praca especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Servidor público militar. Preliminar de incompetência. Desacolhimento. Militar. Praça especial. Requerimento de licença formulado logo após a conclusão da Academia da Força Aérea. Deferimento condicionado à prévia indenização dos valores gastos com a formação do impetrante. Possibilidade de ressarcimento ao erário por meios processuais próprios e eficazes. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. Lei 6.880/1980, art. 116.

«1. No caso, observa-se que o Comandante do CATRE foi mero executor da ordem proferida pelo Comandante da Aeronáutica, o qual, portanto, possui legitimidade para atuar no pólo passivo do presente mandado de segurança. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial da polícia militar do estado de Goiás. Exigência editalícia. Diploma de curso superior. Não apresentação no ato da matrícula/posse. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Mandamental contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, que negaram matrícula do impetrante para participar do Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares, ante ausência de apresentação, pelo candidato, no ato da matrícula, do diploma de Bacharel em Direito, conforme exigência legal e editalícia. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anistia política. Servidor público militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Conquanto o Servidor Público Militar beneficiário de anistia política tenha o direito a todas as promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, é certo que deve ser observada a situação dos paradigmas e o quadro que originalmente integrava; assim, o Militar integrante do Quadro de Praças não pode ser alçado ao Oficialato, por serem diversas as carreiras. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Pad. Avaliação que o inabilita à promoção. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia política. Servidor público militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

1 - Conquanto o Servidor Público Militar beneficiário de anistia política tenha o direito a todas as promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, é certo que deve ser observada a situação dos paradigmas e o quadro que originalmente integrava; assim, o Militar integrante do Quadro de Praças não pode ser alçado ao Oficialato, por serem diversas as carreiras. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Anistia política. Praça. Pretensão de promoção a posto de quadro de carreira diversa. Impossibilidade.

1 - Integrando o militar à carreira dos praças, fica o anistiado impossibilitado de ser promovido ao oficialato, porquanto tal patente pertence a carreira diversa daquela que o militar integrava. Precedentes: AgRg no AREsp 172.203/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 17/08/2012; AgRg no REsp 1271730/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/11/2011; REsp 1285054/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/10/2011; AgRg no REsp 889.738/BA, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 14/09/2011. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Anistia política. Praça. Pretensão de promoção a posto de quadro de carreira diversa. Impossibilidade.

1 - Integrando o militar à carreira dos praças, fica o anistiado impossibilitado de ser promovido ao oficialato, porquanto tal patente pertence a carreira diversa daquela que o militar integrava. Precedentes: AgRg no AREsp 172.203/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 17/08/2012; AgRg no REsp 1271730/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/11/2011; REsp 1285054/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/10/2011; AgRg no REsp 889.738/BA, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 14/09/2011. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Anistia política. Praça. Pretensão de promoção a posto de quadro de carreira diversa. Impossibilidade.

1 - Integrando o militar à carreira dos praças, fica o anistiado impossibilitado de ser promovido ao oficialato, porquanto tal patente pertence a carreira diversa daquela que o militar integrava. Precedentes: AgRg no AREsp 172.203/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 17/08/2012; AgRg no REsp 1271730/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/11/2011; REsp 1285054/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/10/2011; AgRg no REsp 889.738/BA, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 14/09/2011. ... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Anistia política. Militar. Promoção. Último posto da carreira de praça. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Militar anistiado. Art. 8º do ADCT. Praça. Promoção a capitão-de-fragata com proventos de capitão-de-mar-e-guerra. Carreiras diversas. Impossibilidade. Lei 10.559/02, art. 6º, caput.as promoções por antiguidade ou merecimento devem ocorrer dentro da mesma carreira. Por esse motivo, pertencendo o militar à carreira dos praças, fica o anistiado impossibilitado de ser promovido ao oficialato, por serem diversas as carreiras.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar anistiado. Art. 8º do ADCT. Praça. Promoção à capitão-De-Mar-E-Guerra com proventos de contra-Almirante. Carreiras diversas. Impossibilidade. Lei 10.559/02, art. 6º, caput.

1 - O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88 de 1988 concede a anistia aos que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, sendo asseguradas as promoções a que teriam direito se estivessem na ativa, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e dos militares.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar anistiado. Art. 8º do ADCT. Praça. Promoção a capitão-De-Fragata com proventos de capitão-De-Mar-E-Guerra. Carreiras diversas. Impossibilidade. Lei 10.559/02, art. 6º, caput.

