valor da causa partilha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Critérios. Arbitramento. Ação anulatória de partilha. Fixação do valor da causa em quantia correspondente ao valor da partilha cuja declaração de nulidade é objeto da demanda. Cabimento. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao benefício econômico da pretensão. Interpretação do CPC/2015, art. 292, II. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Justiça gratuita. Manutenção da benesse em favor da autora, ausente impugnação específica por parte do apelante. Benefício negado ao réu ante a não apresentação dos documentos solicitados em sentença, inexistente demonstração de prova acerca da alegada hipossuficiência. Interesse de agir caracterizado pela existência de bens amealhados na constância do casamento. Irrelevância da existência de usufruto para a pretensão esboçada na demanda. Doação realizada sem cláusula de incomunicabilidade, que implica a partilha dos imóveis recebidos por doação. Honorários advocatícios fixados proporcionalmente ao valor da causa, que não é nem inestimável e nem irrisório. Inaplicabilidade da fixação por equidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP AÇÃO DE PARTILHA SUPERVENIENTE DE BENS. Sentença de improcedência. Condenado o autor nos ônus da sucumbência, fixados os honorários em 10% do valor da causa.

4 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E DETERMINOU À INVENTARIANTE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - A INVENTARIANTE ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 12.000,00 E RECOLHEU O VALOR MÍNIMO DA TAXA JUDICIÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO EM 2019 (R$ 132,65) - DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O CORRESPONDENTE AO MONTE-MOR (R$ 2.528.181,15), REQUEREU A DESISTÊNCIA, SEM RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR - EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR TRÊS ANOS COM INÚMEROS ATOS JUDICIAIS PRATICADOS, INCLUSIVE EXPEDIÇÃO DE QUATRO ALVARÁS DISTINTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO FALECIDO - FATO GERADOR DA COBRANÇA - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

5 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Primeira fase. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Possibilidade de conhecimento da apelação interposta contra a decisão que resolve a primeira fase da ação de prestação de contas, embora impugnável pela via do agravo de instrumento. Erro grosseiro não configurado. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente do STJ. Impugnação ao valor da causa. Ausência de benefício econômico imediato. Acolhimento de preliminar de interesse recursal acerca de um dos pedidos iniciais. Impossibilidade de ser levado em consideração para fins de adequação do valor da causa. Fixação por estimativa, podendo ser alterada durante a segunda fase, se o caso. Manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial. Ré, inventariante, que administrou o imóvel rural pertencente ao espólio. Evidente dever de prestação de contas relativas aos frutos decorrentes de arrendamento rural. Obrigação prevista no CPC/2015, art. 618, VII. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Família. Valor da causa. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha e indenização por danos morais. Proveito econômico equivalente à metade do patrimônio da sociedade de fato somado a quantia correspondente aos pretensos danos morais. Correção do valor da causa. Necessidade, mas não conforme pretendido pela agravante. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Homologação de decisões estrangeiras. Impugnação ao valor da causa. Divórcio litigioso. Sentença. Requisitos cumpridos. Partilha de bens. Mediação. Não cumprimento dos requisitos legais e regimentais. Litigância de má-fé afastada.

1 - Pedido de homologação de decisões estrangeiras protocolado em 16/08/2022, autos conclusos para julgamento em 19/04/2024.... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Partilha. Acordo. Homologação. Taxa judiciária. Contraprestação do serviço público. Lei 8.960/1989, art. 1º, Lei 8.960/1989, art. 5º, § 1º. Base de cálculo. Valor da causa. Avaliação do patrimônio. Compra e venda. Meação. Imposto sobre a transmissão da propriedade. ITCD. Causa mortis e doação. Não incidência. Imposto sobre a transmissão de bens inter vivos. ITBI. Súmula 29/TJRS. Aplicação. Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha. Preliminar de não conhecimento afastada. Acordo homologado em juízo. Pagamento pelo varão da meação da mulher em imóvel. Fato gerador e base de cálculo da taxa judiciária. Valor da causa (que é o valor da avaliação). Arts. 1º e 5º da Lei da taxa judiciária (Lei RS 8.960/1989).

