transporte de animal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL NA CABINE DE PASSAGEIROS - Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para transportar o animal na cabine da aeronave - Descabimento - Pretende a agravante compelir a agravada a tomar as medidas necessárias para o transporte de animal de apoio emocional na cabine Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL NA CABINE DE PASSAGEIROS - Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para transportar o animal na cabine da aeronave - Descabimento - Pretende a agravante compelir a agravada a tomar as medidas necessárias para o transporte de animal de apoio emocional na cabine e fora da caixa de transporte - Impossibilidade de impor à agravada a tanto - Inteligência Portaria 12.307, de 25.08.2023 da ANAC, que dispõe acerca das condições gerais para o transporte de animais aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, facultando à companhia aérea oferecer ou não serviço de transporte animal de assistência emocional na cabine de passageiros ou no compartimento de carga - Sujeição às regras do transportador que se apresenta pertinente, razoável, sem característica de abusividade ou ilegalidade - Aspectos técnicos, operacionais e de segurança do transporte aéreo que devem ser levados em consideração, bem como o bem-estar da coletividade e dos demais passageiros - Impossibilidade vital da consumidora viajar desacompanhada do seu animal de estimação na cabine não demonstrada - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deferimento de tutela de urgência para permitir transporte de animal de apoio emocional na cabine de aeronave, não se tratando de cão guia - Descabimento - ANAC que estabelece a possibilidade de limitação do transporte de animais por parte das empresas aéreas, logo não se cogita de ilegalidade ou abusividade. Inviabilidade de interpretação extensiva para tratamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deferimento de tutela de urgência para permitir transporte de animal de apoio emocional na cabine de aeronave, não se tratando de cão guia - Descabimento - ANAC que estabelece a possibilidade de limitação do transporte de animais por parte das empresas aéreas, logo não se cogita de ilegalidade ou abusividade. Inviabilidade de interpretação extensiva para tratamento isonômico com os cães guias. Necessidade de contrabalançar os interesses pessoais com o interesse dos demais passageiros. Agravo provido.

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Viagem interestadual. Transporte de animal. Informações incompletas. CDC, art. 6º, III. Decreto 2.521/98, art. 31. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Transporte de animal, no caso, um filhote de cachorro. Informações incompletas sobre a documentação necessária para a viagem do animal, impedindo o embarque das autoras, que tiveram que pernoitar no terminal rodoviário, sem qualquer tipo de acomodação, sendo observadas pelas pessoas que por ali transitavam, causando-lhes constrangimentos. Falha na informação, que é direito básico do consumidor, de acordo com o CDC, art. 6º, III. Não cumprimento do Decreto 2.521/1998, art. 31. Ônus da prova invertido, não se manifestando a ré. Dano moral que deve ser ressarcido. A indenização deve ser fixada com razoabilidade, não podendo representar uma vantagem pecuniária para a ofendida nem caracterizar o enriquecimento sem causa. Sentença que condenou a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a primeira autora e R$ 3.000,00 (três mil reais) para as demais, que merece reforma. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Provimento parcial do primeiro recurso, da ré, para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais) para a primeira autora e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para as 2ª e 3ª, restando prejudicado o recurso adesivo.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento da tutela antecipada - Autorização de transporte de animal de estimação em voo nacional - Ausência normativa - Principio da legalidade - Decisão que não importa em lesão grave ou de difícil reparação. Manutenção da decisão. Agravo improvido.

5 - TJSP CONDOMÍNIO - REGIMENTO INTERNO - PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NO CHÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

6 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BANHO E TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - FUGA DO ANIMAL - RESPONSABILIDADE DO PETSHOP - REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora objetivando indenização por danos morais em decorrência da fuga de sua gata enquanto o animal estava sob a responsabilidade da requerida. Sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização moral de R$6.500,00 ( seis mil e quinhentos reais ). Irresignação da demandada. Descabimento. Prova documental e oral produzida nos autos no sentido de que a requerida agiu de forma negligente com o animal. Ausência de notícia acerca do encontro do animal. Evidente falha na prestação dos serviços. Ato ilícito indenizável. Verba fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Alteração. Impossibilidade. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, sem majoração da verba honorária sucumbencial da parte adversa com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC, eis que fixada na origem no patamar máximo legal... (Continua)

