urgencia fornecimento suplemento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor ingressou em Juízo narrando que se submeteu à gastroplastia, motivo pelo qual foi indicada a suplementação alimentar com polivitamínico e Whey Protein, contudo, não possui recursos financeiros para custear o tratamento, o que pediu às custas dos Entes Públicos, antecipadamente. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência para fornecimento de medicamento e suplemento alimentar. Laudo técnico emitido por NAT-jus/SP desfavorável. Ausência de probabilidade do direito. Decisão Mantida. Agravo de Instrumento improvido.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de suplemento alimentar. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/05/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPLEMENTO NUTRICIONAL. DECISÃO AGRAVADA CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público Estadual, objetivando o fornecimento de suplementos nutricionais necessários à garantia da saúde dos 26 (vinte e seis) acolhidos do Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência Rego Barros - CICAPD Rego Barros. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para determinar aos réus que forneçam, com urgência, os suprimentos pleiteados, no prazo de prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Documentos carreados à inicial dos autos de origem que apontam que os acolhidos do Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência Rego Barros encontram-se há mais de um ano aguardando o fornecimento dos suplementos nutricionais necessários à garantia de sua saúde, tendo que arcar com os respectivos custos utilizando-se do valor recebido a título de benefício assistencial. Conforme consignado pelo órgão ministerial, inobstante adotadas todas as medidas administrativas cabíveis, passaram-se mais de 425 dias sem que tenham os entes públicos demandados adotado qualquer medida concreta para fornecer os suplementos nutricionais necessitados. Decisão agravada que não desafia reforma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de suplemento alimentar. Necessidade comprovada. Solidariedade dos entes federados. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Pretendido prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impropriedade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Fornecimento de suplemento vitamínico. Laudo médico particular. Ausência de direito líquido e certo conforme entendimento do tribunal a quo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282/STF.

«1. Nota-se que o recorrente inova na tese de defesa, suscitando violação aos arts. 2º, § 1º; 9º, II, c/c art. 17, I, II, III, IV, letras «a, «b, «c e «d, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV, 18, V, 19, todos da Lei 8.080/1990; 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009 e Lei 8.069/1990, questão que não foi aventada oportunamente, estando ausente o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 211/STJ: «Inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo; e, por analogia, da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Ademais, «A simples alegação de que a lei foi contrariada não é suficiente para justificar o Recurso Especial, pela letra 'a' da previsão constitucional. Ausência de fundamentação. (AgRg Ag 449.953-SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 4.11.2002). ... (Continua)

7 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Campinas (SP). Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de suplemento nutricional e insumo fármaco-hospitalar. Decisão de indeferimento da liminar. Insurgência. Texto constitucional garantidor da aparência do bom direito. Presunção de urgência, sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Cabíveis os requisitos para a concessão da medida liminar em primeira instância. Não é razoável penalizar o cidadão com a angustiante incerteza referente à demora e ao desfecho do processo judicial, quando é a sua saúde que está em jogo. Liminar deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração com efeitos infringentes e de prequestionamento opostos contra acórdão proferido em mandado de segurança que concedeu o fornecimento de suplemento alimentar. Inexistência de quaisquer vícios ensejadores da oposição de declaratórios. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Declaratórios rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes e de prequestionamento, opostos em face do acórdão prolatado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público (fls. 74-76) que, no bojo do Mandado de Segurança (proc. 0317863-4), não conheceu a preliminar de ausência de direito líquido e certo e, no mérito, concedeu a segurança perquirida, no sentido de fornecer ao Impetrante, ora Recorrido, o suplemento alimentar FÓRMULA DE NEOCATE, conforme prescrição médica de fls. 21, mantendo a liminar antes concedida. Alega que a decisão vergastada foi omissa, porquanto não enfrentou a questão da vinculação da obrigação ao fornecimento de fórmula alimentar de marca específica, contrariando o CF/88, art. 37, caput e inc. XXI, o Lei 866/1993, art. 3º e os arts. 1º e 10º da Lei do Mandamus. Relata que o aresto impugnado também deixou de fazer menção aos arts. 2º, 5º, e 196, todos da CF/88, motivo pelo qual pretende com a presente peça recursal prequestionar tais dispositivos e os supramencionados. Por fim, declara que deixou de ser discutida a questão relativa à exorbitância da multa diária fixada em valor diário de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que assevera violar o § 4º do CPC/1973, art. 461. Diante de tais argumentos, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos Aclaratórios, com o fito de suprir as omissões apontadas e de que haja a manifestação expressa dos referidos dispositivos e constitucionais e infraconstitucionais. Contrarrazões não ofertadas. Diante das alegações aduzidas pelo Embargante, insta esclarecer que não merece razão ao mesmo. Isso se deve porque os pontos tidos por omissos que o embargante pretende esclarecimentos, foram amplamente discutidos, conforme trechos do acórdão assim ementado: «EMENTA: DIREITOS HUMANOS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEI TE DA VACA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONHECIDA. NECESSIDADE DO USO DA FÓRMULA NEOCATE. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEVIDA A COMINAÇÃO DE ASTREINTES CUJO INTUITO É FAZER CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. IRRAZOÁVEL O CONDICIONAMENTO DA ENTREGA DA MEDICAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO E SUBSCRITO POR PROFISSIONAL INTEGRANTE DO SUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR UNANIMIDADE. ... (Continua)