«1. PRELIMINAR. ... (Continua)

9 - TJSP Direito Sucessório e Processual Civil. Petição de herança e anulação de partilha extrajudicial. Sentença de procedência. Legitimidade passiva da viúva-meeira. Valor da causa em conformidade com as disposições do CPC, art. 292, II. Sentença mantida. Recurso desprovido

10 - TJSP Inventário. Partilha. Valor da causa e taxa judiciária. Decisão que ordenou o cômputo da meação do cônjuge sobrevivente, para retificação do valor da causa, que também é base de cálculo da taxa judiciária, de forma a abranger todo o monte-mor. Cabimento. Previsão expressa do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11068/2003, devendo o cálculo da taxa respeitar os limites expressos impostos no referido diploma legal. Recurso desprovido, com determinação.

11 - TJSP Arrolamento. Imposto de transmissão. «Causa mortis e doação de bem imóvel. Condicionamento da homologação da partilha ao recolhimento do tributo incidente. Inviabilidade. Questão quanto ao correto valor a ser recolhido a ser discutida em procedimento administrativo próprio. Impossibilidade de paralisação do arrolamento. Artigos 1031, § 2º e 1034 do Código de Processo Civil. Prosseguimento do feito, com a homologação da partilha e expedição do formal. Recurso provido para este fim.

12 - TJSP Família. Divórcio. Litigioso. Ação em andamento. Casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens. Separação de corpos determinada judicialmente. Uso do imóvel exclusivamente por um dos cônjuges. Arbitramento de aluguel em favor do outro cônjuge. Possibilidade, enquanto não realizada a partilha de bens, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Necessidade de apuração do valor do locativo por perícia técnica. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Sobre partilha. Bens partilhados. Inventário. Valor da causa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Família. Concubinato. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Bem imóvel objeto de contrato de compra e venda entre os companheiros, na constância da união estável. Bem excluído da partilha. Enriquecimento sem causa. Lei 9.278/96, art. 5º. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.725.

«1. Imóvel alienado pelo varão à companheira, no período de vida em comum, não é bem sujeito à partilha. 2. É que, havendo compra e venda do imóvel, com o respectivo pagamento das parcelas ao réu, como apontado pelas instâncias ordinárias, a manutenção do bem no inventário de partilha implicaria o enriquecimento ilícito da parte, que já recebera o valor correspondente ao imóvel ao aliená-lo à companheira.... (Continua)

15 - TJSP Valor da causa. Arrolamento de bens. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda pelo «de cujus, que, em vida, percebeu parte do preço. Monte partilhável indicado na inicial como o remanescente do crédito envolvido no contrato. Determinação judicial para retificação do valor da causa e do plano de partilha para indicar o bem imóvel na sua integralidade, pelo valor venal constante do lançamento do IPTU. Base de cálculo para o imposto «causa mortis (ITCMD) que deve espelhar o montante transmitido, no caso, «o valor do crédito existente à data da abertura da sucessão, quando compromissado à venda pelo de cujus (artigo 16, inciso III, Decreto Estadual 46655/2002). Exegese da Súmula 590, Supremo Tribunal Federal. Decisão, nessa parte, reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. 'Causa mortis'. Cobrança de diferença do valor recolhido pelo inventariante. Fato gerador que ocorre com a transmissão dos bens por ocasião da sucessão, legítima ou testamentária, que, no direito pátrio, coincide com a morte. Imposto que recai sobre os bens da herança transmitidos ao herdeiro ou legatário. Ação proposta contra herdeira. Exigência da diferença relativa à totalidade dos bens deixados na herança. Invalidade. Agravante que responde pelo imposto somente sobre os bens que vierem a compor o seu quinhão hereditário. Inventário em andamento, sem partilha. Certidão de Dívida Ativa anulada, sendo, em consequência, extinta a execução. Recurso provido para este fim.