7 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE QUE DEVE OCORRER DENTRO DE COMPARTIMENTO PRÓPRIO EM ROL DA SEGURANÇA DE TODOS. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELAS COMPANHIAS AÉREAS. PORTARIA 12.307/23, art. 9º DA ANAC. AUTORIZAÇÃO POR SEIS MESES QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, A FIM DE EVITAR A MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE ANIMAL DE GRANDE PORTE NA CABINE DE PASSAGEIROS EM TRANSPORTE AÉREO. COMPETÊNCIA. DOMÍCÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU (LEI 9099/95, art. 4º). Considerando que o pedido engloba, além da viagem que já perdeu objeto, eventuais viagens futuras, em relação às quais não se pode estabelecer de antemão qualquer vínculo de execução com Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE ANIMAL DE GRANDE PORTE NA CABINE DE PASSAGEIROS EM TRANSPORTE AÉREO. COMPETÊNCIA. DOMÍCÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU (LEI 9099/95, art. 4º). Considerando que o pedido engloba, além da viagem que já perdeu objeto, eventuais viagens futuras, em relação às quais não se pode estabelecer de antemão qualquer vínculo de execução com a Comarca de Campinas, é acertada a decisão do juízo recorrido, para que a ação seja proposta no domicílio do recorrente ou do recorrido. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, III. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9099/95, art. 46. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Constituindo o afastamento do animal doméstico por circunstâncias e fatos alheios à vontade dos donos muito mais do que mero dissabor, gerando aflição, angústia, tristeza, preocupação, tudo a violar os valores anímicos, de rigor a responsabilização de empresa aérea que mesmo cobrando pelo preço do transporte de animal quando da contratação, deixa de cumprir o avençado apropriando-se do dos valores do serviço não prestado. Indenização de rigor. Recurso provido neste aspecto.

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de concessão da tutela de urgência - Pretensão de autorização para transporte de animal na cabine da aeronave fora da caixa de transporte - Descabimento - Alegação de necessidade da medida para fins de suporte emocional à passageira - Análise de eventual necessidade que demanda dilação probatória, especialmente quanto a comprovação da «doença emocional mencionada - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida.

11 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Transporte aéreo - Pretensão de autorização para transporte de animal no setor dos passageiros da aeronave em viagem internacional.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada antecedente - Transporte aéreo - Medida deferida para determinar que a requerida autorize o transporte de animal de suporte emocional da autora, sob pena de multa - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao juízo de probabilidade do direito afirmado - Situação que não se enquadra nas hipóteses permitidas pela companhia aérea - Providência, ademais, que exaure o próprio objeto da ação - Irreversibilidade dos efeitos da decisão que impossibilita a concessão da medida - Art. 300, § 3º do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