9 - TJSP Condenação do Fazenda do Estado de São Paulo a fornecer suplemento alimentar - Autora alérgia à proteína da Leite da vaca - Obrigação de Fazer - Exigências fixadas  no TEMA 106 do STJ que foram devidamente cumpridas. O STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em recursos repetitivos sedimentou entendimento de que é obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos Ementa: Condenação do Fazenda do Estado de São Paulo a fornecer suplemento alimentar - Autora alérgia à proteína da Leite da vaca - Obrigação de Fazer - Exigências fixadas  no TEMA 106 do STJ que foram devidamente cumpridas. O STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em recursos repetitivos sedimentou entendimento de que é obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, no entanto deve estar presentes, cumulativamente, três requisitos, sendo eles: 1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade  ou necessidade do medicamento, assim, como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2. Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e, 3.Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência. Requisitos, no caso, comprovados - Comprovação da necessidade dos medicamentos (fls. 15/16), bem como da impossibilidade de aquisição (fls. 23/24).  Sentença mantida, por seus próprios fundamentos 

10 - TJSP Apelação com revisão. Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento de medicamentos e suplementos alimentares em favor de menor impúbere portadora de «doença mitocondrial. Pedido denegado liminarmente, com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Vício de extrapetição e indevida utilização desta faculdade. Sentença anulada «ex officio. Deferimento, no entanto, desde logo, do pedido de antecipação diante o evidente prejuízo que já vem sendo causado à autora-apelante, determinando-se ao estado o fornecimento à autora, com a necessária urgência, dos medicamentos e suplementos requeridos. Recurso provido para esse fim.