17 - TJSP Inventário. Homologação de plano de partilha. Data da distribuição: 22/04/2003; Valor da causa: R$ 1.000,00. Inconformada, apela a viúva meeira alegando que a sentença deixou de considerar as despesas que a apelante suportou enquanto estava no encargo de inventariante; aduz que o veículo Renault foi incluído equivocadamente no passivo do espólio; afirma que as joias foram furtadas, não podendo ser considerada devedora; sustenta que o plano de partilha é genérico, demandando perícia; pugna pela anulação da sentença homologatória com determinação de elaboração de partilha por perito judicial. Descabimento. Apresentação do plano de partilha pelo inventariante. Objeção à decisão homologatória. A questão relativa ao rol de bens a serem partilhados, já foi objeto de decisão com trânsito em julgado (f. 773/780) e não podem mais ser rediscutidas nesta sede. A perícia em nada auxiliaria no caso presente. Se crédito remanesce em favor de algum dos beneficiários, nada impede que proceda a cobrança, pelas vias próprias. Sentença homologatória mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Família. Recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de bem construído sobre terreno de terceiro, pais do ex-companheiro. Ilegitimidade passiva ad causam dos terceiros. Não ocorrência. Construção de acessão (casa) que se reverte em prol do proprietário. Direito à indenização. Partilha dos direitos sobre o imóvel. Possibilidade. Expressão econômica que deve ser objeto de divisão.

«1 - O Código Civil estabelece que «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização (CC, art. 1.255), evitando-se, desta feita, o enriquecimento indevido do proprietário e, por outro lado, não permitindo que aquele que construiu ou plantou em terreno alheiro tire proveito às custas deste. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Execução fiscal. Propositura após a realização da partilha. Embargos à execução. Responsabilidade pela dívida fiscal. Sucessores «causa mortis. A viúva meeira responde pela metade do débito fiscal até o limite de sua meação. CTN, art. 131, II.

«A execução fiscal foi proposta após a realização da partilha. A dívida deve ser cobrada da viúva meeira, como responsável legal e não como sucessora, na proporção de sua meação. Os herdeiros restantes deverão responder pelo valor correspondente ao quinhão recebido. Aplicação da regra insculpida no CTN, art. 131, II.... (Continua)

20 - TJDF Família. Apelação. Processo civil. Divórcio litigioso c/c alimentos e guarda. Partilha de imóvel. Inovação recursal. Violação. Não conhecimento do recurso. Honorários advocatícios de sucumbência. Partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Condenação. Valor da causa. Retificação de ofício. CPC/2015, art. 98, § 2º. CPC/2015, art. 329. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 1.014. CPC/2015, art. 350.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 329 e CPC/2015, art. 336, os limites objetivos da lide são fixados no momento da inicial e da contestação. Por essa razão, o CPC/2015, art. 350 impõe a manifestação da parte contrária quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, alegados em contestação, sob pena de incidir a preclusão consumativa. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita pois em inventário, o patrimônio a ser considerado é o do autor da herança. Baixo valor dos bens arrolados: a casa em que residia o inventariante com a de cujus e o veículo financiado. Parte assistida pelo convênio da OAB/Defensoria Pública. Caso concreto que permite a concessão do benefício. Recurso provido.

22 - TJRJ Tributário. Casamento. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos. Divórcio consensual. Partilha de bens não realizada de forma equalitária sem notícia de compensação pecuniária. Imposto de reposição incidente sobre o quinhão excedente. Pretensão da Fazenda Pública de condicionar a expedição do formal de partilha ao pagamento do imposto a título de doação. Súmula 116/STF. CPC/1973, art. 1.031, § 2º.