1 - O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88 de 1988 concede a anistia aos que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, sendo asseguradas as promoções a que teriam direito se estivessem na ativa, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e dos militares.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial da polícia militar do estado de Goiás. Exigência de diploma de curso superior em direito no ato da matricula do curso de formação. Previsão na Lei estadual 8.033/75 e no edital do certame. Inaplicabilidade da Súmula 266/STJ. Ausência de direito líquido e certo. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia política. Militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, a Ação proposta na origem objetivou a promoção do Militar na graduação de Suboficial, com base na Lei 10.599/2002 e no art. 8 o. ADCT. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Execução. Praça. Embargos à arrematação. Acórdão publicado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois nas razões do especial o recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Imóvel penhorado. Praça. Preços.

«1. Configurada a falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 689-A, visto que não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual. Penhora. Bem de família. Alegação. Preclusão. Inexistência. Imóvel dos sócios dado em garantia de dívida constituída por empresa. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Exegese. Precedentes.

I - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há que se falar em preclusão da invocação de bem de família se realizada antes mesmo das praças designadas para a alienação do bem. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Execução. Praça. Intimação por edital. Possibilidade, desde que comprovada a existência de circunstância razoável que impeça a intimação pessoal. Réu preso. Nomeação de curador especial. Necessidade, desde que a parte não tenha advogado nomeado nos autos. CPC/1973, art. 687. CPC/1973, art. 9º. CPC/2015, art. 72.

«- A praça é severo ato de afetação patrimonial, sendo imprescindível a ciência adequada da parte para que possa se prevenir. - Entretanto, não se pode condicionar o prosseguimento da execução à localização do devedor para intimação pessoal. Trata-se de procedimento a ser adotado de forma prioritária, mas que não deve criar um obstáculo ao seguimento da ação, sobretudo quando evidenciada manobra procrastinatória do executado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Execução de duplicatas. Prevalência do foro da praça do pagamento ou da cláusula de eleição do foro.

1 - Prevalência do foro de eleição, pactuado em cláusula contratual, sobre o da praça do pagamento (Lei 5474/68, art. 17) por se tratar de hipótese de competência relativa. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Perda da graduação da praça e exclusão das fileira militares. Exercício de competência administrativa. Não cabimento de recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anistia política. Servidor público militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Agravo regimental desprovido.

«1. Conquanto o Servidor Público Militar beneficiário de anistia política tenha o direito a todas as promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, é certo que deve ser observada a situação dos paradigmas e o quadro que originalmente integrava; assim, o Militar integrante do Quadro de Praças não pode ser alçado ao Oficialato, por serem diversas as carreiras. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Anistia política. Servidor público militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Agravo regimental desprovido.

«1. Conquanto o Servidor Público Militar beneficiário de anistia política tenha o direito a todas as promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, é certo que deve ser observada a situação dos paradigmas e o quadro que originalmente integrava; assim, o Militar integrante do Quadro de Praças não pode ser alçado ao Oficialato, por serem diversas as carreiras. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Recurso especial. Praça. Arrematação. Oferta do valor do lance pelo credor hipotecário. Acórdão que declara nula a decisão de primeiro grau e nula a praça. Juízo de cassação. Reformatio in pejus. Julgamento de questão estranha ao recurso. Embargos acolhidos.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido pela nulidade da decisão interlocutória recorrida (juízo de cassação) e da própria praça em que lograra vitória o recorrente, impunha-se o retorno dos autos à origem, para exame da questão, após saneados os vícios apontados. Não cabia ao Tribunal dispor sobre questão não controvertida, não decidida em primeiro grau, sobretudo fazendo-o em prejuízo do recorrente, na medida em que afirmou a extinção da garantia hipotecária de sua titularidade. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Administrativo. Violação direta à Constituição Federal. Não-Cabimento. Militar anistiado. Promoções. 1. É vedado o exame de violação direta à CF/88, em recurso especial, tendo em vista a natureza vinculada da fundamentação deste apelo e diante da competência exclusiva do STF para tal espécie de apreciação. Precedentes.

2 - O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que teria direito se na ativa estivesse, contudo, tal direito é restrito às promoções da carreira a que pertencia o militar.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação do bem pelo credor na segunda praça. Valor da avaliação atualizado. Preço vil não caracterizado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Anistia política. Servidor público militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Agravo regimental do militar a que se nega provimento.