11 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Nab-Paclitaxel (Abraxane) - Autor idoso diagnosticado com câncer de pâncreas metastático - Sentença de procedência - Entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC que não é suficiente para autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual - Recusa da operadora ré - Abusividade da negativa - Expressa indicação médica - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde (Lei 14.454/22) - Afastamento das teses estabelecidas no julgamento dos Recursos Especiais 1886929/SP e 1889704/SP - Precedentes do TJSP - Reembolso integral do valor despendido com a aquisição dos medicamentos antes do deferimento da tutela de urgência - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11º - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. SUPLEMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido voltado ao fornecimento dos medicamentos Canna River Ultra Classic Tincture 20.000 mg 120 ml Full Spectrum; Canna River - Espectro Completo - Delta 9 Gummies (Delta 9 - 300 mg), Cloridrato de Duloxetina 60 mg (Velija 60 mg), Pregabalina 75 mg, Intest Booster 80 mg, para tratamento de fibromialgia (CID-10: M79.7) e dor crônica (CID-10: R52.1). 1. Medicamentos à base de canabidiol. Ausência dos requisitos exigidos nos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161). Não comprovação da imprescindibilidade dos fármacos postulados. O suporte probatório evidencia que o médico subscritor do laudo que acompanhou a exordial não é especialista em reumatologia, área específica que abarca as moléstias descritas na exordial, além de atuar em Unidade da Federação distinta do Estado de São Paulo (Joinville - SC), não acompanhando, portanto, a evolução do quadro clínico da paciente. 2. Medicamentos não padronizados. Inobservância aos requisitos cumulativos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Embora a parte demonstre sua insuficiência financeira para custear o tratamento e o registro do fármaco na ANVISA, não foram atendidos os requisitos exigidos, especificamente a comprovação da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC; ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Laudo noticiando que ambos os medicamentos pretendidos já foram utilizados, mas não fizeram o efeito desejado. Parecer desfavorável do Nat-Jus ao fornecimento das medicações. 3. Suplemento Intest Booster 80 mg (probióticos). Parecer técnico emitido pelo Nat-Jus atestando que não há referência do uso de probióticos na fibromialgia. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento. Medicação injetável. Intravenosa. Clexane. Supervisão. Profissional. Não domiciliar. Cobertura obrigatória.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Exclusão de cobertura. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Tutela provisória de urgência - Imposição, à operadora de plano de saúde, do fornecimento do medicamento OZEMPIC ao paciente segurado acometido de diabetes mellitus tipo 2 - Negativa e inconformismo do plano de saúde - Probabilidade do direito do autor não verificada - Em juízo de cognição sumária, medicamento postulado é de uso externo ao ambiente da unidade de saúde (ambulatorial ou hospitalar), sem ressalva pelo médico assistente - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Decisão antecipatória da tutela cassada - Recurso provido

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento para uso domiciliar. Taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Recusa de cobertura lícita. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é lícita a negativa de fornecimento de medicamento para uso domiciliar, salvo os antineoplásicos orais, de controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, a medicação assisti da ( home care ) e os constantes do correspondente rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. NEGATIVA. ILICITUDE. DANO MORAL.

Ação proposta por consumidor em face de operadora de plano de saúde, em razão de recusa ao fornecimento de droga destinada a uso ambulatorial para combate a imunodeficiência comum variável (CID D83.0), tudo conforme prescrição de médico assistente. Pedido de condenação de a demandada proceder ao fornecimento e a indenizar dano moral. Sentença de improcedência. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência visando o custeio de tratamento terapêutico especializado multidisciplinar pelo método ABA, prescrito para o quadro de transtorno do espectro autista - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados, CPC, art. 300 - Viabilidade do fornecimento das terapias prescritas pelo médico - Legitimidade de fornecimento conforme a carga horária e métodos indicados pelo profissional assistente - Previsão de cobertura obrigatória no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS - Medida de prudência diante da divergência em relação à regularidade do fornecimento ou o cumprimento do período de carência contratual - Necessidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito dos temas impugnados - Utilização da rede referenciada/credenciada pelo beneficiário - Reembolso integral na hipótese de ausência/inexistência de estabelecimentos e profissionais conveniados - Decisão mantida - Recurso não provido

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar que não se enquadra em nenhuma das situações especiais que obrigam o fornecimento. Exclusão de cobertura. Possibilidade.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).... (Continua)

20 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de fazer Imposição à operadora de plano de saúde, de fornecimento do medicamento consistente em Bomba Infusora de Insulina - Negativa e inconformismo do plano de saúde - Licitude - Medicamento de uso externo ao ambiente da unidade de saúde (ambulatorial ou hospital), sem ressalva pelo médico assistente - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados) a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim - Sentença mantida- Recurso desprovido

21 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência visando o custeio de tratamento terapêutico especializado multidisciplinar, prescrito para o quadro de transtorno do espectro autista - Aptidão do recurso - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados, CPC, art. 300 - Viabilidade do fornecimento das terapias prescritas pelo médico - Legitimidade de fornecimento conforme a carga horária e métodos indicados pelo profissional assistente - Previsão de cobertura obrigatória no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS - Necessidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito dos temas impugnados - Decisão mantida - Recurso não provido