«1. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos (CPC, art. 1. 031, § 2º). ... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Débitos quitados por parte dos sucessores em favor do espólio. Pretensão de imposição, aos demais sucessores, da obrigação de ressarcimento do valor despendido na proporção da correlata quota-parte. Ilegitimidade passiva dos coerdeiros e legatários. Reconhecimento. Até a partilha, o espólio constitui uma universalidade patrimonial, sendo que competirá a tal ente despersonalizado, dentre outros, o custeio dos valores imprescindíveis à manutenção e conservação de tal patrimônio. Sentença extintiva. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSC Valor da causa. Separação judicial litigiosa. Conteúdo predominantemente moral. Causa de valor inestimável. Ausência de vedação legal que a causa seja valorada tomando-se por parâmetro a verba alimentar postulada e, ainda, o patrimônio comum a ser partilhado. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

Em face do conteúdo, predominantemente moral que tem a ação de separação judicial, a causa tem valor inestimável, com o que a fixação do respectivo valor fica ao arbítrio da parte autora, ou a critério do juiz, na hipótese de impugnação. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação Cível - Embargos de Terceiro - Penhora que recaiu sobre bem atribuído à Embargante em partilha homologada após divórcio, sendo assim de sua propriedade - Penhora afastada - Recurso exclusivo quanto à fixação de honorários advocatícios no menor percentual legal correspondente ao valor da causa em favor da Embargante - Princípio da causalidade - Fazenda que manteve a defesa da validade integral da penhora realizada, tendo sido vencida em suas teses defensivas - Ônus de sucumbência a si oponíveis de forma total - Tema STJ 303 respeitado - Sentença mantida - Recurso não provido.

26 - TJSP INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - MODICIDADE DO MONTE-MOR - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE ÀS FRAÇÕES IDEAIS TITULARIZADAS PELO FALECIDO -

Espólio agravante que pretende a concessão da gratuidade judiciária e a manutenção do valor da causa atribuído na inicial - Acolhimento - Justiça gratuita no inventário que deve avaliar a capacidade patrimonial dos bens inventariados - Herança composta exclusivamente por frações ideais de 50% sobre dois imóveis, com valor venal total de menos de R$ 100.000,00 - Ausência de recursos líquidos e uso residencial de um dos bens que justifica o reconhecimento da hipossuficiência - Valor da causa que não pode abranger a totalidade dos imóveis, pois o falecido era condômino do bem com sua ex-esposa (com partilha realizada em sentença e registrada) e irmã - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Reconhecimento de união estável e divórcio. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Justiça gratuita. Não acolhimento. Existência de decisão em agravo de instrumento que determinou o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Autora que não comprovou qualquer alteração na sua capacidade financeira após referida decisão. Alimentos entre ex-cônjuges. Caráter excepcional e transitório, só admitido em casos de real necessidade, quando comprovada absoluta impossibilidade de um deles manter-se por conta própria. Autora que não comprovou a necessidade da pensão alimentícia. Precedentes desta Corte. Partilha dos bens. Valorização patrimonial das cotas sociais adquiridas antes do casamento ou da união estável não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado, conforme entendimento do STJ. Afastamento da partilha apenas das cotas sociais da empresa OLITEL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES S/A. posto que possui o mesmo CNPJ e da empresa CINCO «O TELECOM LTDA, sendo que ambas entraram em atividade antes da união estável. Sucumbência. Autora que foi vencida na maioria dos pedidos. De rigor o reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca, devendo a demandante arcar com 70% das custas e despesas processuais e o demandado com 30%. Honorários. Vedada a compensação de honorários (CPC, art. 85, § 14) e sendo ilíquida a sentença quanto ao proveito econômico obtidos pelas partes, fica fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da causa que deverá ser pago pelo réu ao patrono da autora e em 11% sobre o valor da causa, a ser pago pela autora ao patrono do réu, já considerada a majoração do art. 85, §11, do CPC. Incabível o arbitramento por equidade, em razão do decidido no Tema 1076 do STJ. Sentença parcialmente reformada.

