categoria especifica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sindicato. Desmembramento. Categoria específica. CLT, arts. 511, §§ 2º e 3º, 516, 570, 577, 611 e 615.

«Se o recorrente é formado por várias categorias econômicas e profissionais específicas, similares e conexas, qualquer delas pode dissociar-se para constituir um novo Sindicato, como fez o recorrido, para representar a categoria específica «Empregados em Empresas de Transportes de Passageiro por Fretamento. Ofensa aos arts. 511, §§ 2º e 3º, 516, 570, 577, 611 e 615 da CLT, não caracterizada. Dissídio pretoriano não configurado. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Sindicato. Direito sindical. Desmembramento de sindicato. Categoria específica.

«O desmembramento de sindicato para que o novo represente categoria específica é corolário do princípio da liberdade sindical, não afrontando qualquer norma da CLT. Reconhecimento de que os empregados em empresas de transportes de passageiros por fretamento constituem categoria profissional específica.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Sindicato. Desmembramento. Categoria específica. Possibilidade. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser possível o desmembramento de entidade sindical quando a nova entidade representa categoria específica. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Sindicato. Desmembramento. Categoria específica. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser possível o desmembramento de entidade sindical quando a nova entidade representa categoria específica. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário. Sindicato. Desmembramento. Categoria específica. Possibilidade. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser possível o desmembramento de entidade sindical quando a nova entidade representa categoria específica. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Sindicato. Princípio da unicidade sindical. Registro. Empregados de cooperativas agrícolas, agropecuárias e agroindustriais. Categoria específica. CLT, art. 570 e CLT, art. 571. CF/88, art. 8º, II.

«A CLT, art. 570, permite a constituição de sindicatos por categorias econômicas ou profissionais específicas, similares ou conexas e garante a qualquer delas o direito de dissociar-se da organização sindical (art. 571). Os trabalhadores das Cooperativas Agrícolas, Agropecuárias e Agroindustriais no Estado do Paraná representam inegavelmente uma categoria profissional e econômica, exercendo atividades similares. Existem, entre eles, a solidariedade de interesse e, se representam categoria econômica ou profissional específica, podem dissociar-se e sindicalizar-se.... (Continua)

7 - STF Agravo interno em recurso extraordinário. Direito sindical. Desmembramento de entidade sindical. Categoria específica. Possibilidade. Precedentes. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o desmembramento de entidade sindical quando a nova entidade representa categoria específica. ... (Continua)

8 - STJ Sindicato. Direito sindical. Desmembramento de sindicato. Categoria específica. Possibilidade. Princípio da liberdade sindical. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 511.

«Sindicato de Técnicos e auxiliares de enfermagem. Caracterização da especificidade da categoria. Sindicalização em apartado justificado. Liberdade Sindical. Inexistência de ofensa à CLT.... (Continua)

9 - STJ Sindicato. Direito sindical. Desmembramento de sindicato. Categoria específica. Possibilidade. Princípio da liberdade sindical. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 511.

«Cisão sindical. Descessidade de manifestação da Assembléia geral do «Sindicato-mãe. Prevalência do princípio da liberdade sindical.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Enquadramento sindical. Normas coletivas aplicáveis. Desmembramento de sindicato. Categoria específica.

«Nos termos do CLT, art. 570, § 1º, é possível a dissociação de categoria eventualmente associada a outras similares em um único sindicato por algum motivo justificante, mas que mantenham sua identidade específica pela criação de um sindicato que cuide apenas de seus interesses. ... (Continua)

11 - STJ Sindicato. Desmembramento. Possibilidade.

«No atual momento do ordenamento jurídico brasileiro, há aprofundado prestígio à autonomia sindical e se incentiva a constituição de entidades por categorias econômicas ou profissionais específicas. ... (Continua)

12 - TRT2 Portuário. Adicional de risco. Estivador. Trabalhador avulso. Salário complessivo. Incorporação no salário. Convenção coletiva. A norma coletiva de categoria específica discrimina os adicionais que compõem o total de remuneração, com reajustes periódicos. Lei 4.860/65, art. 14. Lei 8.630/93, art. 29.