22 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência visando o custeio de tratamento terapêutico especializado multidisciplinar, prescrito para o quadro de transtorno do espectro autista - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados, CPC, art. 300 - Viabilidade do fornecimento das terapias prescritas pelo médico - Legitimidade de fornecimento conforme a carga horária e métodos indicados pelo profissional assistente - Previsão de cobertura obrigatória no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS - Necessidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito dos temas impugnados - Decisão mantida - Recurso não provido

23 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Imposição à operadora de plano de saúde, de fornecimento do medicamento denominado «Ajovy (FREMANEZUMABE) a paciente portadora de enxaqueca crônica - Negativa e inconformismo do plano de saúde - Licitude - Medicamento de uso externo ao ambiente da unidade de saúde (ambulatorial ou hospital), sem ressalva pelo médico assistente - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim - Decisão Reformada - Recurso Provido

24 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Insurgência da autora acometida de enxaqueca crônica e necessita do fornecimento do medicamento denominado «Ajovy (FREMANEZUMABE) - Negativa e inconformismo do plano de saúde - Licitude - Medicamento de uso externo ao ambiente da unidade de saúde (ambulatorial ou hospital), sem ressalva pelo médico assistente - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados) a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim - Sentença mantida - Recurso desprovido

25 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ausente comprovação da eficácia de substância denominada fosfoetanolamina sintética, inadmissível determinação a universidade estadual e Fazenda Estadual, de suprimento a portador de neoplasia maligna, mormente inexistente registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Recurso não provido neste aspecto.

26 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência visando o custeio de tratamento terapêutico especializado multidisciplinar pelo método ABA, prescrito para o quadro de transtorno do espectro autista - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados, CPC, art. 300 - Viabilidade do fornecimento das terapias prescritas pelo médico - Legitimidade de fornecimento conforme a carga horária e métodos indicados pelo profissional assistente - Previsão de cobertura obrigatória no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS - Medida de prudência diante da divergência em relação à regularidade do fornecimento - Necessidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito dos temas impugnados - Acompanhamento terapêutico individual - Ausência de dever de cobertura - Inexistência de correlação entre a natureza do contrato celebrado entre as partes e a obrigação da agravante em custear o serviço - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE TERAPIA MÉDICA - COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OPERADORA DE SAÚDE - ATRASO INJUSTIFICADO CARACTERIZADO -

Exequente que instaurou cumprimento de sentença para cobrar astreintes pelo descumprimento de ordem judicial - Sentença de acolhimento da impugnação por reconhecimento da inexigibilidade da multa - Recurso da exequente - Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal - Mérito - Demanda relativa ao fornecimento de terapia interdisciplinar para menor com paralisia cerebral - Falta de intimação pessoal da operadora de saúde sobre a tutela de urgência que não implica inexigibilidade das astreintes - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso concreto - Comprovação de ciência inequívoca em razão de habilitação espontânea da executada na fase de conhecimento, havendo distinção com o precedente vinculante e o suprimento da finalidade do ato de intimação - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP - Atraso injustificado de mais de 15 dias pela operadora de saúde para indicação de clínica credenciada, com tratamento iniciado mais de um mês após a ordem judicial - Descabimento de redução equitativa das astreintes fixadas em R$ 20.000,00, diante da finalidade coercitiva do instituto e das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de suplementos nutricionais. Tutela de urgência concedida. Insurgência do município. Não acatamento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Comprovação de residência no Município de São José dos Campos. Mérito. Relatório médico que atesta a doença e a necessidade de dieta enteral. Hipossuficiência comprovada. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente satisfeitos. Decisão mantida. Recurso desprovido

