processo civil prestacao jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Prestação jurisdicional completa.

«Prestação jurisdicional completa, sem afronta ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II visto que o tribunal a quo reconheceu que a atividade foi exercida em condições nocivas à saúde. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Prestação jurisdicional deficitária.

«Recurso especial conhecido e provido para que, anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração, outro seja prolatado enfrentando questão que pode influenciar o julgamento da causa.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Prestação jurisdicional incompleta.

«Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração para que outro seja prolatado enfrentando questões essenciais ao desate da lide. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Prestação jurisdicional completa.

«- A anulação de acórdão em razão de deficiente prestação jurisdicional supõe omissão, obscuridade ou contradição sobre questão relevante que possa influenciar o julgamento da causa. Hipótese em que o tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre a prescrição e a incidência da Lei Complementar 118/2005. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Prestação jurisdicional. A prestação jurisdicional é completa quando o tribunal a quo decide acerca do pedido; o que no acórdão é, do ponto de vista da parte, incompatível com a CF/88 deve ser objeto de recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Prestação jurisdicional regular. Ausência de violação aos arts. 458, 459 e 535 do CPC, de 1973

«1. Regular prestação jurisdicional realizada, visto que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processo civil. Prestação jurisdicional. Suficiência do acórdão. Compensação. Limitações. Validade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Publicação do acórdão recorrido na égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/2016 STF. Processo civil. Prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Questão não suscitada no momento adequado. Decisão monocrática agravada mantida.

«1. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973, visto que a prestação jurisdicional deu-se nos limites em que suscitadas as questões nos momentos adequados, tendo resultado o teor da sentença e do acórdão recorrido de exercício lógico, mantida a congruência entre as alegações das partes, os fundamentos e a conclusão. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Cartão de crédito. Clonagem. Responsabilidade. Administradora. Credenciadora. Ilegitimidade passiva. Súmula 83/STJ. Prestação dos serviços. Falha. Revisão. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Plano de previdência privada. Empregado em atividade. Verbas trabalhistas. Justiça do trabalho. Horas extras. Salário de participação. Revisão. Equilíbrio atuarial. Súmula 83/STJ. Verba honorária. Razoabilidade. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência. Imóvel. Estrutura. Vícios construtivos. Desmoronamento. Risco afastado. Revisão. Súmula 7/STJ. Habitabilidade. Comprometimento. Ausência. Seguro. Cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional incompleta.

«Sem o esclarecimento perseguido nos embargos de declaração, a prestação jurisdicional deve ser complementada. Recurso especial conhecido e provido, para que, anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, outro seja prolatado.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional incompleta.

«Recurso especial conhecido e provido para que, anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, outro seja prolatado.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional completa.

«O acórdão que adota como fundamento parecer do Ministério Público tem motivação suficiente. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada.

I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Agravo regimental desprovido.

18 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Recurso especial. Processo civil. Regular prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 ausência.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, pois houve a regular prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, que dirimiu as questões pertinentes ao litígio, tendo esclarecido acerca do critério de apuração do valor patrimonial das ações para fins de indenização. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Decisão reconsiderada.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante oportunamente arguida na via dos embargos de declaração evidencia omissão e, consequentemente, negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, impondo-se a anulação do acórdão que julgou o recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em nova decisão, devidamente fundamentada, manifeste-se sobre os pontos omissos.... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Demora na prestação jurisdicional. Causa justificada. Complexidade. Poder judiciário. Condução do processo. Negligência. Não ocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil do estado, por ato judicial. Demora na prestação jurisdicional. Preliminar. Suspensão do processo e sobrestamento do recurso. Descabimento.

«Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 265, IV, descabe a pretendida suspensão do processo. Inviável, de igual sorte, o acolhimento do pedido de sobrestamento do recurso, com fundamento no disposto no CPC/1973, art. 543-B, pois tal se destina aos recursos extraordinários representativos de idêntica controvérsia, quando houver possibilidade de a questão reproduzir-se em diversos feitos, não se aplicando aos recursos de apelação. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar rechaçada. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso especial conhecido e provido.

23 - TJSP PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO HÁ NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PARA A SATISFAÇÃO DO INTERESSE MATERIAL DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

24 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Medicamentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Deficiência na prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Contrato. Representação comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

29 - STJ Servidor público e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

30 - STJ Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022.. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão com fundamentação constitucional. Exame. Inadequação.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada.

«1 - O Tribunal de origem, mesmo instado em sede de embargos declaratórios, omitiu-se sobre o exame de questão oportunamente suscitada e relevante para o deslinde da controvérsia, restando caracterizada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil embargos de declaração. Omissão não sanada. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade do acórdão.

1 - Os embargos de declaração, de regra, não autorizam a reapreciação do quanto decidido, porém nada impede que, constatada a existência de omissão, o seu suprimento implique modificação no resultado do julgamento. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente. Agravo regimental não provido.

35 - STJ Previdenciário. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Recurso especial. Alegação de contrariedade ao CPC, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente. Agravo regimental não provido.

37 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prestação jurisdicional encerrada.

«- As questões suscitadas pelos embargantes não constituem ponto omisso, contraditório ou obscuro do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Processo civil. Propriedade industrial. Patente. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Perícia. Contraditório. Inobservância. Defesa. Cerceamento. Configuração.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Exceção de suspeição. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Recurso improvido.

40 - STJ Previdenciário. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência .

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional incompleta.

«A lide é delimitada pelo pedido, que no caso se restringiu ao restabelecimento do auxílio-acidente; a contestação não pode ampliá-la. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Efeito suspensivo. Processo diverso. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão inexistente.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Regular prestação jurisdicional. Ausência de obscuridade. Penhora de faturamento. Possiblidade.

1 -Houve regular prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, visto que apreciou os embargos de declaração de forma devidamente fundamentada, não havendo falar em afronta aos CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

44 - TJMG Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Apelação cível. Ação revisional com pedido de restituição do indébito. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. CPC/1973, art. 267. Decisão divergente da Constituição da República de 1988. Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Direito de ação. É dever do estado-juiz dar uma resposta ao jurisdicionado. Processo extinto prematuramente. Sentença reformada

«- O Estado Democrático de Direito tem como princípio constitucional a inafastabilidade da prestação jurisdicional (direito de ação), que está disciplinada no art. 5º, inciso XXXV, da CR/88, o qual dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer vício de omissão. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Cabimento de embargos de terceiros.

«1 - Regular prestação jurisdicional verificada, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente as obscuridades, omissões e contradições sustentadas pela parte recorrente, afastada a configuração de tais vícios por simplesmente o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte, bem como por intentar a parte rediscutir questão probatória. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

48 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Ofensa ao CPC/1973, art. 458 configurada.

«1 - O Tribunal de origem, mesmo instado em sede de embargos declaratórios, omitiu-se sobre o exame de questão oportunamente suscitada e relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Gratuidade da justiça. Comprovação. Regular prestação jurisdicional.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 927, caput e incisos, § 1º, e CPC/2015, art. 489, § 1º, III, IV, V e VI. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, as questões apontadas foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)