«Se o adicional de risco compõe a taxa de remuneração e o salário-dia para todos os efeitos, sujeito aos reajustes, é indevida a percepção isolada do mesmo sob o fundamento de salário complessivo. Até porque a caracterização do salário complessivo , como uma importância fixa, destinada a remunerar vários institutos trabalhistas, exige a presença de fraude e do prejuízo. O fato de a negociação coletiva incorporar ao salário o adicional de risco não o torna salário complessivo, uma vez que a vantagem permanece, sujeita a reajustes, posto que incorporada. As condições de trabalho a que se submetem os empregados do porto e a sistemática de remuneração negociada, com reajustes periódicos incidente sobre o salário-dia e taxas de remuneração, incluindo o adicional de risco, descaracterizam o pagamento como salário complessivo, diante da inexistência de fraude e de prejuízo.... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tempestividade do regimental certificada. 3. Sindicato. Desmembramento. Categoria específica. Possibilidade. 4. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis análise da legislação infraconstitucional aplicada e reexame do conjunto fático-probatório, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Reconsideração do acórdão de fls. 546-550, prejudicados os embargos de declaração de fls. 564-567 e negado provimento ao regimental de fls. 468-481.

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 8.939/2009 do estado da paraíba. Feriado estadual aos bancários e economiários. Violação ao princípio da isonomia. Desvio de finalidade. Instituição de descanso remunerado a categoria específica, sob o pretexto de instituição de feriado. Ofensa ao CF/88, art. 22, I. Competência privativa da união para legislar sobre direito do trabalho. Inconstitucionalidade material e formal reconhecida.

«1 - Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 12. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Servidores públicos. Categoria específica. Ilegitimidade ativa. Omissão do aresto regional afastada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

16 - TST Jornada de trabalho. Petroleiro. Turnos ininterruptos de revezamento. Lei 5.811/72. Constitucionalidade. CF/88, art. 7º, XIV.

«A Lei 5.811/1972 é norma de caráter especial, pois destinada a categoria específica (empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados), assegurando vantagens para aqueles empregados que trabalhem em turno de revezamento. A referida lei não foi revogada pelo CF/88, art. 7º, XIV que é aplicado aos trabalhadores em geral. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário. Unicidade sindical mitigada. Desmembramento. Norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal.

«1. É possível o desmembramento de entidade sindical quando a nova entidade representar categoria específica. ... (Continua)

18 - TRT2 Sindicato. Representação da categoria e individual. Substituição processual. Representatividade do sindicato autor. CLT, art.571.

«O CLT, art. 571 permite a formação de sindicatos específicos por dissociação, ou seja, a formação de um novo sindicato para representação de categorias específicas, antes aglutinadas em uma única entidade mais abrangente, o que se encontra em absoluta consonância com o princípio da unicidade sindical albergado pelo CF/88, art. 8º.... (Continua)

19 - STJ Sindicato. Liberdade de associação profissional. Princípio da unicidade sindical. Desmembramento e desfiliação. Sindicato dos professores e sindicato dos professores do ensino superior. Categoria mais específica. Admissibilidade. CF/88, art. 8º, I e II.

«A liberdade de associação profissional e sindical está erigida como significativa realidade constitucional, favorecendo o fortalecimento das categorias profissionais (CF/88, art. 8º). ... (Continua)

20 - STJ Sindicato. Liberdade de associação profissional. Princípio da unicidade sindical. Desmembramento e desfiliação. Sindicato dos professores e sindicato dos professores do ensino superior. Categoria mais específica. Admissibilidade. CF/88, art. 8º, I e II.

«A liberdade de associação profissional e sindical está erigida como significativa realidade constitucional, favorecendo o fortalecimento das categorias profissionais (CF/88, art. 8º). ... (Continua)

21 - STF Devido processo legal. Pauta. Julgamento. Interrupção. Pedido de vista.

«Fica longe de vulnerar o devido processo legal o fato de a sequência do julgamento, interrompido ante pedido de vista, acontecer sem nova publicação da pauta, desde que haja intervalo razoável. ... (Continua)

22 - TST Intervalo intrajornada. Motorista interurbano. Aplicabilidade do CLT, art. 71, § 5º. 2.1.