29 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando o custeio de tratamento terapêutico especializado multidisciplinar pelo método ABA, prescrito para o quadro de transtorno do espectro autista - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados, CPC, art. 300 - Viabilidade do fornecimento das terapias prescritas pelo médico - Legitimidade de fornecimento conforme a carga horária e métodos indicados pelo profissional assistente - Previsão de cobertura obrigatória no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS - Medida de prudência diante da divergência em relação à regularidade do fornecimento - Necessidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Acompanhamento terapêutico individual - Ausência de dever de cobertura - Inexistência de correlação entre a natureza do contrato celebrado entre as partes e a obrigação da ré em custear o serviço - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Insubsistência da cobertura em estabelecimento particular - Utilização da rede referenciada/credenciada pelo beneficiário - Reembolso integral na hipótese de ausência/inexistência de estabelecimentos e profissionais conveniados - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Fornecimento de prótese. Determinada a realização de perícia técnica para averiguar se há diferença entre o material importado e o nacional aprovado pela agência nacional de saúde suplementar. Livre convencimento do magistrado. Revolvimento fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

31 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência visando o custeio de tratamento terapêutico especializado multidisciplinar pelo método ABA, prescrito para o quadro de transtorno do espectro autista - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados, CPC, art. 300 - Viabilidade do fornecimento das terapias prescritas pelo médico - Legitimidade de fornecimento conforme o método ou técnica indicados pelo profissional assistente - Previsão de cobertura obrigatória no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS - Utilização da rede referenciada/credenciada pelo beneficiário - Reembolso integral na hipótese de ausência/inexistência de estabelecimentos e profissionais conveniados - Multa fixada que atendeu aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto e da recalcitrância da operadora em dar cumprimento à ordem - Necessidade de imposição de limite - Decisão parcialmente modificada - Recurso provido, em parte

32 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência visando o custeio de tratamento terapêutico especializado multidisciplinar pelo método ABA, prescrito para o quadro de transtorno do espectro autista - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados, CPC, art. 300 - Viabilidade do fornecimento das terapias prescritas pelo médico - Legitimidade de fornecimento conforme o método ou técnica indicados pelo profissional assistente - Previsão de cobertura obrigatória no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS - Utilização da rede referenciada/credenciada pelo beneficiário - Reembolso integral na hipótese de ausência/inexistência de estabelecimentos e profissionais conveniados - Multa fixada que atendeu aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto e da recalcitrância da operadora em dar cumprimento à ordem - Decisão mantida - Recurso não provido

33 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar que não se enquadra em nenhuma das situações especiais que obrigam o fornecimento. Autoadministração. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Negativa legítima. Acórdão recorrido que destoa da Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).... (Continua)

34 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Portadora de «diabetes mellitus que necessita de insumos e bomba de infusão de insulina. Suprimento pelo poder público dos tratamentos de custo elevado, que excedam a capacidade econômica de significativa parcela da população. Necessidade. Evidente urgência da medida, relacionada à saúde, sem perigo de irreversibilidade para a administração pública, mas com possibilidade de dano irreversível para a enferma. Recurso provido para conceder a medida, sem preferência de marca, fabricante ou distribuidor.

35 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar que não se enquadra em nenhuma das situações especiais que obrigam o fornecimento. Autoadministração. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Negativa legítima. Acórdão recorrido que destoa da Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).... (Continua)

36 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar que não se enquadra em nenhuma das situações especiais que obrigam o fornecimento. Autoadministração. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Negativa legítima. Acórdão recorrido que destoa da orientação jurisprudencial desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Arts. 7º, 8º, 9º, 16, 17 e 18 da Lei 8.080/1990 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de afronta aos arts. 7º, 8º, 9º, 16, 17 e 18 da Lei 8.080/1990, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. ... (Continua)

38 - STJ Rementaprocessual civil. Execução fiscal. Multa. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Fornecimento de medicamento. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde (ANS), objetivando a anulação da multa aplicada, em razão da negativa de cobertura do plano de saúde no fornecimento de medicamento para tratamento de câncer de mama. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

39 - TJSP Seguro. Saúde. Recusa da operadora ao reembolso e cobertura de custos de tomografia computadorizada e tratamento quimioterápico. Inadmissibilidade. Hipótese. Prescrição do exame e do tratamento por médico especialista. Rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que não traz a prescrição. Irrelevância. Exclusão contratual que contraria a função social do contrato, retirando a possibilidade de sobrevida do paciente com dignidade. Fornecimento de rigor. Recurso da operadora não provido.