28 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Benfeitorias realizadas durante o período de convivência. Presunção «iuris tantum de esforço comum. Direito, portanto, da mulher à metade do valor gasto nas obras na casa dos pais do ex-companheiro, enquanto os litigantes viviam juntos. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - STJ Família. Divórcio. Partilha. Direito civil. Indenização pelo uso exclusivo de imóvel de propriedade comum dos ex-cônjuges ainda não partilhado formalmente. Possibilidade a depender das circunstâncias do caso concreto. Enriquecimento sem causa. Recurso especial provido. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.314. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.319. CCB/2002, art. 1.322.

«1. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco. ... (Continua)

30 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha não realizada. Aluguel de imóvel comum. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Litigância de má-fé. Inexistência. Apelação cível. Ação ordinária. Pedido de arbitramento de aluguel. Casal separado. Imóvel comum. Ausência de partilha. Honorários. Litigância de má-fé.

«Enquanto não formalizada a partilha dos bens, quando então será consolidada a quota parte de cada ex-cônjuge sobre o patrimônio comum, inexiste titulo jurídico que autorize a cobrança de aluguel contra aquele que ficou residindo no imóvel comum. Na fixação dos honorários, o juiz utiliza critério objetivo, sopesando fatores como a complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional até o término da ação e o valor da causa. Aplicação correta no caso em exame. A litigância de má-fé inexiste quando a parte apresenta pedido ou resposta compatíveis com a lei. Para que a parte seja declarada litigante de má-fé deve ficar provada uma das situações do CPC/1973, art. 17. APELO NÃO PROVIDO.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação de reconhecimento e dissolução. União estável. Partilha. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Supressão de instância. Impossibilidade. Alimentos. Valor. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

32 - STJ Família. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Família e sucessões. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Pedido de anulação da partilha amigável homologada. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência. Alegação de enriquecimento sem causa. Cálculo do quinhão devido ao herdeiro preterido. Multa por litigância de má-fé afastada.

«1. Se a decisão proferida pelo Tribunal de origem não extrapola, no plano horizontal, os limites impostos pelo objeto dos recursos levados a julgamento, não se pode qualifica-la de ultra, quiçá extra petita. ... (Continua)

33 - TJRS Família. Direito de família. Parentesco avoengo. Reconhecimento. Avô paterno. Legitimidade ativa. Falta. Inocorrência. Decisão transitada em julgado. Segurança jurídica. Perícia. Laudo. Nulidade. Descabimento. Partilha. Realização de outra. Processo autônomo. Juiz de origem. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Agravos retidos. Ação de declaração de parentesco avoenga cumulada com petição de herança, nulidade de partilha e pedido de realização de nova partilha. Alegação de ilegitimidade ativa. Nulidade da perícia. Majoração dos honorários.

«1. As razões dos três agravos retidos insistem na tese da ilegitimidade dos autores, matéria que não foi também apreciada nas decisões atacadas. Trata-se de verdadeira obsessão das agravantes, que parecem não ter tido ainda consciência de que essa matéria já foi resolvida por decisão do STJ transitada em julgado, e, a todo o momento processual, voltam a bater na mesma tecla, em monocórdica e cansativa lamúria, mesmo quando as decisões apontadas como agravadas nada disseram sobre o tema. Por isso, os agravo retidos não são conhecidos, com exceção do segundo, que, conhecido em parte, vai desprovido. ... (Continua)

34 - STJ Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de direitos sobre concessão de uso de bem público. Possibilidade.

«1. Na dissolução de união estável, é possível a partilha dos direitos de concessão de uso para moradia de imóvel público. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. Divórcio. Partilha. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

36 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Inventário e partilha. Renúncia de herdeira. Competência exclusiva da autoridade judicial brasileira. Precedente. CPC/2015, art. 23.