«O item II da cancelada Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I permitiu a redução do intervalo intrajornada, por negociação coletiva, dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano. 2.2. O parágrafo quinto da CLT, art. 71, desde a sua redação original não contemplou tal restrição, ao flexibilizar, por negociação coletiva, o intervalo intrajornada «dos empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, sem aludir a diferenciação entre transporte coletivo urbano e interurbano. 2.3. Nesse contexto, não se divisa contrariedade à Súmula 437/TST, II na medida em que decidida a controvérsia de acordo com a CLT, art. 71, § 5º que disciplina situação de categoria específica, não alcançada pelo verbete jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Constitucional. Previdência privada. Imunidade tributária. Inexistência.

«1. Entidade fechada de previdência privada. Concessão de benefícios aos filiados mediante recolhimento das contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das características de universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos de assistência social. ... (Continua)

24 - STJ Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria profissional e econômica. CLT, art. 577. Recepção pela constituição (CF/88, art. 240). Precedente do STF.

«... Sobre a questão, cumpre enfatizar que o CLT, art. 577 e seu quadro anexo de categorias profissionais e econômicas foram recepcionados constitucionalmente (CF/88, art. 240). Tal entendimento apóia-se na orientação firmada pelo STF, no julgamento do RMS 21.305-1-DF, Ministro Marco Aurélio, DJU de 29/11/91, afirmando-se que «o art. 570 dispõe sobre a organização sindical por categorias econômicas ou profissionais específicas, conforme discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere o artigo 577 ou de acordo com subdivisões que, por proposta da Comissão de Enquadramento Sindical, forem aprovadas pelo Ministério do Trabalho. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

25 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Critérios.

«Nos termos dos arts. 511, § 1º, 570, 577, 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical faz-se pelos critérios da atividade preponderante do empregador, bem como da base territorial em que a atividade empresária é exercida. A prova documental coligida revelou que, ainda que o objetivo final seja o aluguel das peças confeccionadas, a atividade econômica principal da ré é a confecção de roupas e acessórios de festas. Se a análise dos elementos de convicção presentes nos autos, à luz do princípio da especialidade, revela que na área de atuação da demandada há sindicato específico, o qual abrange as empresas de atuam em atividade de confecção e locação de roupas e acessórios, com base territorial específica no Município de Uberlândia, para quem, inclusive, a empresa ré já vem efetuando o recolhimento da contribuição sindical pretendida pelo sindicato autor, é de se concluir que esse possibilita uma representatividade mais efetiva e próxima daqueles empregados que estão sob o respectivo alcance, pois tem mais condições de verificar e atender às características e necessidades da categoria profissional em região geográfica específica. Correta, portanto, a decisão de primeiro grau, que acolheu a representatividade do sindicato local e mais específico.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Docente de ensino superior. Índice de 28,86%. Compensação com reajuste específico da categoria. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Súmula 182.

«1. «Algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino superior. Em razão disso, a Suprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de execução, com o índice de 28,86% (REsp 1235513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/08/2012). ... (Continua)

27 - TRT4 Aplicabilidade da norma coletiva de categoria diferenciada. Diferenças de quilômetro rodado.

«[...] Por força dos efeitos ultra litigantes da sentença normativa e ultra contraentes das convenções coletivas, tem-se que indiferentemente ao sindicato da categoria econômica a que pertença o empregador, aos empregados integrantes de categoria diferenciada são aplicáveis as normas coletivas próprias, na medida em que fixam regras de proteção específicas ao caráter excepcional e à realidade diferenciada da categoria. Recurso provido. [...]... (Continua)

28 - TRT3 Motorista. Norma coletiva. Motorista de ambulância. Lei 12.998/2014. Categoria diferenciada. Norma coletiva específica. Inexistência.