«1 - Conquanto o Servidor Público Militar beneficiário de anistia política tenha o direito a todas as promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, é certo que deve ser observada a situação dos paradigmas e o quadro que originalmente integrava; assim, o Militar integrante do Quadro de Praças não pode ser alçado ao Oficialato, por serem diversas as carreiras. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo regimental no embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Anistia política. Servidor público militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Conquanto o Servidor Público Militar beneficiário de anistia política tenha o direito a todas as promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, é certo que deve ser observada a situação dos paradigmas e o quadro que originalmente integrava; assim, o Militar integrante do Quadro de Praças não pode ser alçado ao Oficialato, por serem diversas as carreiras. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Anistia política. Servidor público militar. Praça. Direito às promoções dentro do quadro que o anistiado integrava, observados os paradigmas indicados. Recurso especial parcialmente provido, em juízo de reconsideração, nos termos do CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao direito do Servidor Público Militar, beneficiário de anistia política, às promoções, como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, devendo ser observada a situação dos Servidores paradigmas e o quadro que originalmente integrava; vedando-se, apenas, que o Militar integrante do Quadro de Praças, seja alçado ao Oficialato, por serem diversas as carreiras. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.200.294/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/10/2015; AgRg no REsp. 1.126.040/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 20/05/2015 e AgRg no AgRg no AREsp. 302.305/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.9.2013, dentre outros. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. CP. Uso de fita adesiva para esconder a placa. Tipicidade. Precedentes desta corte. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, reconhece-se a tipicidade da conduta de alterar a placa de veículo automotor através de fitas adesivas ou qualquer outro meio, como na hipótese, tendo em vista que a placa é sinal externo de identificação ... (Continua)

30 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Lei 15802/13, que dispõe sobre a incorporação da área relativa à Praça Maria Helena Monteiro de Barros Saad ao Parque do Ibirapuera. Ato normativo de iniciativa parlamentar. Tema relativo à gestão patrimonial de bens públicos, como praças e parques. Alegada violação do princípio da separação dos poderes e também do disposto no art. 47, II e XIV, e 144 da Carta Bandeirante. Inocorrência. Lei que tem por objetivo maior a preservação da área de natureza já incorporada ao Parque do Ibirapuera, vedando a construção de obra viária ou qualquer outra obra que resulte em prejuízo para a vegetação ali existente. Matéria relacionada à política de proteção ao meio ambiente que viabiliza o regular interesse local, legitimando o Município para legislar sobre o tema. Inteligência do art. 23, II, IV e VII da Magna Carta. Ação improcedente.

31 - STJ Recurso especial. Penal. Adulteração de placa de automóvel. Fita adesiva. Crime previsto no CP, art. 311.

1 - A adulteração de placa de veículo automotor, por intermédio de fita adesiva, configura o crime previsto no CP, CP, art. 311, não se exigindo finalidade específica do agente. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anistia política. Militar. Praça. Pretensão de promoção ao oficialato. Impossibilidade. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial do autor ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que o Militar anistiado, originalmente integrante do quadro de Praças, não pode ser alçado ao Oficialato, por serem diversas as carreiras. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Praças militares. Estabilidade.

1 - Deve ser assegurado aos praças militares temporários a estabilidade profissional quando ultrapassado o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial precária, quando comprovado nos autos o lapso temporal exigido, a teor do disposto no Lei 6.880/1980, art. 50, IV, a. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Licenciamento. Reintegração. Recurso especial. Inviabilidade do exame de ofensa à CF/88. Estabilidade. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a reintegração do autor na Aeronáutica, declarando nulo o ato de licenciamento. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Hasta pública. Imóvel comum indivisível. Condôminos promoventes da ação. Intimação. Ciência presumida. Exercício do direito de preferência. Momento oportuno. Dissídio jurisprudencial. Não-comprovação. CPC/1973, art. 1.118, I. CPC/1973, art. 1.119, caput. CCB/1916, art. 1.139. CCB/2002, art. 504, parágrafo único.

«- A ciência da data da hasta pública é presumida em se tratando de condômino que promoveu o procedimento judiciário, e que fez publicar os editais das praças. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Militar. Anistia. Carreira dos praças. Promoção. Oficialato. Impossibilidade. Incidência do verbete 83 da súmula do STJ.