40 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MOVIDA POR USUÁRIA DE PLANO EM FACE DA OPERADORA VISANDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DENOMINADO ¿BENLYSTA¿ (¿BELIMUMABE¿). FÁRMACO REGISTRADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). INAPLICABILIDADE DO TEMA 990, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) QUE NÃO É TAXATIVO. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO ORA PLEITEADO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual usuária de plano de saúde reclamou que a Operadora Ré teria negado fornecimento de medicamento denominado ¿benlysta¿ (¿belimumabe¿). ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento ocular quimioterápico com «Lucentis. Tratamento essencial para a manutenção do órgão da visão. Cláusulas que impedem o fornecimento de medicamento inerente à natureza do negócio são nulas de pleno direito. Fato de o tratamento médico não constar no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saude Suplementar (ANS) não constitui óbice à pretensão do autor. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o fornecimento de tratamento médico, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do medicamento prescrito ao beneficiário [Verzenios 150mg] - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Diagnóstico de câncer de mama - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Dever de cobertura pelo plano de saúde de medicamentos relacionados ao tratamento de câncer - Fármaco com comercialização autorizada pela ANVISA - Irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.

43 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELO EMPREGADOR - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE - arts. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELO EMPREGADOR - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE - arts. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial ofensa ao CLT, art. 818, e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELO EMPREGADOR - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE - arts. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. No presente caso concreto, o Tribunal Regional, ao analisar a presente questão, registrou expressamente que « Quanto ao interregno entre a contratação do reclamante (15/8/2012) e a data da certidão expedida pelo SETOP (26/9/2012), inexistindo elementos de prova que indiquem a existência de transporte público até o local de trabalho do reclamante e situando-se ele a distancia considerável de sua residência (23,6km), milita em favor da pretensão obreira a presunção de fornecimento de transporte pela reclamada, gerando para o autor o direito à inclusão do tempo de deslocamento em sua jornada de trabalho para fins de apuração de jornada suplementar, na forma do art. 58, §2º, da CLT e Súmula 90 do C. TST «. Nesse contexto, tem-se que o TRT de origem, no que tange ao período compreendido entre a contratação do reclamante (15/8/2012) e a data da certidão expedida pelo SETOP (26/9/2012), manteve a sentença de piso que condenou a reclamada ao pagamento das horas in itinere. Isto porque, presumiu que a reclamada fornecia transporte para o obreiro se deslocar até o seu local de trabalho, tendo em vista não haver nos autos elementos de prova que indiquem a existência de transporte público até o local de trabalho do autor, e considerando que o referido local de trabalho se encontra a uma distancia considerável de sua residência (23,6km), razão pela qual o reclamante faria jus à inclusão do tempo de deslocamento em sua jornada de trabalho para fins de apuração de jornada suplementar. Ocorre, no entanto, que a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que cabe ao empregado comprovar o fornecimento de transporte pela empresa, ou seja, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que é incumbência do empregador a comprovação da regularidade do transporte público e do local de trabalho do empregado não ser de difícil acesso, ou seja, demonstrar o fato impeditivo do direito do autor. Desse modo, não tendo o autor se desincumbindo do seu ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja a prova de fornecimento de transporte pela reclamada, tendo em vista que o TRT de origem presumiu tal premissa, impõe-se a reforma do acórdão regional para se excluir totalmente da condenação o pagamento das horas in itinere (de modo que não é devido o pagamento da referida parcela também em relação ao período compreendido entre a contratação do reclamante (15/8/2012) e a data da certidão expedida pelo SETOP (26/9/2012)). Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o fornecimento de tratamento médico, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do medicamento prescrito ao beneficiário [TALVEY (TALQUETAMAB)] - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Diagnóstico de Mieloma Múltiplo Lambda ISS - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Dever de cobertura pelo plano de saúde de medicamentos relacionados ao tratamento de câncer - Fármaco com comercialização autorizada pela ANVISA - Irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO WELIREG (BELZUTIFANO). AUTORA PORTADORA DA SÍNDROME DE VON HIPPEL-LINDAU. LESÕES COMPATÍVEIS COM HEMANGIOBLASTOMA. LESÕES RENAIS E ALTERAÇÕES PANCREÁTICAS SEM SEGUIMENTO POR IMAGEM. PREDISPOSIÇÃO AUMENTADA AO APARECIMENTO DE MÚLTIPLOS TUMORES. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. TESE DA RECORRENTE LASTREADA NA INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS. INCIDÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 10, VI. DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.692.938/SP, NO SENTIDO DA LICITUDE DA EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), A MEDICAÇÃO ASSSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. MEDICAMENTO PRETENDIDO QUE É CLASSIFICADO COMO ANTINEOPLÁSICO ORAL. USO PREVISTO EM BULA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REVELA ESCORREITA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE FORNEÇA O MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE ALOPECIA AREATA, SENDO PRESCRITO O USO DO MEDICAMENTO BARICITINIB (NOME COMERCIAL OLUMIANT). MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. A LEI 9.656/98, NO SEU ART. 10, S VI E VII, ESTABELECE A EXCLUSÃO DE COBERTURA ASSISTENCIAL, A SER OFERECIDA PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR E DE ÓRTESES E ACESSÓRIOS NÃO LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE SER LÍCITA A EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILAR, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS OU A MEDICAÇÃO ASSISTIDA EM HOME CARE, BEM COMO DE EQUIPAMENTO/ÓRTESE NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS O CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura de despesas com internação hospitalar e «home care, nos moldes das prescrições médicas (Lei 9656/1998, art. 10, artigo 13 da Resolução Normativa 211/10 da Agência Nacional de Saúde Suplementar e Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Obrigatoriedade. Recusa injustificada que enseja compensação «in re ipsa, verificada demora no fornecimento do serviço. Observância. Recurso da operadora parcialmente provido tão somente para ajustar a verba indenizatória.