13 - STJ Processual civil e administrativo. Transporte de animal silvestre em desconformidade com a legislação ambiental. Apreensão de veículo automotor. Ausência de comprovação de sua utilização para fins exclusivos de crime ambiental. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que não foi demonstrada pelo Ibama a eventual utilização do veículo individualizado nos autos para a prática exclusiva e reiterada de infração ambiental, que não há que se falar em legalidade de sua apreensão. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL NA CABINE DO AVIÃO. ANIMAL DE GRANDE PORTE, COM MAIS DE 20 QUILOS, QUE EXCEDE O LIMITE ESTABELECIDO PELA EMPRESA AÉREA (7Kg). Portaria da ANAC 12.307, de 25 de agosto de 2023 que não autoriza o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL NA CABINE DO AVIÃO. ANIMAL DE GRANDE PORTE, COM MAIS DE 20 QUILOS, QUE EXCEDE O LIMITE ESTABELECIDO PELA EMPRESA AÉREA (7Kg). Portaria da ANAC 12.307, de 25 de agosto de 2023 que não autoriza o deferimento da obrigação de fazer pretendida, pois somente dispõe acerca das condições gerais para o transporte de animais aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, facultando ao transportador oferecer ou não serviço de transporte de animal de estimação ou de assistência emocional na cabine de passageiros ou despachado no compartimento de bagagem e carga da aeronave, nos termos do contrato de transporte. Companhia contratada pela agravante que não disponibiliza o serviço pretendido. Observância das regras do contrato de transporte em prol da coletividade dos passageiros. Impossibilidade da concessão da tutela, ante a possibilidade processual limitada de análise na presente modalidade recursal. Mérito integral da causa a ser analisado/esgotado no processo de conhecimento em curso na primeira instância. AGRAVO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de improcedência em relação à corré GOL e parcial procedência em relação à 123Milhas e Aerolíneas Argentinas. Inconformismo. Transporte de animal doméstico. Animal de suporte emocional. Inexistência de regramento específico para a questão. Condições do transporte que são definidas pelas próprias companhias aéreas. Legitimidade passiva da corré GOL. Autora que afirma ter adquirido passagem da GOL para voo operado pela corré Aerolineas Argentinas. Prova trazida com a inicial que apenas demonstrou a aquisição de passagem de voo operado pelas Aerolineas Argentinas. Autora que deixou precluir a oportunidade de fazer prova da legitimidade passiva da ré junto à inicial. Documentos trazidos com a apelação que não comprovam a legitimidade passiva da GOL. Pretendido reconhecimento de possibilidade de embarque da mascote em voos subsequentes que pressupõe o reconhecimento da obrigação no caso concreto, o que não restou configurado. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. LIMITES NORMATIVOS E CONTRATUAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Karen Severo Madeira Andrade contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando à ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. que autorizasse o transporte do cão de suporte emocional da agravante na cabine da aeronave, condicionado ao uso de caixa de transporte. A agravante pleiteia a reforma da decisão para permitir o transporte do animal fora da caixa, apenas com guia, coleira e focinheira, alegando violação ao seu direito à saúde emocional e regulamentação aplicável. ... (Continua)

17 - TJSP Obrigação de fazer e Indenização - Transporte aéreo público - Embargue acompanhado de animal de suporte emocional em cabine - Transporte já realizado - Dever de enfrentamento do mérito da questão - Reconhecimento - Regra de obrigação de reparar pelo prejuízo causado - CPC, art. 302 - Passageiro com necessidade de assistência especial no transporte aéreo público - Regra de procedimento - Resolução Anac 280, com as alterações trazidas pela Resolução Anac 608 e Portaria Anac 12307/23 - Solicitação prévia e dever de observância a permitir a prestação de assistência especial a partir da condição do passageiro - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Ausência - Impossibilidade de se discutir, nos limites da lide, da condição pessoal do/a passageiro/a (estado de saúde física ou mental) - Demanda vinculada à transporte de animal em cabine, sendo secundária à condição de apoio emocional - Animal e outras espécies de suporte emocional - Não modalidade cão-guia, cães ouvintes, cães de alerta, cães de serviço e pet na cabine - Transporte em cabine de passageiro - Ausência de regramento específico - Liberalidade de aceitação do serviço pelas empresas aéreas de transporte público - Portaria Anac 676/GC5, arts. 46 e 47 e Portaria Anac 12307/23 - Aceitação de transporte com limitação de serviço a rotas e cumpridas as condições exigidas - Legalidade - Reconhecimento - Exigências e limitações relativas a transporte em cabine de passageiro, seja quanto ao animal (cachorro, gato, coelho, pássaro, etc.) como ao passageiro que são permitidas pelo ente regulador e garantia de regularidade e limitação de risco a segurança e saúde pública, em especial o bem-estar e vida dos passageiros transportados e tripulação - Inexistência de direito absoluto - Regra de relativização quando presente o risco a direito comum e à segurança, saúde e à vida de todos os passageiros e da tripulação do voo - Dano por violação de direito ou excesso no seu exercício - arts. 186 a 188 do Código Civil e art. 5º, V e X, da CF/88 - Não reconhecimento - Liberdade de iniciativa contratual no exercício da atividade econômica - CF88 art. 170 - Ação improcedente - Sentença mantida, com majoração de honorários de advogado - art. 85 § 11, do CPC - Corte Especial do STJ Tema 1059.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DAS COMPANHIAS AÉREAS, QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVAS NEM ILEGAIS