«O Lei 12.998/2014, art. 28 assegura aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do §3º do CLT, art. 511. Enquanto não for firmada uma norma coletiva específica desta categoria com sindicato que represente a categoria econômica representada pela reclamada, não se pode aplicar a dos motoristas rodoviários. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TRT2 Sindicato. Convenção coletiva. Categoria profissional. Operadores de «Telemarketing. Telefônicos. A categoria profissional dos operadores não se confunde com a dos telefônicos. CLT, art. 511, § 3º e CLT, art. 611

«Estes desempenham funções específicas limitadas a serviços de estabelecimento, manutenção e corte de ligações telefônicas. Já os operadores de «telemarketing atuam em funções mais elaboradas, para as quais o estabelecimento de uma ligação telefônica é um mero passo. Importante é o que vem depois, ou seja, o contato com os clientes, consumidores, para as inúmeras tarefas em que se desdobram suas atividades, sejam elas de vendas (convencimento do consumidor), atendimento de pedidos (conversão de uma venda), atendimento de reclamações (fornecimento de informações e registro de queixas). Além disso, as funções desempenhas estão em conformidade à atividade preponderante da empresa. Recurso Ordinário não provido. Operador de «telemarketing.... (Continua)

30 - TST Empregado de empresa financeira. Normas coletivas da categoria dos bancários. Inaplicabilidade.

«1. A teor da Súmula 55/TST, as denominadas financeiras equiparam-se aos estabelecimentos bancários apenas para os efeitos do CLT, art. 224, não sendo estendidas aos seus empregados, à luz da jurisprudência desta Corte, as vantagens estabelecidas por instrumento coletivo à categoria dos bancários. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público estadual. Categoria específica. Sindicato próprio. Unicidade sindical. Ilegitimidade ativa para executar título judicial de ação proposta por sindicato diverso do que está vinculado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Servidor público federal. Ilegitimidade ativa. Representatividade sindical. Violação de dispositivo genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Existência de sindicato específico da categoria. Princípios da unicidade sindical e da especificidade. Matéria constitucional.

«1. O conteúdo dos dispositivos infraconstitucionais apontados por violados ostentam comandos genéricos. Não guarda relação direta com a temática em discussão (prevalência de sindicato específico da categoria contra outro que representa categorias em geral). Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. PROFESSORES. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, no sentido de que: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Como as razões do agravo não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, da incidência do óbice da Súmula 126/TST, mas limita-se a reiterar os argumentos relativos à matéria de fundo, conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Estrangeiro. Pedido de visto permanente. Visto de entrada concedido na categoria de turista. Legislação específica que impede a conversão da categoria do visto. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Lei 6.815/80, art. 38.

««In casu, não se verifica o direito líquido e certo dos impetrantes à conversão de seus vistos de turistas em visto permanente, para o fim de fixação de residência no País ou de exploração de atividade laboral, quando a legislação pertinente (Lei 6.815/80, art. 38) expressamente veda esta possibilidade. Segundo a legislação de regência, a fixação de residência ou o exercício de fomento à atividade turística no país, por conta da exploração de atividade comercial, não confere ao estrangeiro o direito de obter autorização de permanência no território nacional. A concessão de visto permanente a estrangeiro, para fins de reunião familiar, considerada como bem extremo a ser tutelado pela sociedade, somente é permitida em hipóteses excepcionais, o que não se apresenta no caso dos autos.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Arts. 489 e 1022 não violados. Análise de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Súmula 126/STJ aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.... (Continua)

36 - TST Horas extras. Coordenador de emissora de televisão universitária. Enquadramento na categoria de jornalista.

«No caso, em razão do enquadramento do autor na categoria de jornalista, com sujeição à jornada de trabalho especial prevista no CLT, art. 303, a reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras, considerando o excedente de 150 horas mensais. Em que pese o autor tenha sido designado inicialmente para o exercício de função de coordenação, constatou-se, com base nas provas dos autos, que, na verdade, ele exercia, além da coordenação, a função de jornalista, com elaboração das notícias que seriam veiculadas pela emissora de televisão universitária. Desse modo, a circunstância acerca da lotação do autor para o cargo supostamente de chefia, por si só, não tem o condão de afastar o seu enquadramento na jornada especial dos jornalistas, notadamente quando expressamente comprovado o exercício desta função específica. Ressalta-se, ainda, a existência de controle de horário e a ausência no acórdão regional de informação acerca de poderes de gestão por parte do reclamante. Inviável, portanto, a aplicação da exceção prevista no CLT, art. 62, II. Tendo em vista o enquadramento do autor na categoria de jornalista, a Corte regional não afrontou a literalidade dos artigos 303, 304 e 305 da CLT. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS BANCÁRIOS. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ESTATUTO PROFISSIONAL ESPECIAL.

