taxa de administração. Cabimento. Súmula 538/STJ. Retenção, porém, proporcional. Taxa de adesão. Possibilidade, mas não integralmente. Necessidade de abatimento do valor pago pela autora a tal título do montante total da taxa de administração e também de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. Desconto do seguro de vida. Possibilidade. Cláusula penal. Retenção indevida dos valores relativos à cláusula penal compensatória. Ausência de comprovação de que a saída do consorciado tenha causado algum prejuízo ao grupo ou à administradora. Fundo de reserva. Esclarecimento de que a restituição do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, é devida somente se apurado saldo positivo quando do encerramento do grupo. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Veículo. CTB, art. 230, V. Penas de multa e apreensão. Questão pacificada pela primeira seção, no julgamento do REsp 1.104.775/rs, sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 24 de junho de 2009, no julgamento do Resp REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do art. 543- C do CPC, pacificou os seguintes entendimentos: a) é possível condicionar a liberação do veículo apenas às multas regularmente notificadas e já vencidas; e b) não há limites para o tempo de permanência do veículo no depósito, mas o Estado apenas poderá cobrar as taxas de estada até os primeiros trinta dias, em cumprimento ao princípio constitucional do não-confisco.... (Continua)

41 - TJSP DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica - Matrícula em instituição de ensino superior - Alegação defensiva de efetivação do vínculo - Ausência de prova documental, contudo, a comprovar a adesão do recorrido - Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade do débito que era de rigor - Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes - Dano moral que decorre do próprio fato, Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica - Matrícula em instituição de ensino superior - Alegação defensiva de efetivação do vínculo - Ausência de prova documental, contudo, a comprovar a adesão do recorrido - Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade do débito que era de rigor - Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Valor arbitrado a título de indenização (R$ 8.000,00), contudo, que se afigura excessivo diante da capacidade econômica do autor, valor anotado (R$ 410,00) e tempo de permanência da restrição indevida - Indenização reduzida a R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), isto é, dez vezes o valor indevidamente negativado, suficiente à justa compensação da lesão, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Administrativo. Educação infantil. Atendimento de criança em creche e pré-escola. Direito assegurado pelo texto constitucional (CF/88, art. 208, IV). Dever do estado. Possibilidade de intervenção do poder judiciário para garantir a efetiva concretização do direito fundamental público subjetivo. Matrícula em período integral. Não obrigatoriedade.

1 - Ao contrário do defendido pelo recorrente, a concessão da segurança por sentença não gera direito adquirido. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa da construtora. Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel. Possibilidade. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Os CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973 não foram prequestionados, tampouco ocorreu a oposição de embargos de declaração na eg. Instância a quo. Assim, o apelo nobre esbarra, indubitavelmente, nos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Melhor interesse do menor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.584, § 3º. Interesse da prole. Supervisão. Direito de visitas.. Implementação. Convivência com o genitor. Ampliação. Possibilidade. Alienação parental. Preclusão.

«1. A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Paciente condenado à pena total de 17 anos de reclusão, em regime fechado. Paciente que já progrediu para o regime semi-Aberto. Concessão de saídas temporárias para visita à família. Ausência de fundamentação concreta para o indeferimento. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, no entanto, para restabelecer a decisão do juiz da execução.

1 - A concessão do benefício de saída temporária para visita à família requer a análise do requisito de natureza subjetiva previsto no art. 123, I da LEP, o que é inviável em Habeas Corpus, que não comporta dilação probatória.... (Continua)

46 - TRT3 Adicional de periculosidade. Inflamáveis. Tempo reduzido de permanência na área de risco.