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORIZAÇÃO PARA EMBARQUE COM COELHO DE ESTIMAÇÃO DE SUPORTE EMOCIONAL EM CABINE -

Liminar concedida para autorizar que a autora viaje em quaisquer voos domésticos operados pela ré, ora agravante, com seu coelho de estimação de suporte emocional, desde que preenchidos os demais requisitos para cães e gatos em situações semelhantes - Pleito de reforma - Pertinência -Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Princípio da legalidade - Inexistência de obrigação legal - Impossibilidade de equiparação com cães-guias e cães-guias de acompanhamento - Ausência de determinação administrativa da ANAC obrigando o transporte de animal de assistência emocional em cabine - Faculdade das companhias aéreas - Ré agravante que só permite o transporte de cães e gatos - Impossibilidade, ademais, de imposição de obrigação de fazer para voos futuros, incertos, eventuais e não adquiridos pela autora - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

20 - TJDF Direito civil. Ação de indenização. Contrato de transporte rodoviário de coisas. Preliminar. Incompetência. Rejeição. Prescrição. Preclusão da matéria. Transporte de animal (cavalo). Acidente de trânsito. Morte do semovente. Responsabilidade objetiva do transportador. Valor da indenização. Incidência do CCB/2002, art. 750 e Lei 11.442/2007, art. 14. Limitação ao valor declarado. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 53. Julgamento antecipado parcial do mérito. CPC/2015, art. 356.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, é competente para processar e julgar a Ação de Indenização por dano sofrido em razão de acidente de veículo o foro do domicílio do Autor. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento de pedido de tutela provisória de urgência. Pretensão de impor à ré obrigação de fazer consistente na liberação de embarque dos agravantes acompanhados por animais de suporte emocional a serem transportados na cabine do avião. Disciplina normativa da Portaria ANAC 12.307, de 25.08.2023 despida do condão de impor ao transportador aceder à obrigação de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento de pedido de tutela provisória de urgência. Pretensão de impor à ré obrigação de fazer consistente na liberação de embarque dos agravantes acompanhados por animais de suporte emocional a serem transportados na cabine do avião. Disciplina normativa da Portaria ANAC 12.307, de 25.08.2023 despida do condão de impor ao transportador aceder à obrigação de fazer perseguida. Regramento que apenas dispõe sobre as condições gerais para o transporte de animais aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional, facultando ao transportador oferecer ou não serviço de transporte de animal de estimação ou de assistência emocional na cabine de passageiros ou despachado no compartimento de bagagem e carga da aeronave, nos termos do contrato de transporte. Agravantes que, no caso em apreço, tinham pleno conhecimento das condições previamente fixadas pela transportadora ré em relação ao transporte de animais de suporte emocional na cabine. Inexistência de qualquer déficit informacional a tal propósito. Condições não preenchidas nas circunstâncias. Animais de suporte emocional de peso substancialmente superior ao limite fixado pela transportadora. Necessária consideração de que as regras do contrato de transporte são presumivelmente concebidas em prol da segurança da coletividade dos passageiros à qual vinculado o transportador, não cabendo ao Judiciário se imiscuir em tal esfera. Prevalência do necessário prestígio à força obrigatória do contrato. Excepcional intervenção judicial integrativa da vontade das partes não legitimada nas circunstâncias. Recurso desprovido.

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EMBARQUE EM VOO DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL.

i. caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EMBARQUE DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL (CADELA). DEFERIMENTO.