«1. A jurisprudência desta Corte e do STF autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil, assim como na hipótese em que a decisão alienígena cumpre a vontade última manifestada pelo de cujus e transmite bens também localizados no território nacional à pessoa indicada no testamento. ... (Continua)

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais estipulados por êxito em ação de inventário e partilha. Discussão com relação ao valor comercial ou fiscal dos imóveis partilhados. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Discussão quanto à base de cálculo dos honorários que esbarra nas Súmulas os 5 e 7 do STJ. Preclusão, julgamento extra petita, enriquecimento sem causa e princípio da causalidade. Temas não prequestionados. Prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária operada com respeito ao limite do CPC, art. 85, § 11. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão de julgamento quando o órgão julgador tenha enfrentado adequadamente todos os temas necessários ao julgamento da causa. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Valor da causa. Precedentes. Súmula 83/STJ. Oposição ao julgamento virtual do agravo de instrumento. Ausência de prejuízo. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Corte estadual encontra ressonância na jurisprudência do STJ, que perfilha o posicionamento segundo o qual o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor da dívida exequenda, se a ação destina- se a infirmar a execução pela integralidade dos valores cobrados. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação de separação convertida em divórcio consensual. Acordo de partilha. Descumprimento. Multa diária. Revisão. Possibilidade. Expressão econômica das prestações devidas. Divisão proporcional. Razoabilidade.

1 - Ação distribuída em 30/8/2006. Recurso especial interposto em 30/5/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 10/2/2020. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Desistência da ação de partilha. Honorários fixados com base na equidade. Aplicação do § 4º do CPC, art. 20. Agravo regimental não provido.

«1. Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do CPC, art. 20, de 1973, não ficando adstritos aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio entre cônjuges. Partilha. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

«1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

42 - TJRJ Herança. Herdeiro. Condomínio. Uso exclusivo de bem por um dos co-herdeiros. Aluguel. Ação de arbitramento e cobrança de taxa de ocupação. Partilha não realizada. Aplicação das regras relativas ao condomínio. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de notificação extrajudicial. Obrigatoriedade de pagamento de taxa de ocupação a partir da citação. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 627 e 1.778. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.317, 1.784 e 2.020.

«Com a abertura da sucessão, por força do «droit de saisine, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, vigorando o regime da comunhão hereditária até a partilha. Os sucessores tornam-se co-titulares do patrimônio deixado pelo falecido, devendo seus direitos, quanto à propriedade e posse da herança, serem regulados pelas normas relativas ao condomínio. Aplica-se, analogicamente, ao caso, o disposto no art. 627 do CC/16 que prevê que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa comum. Os herdeiros que estiverem na posse dos bens da herança são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam desde a abertura da sucessão, consoante dispõe o art. 1.778 do CC/16. Nessa esteira, com a finalidade de evitar enriquecimento ilícito, é cabível que co-herdeiro exija do que ocupa, com exclusividade, imóvel comum, o pagamento de taxa de ocupação correspondente à sua cota parte na herança. Como não há nos autos prova de que o réu tenha sido notificado extrajudicialmente para pagamento pela ocupação do bem, o termo «a quo. do pagamento do aluguel proporcional deve ser fixado a partir da citação, não sendo indenizado o período de inércia do autor. Valor da taxa de ocupação a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, levando-se em conta o número de co-herdeiros e seus respectivos quinhões. Pagamentos que devem ser depositados à disposição do Juízo orfanológico para posterior encontro de contas. Recurso provido.... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios. Insurgência da requerida.

1 - Os segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por força da preclusão consumativa. Precedentes. 1.1. Havendo simples renovação das manifestações de inconformismo contidas nos primeiros aclaratórios, é de rigor a rejeição destes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Divórcio. Partilha de imóvel adquirido antes do casamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula n.7/STJ. Honorários de sucumbência. Conteúdo econômico dos pedidos. CPC/2015, art. 85, § 2º. 1.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (súmula 7/STJ).