A existência de regulamentação específica (Lei 7.410/1985 e NR-4 da Portaria 3.214 do MTE) que dispõe sobre a profissão de técnico de segurança do trabalho, inclusive no que se refere à contratação, formação profissional exigida e jornada de trabalho em 44 horas semanais, demonstra o exercício de atividade diferenciada, distinguindo-os dos demais empregados do reclamado, motivo pelo qual o enquadramento sindical não é realizado nos moldes do art. 511, §§ 1º e 2º, da CLT, isto é, pela atividade preponderante do empregador, mas nos termos do § 3º do citado dispositivo, que se refere explicitamente às categorias profissionais diferenciadas. Precedentes. Diante do contexto delimitado pelo Regional, não possuindo o sindicato dos bancários legitimidade para defender direito dos substituídos, por pertencerem à categoria diferenciada, não há falar-se em ofensa aos arts. 8º, III, da CF/88; 511, 570 e 577 da CLT. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

38 - TRT3 Bancário enquadramento empregado. Cooperativa de crédito. Empregado de cooperativa de crédito. Enquadramento na categoria dos bancários. Impossibilidade.

«Não se olvida que as cooperativas de crédito, nos termos do artigo 192 da CR/88, compõem o sistema financeiro nacional. Porém, ainda que subordinadas à Lei 4.595/64, elas são regidas pela Lei 5.764/1971 e, em razão das suas peculiaridades, não se confundem com as instituições bancárias. Dessa forma, diante da especificidade dos objetos e por serem regidas por lei específica, não é possível equiparar as cooperativas de crédito às instituições bancárias para estender aos seus empregados as vantagens asseguradas à categoria profissional dos bancários. Neste sentido, é a pacífica jurisprudência do c. TST consubstanciada na OJ 379 da sua SDI-I.... (Continua)

39 - TRT18 Sindicato. Enquadramento sindical. Empregado integrante de categoria diferenciada. Aplicação da convenção coletiva respectiva. CLT, art. 511, § 3º.

«Via de regra, o enquadramento sindical do reclamante deva ser feito com observância da atividade econômica preponderante de seu empregador. Não obstante, nos termos do CLT, art. 511, § 3º, deve ser apurado se o trabalhador pertence a categoria diferenciada, entendida esta como a que «se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares, como está especificado no dispositivo legal supracitado. Uma vez constatada tal situação, faz jus o autor da reclamação trabalhista aos benefícios previstos no instrumento normativo respectivo, por conter disposições que atentam para as peculiaridades de suas atividades laborais.... (Continua)

40 - TRT2 Enquadramento. Em geral enquadramento sindical. Termo de parceria firmado com o município. Prestação de serviços na área da saúde. Representação sindical do sindsaúde abc. O enquadramento sindical é dado pela atividade preponderante da empresa/empregadora, que retrata sua inserção numa dada categoria econômica e concretiza a sua vinculação à entidade sindical que a representa. No prisma do obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora, constituindo única exceção o membro de categoria profissional diferenciada, que sempre se vincula ao específico, conforme preceituado no parágrafo 3º do CLT, art. 511. Em outros termos, enquadramento sindical se define através da atividade preponderante do estabelecimento e, em decorrência dessa categoria econômica é que se define a profissional, nos termos do CLT, art. 581, parágrafo 1º, exceção feita às categorias diferenciadas, nos termos do CLT, art. 511, parágrafo 3º. Percebe-se dos autos, que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se enquadravam naquelas representadas pelo senalba. Na hipótese sob exame, sobressai dos documentos juntados aos autos, o 'termo de parceria que entre si celebram o município de santo andré através da prefeitura municipal de santo andré/SEcretaria da saúde e o instituto educacional carvalho, que o reclamado, durante o contrato de trabalho da reclamante, prestou serviços na área da saúde para a municipalidade de santo andré, desenvolvendo atividades que não se enquadram naquelas representadas pelo senalba, desde o início do pacto laboral. Apelo do obreiro parcialmente provido.