«O perito relatou que o reclamante estacionava e retirava o caminhão betoneira da área de abastecimento da reclamada, enquanto ocorria o abastecimento, permanecendo cerca de 11,30m do ponto de abastecimento. Concluiu que o reclamante permanecia na área de risco normatizada, pelo período de 10 minutos por dia, esclarecendo que a área de risco se estende até 12,5m. Quando instado a prestar esclarecimentos, o perito informou que o reclamante apenas permanecia na área de risco, mas não realizava o abastecimento do veículo. De acordo com as informações constantes do laudo pericial, a permanência do autor na área de risco durava aproximadamente 10 minutos, diariamente, o que configura contato habitual, no entanto, por tempo extremamente reduzido, na forma do estatuído na Súmula 364/TST. Assim, é indevido o adicional de periculosidade pretendido.... (Continua)

47 - TST Adicional de transferência. Caráter da transferência. Mudança definitiva constatada no conjunto probatório dos autos. Adicional indevido.

«Esta Corte Superior consolidou entendimento segundo o qual o caráter provisório ou definitivo da transferência deve ser definido em cada caso concreto, isto é, sob a perspectiva de cada transferência, levando-se em consideração três fatores: tempo da contratação, tempo de permanência no local para o qual o obreiro foi transferido e o número de deslocamentos de domicílio a que o empregado foi submetido ao longo do contrato de trabalho. Extrai-se do acórdão regional a existência de duas transferências sofridas pelo reclamante, quais sejam: em 18/5/95 para Goiás, onde permaneceu por 9 anos, e em 1/9/2004 para Criciúma, onde trabalhou durante oito anos até a dispensa ocorrida em 24/10/2012. Constata-se, ainda, na decisão guerreada, a inexistência de impugnação dos referidos fatos. Assim, diante da ausência de sucessividade nas mudanças, e da permanência do reclamante no mesmo local de trabalho por quase 10 anos em cada uma das transferências a que fora submetido, afasta-se o caráter de provisoriedade, caracterizando-se, na verdade, tais mudanças, como definitivas, o que torna indevido o adicional de transferência pleiteado, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato de Participação em Grupo de Consórcio. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Sentença de improcedência. Irresignação da consumidora. ... (Continua)

49 - TST I- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA QUE PERDUROU POR MENOS DE DOIS ANOS. CARÁTER PROVISÓRIO. Trata-se de controvérsia a respeito do tempo necessário para configurar o caráter provisório ou definitivo da transferência do empregado no curso do contrato de trabalho. O Regional reformou a sentença para excluir o pagamento do adicional de transferência e consignou que: «[e]ntende-se que a transferência provisória se traduz como aquela que ocorre por períodos breves e não aquela que perdura por quase 02 anos, como é o caso do reclamante. A Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, em sua parte final, consagra entendimento de que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a provisoriedade, a qual, segundo a jurisprudência predominante desta Corte, configura-se diante da existência de alguns elementos como: o ânimo (provisório ou definitivo), o tempo de duração no local do destino e a ocorrência, sendo o caso, de sucessivas mudanças de residência durante o contrato de trabalho. Assim, os dados fáticos devem ser analisados em conjunto, não bastando o exame de um único fator, como o tempo, mas, sim, a conjugação de ao menos três requisitos: o ânimo (provisório ou definitivo), a possível sucessividade de transferências e o tempo de permanência no local de destino. Em relação ao tempo de duração a ser compreendido para fins de provisoriedade da transferência, a SBDI-1 desta Corte decidiu firmar a tese de que, no exame da sucessividade das transferências para fins do pagamento do adicional de transferência, adota-se como parâmetro o tempo inferior a dois anos, verificado o período não alcançado pela prescrição. No caso dos autos, a transferência que enseja o pagamento do adicional ocorreu em 01-10-2010 até 20-04-2012, resultando em permanência no local de destino por um pouco mais de ano e meio, estando caracterizada sua provisoriedade. Recurso de revista provido. II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. AÇAO AJUIZADA ANTES DA EDICÁCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 219/TST. Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463/TST), conforme recomenda a Súmula 219/TST, I, indevidos os honorários advocatícios. Incidência das teses jurídicas fixadas pelo Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no RR 341-06.2013.5.04.0011 (DEJT de 01/10/2021). No caso concreto, a ação foi ajuizada antes da eficácia da Lei 13.467/2017 e não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista provido.

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ex-militar. Direito de anistia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Provimento negado.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)