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Sul América Saúde Companhia de Seguros contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente e nulidade da multa aplicada por ausência de cobertura obrigatória. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para decretar a prescrição do crédito objeto da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar improcedente o pedido dos embargos. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECUSA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA COMPELIR A OPERADORA RÉ A FORNECER OS FÁRMACOS RITUXIMABE E OFEV. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. LAUDOS MÉDICOS COMPROBATÓRIOS. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE COBERTURA. PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a operadora do plano de saúde forneça os medicamentos Rituximabe e Ofev. 2. A autora agravante comprovou a necessidade de utilização dos medicamentos por meio dos laudos médicos anexados à inicial. 3. Nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12, constitui exigência mínima a cobertura dos planos de saúde para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral. 4. Os medicamentos possuem registro na Anvisa, sendo ambos antineoplásicos. 5. A existência ou não de cobertura contratual para a utilização do medicamento encontra-se superada em razão da previsão legal para o seu fornecimento, além da previsão no rol da ANS, porquanto a Lei 14.454/2022 inseriu o § 12º na Lei 9.656/1998, art. 10, dispondo que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde, devendo ser observado pelas operadoras de planos de saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12. 6. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, impõe-se o deferimento da pretensão recursal. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. DIABETES MELLITUS TIPO 1. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. LICITUDE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao fornecimento de bomba de insulina e insumos para tratamento domiciliar de paciente portador de Diabetes Mellitus tipo 1, além do pagamento de uma compensação por danos morais. A sentença reconheceu o dever de cobertura do tratamento e a abusividade da negativa. A operadora apelante sustenta a legalidade da exclusão contratual, com fundamento na Lei 9.656/1998 e nas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), requerendo a improcedência da demanda. ... (Continua)