Decisão que defere o embarque de cadela da autora, como animal de suporte emocional, na cabine do avião. Recurso da ré. Acolhimento. Transporte de animais de suporte emocional constitui faculdade do transportador aéreo, observados os requisitos. Portaria 12.307/23 da ANAC. Animal que ultrapassa o peso máximo permitido pela companhia. Ausência de prova de que o animal é treinado enquanto animal de serviço psiquiátrico. Despacho fundamentado, concedendo efeito suspensivo, que não foi infirmado. Caso de ratificação. Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Animal de suporte emocional a ser transportado na cabine do avião. Exame: omissão não verificada. Ausência de certificado de treinamento. Cão de grande porte. Inaplicabilidade analógica das regras de cão-guia. Risco à segurança dos demais passageiros e do próprio animal. Embargos rejeitados.

25 - TJMG Transporte de animais. Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Guia de trânsito animal. Exigibilidade apenas na ocasião do transporte de animais. Autuação nula. Confirmação. Recurso não provido. Sentença confirmada

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela autora a fim de compelir a companhia aérea ré a providenciar o necessário para o embarque de seu animal de assistência emocional dentro da cabine de voo e fora de qualquer compartimento. Pretensão de reforma pela via recursal. Impossibilidade. Autora, ora agravante, que embora tenha comprovado por meio de laudos médicos que sofre de aerofobia (medo de viajar de avião), e que pode desenvolver uma série de transtornos durante o voo, necessitando de seu cão junto a si dentro da cabine da aeronave para minimizar eventuais crises, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a probabilidade do direito. Resolução 12.307/2023 da ANAC, que dispõe sobre o transporte aéreo de animais, possibilitando às companhias aéreas editarem normas internas para regulamentar a prestação de serviço dessa natureza. Informações sobre o transporte aéreo de animais que estão disponíveis no site oficial da empresa ré. Autora que deveria ter consultado as condições oferecidas antes da compra das passagens aéreas. Agravada que cumpriu com seu dever de informar de modo claro e adequado, observando a legislação consumerista e a referida resolução da ANAC. Questões trazidas pela parte agravante que não podem ser analisadas em sede de cognição sumária e devem aguardar o exercício do contraditório e a vinda de mais elementos aos autos, para que a demanda possa ser analisada com mais profundidade. Elementos técnicos de operação de voo, segurança e bem-estar dos demais passageiros e tripulação que devem ser rigorosamente observados. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO- OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA- TRANSPORTE AÉREO- ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL- EMBARQUE NA CABINE DE PASSAGEIROS

Contrato de transporte aéreo- Embarque de animal de suporte emocional na cabine de passageiros- Ausência de justificativa válida para recusa- Obrigação de fazer- Cabimento: - A recusa manifestada pela companhia aérea pautada exclusivamente no tamanho e peso do animal de suporte emocional não pode existir. Negativa que não se sustenta na impossibilidade técnica ou na segurança do voo, uma vez que o cão-guia deve ser obrigatoriamente aceito, sem tal limitação; possui o animal da autora certificado de adestramento na forma exigida pelo Decreto 5.904/2006 e atestado de segurança sanitária; além do que há confissão, pela ré, de admissibilidade de embarque em rotas específicas.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO.