- Conforme jurisprudência assente, o militar anistiado, pertencente à carreira dos praças, fica impossibilitado de ser promovido ao oficialato, por se tratar de carreiras diversas. Incide no caso o Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

37 - STJ agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo.insurgência recursal do agravados.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processo civil. Título executivo extrajudicial. Cheque. Prescrição. Não ocorrência. Exigibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - O prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda da graduação determinada pelo Tribunal de Justiça militar estadual. Natureza administrativa. Não cabimento do recurso especial.

1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que, no exercício de competência administrativa, julgou representação para a perda da graduação de praça, devido a condenação do agravante (3º Sgt PM) em ação penal, circunstância que, ante a ausência de previsão na CF/88, art. 105, III, impede o exame do recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Coisa julgada reconhecida pela corte de origem. Óbice na súmula 7/STJ. Praça. Promoção a capitão-De-Fragata com proventos de capitão-De-Mar-E-Guerra. Carreiras diversas. Impossibilidade. Lei 10.559/02, art. 6º, caput. Decisões do STF. Efeito não vinculante.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela configuração da coisa julgada, de modo que infirmar tal fundamento, no caso, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório contido nos autos, providência que é defesa nesta Instância especial, a teor da orientação fixada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Não ocorrência. Óbito ocorrido no período de graça. Lei 8.213/91, art. 15, § 1º.

1 - No caso dos autos, o fato gerador, falecimento, ocorreu no lapso temporal abrangido pela Lei 8.213/91, art. 15, denominado de período de graça. Na forma dos precedentes desta Corte, durante o mencionado período, o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. Nesse sentido: «(...) Ocorrendo o óbito durante o chamado período de graça - Lei 8.213/1991, art. 15, II, § 1º -, não há falar em perda da qualidade de segurado do de cujus. (REsp. 689.283, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ 26/9/2005).... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Morte por afogamento. Culpa concorrente da vítima. Responsabilidade solidária do município. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - A jurisprudência do STJ preleciona que a dívida condominial constitui-se como obrigação propter rem. Assim, constando no edital de praça a existência de ônus sobre o imóvel, mesmo no caso de arrematação, o novo adquirente responde pelos encargos condominiais vencidos incidentes sobre o imóvel, salvo se não houver ressalvas no edital. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Anistiado político. Praça. Art. 8º do ADCT. Pretensão de promoção a posto de quadro de carreira diversa. Impossibilidade. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O atual entendimento jurisprudencial do e. Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça é no sentido de que «ao servidor público militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º, do ADCT, é garantido o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, devendo, apenas, ser observados a situação dos «servidores paradigmas e o quadro ao qual integrava o anistiado (REsp. 769.000, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 05/11/2007). Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/06/2010; AgRg no REsp. 1105938, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 03/08/2009; REsp. 769.000, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 05/11/2007; REsp. 701.919, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 18/06/2007.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Aposição de fita isolante na placa. Falsificação grosseira. Conduta típica.

1 - É típica a conduta, ainda que a adulteração do número da placa da motocicleta tenha sido com o uso de fita isolante, de forma grosseira, facilmente perceptível a olho nu pelos agentes que efetuaram a abordagem. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Pleito absolutório. Procedência. Fragilidade probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Revaloração de fatos incontroversos. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.

1 - O exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente descritos na sentença e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Placa publicitária. Dano estético. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora recorridos, objetivando a retirada de placa publicitária e a não colocação de novas que possam causar dano estético, paisagístico ou à vegetação. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Argumentos não apreciados pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Arrematação. Praça. Intimação por edital. Ato de comunicação realizado de forma adequada. Nulidade. Direito à remição. Finalidade frustrada. Prejuízo não configurado. Intimação dos que detém interesse jurídico na remição do bem. Desnecessidade. Recurso improvido.

1 - Arguição de matérias não enfrentadas pela Corte de origem.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Militar. Anistia. Art. 8º do ADCT e Lei 10.559/02, art. 6º, § 3º. Praça. Pretensão de promoção a posto de quadro de carreira diversa. Impossibilidade. Precedentes. Incidência do verbete 83 da súmula do STJ.

- «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). Agravo regimental improvido.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Perda de graduação de praça. Representação do Ministério Público fundada em condenação criminal. Decisão tomada pelo Tribunal de Justiça militar. Natureza administrativa. Recurso especial. Descabimento.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ orienta-se no sentido de que descabe Recurso Especial contra decisão, seja de Tribunal de Justiça Militar, seja de Tribunal de Justiça comum estadual, que delibera, em representação formulada pelo Ministério Público, fundada em condenação criminal, pela perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo. ... (Continua)