41 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público estadual. Categoria específica. Sindicato próprio. Unicidade sindical. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmulas 7, 211 e 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação coletiva. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade da parte exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRATIVO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DETRAN - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DEMORA NA ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DO VEÍCULO -

Autora que pleiteia a condenação da administração pública ao pagamento de indenização por lucros cessantes correspondentes ao período em que o veículo permaneceu impossibilitado de ser locado a taxistas autônomos, desde a emissão do CRLV incorreto até a efetiva regularização - Pedido de alteração da categoria do veículo para aluguel - Responsabilidade civil objetiva, conforme interpretação dada na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.122 do C. STJ, prescindindo-se da necessidade de comprovação de culpa, bastando a verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido - Danos materiais não configurados - Ausência de requerimento específico para alteração da categoria do veículo no formulário preenchido pela própria autora - Não restou comprovada recusa arbitrária ou falha na prestação do serviço por parte do réu capaz de ensejar a condenação por lucros cessantes - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Concurso público. Assistente jurídico - 2ª categoria. Advocacia-Geral da União - AGU. Prática forense. Exigência legal. Conceito amplo. Não comprovação. Fiscal de Tributos da Receita Estadual.

«A Jurisprudência é pacífica quanto à constitucionalidade da exigência, em editais de concurso, de um período mínimo de prática forense, desde que prevista em lei e interpretada da forma mais razoável possível, fazendo abranger todas as atividades ligadas a noções experimentais de práticas desempenhadas na vida forense, trazendo ao indivíduo informações que possibilitem o seu desenvolvimento na área específica do Direito. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição sindical obrigatória. Recolhimento por toda a categoria. Exigibilidade. Violação do CF/88, art. 8º, IV, configurada.

«Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional entendeu indevida a contribuição sindical de servidores médicos estatutários, porque regidos por Lei Municipal em que não se prevê referida cobrança. A contribuição sindical foi recepcionada pela Constituição Federal e não fere o princípio da liberdade sindical. A disposição contida nos artigos 8º, IV, da CF/88 e 578 e 579 da CLT estabelece a natureza compulsória da contribuição sindical, devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do respectivo ente sindical, independentemente da existência de lei específica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade. Sindicato mais específico da categoria. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial da parte recorrente sustenta existência de vícios na decisão recorrida, o que justifica a suposta violação do art. 1.022 e do CPC, art. 489, sob o argumento de que o acórdão baseou-se em premissa equivocada, não se manifestando sobre a ocorrência de preclusão quanto à discussão de legitimidade e quanto à ausência de demonstração da regularidade sindical da entidade que seria mais específica.... (Continua)

46 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENTIDADE SINDICAL - PRINCÍPIO DA UNICIDADE - DESMEMBRAMENTO - BASE TERRITORIAL MAIS RESTRITA . 1 . O CF/88, art. 8º, caput, assegura a livre associação profissional e sindical. O princípio da unicidade sindical, estabelecido no CF/88, art. 8º, II, não é absoluto e não resguarda, incondicionalmente, a intangibilidade do sindicato mais antigo . É permitida a criação de novos sindicados por desmembramento da base territorial ampla ou da categoria mais específica, desde que mantida a possibilidade de vida associativa regular e atuação sindical eficiente . 2. No caso, o sindicato autor (SIMPROPAGA) pretende representar a categoria diferenciada dos propagandistas vendedores de produtos farmacêuticos no âmbito dos municípios de Bauru, Botucatu, Jaú e Macatuba - SP . Por sua vez, o sindicato réu representa todos os propagandistas vendedores de produtos farmacêuticos no Estado de São Paulo (SINPROVESP). 3. O Tribunal Regional verificou que o sindicato demandante abrange trabalhadores de quatro municípios de porte considerável e houve a manifestação autêntica e legítima do grupo profissional para a criação do sindicato da categoria diferenciada na base territorial mais específica. 4. Desta forma, é legítimo o desmembramento e criação do novo ente sindical representativo da mesma categoria profissional diferenciada em uma base territorial mais específica.

