venda comercial penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Compra e venda. Ponto comercial. Despejo. Ocorrência. Comprador. Usufruto. Impossibilidade. Vendedor. Propriedade. Inexistência. Omissão. Aluguel. Inadimplemento. Contrato. Rescisão. Valor. Devolução. Apelação cível. Direito privado não especificado. Resolução de negócio jurídico. Compra e venda de ponto comercial.

«Hipótese em que a compradora de ponto comercial foi despejada do local por ordem judicial em outro processo, pouco tempo após a firmatura do negócio, não podendo dele usufruir. Manutenção da resolução do contrato e condenação da ré à devolução do preço pago, pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo CCB/2002, art. 884 - Código Civil. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

2 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral. Inadimplemento de dívida que motivou não só a inscrição do nome do demandante no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito, como, também, a indicação a protesto de duplicata de venda mercantil contra ele emitida. Alegação de que a contratação teria sido perfectibilizada por terceiro, fato que justificaria a atribuição do dever de indenizar. Ausência de participação do postulante na negociação. Fato incontroverso. Existência de quadro fático, entretanto, de que teria ele consentido com a utilização do seu cadastro comercial. Adquirente das mercadorias que teria contratado a prestação de mão-de-obra para a construção de um muro na residência do apelante, recebendo em pagamento, justamente, os materiais comercializados pela demandada. Compra e venda autorizada pela secretária do pretenso ofendido. Respectiva oitiva dispensada pelo próprio titular da dívida, após a recusa de sua assistente em comparecer na audiência de instrução e julgamento, para esclarecimento dos fatos. Assinatura da preposta consignada no canhoto de recebimento de mercadorias anexo à nota fiscal. Circunstância que corrobora a efetiva entrega dos produtos pela construtora apelada. Débito existente. Duplicata virtual. Desnecessidade de aceite. Precedentes do STJ e deste pretório. Restrição lícita. Escorreita decisão de 1º grau, que reconheceu a legalidade das anotações restritivas. Pedido para condenação do recorrente em pena por litigância de má-fé, deduzido pela requerida em sede de contrarrazões. Condutas elencadas no CPC/1973, art. 17 não tipificadas. Pretensão rejeitada. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - Dívida contraída por interposta pessoa não desonera quem de direito deve adimplir com as obrigações assumidas e instrumentalizadas por duplicata mercantil virtual expedida por estabelecimento comercial.... (Continua)

3 - TRT3 Contrato de representação comercial entre empresas. Venda de produtos da contratante por empregado da contratada. Inocorrência de terceirização de serviços. Ausência de responsabilidade da contratante pelo contrato de trabalho do empregado da contratada.

«A empresa de telefonia que firma contrato de representação comercial para venda de seus produtos não tem qualquer responsabilidade pelo contrato de trabalho havido com o empregado da empresa contratada. No mundo das relações econômicas as empresas criadoras de produtos e serviços não estão obrigadas, elas próprias, a vendê-los, e não há regra no ordenamento jurídico que obste a celebração de contratos de representação comercial com outras empresas para a venda de seus produtos ou mercadorias. Basta ter em mente que um vendedor, empregado de uma concessionária de veículos, não se torna empregado da montadora apenas porque vende carros da respectiva marca. Nesta hipótese não se cogita de intermediação de mão de obra através da terceirização de parte das atividades empresariais, prevista na Súmula 331/TST. Torna-se imperioso que a jurisprudência trabalhista desça das esferas da simples e perniciosa teorização sem um mínimo conhecimento da realidade, sob pena de ser acusada de entrave ao desenvolvimento econômico e social do país.... (Continua)

4 - TJSC Insurgência quanto à natureza jurídica do ajuste. Existência de contrato de compra e venda. Matéria não abordada na decisão agravada. Supressão de instância. Conhecimento do reclamo inviabilizado neste aspecto.