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo - Necessidade da companhia do animal durante a viagem a ser realizada pelo autor, por tratar-se de cão de suporte emocional - Transtorno de ansiedade devidamente laudado, assim como atestada a necessidade do cachorro viajar na cabine da aeronave para garantir sua integridade física - Animal de raça sabidamente dócil, tendo sido adestrado, com demonstração, ainda, de suas condições de saúde, não importando riscos aos demais passageiros - Impossibilidade de aguardo do curso do processo, diante da iminência da viagem marcada pelo autor, para mudança em definitivo de sua residência - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar o transporte do animal de assistência emocional da agravada na cabine de passageiros. Os documentos apresentados pela agravada (fls. 127/189) conferem verossimilhança. Agravada que apresentou atestado médico expondo sua condição de saúde com a recomendação expressa da imprescindibilidade da companhia de seu animal de assistência emocional, sob pena de agravamento de seu quadro de saúde (fls. 152 dos autos originários). Além disso, a autora comprovou os motivos da sua viagem, notadamente por sua mudança definitiva para a cidade de Praga, capital da República Tcheca - onde irá residir juntamente com o seu marido, conforme comprovante de residência e contrato de trabalho (fls. 127/136). Juntaram-se, ainda, o bilhete de trem para o trecho entre Frankfurt (Alemanha) e Praga (República Tcheca) e a certidão de casamento (fls. 188/189). Além disso, a autora apresentou o Certificado Veterinário Internacional (CVI) de seu animal de assistência emocional (fls. 138/148) e declaração de médico veterinário indicando a possibilidade de transporte do animal na cabine, especificando orientação e conduta para o transporte (fl. 180). Multa cominatória que não comporta ser afastada ou diminuída. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Turma Julgadora em casos análogos. Presença dos requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso inominado - direito do consumidor - transporte aéreo - recorrida que visava à obrigação de fazer da recorrente em autorizar que ela viajasse com animal cão de «apoio emocional) fora da caixa de transporte - regras da empresa aérea que limitam o peso do animal e em consonância com o regramento da ANAC - suposto direito da autora que não é absoluto e deve ceder ante os direitos dos demais Ementa: Recurso inominado - direito do consumidor - transporte aéreo - recorrida que visava à obrigação de fazer da recorrente em autorizar que ela viajasse com animal cão de «apoio emocional) fora da caixa de transporte - regras da empresa aérea que limitam o peso do animal e em consonância com o regramento da ANAC - suposto direito da autora que não é absoluto e deve ceder ante os direitos dos demais passageiros e da tripulação - recurso parcialmente provido para autorizar a viagem do animal (cujo peso ultrapassa em 1 kg o limite estabelecido pela recorrente) dentro da caixa de transporte adequada, inclusive com adequação da decisão que concedeu a tutela de urgência.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE AÉREO - AGRAVANTE QUE PRETENDE TRANSPORTAR ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL DE GRANDE PORTE NA CABINE DA AERONAVE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A AGRAVADA A TANTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PREVISÃO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DA POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA DO TRANSPORTE, NÃO HAVENDO QUE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE AÉREO - AGRAVANTE QUE PRETENDE TRANSPORTAR ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL DE GRANDE PORTE NA CABINE DA AERONAVE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A AGRAVADA A TANTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PREVISÃO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DA POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA DO TRANSPORTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OBRIGATORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO ANIMAL DE APOIO DO MESMO TRATAMENTO DESTINADO AO CÃO GUIA - EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE - NECESSIDADE DE SEREM OBSERVADOS NÃO SÓ OS INTERESSES PESSOAIS DA AGRAVANTE, MAS TAMBÉM OS DOS DEMAIS PASSAGEIROS, BEM COMO A SEGURANÇA DO VOO - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - R. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar o transporte do animal de assistência emocional do agravante, na cabine de passageiros. Ausência de verossimilhança das alegações. Falta de clareza sobre a necessidade do autor, em caráter permanente e intenso, da presença do animal como apoio emocional. Exigência dessa prova para acomodação dos direitos (individual e coletivos) envolvidos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. Ausência, por ora, dos requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer (autorização de transporte animal) e tutela de urgência. Transporte aéreo. Animal de suporte emocional. Autorização de embarque na cabine. Tutela deferida. Concessão com o fim de determinar o embarque dos animais de espécie canina junto dos autores, na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional. Recurso da companhia aérea, ora requerida. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Regular preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Animais notadamente dóceis, adestrados, com bom estado de saúde e com todas as vacinas em dia. Transtorno psiquiátrico da coautora que indica a necessidade de transporte dos animais dentro da cabine.

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DURANTE TRANSPORTE AÉREO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DOS AUTORES.