47 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENGENHEIRO CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA BANCÁRIA REDUZIDA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 117/TST. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENGENHEIRO CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA BANCÁRIA REDUZIDA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 117/TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 117/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENGENHEIRO CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA BANCÁRIA REDUZIDA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 117/TST. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que deferidas as 7ª e 8ª horas trabalhadas, ao empregado bancário que exercia as funções de assessor de engenharia e arquitetura, sendo enquadrado na jornada reduzida de que trata o CLT, art. 224. Entendeu que « Ainda que o autor tenha trabalhado no cargo de arquiteto, exercendo a função de Assessor de Engenharia e Arquitetura I, dentre outras, entende-se que o empregado deve ser considerado integrante da categoria dos bancários, na medida em que a empregadora se trata de entidade bancária e o reclamante foi contratado pelo réu para laborar como bancário. «. O CLT, art. 511, § 3º dispõe que « categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares «. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, no julgamento do E-RR-10400-85.2006.5.05.0006, firmou entendimento de que os arquitetos e engenheiros que desempenham suas atividades em instituições bancárias são equiparados à categoria profissional diferenciada, porquanto regidos por legislação específica (Lei 4.950-A/66), bem como pelo fato de estarem listados como profissionais liberais no quadro anexo ao CLT, art. 577. Ainda, prevê a Súmula 117/TST que « Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas «. Desse modo, não se mostra possível a aplicação da jornada bancária reduzida ao Autor. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

48 - TST Recurso de revista do agravo de instrumento provido. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 correspondente bancário. Enquadramento da reclamante na categoria dos bancários. Impossibilidade.

«À luz da interpretação conjugada do Lei 4.595/1964, art. 17 com o art. 8º da Resolução 3.954/2011, os correspondentes bancários atuam como meros intermediários de serviços básicos prestados pelos bancos, que não se confundem com atividades típicas e privativas das instituições financeiras. Nesse cenário, o Tribunal Superior do Trabalho consagra atual entendimento de que o empregado do correspondente bancário não se equipara ao empregado bancário, razão pela qual não tem direito às mesmas verbas trabalhistas e normativas asseguradas à respectiva categoria profissional. No caso, a Corte regional consignou que não houve controvérsia acerca da atividade econômica explorada pela reclamada como corresponde bancária. Entretanto, enquadrou a reclamante na categoria dos bancários, também para fins de jornada, deferindo as 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. Assim, diante da premissa fática registrada pelo Tribunal a quo, de que a empresa ré é correspondente bancária, conclui-se que e o fato de receber valores de terceiros e mantê-los sob sua guar da não a equipara à instituição financeira, pois a referida atividade é meramente acessória à principal, e não preponderante, o que não induz à assertiva de que seus empregados exercem atividades típicas bancárias, a fim de ensejar o enquadramento na categoria dos bancários, ou na jornada específica de seis horas prevista na CLT. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CATEGORIA PROFISSIONAL DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE AMPARO PARA BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso, com alegação de omissão no julgamento quanto às contrarrazões do apelado. O embargante argumenta que não foram analisados aspectos essenciais das contrarrazões, sustentando tratar-se de auxílio-doença, não de auxílio-acidente. O pedido do embargante visa o esclarecimento da decisão quanto à interpretação da categoria de contribuinte individual e à viabilidade de concessão de benefício acidentário. ... (Continua)

50 - TST Horas extras. Termo de conciliação firmado perante comissão de conciliação da categoria. Validade.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, afastou a suposta nulidade da transação realizada na Comissão de Conciliação Prévia, porque, além de o reclamante não ter indicado a existência de algum vício formal que pudesse ensejar sua nulidade, «o autor firmou termo de conciliação, dando quitação específica às horas extras e desvio de função, no valor de R$ 53.877,01 (cinquenta e três mil, oitocentos e setenta e sete reais e um centavo). Desse modo, a Corte Regional manteve a r. sentença que «considerou válido o ajuste firmado pelas partes. Quitadas, portanto, as horas extras que ultrapassarem a 8ª diária, bem como as 7ª e 8ª horas trabalhadas, por se tratarem dos objetos reivindicados no pacto, sem que fosse apresentada qualquer ressalva com relação às horas extras. Nesse quadro, entendimento no sentido da invalidade do acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia depende do reexame da prova, vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)