2 - A fixação dos honorários advocatícios deve observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13.2.2019, DJe de 29.3.2019).... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Apelação cível. Ação declaratória de ineficácia e desconsideração inversa da personalidade jurídica c/c partilha de bens. Inépcia da inicial. Inexistência. Causa de pedir. Transmisssão fraudulenta de quotas sociais por ex-companheiro. Tentativa de sonegar bens da meação. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas. Possibilidade. Decadência do direito. Inocorrência. Ausência de pedido declaratório de nulidade por fraude. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem, analisando os elementos fático probatórios dos autos, assentou que a causa de pedir seria a transferência, pelo réu, de quotas sociais a terceiros, mantendo-se, todavia, no comando das referidas empresas, com intuito de esvaziar patrimônio, não se sujeitar ao regime de bens da união estável e burlar eventual partilha. Daí decorreu, segundo a Corte Estadual o pedido da necessária desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas para se declarar a ineficácia da transferência em relação à autora. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Partilha. Acordo. Homologação. Reexame. Súmula 7/STJ. 2. Rediscussão. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Violação. Exame. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Multa. Elevação. CPC, art. 1.026, § 3º.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias que o recorrente concordara com o acordo homologado para a partilha de bens recebidos em herança, a alegação de que não houve concordância esbarra no óbice de que trata o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a extinção de crédito tributário, a título de lançamento complementar de imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcd. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do ano seguinte à homologação da partilha. Decisão judicial que, nos autos de inventário, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei instituidora da progressividade das alíquotas do itcd, determinou a aplicação da alíquota mínima. Discussão judicial não impeditiva do lançamento complementar do imposto. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Ex-companheira. Pensão alimentícia. Redução. Termo final. Descabimento. Partilha. Sub-rogação. Prova. Ausência. Cota empresarial. Meação. Possibilidade. Empresa. Valorização patrimonial. Comunicação. Descabimento. Honorários advocatícios. Quantum. Manutenção. CCB/2002, art. 1658. Aplicabilidade. Apelação cível. União estável. Alimentos à mulher. Partilha. Sub-rogação. Prova direta inexistente.

«1. ALIMENTOS. A dependência econômica da autora em relação ao ex-companheiro ao longo de 22 anos de vida familiar é induvidosa. Ela conta 50 anos de idade e tem pouca experiência profissional, de modo que faz jus à continuidade da prestação alimentar. Em relação ao valor da pensão alimentícia, é evidente que o núcleo familiar se beneficiava de um diferenciado status econômico, de modo que as despesas decorrentes de um alto padrão de vida são igualmente maiores do que a média geral. E há inúmeros elementos nos autos a evidenciar que o demandado aufere elevada renda. Ele admite que sua renda não se restringe a R$ 30.000,00 mensais, ressalvando o caráter de incerteza e variabilidade dos ganhos. Assim, sendo certo que persiste a necessidade de a autora contar com a assistência material a ser prestada pelo ex-companheiro, mas que é saudável e, mesmo com sua pouca experiência, pode ir conquistando espaço no mercado de trabalho, em cotejo com as evidentes e diferenciadas possibilidades do alimentante, para o equilíbrio deste cenário se justifica o acolhimento, em parte, do pedido do apelante para reduzir a R$ 20.000,00 mensais a pensão alimentícia. Mas não há falar em termo final, pois embora sendo característica intrínseca aos pressupostos da prestação de pensão alimentícia a sua eventual temporalidade, disto não resulta que se impõe, ipso facto, definir desde já o momento em que cessará tal obrigação. ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a extinção de crédito tributário, a título de lançamento complementar de imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcd. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do ano seguinte à homologação da partilha. Decisão judicial que, nos autos de inventário, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei instituidora da progressividade das alíquotas do itcd, determinou a aplicação da alíquota mínima. Discussão judicial não impeditiva do lançamento complementar do imposto. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a extinção de crédito tributário, a título de lançamento complementar de imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcd. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do ano seguinte à homologação da partilha. Decisão judicial que, nos autos de inventário, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei instituidora da progressividade das alíquotas do itcd, determinou a aplicação da alíquota mínima. Discussão judicial não impeditiva do lançamento complementar do imposto. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)