Autores viajaram de Aracaju a São Paulo com seu cachorro de estimação, que foi acondicionado em uma caixa de acrílico e transportado no bagageiro no mesmo voo dos tutores, realizado pela requerida - Ao se dirigirem ao aeroporto para o voo de retorno a Aracaju, lhes foi informado pelos funcionários da companhia aérea que o animal não poderia ser transportado na mesma aeronave, sendo obrigatório seu transporte em outro voo, como «carga viva, em caixa com dimensões menores e feita de madeira - Animal foi obrigado a permanecer por mais de quatro horas no compartimento indicado pela companhia aérea, antes mesmo do voo, que teve duração de cerca de 2h30 - Chegando ao destino, constatou-se o óbito - Condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 para cada autor (no total de R$ 10.000,00) e ao ressarcimento dos danos materiais na monta de R$ 2.097,36. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

37 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Acomodação de animal de suporte emocional na cabine do avião - Possibilidade - Autora que sofre de transtorno de ansiedade e depressão - Cão que, por seu turno, também enfrenta problemas físicos que desaconselham seu transporte no porão da aeronave - Cão que tem mais de nove quilos - Viagem para Milão realizada mediante tutela antecipada, que foi bem sucedida - Como o Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Acomodação de animal de suporte emocional na cabine do avião - Possibilidade - Autora que sofre de transtorno de ansiedade e depressão - Cão que, por seu turno, também enfrenta problemas físicos que desaconselham seu transporte no porão da aeronave - Cão que tem mais de nove quilos - Viagem para Milão realizada mediante tutela antecipada, que foi bem sucedida - Como o pedido engloba a possibilidade de novas viagens, devem ser obedecidos requisitos, quais sejam, aviso com antecedência, comprovação da persistência da situação médica, que o animal não incomode outros passageiros, e que, se o animal tiver que ser acomodado em assento, que o tutor arque com os valores necessários a esse transporte - Dano moral não pleiteado - Ofensa ao princípio da congruência - Procedência parcial - Recurso provido em parte.

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer. Autorização de transporte de animal em cabine de aeronave. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora com vistas à autorização por tempo indeterminado e à redução dos honorários advocatícios. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA IMEDIATAMENTE A PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO PARA O EMBARQUE DO CACHORRO JUNTO AO SEU TUTOR, FORA DA CAIXA DE TRANSPORTE, EM VOO INTERNACIONAL - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL - MANUTENÇÃO -

Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora - O transporte de animais de suporte emocional é faculdade do transportador aéreo - Inteligência da Portaria 12.307/2023 da ANAC - Hipótese em que as condições gerais de transporte de animais da companhia ré não admitem o embarque de animais de suporte emocional, mas apenas de animais de serviço - Requerente que não demonstrou que ele e seu animal cumprem os requisitos de treinamento adequados para que seja admitido o embarque do cão como animal de serviço psiquiátrico - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Transporte aéreo internacional. Deferimento da tutela provisória de urgência para compelir a empresa aérea requerida a efetuar o transporte do animal da autora na cabine da aeronave para fins de apoio emocional. Inconformismo que prospera. Ausência da probabilidade do direito em intensidade suficiente ao deferimento da pretensão. Animal que não se encontra dentro dos limites de tamanho e peso, com vistas a ser possível viajar dentro da caixa própria de transporte que caiba na cabine da aeronave, além de não ser cão de assistência com treinamento específico e certificado por instituto idôneo. Companhias aéreas podem dispor livremente em seus regramentos internos acerca dos requisitos que devem ser preenchidos para que animais de estimação sejam transportados dentro da cabine da aeronave, com exceção dos cães especialmente treinados, cujo transporte é obrigatório. Precedentes desta egrégia Corte. Decisão reformada. Recurso provido

41 - TJSP Transporte aéreo internacional - obrigação de fazer - animal de apoio - pretensão do agravante de embarque, na cabine, de cão cujas características não encontram adequação ao regulamento da empresa - não observância das regras estabelecidas em contrato que colocam em risco a segurança e qualidade do voo - passageiro que já indicou outro animal para a mesma viagem - decisão mantida.