«O exame das decisões judiciais em segundo grau de jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação da defesa - Receptação qualificada - Prática no exercício de atividade comercial - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Afirmação de desconhecimento da origem criminosa do celular - Ausência de provas nesse sentido - Recebimento do celular de desconhecido e venda a terceiro - Mercadoria sem nota fiscal - Experiência na atividade comercial de compra e venda de celulares reconhecida pelo próprio recorrente - Circunstâncias do fato reveladoras da existência do dolo - Condenação acertada - Pena mínima - Regime prisional aberto - Aplicação de penas substitutivas - Recurso improvido

6 - TJSP Apelação. Receptação qualificada. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para modalidade simples ou culposa. Impossibilidade. Réu proprietário de estabelecimento comercial destinado à venda de autopeças e que mantinha no local peças de veículos subtraídos. Dolo evidenciado. Crime praticado no exercício de atividade comercial. Penas bem dosadas. Recurso desprovido

7 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 pis. Cofins. Receitas auferidas da venda do frete. Suspensão. Produtos destinados à exportação. Empresa comercial exportadora.

«1. Superada a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PRÁTICA IRREGULAR DE ATIVIDADE COMERCIAL DE VENDA DE ALIMENTOS. RUÍDOS SONOROS. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. 1. O autor é vizinho do requerido que realiza atividade comercial em sua residência, sendo que a atividade ocasiona barulhos até a madrugada. 2. De acordo com a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PRÁTICA IRREGULAR DE ATIVIDADE COMERCIAL DE VENDA DE ALIMENTOS. RUÍDOS SONOROS. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. 1. O autor é vizinho do requerido que realiza atividade comercial em sua residência, sendo que a atividade ocasiona barulhos até a madrugada. 2. De acordo com a Convenção Condominial, o Condomínio tem finalidade apenas residencial e estão vedadas as atividades comerciais. A destinação comercial de um imóvel situado em Condomínio estritamente residencial é proibida. Somente poderiam ser realizadas atividades comerciais se a Convenção fosse alterada, mediante Assembleia convocada para este fim específico e com a aprovação de 2/3 dos condôminos. Requerido condenado ao cumprimento de obrigação de não-fazer atividades comerciais em sua residência, sob pena de multa. 3. A atividade comercial do requerido ocasiona barulhos até a madrugada, o que também é vedado pelo Regimento Interno do Condomínio. Requerido condenado ao cumprimento de obrigação de não-fazer barulhos sonoros após as 22h, sob pena de multa. 4. Direito do autor ao recebimento de uma indenização por danos morais a ser paga pelo requerido, pois os atos ilícitos praticados por ele causaram presumível sofrimento, angústia e perda de tempo produtivo ao autor ao ter que acionar diversas vezes o Condomínio e até mesmo a autoridade policial para tentar resolver o litígio. Indenização fixada em R$ 3.000,00. 5. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

9 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PACTO ACESSÓRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE ATIVA - PERDA DO OBJETO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - II - Ação de execução fundada no inadimplemento dos embargantes quanto à obrigação de fazer consistente na substituição da garantia real descrita no Pacto Acessório ao Contrato Particular de Venda e Compra de Estabelecimento Comercial, Cessão de Quotas e Direitos e Outras Avenças firmado entre as partes - Pacto acessório que franqueou aos embargantes o uso de bem imóvel com a finalidade específica de servir como garantia hipotecária para lastrear contratos de compra e venda de combustíveis pelo prazo de 60 meses, momento a partir do qual deveriam promover a substituição das garantias contratuais perante a Petrobrás - Embargantes sustentam que o pacto acessório perdeu seu objeto, motivo pelo qual não seria líquido, certo e exigível, uma vez que o imóvel foi vendido a terceiro, e, ainda, que os embargados não podem, em nome próprio, exigir o cumprimento dos termos celebrados - Hipótese, contudo, em que, na escritura de venda e compra do imóvel constou expressa anuência dos embargantes, na qualidade de representantes da empresa Auto Posto Elidia - Inexistência de ilegitimidade ativa dos embargados ou perda do objeto da execução - Embargantes que não cumpriram a obrigação contratual consistente na substituição da garantia hipotecária, não havendo óbice à execução da cláusula contratual - III - Embargantes que nada mais fizeram do que postular, fundados em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entenderam adequadas e razoáveis - Embargantes que não desrespeitaram nenhum dos artigos que tratam da litigância de má-fé e não causaram prejuízo à parte - Penas da litigância de má-fé afastadas - Embargos à execução improcedentes - Sentença parcialmente reformada - IV - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJSC Apelação cível. Ação de execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e julgou extinta a execução. Alegada necessidade de intimação pessoal da instituição financeira para cumprimento da determinação judicial. Desnecessidade. Aplicabilidade da Súmula 410/STJ que se restringe às obrigações anteriores às modificações operadas pela Lei 11.232/2005. Entendimento exarado pelo STJ no eda 857758/RS. Ciência da parte a respeito do trânsito em julgado da sentença que ocorreu após a vigência da Lei 11.232/2005. Afirmação da instituição financeira de que efetuou a venda extrajudicial do veículo. Alegada impossibilidade de aplicação da multa diária ante a inviabilidade de devolução do bem. Sentença que determinou a restituição do veículo sob pena de multa diária publicada em momento anterior à alienação. Astreintes devidas. Descumprimento da ordem de restituição do bem. Valor da multa diária apurado pela credora no montante de R$ 333.500,00 (trezentos e trinta e três mil e quinhentos reais). Minoração cabível. Limitação de seu montante total a R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Tese acolhida, no tema. Pleito pela condenação do apelante em litigância de má-fé suscitado em contrarrazões. Caracterização. Banco apelante que realizou a venda extrajudicial do imóvel após a determinação judicial pela restituição. Atuação de modo temerário. Exegese do CPC/1973, art. 17, V. Multa fixada em 1% (um por cento) e pagamento de indenização em favor da apelada de 10% sobre o valor da execução. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A alienação de veículo antes da publicação da sentença que determinou sua restituição não representa óbice à cobrança de astreinte.... (Continua)

11 - TJSP Locação. Shopping Center. Devolução da «res sperata paga. Descabimento. Verba que não guarda qualquer semelhança com as parcelas pagas em compromisso de compra e venda e muito menos de cláusula penal contratual. Malogro comercial que em nada diz respeito à ré. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 54 e não do artigo 413 do Código Civil e dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADQUIRENTES QUE SE OBRIGARAM AO PAGAMENTO DO PASSIVO SOCIAL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE RESULTOU NA EXECUÇÃO JUDICIAL E NA NEGATIVAÇÃO DAS AUTORAS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 A CADA A AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Instrumento particular de compra e venda de quotas sociais e estabelecimento comercial. Adquirentes que se obrigaram ao pagamento do passivo social. Inadimplemento configurado. Condenação dos réus ao cumprimento da obrigação. Cláusula penal. Aplicação. Dano moral. Ocorrência. Inadimplemento contratual que resultou na execução judicial e negativação das autoras junto aos órgãos de proteção do crédito. Prejuízo moral in re ipsa. Jurisprudência do STJ. Verba indenizatória fixada em R$ 15.000,00 a cada a autora. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Alteração contratual societária. Registro na junta comercial. Transferência de cotas.

«APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ARQUIVAMENTO E REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. ... (Continua)

14 - STJ Locação comercial. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Contrato de locação. Aplicação à locação comercial. Consentimento do locador. Requisito essencial. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 13.

«... Do contexto da lide, verifica-se que o acórdão objurgado merece ser reformado. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Compra. Venda parcelada. Crédito. Estabelecimento comercial. Negativa. Possibilidade. Dívida. Existência. Exercício regular de direito. Apelação cível. Açãode indenização por danos morais. Negativa de crédito. Venda parcelada. Exercício regular de direito. Dívida anterior pendente. Dano moral não caracterizado.

«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Estabelecimento comercial. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

17 - TJSP Pena. Fixação. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Materialidade e autoria demonstradas. Venda de lote como se fosse legítimo proprietário. Prática de vários golpes similares no exercício de atividade comercial. Elevação da pena na primeira etapa, com fundamento nos maus antecedentes. Descabimento. Condenações não transitadas em julgado. Pena-base reduzida. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Estelionato. Caracterização. Venda de produto pela «internet. Pagamento efetuado. Ausência de entrega do produto ou restituição do valor. Reconhecimento pela própria sentenciada. Grande lapso temporal. Suficiência para demonstrar a intenção de não cumprir o acordo comercial. Condenação de rigor. Todavia, admissível a substituição de pena corporal por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Contrato. Representação comercial. Prestação de Serviços. Radio comunicação troncolizada/venda de equipamentos. Responsabilidade solidária da representada. Comprovação, pelo autor, da relação contratual estabelecida com o representante e do efetivo desembolso do valor reclamado. Revelia da representante que reforça a tese sustentada pelo autor, pois, no caso, ensejou pena de confissão. Representada que deve procurar, pelos meios adequados, eventual direito de regresso decorrente da relação contratual mantida com seu representante comercial. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com devolução de valores e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Compra e venda. Consumidor. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Sala comercial adquirida na planta para fins de investimento. Diferença de 1,9667 metros quadrados na área real. Alegação de descumprimento contratual. Aplicação do CDC. Cabimento. Teoria finalista mitigada. Pretensão de enquadrar a compra e venda como «ad mensuram». Impossibilidade. Diferença de metragem que está aquém da margem fixada pelo CCB/2002, art. 500, § 1º e § 3º. Caracterização de compra e venda «ad corpus». Processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial não provido. Súmula 543/STJ. CDC, art. 30. CDC, art. 47.

Em contrato de compra e venda de imóvel na planta, a diferença ínfima a menor na metragem, que não inviabiliza ou prejudica a utilização do imóvel para o fim esperado, não autoriza a resolução contratual, ainda que a relação se submeta às disposições do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crime contra as relações de consumo. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Estabelecimento comercial. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Medida excepcional. Não cabimento. AGravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Administrativo. Contrato de compra e venda. Imóvel comercial. Inadimplência. Rescisão contratual. Benfeitorias. Perdas. Procedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório e análise de cláusula contratural. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig contra a Transportadora Sinimbu Ltda. objetivando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel destinado a implantação de atividade comercial, industrial ou de serviços, com a perda das benfeitorias e acessões que tenham sido incorporadas ao terreno. ... (Continua)

23 - TJSP Multa contratual. Estabelecimento comercial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual por culpa dos vendedores. Condenação à devolução dos valores pagos, mais quantia igual ao preço do negócio, a título de multa contratual. Descabimento. Necessidade de retorno à situação anterior, sem imposição dessa pena. Inexperiência do comprador admitida, que necessariamente não revela a má-fé dos vendedores. Multa afastada. Recurso provido em parte.

24 - TJRJ Crime contra as relações de consumo. Consumidor. Estabelecimento comercial que expõe à venda produtos em condições impróprias ao consumo. Produtos com prazo de validade vencido. Prova pericial. Necessidade de perícia técnica para comprovação da impropriedade da mercadoria para o consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CDC, art. 18, § 6º.

«Indispensabilidade da perícia para comprovação da impropriedade da mercadoria para consumo, tendo em vista que uma coisa é a presunção legal de que o produto está impróprio para consumo pelo fato de estar vencido seu prazo de validade, outra, diferente, é estar realmente impróprio para o consumo, o que para efeitos criminais demanda exame pericial. Materialidade incomprovada. O preceito contido no CDC, art. 18, § 6º, define impropriedade de mercadoria para consumo. Mas não deve ter aplicação na esfera penal, como norma integradora, apenas para fins de punição administrativa é que se admite sua aplicabilidade. Na esfera penal, para caracterização da conduta típica em relação ao delito em apuração, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva dos produtos, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Aduaneiro. Perdimento de aeronave em arrendamento mercantil. Penalidade administrativa cuja imposição depende da perfeita subsunção da conduta à norma sancionadora. Caso que não versa sobre mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, tampouco objeto de importação clandestina ou, ainda, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso. Inaplicabilidade dos, X e xi do Decreto-lei 37/1966, art. 105. Suposta fraude comercial impertinente para os fins do Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, IV. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. Não se tratando de mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, afasta-se a incidência do inciso X do Decreto-lei 37/1966, art. 105; não se tratando de mercadoria estrangeira já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso, afasta-se a aplicação do inciso XI do Decreto-lei 37/1966, art. 105. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Penal. Duplicata simulada. CP, art. 172. Redação dada pela Lei 8.137/90. Ausência de efetiva venda de bens. Conduta típica. Precedentes do STJ e do STF.

«1. O delito de duplicata simulada, previsto no CP, art. 172, com redação dada pela Lei 8.137, de 27/12/1990, configura-se quando o agente emite duplicata que não corresponde à efetiva transação comercial, sendo típica a conduta ainda que não haja qualquer venda de mercadoria ou prestação de serviço. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Penal. Crime falimentar. Fraude a credores. Indução a erro. Alegação de prescrição com base no Decreto-lei 7.661/1945. Não ocorrência. Princípio da unicidade dos crimes falimentares. Aplicação. Precedentes. Aplicável a Lei 11.101/2005. Pleito de atipicidade. Criar uma empresa. Tipo penal que tutela a conduta que possa causar prejuízo. Desnecessária demonstração de prejuízo. Crime de perigo. Tribunal de origem que afirmou que o prejuízo ficou comprovado nos autos. Rever o entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Venda de ponto comercial. Mero exaurimento do 1º fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pleito pela atipicidade do 3º fato. Alegação de que o imóvel não pertencia à falida. Reexame do material probante. Necessidade. Súmula 7/STJ. Fraude com locação de imóvel. Mero exaurimento do 1º fato. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado, Súmula 284/STF. Venda de ponto comercial. Mero exaurimento do 1º fato. Ausência de prequestionamento sob o enfoque trazido no recurso especial. Súmula 282/STF. Indução a erro. Informações falsas. Informações requisitadas. Irrelevância. Possibilidade de apresentação de documentos falsos voluntariamente. Causa de aumento. Lei 11.101/2005, art. 168, 1º, V. Tribunal de origem que afirmou que os livros contábeis estavam com o réu. Rever entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Princípio da unicidade. Reconhecimento de crime único. Fatos 1 a 4. Retorno dos autos. Nova dosimetria da pena.

«1 - O princípio da unicidade estabelece que, havendo o concurso de diversas condutas voltadas ao cometimento de fraudes aos credores da empresa em processo de falência, considera-se a prática de apenas um único tipo penal, para o qual deve ser aplicada a pena do mais grave deles (HC 94.632/MG, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 20/3/2013). ... (Continua)

28 - STJ Civil e comercial. Comércio eletrônico. Site voltado para a intermediação de venda e compra de produtos. Violação de marca. Inexistência. Princípio do exaurimento da marca. Aplicabilidade. Natureza do serviço. Provedoria de conteúdo. Prévia fiscalização da origem dos produtos anunciados. Desnecessidade. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência de violação de propriedade industrial. Remoção imediata do anúncio. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever.

«1. O Lei 9.279/1996, art. 132, III consagra o princípio do exaurimento da marca, com base no qual fica o titular da marca impossibilitado de impedir a circulação (revenda) do produto, inclusive por meios virtuais, após este haver sido regularmente introduzido no mercado nacional. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Processo penal. Recurso especial. Estelionato majorado. Alegação de estelionato judiciário. Conduta atípica. Benefício de aposentadoria por invalidez obtido por decisão judicial. Possibilidade de verificação da falsidade dos documentos. Empresa falida na junta comercial. Recurso provido.

1 - Esta Corte Superior entende que a figura do estelionato judiciário é atípica pela absoluta impropriedade do meio, uma vez que «o processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em indução em erro do magistrado. Eventual ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial poderia, em tese, constituir crime autônomo, que não se confunde com a imputação de estelionato judicial e não foi descrito na denúncia (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 21/3/2012). ... (Continua)

30 - TJSC Ação de prestação de contas. Plano comunitário de telefonia. Contrato de promessa de entroncamento e absorção da planta e demais documentos inerentes. Interesse de agir. Aventada presença da condição da ação. Acolhimento. Desnecessidade de esgotamento da via extrajudicial à vinda ao poder judiciário. Incidência da regra do, XXXV do art. 5º da carta cidadã. Caso debatido no processo que guarda intensa dissonância com a matéria uniformizada pelo tribunal da cidadania no recurso especial 982.133, que trata das demandas cautelares exibitórias na hipótese em que o consumidor objetiva apresentação de documentos societários. Inviabilidade de se exigirem rígidas formalidades para o fornecimento de dados contratuais em relação de consumo, sob pena de violação ao CDC, art. 6º, III. CDC. Cassação da sentença extintiva que se desnuda cogente. Julgamento da ação em conformidade com o CPC/1973, art. 515, § 3º.

31 - STJ Agravo interno. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Afronta aos arts. 369 do CPC e 579 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Grupo econômico. Participação. Cláusula penal. Redução. Ausência de cumprimento contratual. Não cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

32 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 184, § 2º. Venda de cds e dvds falsificados. Sentença absolutória. Manutenção. Incidência do princípio da insignificância. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo.

«1. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, para a aplicação do princípio da insignificância é necessário que haja mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Imposto de renda. Rescisão de contrato de representação comercial. Não incidência. Inteligência do Lei 9.430/1996, art. 70, § 5º.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o pagamento feito com base no Lei 4.886/1965, art. 27, «j, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 70, § 5º, do Imposto de Renda. Precedentes de ambas as Turmas da Seção de Direito Público do STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Contrabando de cigarros. Vender ou expor à venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria estrangeira proibida pela Lei Brasileira (art. 334-A, § 1º, IV, do CP). Súmula 151/STJ. Desnecessidade de demonstração da participação do investigado na internalização da mercadoria no país. Competência da Justiça Federal.

1 - A competência para o processamento e julgamento dos crimes de contrabando e descaminho foi atribuída, inicialmente, por esta Corte, à Justiça Federal, com a edição do verbete sumular 151/STJ, em 26/02/1996. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegada imputação de responsabilidade penal objetiva. Acórdão embargado que entendeu pela regularidade da fundamentação do tribunal a quo. Paradigma que absolveu proprietário de estabelecimento comercial por ausência de comprovação do dolo em expor à venda mercadorias com prazo de validade vencidos. Manifesta ausência de similitude fático processual entre os casos comparados. Casuísmo. Inexistência de teses jurídicas conflitantes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A premissa da qual parte o Agravante - ter sido imputada responsabilidade penal objetiva pelo «único» fato de ter figurado como gerente da empresa «e, por um breve momento, ter constado no contrato social como representante no Brasil» - não encontra ressonância com o acórdão embargado, que, destacando os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, entendeu serem «infundadas as alegações de ausência de fundamentação, ante a análise minuciosa e concatenada dos elementos probatórios levada a efeito pela Corte Estadual.» ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Corrupção ativa e passiva. Venda de liminares em plantões judiciais e de decisão liberatória de honorários advocatícios. Conexão intersubjetiva e instrumental/PRobatória. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Inépcia da denúncia. Peça que atende às prescrições do CPP, art. 41. Oferecimento e solicitação de vantagens demonstradas por mensagens de texto trocadas entre os acusados e alegadamente confirmadas pela efetiva concretização das decisões prometidas.

«FATOS ... (Continua)

37 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança. Demanda ajuizada por empresa de fomento mercantil. Improcedência na origem. Insurgência da autora. Inadimplência dos títulos de crédito apontados para desconto. Altercação de que parte deles padece de mácula, o que ensejaria o direito de regresso aos faturizados para saldar aqueles sem lastro eficaz. Alegação genérica e destituída de substrato probatório. CPC/1973, art. 333, I. Revelia dos réus, ademais, que não dispensa a adequada instrução processual e aponte específico das cártulas inquinadas por vícios. Consequente higidez das cambiais. Assunção de risco quanto à solvabilidade destas. Circunstância inerente a prática de factoring. Responsabilidade dos apelados que se encerra com a cessão do crédito à apelante, mormente pelo devido deságio na aquisição dos títulos.

«Tese - Em contratos de fomento mercantil, é inadmissível a estipulação de garantias próprias de instituições bancárias, tais como fiança, aval no endosso, hipoteca e penhor, uma vez que as empresas de factoring não integram o Sistema Financeiro Nacional. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Direito comercial. Direito processual civil. Embargos à execução. Títulos extrajudiciais. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Emissão de notas promissórias em garantia. Nulidade do contrato. Reconhecimento judicial. Trânsito em julgado. Prosseguimento da execução. Ofensa à coisa julgada. Ausência de circulação dos títulos. Perda de exigibilidade. Vinculação ao negócio original.

«1 - Embargos à execução fundada em contrato de compromisso de compra e venda de quotas sociais e de 96 (noventa e seis) das 143 (cento e quarenta e três) notas promissórias a ele vinculadas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença na qual restou reconhecida a nulidade do negócio jurídico original. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Direito comercial. Direito processual civil. Embargos à execução. Títulos extrajudiciais. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Emissão de notas promissórias em garantia. Nulidade do contrato. Reconhecimento judicial. Trânsito em julgado. Prosseguimento da execução. Ofensa à coisa julgada. Ausência de circulação dos títulos. Perda de exigibilidade. Vinculação ao negócio original.

«1. Embargos à execução fundada em contrato de compromisso de compra e venda de quotas sociais e de 96 (noventa e seis) das 143 (cento e quarenta e três) notas promissórias a ele vinculadas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença na qual restou reconhecida a nulidade do negócio jurídico original. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Recurso especial em confronto com jurisprudência desta corte. Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso. Possibilidade. Apreensão de máquina caça-níquel em estabelecimento comercial. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios mínimos de prática do delito. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o CPC/1973, CPP, art. 557, c.c. o art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

41 - TJPE Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Acusado condenado à pena de 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 900 dias-multa. Apelação criminal. Acusado preso em flagrante na posse de 03 (três) kg de maconha, destinada à venda, bem como na posse de R$ 299,75 em espécie, produto da venda da citada substância. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Pena redimensionada. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade do delito resta comprovada pelo auto de apresentação e apreensão de fl. 23 e pelo Laudo de Constatação Definitivo fl.104 que comprovam que os materiais apreendidos se tratavam das substâncias conhecidas como maconha. II - No que concerne à autoria do delito de tráfico, entendo que estA também se encontra devidamente comprovada pela prova testemunhal e pelos demais indícios constantes dos autos. Na seara policial fls. 13/14 o recorrente confessou as acusações que lhe foram imputadas e descreveu com detalhes os valores da mercancia da maconha. Na fase judicial, em seu interrogatório, o recorrente apresentou versão diversa daquela dita na delegacia. Todavia, confessou que tinha a guarda da droga, contudo a mesma era de propriedade de seu amigo Bruno, o qual pediu ao mesmo que guardasse a maconha até o momento em que ele pudesse buscá-la. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Dolo genérico ou específico. Afastamento pelas instâncias ordinárias. Presença. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Condenação. Proprietário do estabelecimento comercial. Presunção de ciência dos fatos e do elemento subjetivo. Impossibilidade. Responsabilidade penal objetiva. Vedação. Crime de perigo abstrato. Elemento subjetivo presumido. Inexistência.

«1. A Corte de origem, a partir da análise dos elementos probatórios, entendeu estar demonstrado que o ora agravado não tinha ciência de que os produtos com prazo de validade vencida estavam expostos à venda e afastou a existência de dolo de qualquer espécie. Tanto é assim que, nos embargos de declaração, o Parquet buscou que fosse ele condenado pela forma culposa do delito, pretensão que foi rejeitada pelo Tribunal de origem, pela ausência de previsão de punição, a título de culpa, no delito do Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Receptação qualificada - Agente que, no exercício de atividade comercial, adquiriu, expôs à venda e vendeu aparelho celular, ciente da origem ilícita do bem (produto de furto) - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Pleitos absolutório e desclassificatório afastados - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Penas, porém, reajustadas, com redução de 1/3, nos termos do § 5º (segunda parte), do CP, art. 180 - Regime aberto adequado - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa mantida - Apelo parcialmente provido para a redução das reprimendas

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exposição à venda de mercadoria com prazo de validade vencido. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX c/c o Lei 8.078/1990, art. 16, § 6º, I. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Laudo pericial. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em sua essência e circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito, e caracterizam situação configuradora de desrespeito ao princípio do devido processo legal (precedentes). ... (Continua)

45 - TJRJ Ação civil pública coletiva. Consumidor. Torcedor. Acesso à meia-entrada nos estabelecimentos em eventos desportivos organizados pela 2ª Ré - FERJ. Duas bilheterias vendiam o ingresso de meia-entrada para os consumidores estudantes, devidamente matriculados, menores, idosos e deficientes. Postos de venda diferenciados. Informações prévias não caracterizadas. Prejuízo ao direito básico dos contribuintes. Prática comercial abusiva. Diferença entre os guichês que comercializavam e restringiam as vendas dos bilhetes, sem informar a coletividade dos descontos promocionais (meia-entrada). Honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Lei 10.671/2003. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 18.

«Diferença de tratamento reservados à população em adquirir o ingresso inteiro. Burla ao direito do consumidor dos descontos promocionais (meia-entrada). Disponibilização da venda do ingresso de meia-entrada em todas as bilheterias do evento. Leis Estaduais 2.519/1996 e 3.364/2000. Informações inadequadas. Evidente violação aos direitos garantidos do Torcedor/Consumidor. Lei 10.671/2003 – Estatuto do Torcedor. Sentença improcedente. Desvirtuamento da legislação aplicável à hipótese. Negativa de vigência do direito do consumidor. Descumprimento do dever de informar para esclarecimento do público. Demanda precedida do competente Inquérito Civil Público. Serviço deficiente prestado pela SUDERJ (1ª ré) e pela FERJ (2ª ré). ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Pena-base. Vetoriais gravosas. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

1 - Tendo sido a pena-base exasperada em razão do maior desvalor das vetoriais gravosas, considerando a conduta mais grave do paciente que ocupava a função de policial civil e, usou do estabelecimento comercial de sua esposa, que se destinava à venda de suplementos alimentarias, para o comércio de substâncias ilícitas, contando com o auxílio de revendedores, a apreensão de expressiva e variada quantidade de substâncias anabolizantes e psicotrópicas anorexígenas, inexiste ilegalidade na dosimetria aplicada já que embasada idoneamente em contexto fático específico. ... (Continua)

47 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Atipicidade. Penal e processo penal. Comércio ilegal de arma. Não configuração. Denúncia inepta. Ausência de menção ao elemento normativo do tipo. Descrição de fato atípico. Absolvição. Necessidade. Recurso provido

«- Se a denúncia é inepta, por omitir circunstâncias elementares, narrando fato meramente atípico, tal como ocorre com inicial que imputa crime de comércio ilegal de arma de fogo a quem vende uma arma, sem afirmar se foi no exercício de atividade comercial ou industrial, forçoso é, em recurso exclusivo da Defesa, decretar a absolvição, já que se afigura impossível anular o feito em favor da acusação e, em segunda instância, não há mais espaço para recurso ao CPP, art. 384. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Penal. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Venda de cds e dvds pirateados. Adequação social da conduta. Inexistência. Princípio da insignificância. Aplicação. Inviabilidade. Precedentes do STJ e do STF.

1 - O tão-só fato de estar disseminado o comércio de mercadorias falsificadas ou «pirateadas não torna a conduta socialmente aceitável, uma vez que fornecedores e consumidores têm consciência da ilicitude da atividade, a qual tem sido reiteradamente combatida pelos órgãos governamentais, inclusive com campanhas de esclarecimento veiculadas nos meios de comunicação.... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Corrupção ativa e passiva. Venda de liminares em plantões judiciais. Conexão intersubjetiva e instrumental/PRobatória. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Inépcia da denúncia. Peça que atende às prescrições do CPP, art. 41. Oferecimento e solicitação de vantagens confirmadas por mensagens de texto trocadas entre os acusados e confirmadas pela efetiva concretização das liminares prometidas, todas posteriormente cassadas pelas respectivas turmas. Formação de quadrilha. Ausência de elo estável e permanente a justificar o recebimento da acusação, no tópico. Denúncia parcialmente recebida. Medida cautelar diversa de prisão. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, IV. Desembargador. Lei Complementar 35/1979, art. 29. Fatos

«1. Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará a quem se imputa a venda de, pelo menos, cinco liminares identificadas a presos provisórios e condenados, em cinco processos distintos. Tratativas prévias estabelecidas entre o filho do magistrado e advogados. Intermediador que anunciava abertamente as datas dos plantões do pai como oportunidades imperdíveis, ajustava o preço da decisão, solicitava que os adquirentes dos serviços antecipassem as petições e entregava o resultado prometido, o que culminou com a indevida soltura de detentos. Advogados que se dispuseram a adquirir o resultado, por vezes solicitando que outros assinassem as petições, como forma de resguardo. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação da Justiça Pública - Furtos simples, praticados em continuidade delitiva - Subtração de produtos alimentícios expostos à venda em estabelecimento comercial - Prisão em flagrante - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos do representante da empresa, da testemunha e dos policiais militares - Reconheceu a atipicidade material à luz do princípio da insignificância - Bens avaliados em R$ 173,11 - Conduta que não pode ser considerada insignificante - O valor dos itens subtraídos supera o montante de 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos - Réu reincidente - Ofensividade jurídica da conduta daqueles que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio - Condenação de rigor - Sentença absolutória revertida - Pena-base fixada no mínimo legal - Compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Exasperação em 1/6 pela continuidade delitiva - Estabelecimento do regime inicial semiaberto, ante a vida pregressa do réu - Recurso de apelação provido.