1 - TJSP Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou deserto o recurso de apelação. Agravante que não complementou o valor do preparo e optou por opor embargos de declaração, sem efeito suspensivo e que não interrompem o prazo processual. Transcurso do prazo processual sem o recolhimento do preparo. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM VÍCIO DE EMBARGABILIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade. O agravante sustenta que os embargos de declaração interrompem o prazo recursal. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reanálise da decisão agravada. ... ()
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3 - TJSP Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra a decisão que trouxe deferida a tutela de urgência. Intempestividade. Prazo recursal que se inicia após ciência inequívoca da decisão, ou seja, desde o recebimento da decisão-ofício. Precedentes do c. STJ e desta Corte. Decisão preservada. Recurso improvido.
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4 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Agravo interno. Início da contagem do prazo para recolhimento do preparo. Data da publicação. Não atendimento da determinação pela agravante. Deserção mantida. Desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma de decisão monocrática que reconheceu a deserção do recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber quando tem início a contagem do prazo para o recolhimento do preparo. III. Razão de decidir 3. Prazo contado a partir do primeiro dia útil que seguir ao da publicação, nos termos do art. 224, §3º, do CPC. IV. Dispositivo 4. Agravo interno conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, §3º e 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.823.578/SP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP Direito da Saúde. Tratamento médico-hospitalar. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão da intempestividade da comprovação da complementação do preparo. Prazo de natureza peremptória. deserção. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto, em razão da intempestividade da comprovação da complementação do preparo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser considerada a indisponibilidade do sistema SAJ para a contagem do prazo concedido para complementação do preparo; (ii) se há deserção quando a guia DARE é recolhida dentro do prazo de cinco dias, porém, é juntada aos autos após; e (iii) se foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. III. Razões de decidir 3. Não há prorrogação do prazo por indisponibilidade do sistema SAJ caso ela não ocorra no último dia. 4. A comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso ou no prazo concedido para a complementação. Prazo peremptório. 5. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Mérito que sequer foi analisado, vez que não ultrapassada a fase de admissibilidade. IV. Dispositivo. 6. Agravo interno conhecido e desprovido._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §2º e 1.021, §4º; Prov. 87/2013 Pres. TJSP. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. 2.448.750; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP/Agravo interno 2060937-05.2024.8.26.0000; TJSP/Embargos de declaração 1002807-73.2023.8.26.0291(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Agravo interno. Preparo. Comprovação de recolhimento complementar intempestivo. Deserção. Desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma de decisão que não conheceu da apelação interposta em razão da deserção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a comprovação do recolhimento do preparo fora do prazo concedido, ainda que o pagamento seja tempestivo, importa em deserção do recurso. III. Razões de decidir 3. A comprovação do recolhimento do preparo deve ser feita no momento da interposição do recurso ou no prazo concedido para a sua complementação (art. 1007, §2º, do CPC). IV. Dispositivo 4. Agravo interno conhecido e desprovido. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.007, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.448.750 e AgInt nos EREsp 1.848.579/CE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Decurso do prazo prescricional do direito material vindicado. Cabimento. Decisão em consonância com o IAC 1do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o IAC 1, o E. STJ assim decidiu: «1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3. O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". 4. Acórdão em consonância com a orientação superior, ao decidir a matéria da prescrição intercorrente, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Indisponibilidade do sistema de peticionamento do STJ. Prorrogação do prazo recursal. Último dia do prazo. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade da construtora. Vícios construtivos. Prazo prescricional. Súmula 568/STJ. Incidência.
1 - A pretensão do consumidor de sanear vícios construtivos não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional. Precedentes.... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pagamento da dívida fora do prazo legal. Incidência de multa e honorários sucumbenciais. Republicação do despacho de intimação. Reinício da contagem do prazo. Súmula 83/STJ. Lapso temporal não implementado. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação da multa e dos honorários sobre o valor do débito executado apenas se justifica quando não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal. ... ()
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11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O exame da pretensão recursal de reforma do entendimento da Corte local quanto à cobrança decorrente de inadimplemento contratual demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. 1. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Vícios de construção. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Prazo prescricional não implementado. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Ação revisional de contrato. Prescrição. Prazo vintenário. Ação de prestação de contas. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Responsabilidade por inadimplemento contratual. Prazo decenal. Súmula 83/STJ.
1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. ... ()
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16 - STJ Agravo Interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Resoluções do STJ. Recurso intempestivo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Resolução cnj 313/2020. Resoluções STJ/gp. Suspensão de prazos processuais. Regulamentação. Recurso interposto fora do prazo. Arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial, protocolado na vigência do CPC/2015, é intempestivo, porque interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, a teor dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Suspensão do prazo. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
I - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042 e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Suspensão do prazo. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042 e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Entendimento pacífico do STJ. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Entendimento pacífico do STJ. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Entendimento pacífico do STJ. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Entendimento pacífico do STJ. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pandemia. Covid-19. Prazo processual. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. STJ. Resoluções. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Contagem do prazo. CPC/2015, art. 220. Intimação durante o período de suspensão do prazo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Lei 8.038/1990 e regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ). ... ()
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29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção do prazo. Citação dentro do prazo legal. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Flagrante intempestividade. Incidência Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da decisão proferida no último recurso interposto, ainda que dele não se tenha conhecido, salvo se identificada hipótese de flagrante intempestividade. Precedentes. ... ()
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31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ.
1 - A pretensão de prestação de contas submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Precedentes.
1 - «Incide, em regra, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento contratual (responsabilidade contratual) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021). ... ()
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33 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Preparo recolhido a menor. Indisponibilidade do sistema gru. Prazo automaticamente prorrogado. Não cumprimento da diligência no prazo. Incidência da súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação indenizatória. Mandante contra mandatário. Prazo prescricional decenal. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Às ações de indenização do mandante contra o mandatário aplica-se o prazo prescricional de 10 anos previsto no CCB, art. 205, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual.... ()
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35 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Suspensão dos prazos no STJ. Recurso que deve ser interposto no tribunal de origem. Intempestividade confirmada.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Suspensão dos prazos no STJ. Recurso que deve ser interposto no tribunal de origem. Intempestividade confirmada.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso especial. Preparo recursal. Regular intimação para recolhimento. Transcurso do prazo in albis. Súmula 187/STJ. Justiça gratuita. Alegada concessão. Negativa de comprovação no prazo estabelecido. Deserção. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ tem precedentes no sentido de que constitui ônus da parte efetuar o preparo recursal, de modo que, uma vez decorrido o prazo in albis após a sua regular intimação para recolhimento e não tendo comprovado a alegada concessão da justiça gratuita dentro do lapso estabelecido, tem-se por deserto o recurso.... ()
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39 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo simples. Defensor dativo. Convênio. Oab. Súmula 83/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Termo inicial do prazo para ajuizamento. Súmula 401/STJ.
1 - «O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. (Súmula 401/STJ). ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição d o recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