42 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA IMEDIATAMENTE A PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO PARA O EMBARQUE DO CACHORRO JUNTO À SUA TUTORA AUTORA, FORA DA CAIXA DE TRANSPORTE, EM VOO INTERNACIONAL - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DA AUTORA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL E VIAGEM DE RETORNO A SEU PAÍS DE RESIDÊNCIA - MANUTENÇÃO -

Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada pela autora - O transporte de animais de suporte emocional é faculdade do transportador aéreo - Inteligência da Portaria 12.307/2023 da ANAC - Hipótese em que as condições gerais de transporte de animais da companhia ré não admitem o embarque de animais de suporte emocional, mas apenas de animais de serviço - Requerente que não demonstrou que ela e seu animal cumprem os requisitos de treinamento adequados para que seja admitido o embarque do cão como animal de serviço psiquiátrico - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão hostilizada que deferiu tutela de urgência autorizando a viagem do animal de suporte emocional dos agravados na cabina de voo internacional - Interposição do recurso durante o recesso forense e poucas semanas antes da viagem dos agravados, que já foi efetivada em 12.01.2023 (fls. 30/31) - Ausência de decisão apreciando o efeito suspensivo almejado - Perda de objeto - Discussão sobre o direito à referida autorização que deve ser travada nos autos de origem - Recurso prejudicado.

44 - TJSP Agravo interno - Ação de obrigação de fazer - Decisão que, em sede de agravo de instrumento, concedeu parcialmente medida liminar pleiteada pela companhia aérea, determinando que o transporte, na cabine, do animal de suporte emocional seja feito com o uso de coleira e focinheira, bem como dentro de caixa apropriada para tanto - Insurgência da companhia aérea.

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Embarque de animal na cabine. Apoio emocional. Possibilidade. Tutela concedida monocraticamente revogada. Acordo Sobre Serviços Aéreos Entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia. Exigência de 30 dias de antecedência para a solicitação. Ausência de interesse recursal vez que o objetivo do presente recurso era o transporte do animal durante a viagem já ocorrida. Perda do objeto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido

46 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo de animal. Óbito. Alegação de danos materiais e morais. Improcedência. Culpa exclusiva do autor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a autora, requerendo: (a) majoração do valor da indenização por danos morais; (b) fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa e de acordo com o valor fixado pela Tabela da OAB (CPC/2015, art. 85, §8-A). Apelou a ré, sob os seguintes fundamentos: (i) aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), em detrimento do CDC (CDC); (ii) ausência de ato ilícito, visto que o serviço de transporte do animal nunca foi confirmado pela ré, subsidiariamente, a redução do valor da indenização; (iii) ausência de comprovação dos danos materiais. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE DE CARGA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTORA, LOJA ESPECIALIZADA DE SÃO PAULO, QUE VENDEU UM PEIXE A UM CLIENTE DE SANTA CATARINA - CONTRATAÇÃO DA JADLOG PARA TRANSPORTE - ENTREGA FEITA À INTERMEDIADORA ONLOG QUE EFETIVAMENTE REPASSOU O ANIMAL À JADLOG - EXTRAVIO NO TRAJETO AO DESTINO FINAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DA ONLOG - HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - SOLIDARIEDADE INOCORRENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À APELANTE - RECURSO PROVIDO

49 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Animal morto. Contato com animais mortos. Revista não conhecida. CLT, art. 189 e CLT, art. 896.

«Constatada que a tarefa a cargo do Reclamante se resumia ao corte de animais e transporte para a composteira, não se defronta sequer com a pretensa analogia com a atividade classificada no Anexo 14 da NR-15, na medida em que não restou provado que o Autor efetivamente lidava com resíduos de animais deteriorados, ou seja, degenerados ou apodrecidos, tal como nos revela o e. Tribunal Regional. Indenes, pois, os dispositivos de lei invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO - TUTELA CONFERIDA PELO JUÍZO PARA TRANSPORTE DE COELHO EM CABINE, SOB AS REGRAS DA COMPANHIA AÉREA PARA ACOMODAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS - ANIMAL PARA SUPORTE EMOCIONAL QUE JÁ HAVIA VIAJADO COM A AUTORA NA IDA A TORONTO, SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA - NENHUM PREJUÍZO AOS DEMAIS PASSAGEIROS DEMONSTRADO - EVENTUAL SANÇÃO QUE PODERÁ SER REVISTA FUTURAMENTE, ACASO COMPROVADA EVENTUAL JUSTA CAUSA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (SUB CENSURA DE TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS)