prejuizo salarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Contrato de trabalho. Comissão. Alteração contratual ilícita. Não configuração na hipótese. Salário. Prejuízo salarial inocorrente. CLT, art. 468.

«A reclamante alega que era comissionista, sendo que a partir de maio de 1998, a reclamada alterou as condições contratuais quanto a sua remuneração, com sensíveis prejuízos para ela. A reclamada teria alterado a remuneração de comissionista pura para o salário fixo + parte variável, a qual era constituída de salário produtividade. Quando se analisa o prejuízo salarial, diante de uma alteração contratual, o que há de ser visto é o resultado final dos salários auferidos e, não simplesmente, o confronto com uma parte da nova estrutura salarial. O MM. Juízo «a quo entendeu que não houve prejuízos, o que foi efetuado através do cotejo com os recibos dos últimos doze meses anteriores a maio de 1998 (fls. 298). Os recibos de pagamento dos meses de maio de 1997 a junho de 1998 encontram-se às fls. 21 e seguintes. Após a soma dos valores, temos o montante de R$ 10.631,77, o qual dividido por doze, implica na média mensal de R$ 885,98. ... (Continua)

2 - TRT2 Prescrição. Alegação em qualquer grau de jurisdição. Possibilidade. Sindicato. Enquadramento sindical. Salário. Prejuízo salarial. Prestação sucessiva. Repetição mês a mês. Prescrição das parcelas e não do direito. Enunciado 294/TST. CCB/2002, art. 193. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«... Ainda que a lei atual autorize a parte a invocar prescrição em qualquer grau de jurisdição (CCB/2002, art. 193), a argüição não procede. O enquadramento sindical do empregado não está sujeito à ocorrência de prescrição extintiva e pode ser questionado até o término do contrato, nos termos do CLT, art. 11. O incorreto enquadramento, quando resulta em prejuízo salarial, gera conseqüências jurídicas que se repetem mês a mês, por isso prescrevem apenas as ações sobre as parcelas pagas mensalmente, conforme Súmula 294/TST. Rejeito. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

3 - TST Recursos de revista do reclamado e do reclamante. Matéria comum análise conjunta. Serpro. Parcela função comissionada técnica (fct). Natureza jurídica salarial. Incorporação ao salário. Percentual de incorporação.

«Esta Corte vem adotando entendimento, no sentido de que a FCT, se concedida independentemente do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, tem natureza salarial e deve integrar a remuneração do empregado. Julgados. Já no que se refere ao percentual, ante a previsão dos normativos da reclamada, que preveem o percentual de 60% sobre o salário nominal e tendo em vista que a reclamada alterou a forma de elaboração do cálculo da FCT acarretando prejuízo salarial, por força do princípio da inalterabilidade contratual lesiva do contrato (Súmula 51/TST, I, do TST e CLT, art. 468), o reclamante faz jus ao pagamento da parcela em idêntico percentual, ainda que tenha recebido valores menores durante o contrato, sob pena de redução salarial ilícita. Julgados. Recurso do reclamado não conhecido e recurso do reclamante conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . ALTERAÇÃO CONTRATUAL DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. INVALIDADE. PREJUÍZO SALARIAL COMPROVADO. HORAS EXTRAS. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO COMPROVADA PELA PROVA ORAL. MATÉRIAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA «GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE". CONGELAMENTO DA PARCELA. INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SALARIAL.

Trata-se de pedido de diferenças da parcela denominada gratificação de produtividade ao argumento de que referida parcela, instituída pela lei municipal 2.784/95, deixou de ser corrigida desde 2014. Segundo se extrai do acórdão, a gratificação de produtividade não deixou de ser paga ao reclamante, mas apenas deixou de ser reajustada diante da revogação da lei que a instituiu . Ademais, consta expressamente que não houve redução salarial. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 468 da CLT, tampouco em conflito com a Súmula 51, itens I e II, do TST, pois não demonstrada efetiva redução salarial. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

6 - TRT2 Quadro de carreira. Efeitos ect. Majoração da jornada de seis para oito horas, sem acréscimo salarial, resultante de reenquadramento funcional de empregados ocupantes de funções extintas pela automação de serviços. Alteração prejudicial. Devida a contraprestação de forma simples das duas horas acrescidas. A previsão de jornada inferior à regra geral de oito horas destina-se a compensar o trabalho realizado em condições mais desgastantes. Todavia, nada obstante a preocupação empresarial de preservar os empregos dos trabalhadores ocupantes de funções extintas, o reenquadramento funcional não pode resultar em prejuízo salarial, como verificado na hipótese em que a autora passou a trabalhar mais horas por dia e continuou percebendo o mesmo salário. Por outro lado, também não é razoável que a majoração da carga horária dentro do limite legal de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais gere direito a horas extras, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa. Recurso da reclamada parcialmente provido para restringir a condenação ao pagamento das horas acrescidas de forma simples.

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE PROFESSOR MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS, PROMOÇÕES, REAJUSTES E PISO SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Município de Araraquara contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de obrigação de fazer, cumulada com o pagamento de diferenças salariais, proposta por professora municipal para reenquadramento funcional retroativo, com reflexos em verbas salariais e benefícios, alegando inobservância das progressões, reajustes e fixações de piso previstos na legislação local. ... (Continua)

8 - TST Diferenças salariais. «ajuda residencial incorporada. Incorporação ao salário base e não à comissão de cargo.

«A Corte Regional, em sede de embargos de declaração opostos pelo Banco réu, consignou que «não houve alteração unilateral do contrato e muito menos prejuízo ao autor, vez que a remuneração nunca foi reduzida. Esclareceu que o remanejamento de verbas salariais no conjunto da remuneração, sem diminuição desta, não autoriza o deferimento de diferenças de comissão (pág. 1043). Entendeu, portanto, que a incorporação da rubrica «ajuda residencial à verba comissão de cargo não ocasionou prejuízo ao autor, não importando em violação dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva nem da irredutibilidade salarial, pois o valor da remuneração foi preservada. Diante de tal premissa, verifica-se ser inviável o acolhimento da tese recursal no sentido de que o Banco réu, ao integrar a verba «ajuda residencial na comissão de cargo, acarretou prejuízo salarial ao autor, o que importaria no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atividade incabível nesta instância recursal, a teor da Súmula 126/TST desta Corte, não se divisando, no caso, a pretensa violação dos artigos 7º, XXVI, da CF/88, 457 e 468 da CLT, bem como o dissenso de julgados. Recurso de revista integralmente não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Obrigação de fazer. Servidor público estadual. Pretensão de redução de jornada de trabalho para apoio e assistência a filho deficiente (TEA), independentemente de compensação de horário e sem prejuízo salarial. Direito reconhecido na Lei 8.112/1990 e estendido aos servidores municipais e estaduais. Tema 1.097, do Supremo Tribunal Federal. Razoabilidade e adequação do percentual para 25% da jornada semanal. Decisão que concede a tutela de urgência mantida. Recurso não provid... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual. Perdas salariais. Súmula 7/STJ. Lei estadual 11.510/94. Súmula 280/STF. Precedentes.

1 - Reconhecido pelo Tribunal local que, nos termos da Lei Estadual 11.510/94, acerca da conversão da moeda cruzeiro real para URV, não houve prejuízo salarial para os servidores públicos estaduais, a alegação em sentido contrário, tal como posta no apelo especial, demanda o reexame do conjunto fáctico-probatório, além da análise de legislação local, o que não é permitido no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes.... (Continua)

11 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PROFESSORA) - PIRAJU -

Pretensão de adequação de jornada, pagamento de adicional de insalubridade e pagamento de gratificação referente à promoção pela via acadêmica - Procedência parcial, em relação, apenas, à adequação de jornada - Irresignação quanto à improcedência do pagamento da gratificação - Descabimento - Lei Municipal 3.751/2013, a qual previa a gratificação em tela, que, expressamente, foi revogada pela Lei Municipal 4.015/17 - Demonstração de que a gratificação foi incorporada ao salário-base da autora, sem prejuízo salarial, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos - Servidor público que não possui direito adquirido a regime jurídico - HONORÁRIOS - Sucumbência mínima do Município que justifica a condenação da autora ao pagamento da verba honorária - Ausência de fixação de honorários advocatícios exorbitantes - Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Obrigação de fazer. Servidora pública estadual. Pretensão de redução de 50% da jornada de trabalho para apoio e assistência a filha autista, independentemente de compensação de horário e sem prejuízo salarial. Direito reconhecido na Lei 8.112/1990 e estendido aos servidores municipais e estaduais. Tema 1.097, do Supremo Tribunal Federal. Redução do percentual para 25% da atual jornada semanal que se mostra mais adequada. Decisão que não concede a tutela de urgência reformada, para conceder em parte a redução de jornada pretendida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TST B) prescrição. Contrariedade às Súmulas nos 126 e 297 do TST não configurada.

«A Turma, ao contrário do que alega a reclamada nas razões dos embargos, não se pautou apenas nas contrarrazões à revista para concluir que a lesão ocorreu em 2002, esclarecendo que o Regional, por ocasião da análise do tema correlato à -AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SALARIAL- e -AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE APLICAÇÃO DO MERCADO COMPARATIVO-, havia registrado que a lesão ocorrera naquela data. Contrariedade às Súmulas nos 126 e 297 do TST não configurada. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEFERIDA EM RAZÃO DA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO CUJO CONTRATO DE TRABALHO PERMANECE ATIVO. CUMULAÇÃO COM OS SALÁRIOS ADMITIDA. NATUREZA DISTINTA DAS PARCELAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o fato de o empregado permanecer com o contrato de trabalho ativo, sem prejuízo salarial, não permite que a pensão mensal seja excluída, reduzida ou tenha o seu termo inicial adiado para o momento da rescisão. 2. É distinta a natureza das parcelas, haja vista que a pensão mensal é deferida como indenização por danos materiais em razão de ato ilícito praticado pela empresa, sendo correspondente à importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou ou da depreciação que sofreu, ao passo que o salário é a contraprestação periódica paga pelo empregador em razão dos serviços prestados. As parcelas são, portanto, cumuláveis. Precedentes, inclusive da SbDI-1. 3. Em tal contexto, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional.

«O CF/88, art. 93, IX impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Na espécie, constata-se que o Tribunal Regional, mesmo depois de provocado por embargos de declaração, não sanou a omissão relativa à parcela «ajuda residencial incorporada. O empregado, por meio de segundos embargos declaratórios, requereu que o Tribunal Regional do Trabalho esclarecesse o motivo que usou para concluir que o autor não sofreu prejuízo salarial com a incorporação da verba «ajuda residencial incorporada diretamente na parcela «comissão de vago. Todavia, o Tribunal Regional quedou omisso, causando grave prejuízo processual ao Autor na forma do CLT, art. 794, pois impossibilitou-o de devolver a matéria em sede de revista ante o óbice das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. ... (Continua)

16 - TRT3 Equiparação salarial. Prescrição. Equiparação salarial. Prescrição parcial. Situação de. Identidade funcional anterior ao quinquénio prescricional.

«O entendimento a respeito da prescrição parcial parte da premissa de que o prejuízo em relação às prestações sucessivas renova-se periodicamente. Assim, é irrelevante que a situação de identidade funcional, que constitui o direito à equiparação salarial, tenha ocorrido no período já prescrito da relação de emprego, já que o prejuízo do paragonado, que não recebe o salário devido, vem se renovando mês a mês.... (Continua)

17 - TRT3 Seguro-desemprego. Diferença salarial. Diferenças de seguro-desemprego. Devidas.

«A base de cálculo do seguro-desemprego deverá ser composta pelas parcelas de natureza salarial, incluídas as diferenças salariais e as horas extras, verbas abrangidas pela expressão «salários constante do art. 5º, § 1º, da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Desse modo, evidenciada a ocorrência de prejuízo, em razão do cálculo do seguro-desemprego em valores inferiores ao efetivamente devido, em razão de, base de cálculo, não terem sido incluídas verbas trabalhistas de natureza salarial, reconhecidas âmbito do processo judicial, são devidas as diferenças postuladas, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil.... (Continua)

18 - TRT3 Mora salarial. Dano moral. Cabimento.

«É flagrante o prejuízo sofrido pelo empregado que fica cinco meses sem receber os salários. Sem a remuneração, o trabalhador, em especial o de baixa renda, não pode pagar as contas de subsistência ou qualquer outra despesa que tenha contraído afiançado no dever do empregador de lhe pagar o salário após a prestação do serviço, o que é motivo de angústia e afeta a dignidade. Devida indenização por danos morais.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Professora do Município de Piraju - Pretensão autoral de readequação da jornada de trabalho; de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ou grau médio (20%); de pagamento de gratificação referente à promoção pela via acadêmica - Sentença de parcial procedência, que acolheu tão somente o pleito de readequação da jornada de trabalho - Insurgência recursal circunscrita ao restabelecimento da gratificação pela via acadêmica e à distribuição do ônus sucumbencial - Descabimento - Gratificação pela via acadêmica - Lei Municipal 3.751/2013, a qual previa a gratificação em tela, que, expressamente, foi revogada pela Lei Municipal 4.015/17 - Demonstração de que a gratificação que foi incorporada ao salário-base da autora, sem prejuízo salarial à servidora, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos - Servidor público que não possui direito adquirido a regime jurídico-funcional - Distribuição do ônus sucumbencial - Autora que foi majoritariamente sucumbente na ação, a justificar sua condenação ao pagamento da verba honorária - Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC - Precedentes dessa Corte de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Mora salarial.

«Via de regra, a mora pagamento das parcelas salariais não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas. Assim, não havendo efetiva comprovação dos prejuízos decorrentes do atraso pagamento das parcelas, não haverá reparação civil por danos morais.... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Professor. Carga semanal majorada pela Lei municipal 5.100/2011 para cumprimento da Lei 11.738/2008. Alteração contratual lesiva. CLT, art. 468.

«1. No caso, o e. Tribunal regional concluiu pela inexistência de prejuízo salarial e de alteração contratual lesiva, ao fundamento de que «Inexistiu ilegalidade na alteração promovida pela Lei Municipal 5.100/2011, a qual, para cumprimento da Lei 11.738/2008 quanto à composição da jornada em horas de interação com educandos e de atividades extraclasse, elasteceu a jornada para 30 horas semanais com a correspondente majoração salarial, não se configurando alteração contratual lesiva. Em contrapartida ao acréscimo de 5 horas semanais, ou seja, 20% da jornada anterior, após a vigência da Lei Municipal 5.100/2011, o vencimento da reclamante passou de R$1.494,20 (janeiro/2012) para R$1.841,40 (fevereiro/2012), acréscimo de 23,23%, índice superior à majoração na jornada, harmonizando a alteração promovida com o CLT, art. 468 (...). ... (Continua)

22 - TRT2 Contrato de trabalho. Salário. Alteração contratual. Irredutibilidade salarial. Redução salarial. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, VI. CLT, art. 468.

«A CF/88, em seu art. 7º, VI, é clara ao dispor que o salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. No caso em tela, não houve qualquer convenção ou acordo coletivo que dispusesse sobre a redução do salário da categoria do reclamante. Ademais, inaplicável, no caso, o CLT, art. 468, já que sobrevieram claros prejuízos ao empregado.... (Continua)

23 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADA PÚBLICA DA EBSERH. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DA RECLAMANTE, SEM COMPENSAÇÃO E SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO LEI 8.112/1990, art. 98, §2º E 3º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. A jurisprudência desta Corte Superior vem reconhecendo o direito ao empregado público de redução da jornada, sem prejuízo salarial, para prestar assistência ao dependente portador de deficiência, como no caso dos autos, por aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, §2º e §3º. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

24 - TST RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O art. 950 do Código Civil estabelece que: « Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu . 2. Da interpretação do dispositivo legal supracitado, conclui-se que a pensão corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação sofrida, não refletindo na quantificação da indenização o fato de o trabalhador poder exercer outra atividade ou permanecer com o contrato de trabalho ativo, sem prejuízo salarial. Tampouco o deferimento de indenizações por dano extrapatrimonial e dano estético retirou do empregado o direito à reparação material. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. Deve ser provido parcialmente o agravo para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Mas não se verifica a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Desde seu primeiro acórdão, o TRT consignou que o reclamante aderiu ao Plano de Incentivo, o qual previa uma redução do salário fixo em 25% e, em contrapartida, um aumento significativo do valor das comissões. Destacou que «assim, considerando o decidido, cujo fundamento adoto como razões de decidir, e tendo em vista a comprovação de que com a adesão ao Plano de Incentivo, o somatório da parcela fixa e variável importou em aumento salarial ao reclamante, não há falar em diferenças salariais . A teor do CLT, art. 468, «nos contratos individuais de trabalho só é ilícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. No caso, restou evidente a comprovação de que, com a adesão ao plano de incentivo, o reclamante não sofreu qualquer prejuízo salarial «. E por tais fundamentos, manteve o indeferimento de diferenças salariais. Assim, verifica-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC). Vale ressaltar, por fim, que o mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Agravo a que se dá provimento parcial para reconhecer a transcendência quanto ao tema nos termos da fundamentação. DIFERENÇAS SALARIAIS. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Consoante consignado na decisão monocrática, o Regional, soberano quanto à análise do acervo fático probatório dos autos, assentou que, diante da adesão ao Plano de Incentivo, o somatório da parcela fixa e variável gerou em verdade aumento salarial e, portanto, inexistem diferenças salariais. Assim, para se chegar à conclusão pretendida, de houve redução salarial e prejuízo ao trabalhador, necessário seria revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, cuja incidência impede, por si só, o conhecimento do recurso de revista. Registre-se que a controvérsia não foi solucionada pelas regras de distribuição do ônus da prova, mas pela valoração das provas produzidas nos autos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

26 - TRT3 Reabilitação profissional. Irredutibilidade salarial.

«O empregado readaptado deve manter sua condição salarial anterior, não podendo ser prejudicado em razão do problema de saúde que determinou a readaptação profissional, nos termos do CLT, art. 461, §4º. Em virtude da reabilitação profissional, o obreiro passou a exercer atividades compatíveis com a limitação decorrente da redução de sua capacidade laborativa, mas esse fato não retira da reclamada a obrigação de promover o reenquadramento apenas funcional, sem alterar o padrão salarial do empregado readaptado, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial. O obreiro faz jus às diferenças salariais postuladas, uma vez que sofreu redução salarial, tendo prejuízo financeiro após a reabilitação profissional.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. 1.

Apelo de ex-ferroviário da FEPASA visando ao recálculo de complementação de proventos, alegando prejuízos na conversão de cruzeiros reais em URV. 2. Sentença que declarou a prescrição do direito e julgou improcedente a ação. Decisão reformada. ... (Continua)

28 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Indenização por danos morais. Atraso no pagamento dos salários.

«Se por meio de elucidação de fatos objetivos da causa não se demonstrou que o reclamante teria se sujeitado a situação vexatória ou humilhante em razão do atraso na percepção dos salários, tampouco qualquer outro prejuízo diretamente correlacionado à mora salarial, indevido o pagamento do pleito indenizatório.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista da cef. Matérias remanescentes. Ctva. Diferenças salariais. Alteração da classificação da região geográfica de «a para «b. Redução salarial. Impossibilidade.

«A Corte regional, no particular, registrou que a alteração da classificação da região de mercado de «A para «B acarretou prejuízo à reclamante, que teve seu salário reduzido, in verbis: «o que se depreende dos autos é que a reclassificação ocorrida em 2003 de fato não atendeu a critério de atratividade ou a índice de desenvolvimento humano e custo de vida - critérios definidos pela norma instituidora da vantagem - mas a mero ajuste orçamentário posterior à sua instituição, o que resultou na redução salarial da autora. Assim, a Corte regional, ao entender ser devido o pagamento das diferenças salariais postuladas, em razão do fato de que a alteração da classificação da região de «A para «B acarretou redução do salário da reclamante, não incorreu em violação de dispositivos legais tampouco contrariedade à Súmula 51, item II, da Constituição Federal, ante a impossibilidade de redução salarial do empregado. ... (Continua)

30 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Diferenças salariais. Limite.

«Constatado o desvio de função, conforme delineado na própria inicial, corrige-se a distorção com a determinação de pagamento das diferenças salariais do período. Não há cogitar, entretanto, de manutenção desse padrão salarial no momento posterior, pois o retorno à função contratada eliminou o desvio, não havendo falar em alteração do contrato em prejuízo da autora e correspondente desrespeito ao CLT, art. 468, diante dos limites impostos pela causa de pedir.... (Continua)

31 - TRT3 Salário. Redução. Redução salarial. Alteração contratual lesiva. A

«Constituição Federal consagra o princípio da intangibilidade salarial ao vedar expressamente a redução do salário (inciso VI do art. 7º), ressalvando apenas os casos de negociação coletiva, chancelando o disposto no CLT, art. 468 que proíbe a alteração das condições de trabalho que resultem prejuízos para o trabalhador. As alterações in pejus do contrato de trabalho, no que tange ao valor do salário percebido pelo empregado, são permitidas somente em casos excepcionais e expressamente estabelecidos na norma consolidada e constitucional, não abrangendo a situação em que, a despeito do empregado anuir individualmente com a alteração do salário, exista vício de consentimento.... (Continua)

32 - TRT3 Danos morais. Não caracterização. Mora salarial.

«O atraso na quitação dos salários por dois meses não é motivo suficiente para configuração do dano moral, não implicando em prejuízo aos direitos personalíssimos tutelados constitucionalmente, mas em dano de ordem material, cujo ressarcimento se dá com a determinação de pagamento de tais verbas.... (Continua)

33 - TST EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. BANERJ. SUCESSÃO PELO BANCO ITAÚ. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS DENOMINADAS «PRORROGAÇÃO E «ADIAN GRATIF SEMEST". NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. A Súmula 294/TST estabelece que «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Por sua vez a Orientação Jurisprudencial 175 da SbDI-1 desta Corte preceitua que «a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294/TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei". Ocorre que, na hipótese, o Regional, expressamente, reconheceu a natureza salarial das parcelas «prorrogação e «adiant gratif semest, bem como a redução salarial perpetrada pelo Reclamado ao substituir as verbas em discussão pela rubrica transitória «comissão de cargo e incluí-la no salário base, em prejuízo do trabalhador. Tratando-se de verba salarial e, portanto, de controvérsia sobre possível redução salarial, é inaplicável a prescrição total prevista na Súmula 294/TST, uma vez que o salário tem proteção constitucional garantida pelo CF/88, art. 7º, VI. Ademais, diante da redução salarial reconhecida na instância ordinária, não há falar em ato único do empregador, mas em lesão que se renova mês a mês. Embargos conhecidos e providos.

34 - TRT2 Equiparação salarial. Fato impeditivo da equiparação. Ônus da prova da ré. Existência de prova de que o autor rendia o paradigma na mesma máquina. Equiparação deferida. Enunciado 68/TST. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«... Razão assiste ao obreiro, por outro lado, quanto à equiparação salarial. A defesa (fls. 110) afirma que as funções eram distintas na medida em que, além de operar máquinas, o paradigma também preparava os equipamentos, montando os cabeçotes, e inspecionava o material durante a operação de corte. Incumbia à ré o ônus da prova do fato impeditivo à equiparação, do qual não se desincumbiu (Enunciado 68/TST). Ao contrário, as testemunhas ouvidas pelo obreiro informam que este rendia o turno do paradigma, operando a mesma máquina. A todo trabalho igual deve corresponder salário igual, qualquer que seja o turno trabalhado. Ressalve-se, apenas, evitando celeumas quando da liquidação da sentença, que devida a equiparação apenas quanto aos salários, excluindo-se o cômputo de adicional noturno ou hora noturna reduzida, que não remuneram o trabalho e sim compensam o prejuízo à saúde. Deferidas as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, com os reflexos postulados na petição inicial, item h. ... (Juiz Lauro Previatti).... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Embrapa. Mudança na estrutura salarial. Novo plano de cargos e salários.

«A análise das alegações da recorrente, de que sofreu prejuízo com o seu posicionamento no novo plano de cargos e salários da empresa encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

36 - TRT3 Progressão funcional. Diferença salarial. Progressões funcionais. Diferenças salariais decorrentes do descumprimento de norma regulamentar.

«As condições de trabalho, vertentes nos regulamentos internos da empresa, passam a integrar o patrimônio jurídico dos empregados, firmando-se, desde o momento em que o pacto laboral é entabulado, como direitos adquiridos. De acordo com o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, reconhecido pela ordem justrabalhista por meio do CLT, art. 468, são nulas as alterações que impliquem, direta ou indiretamente, prejuízos aos empregados, tendo como anteparo as normas até então integradas à avença. A adesão à nova norma regulamentar não pode representar indiscriminado mecanismo de renúncia a direitos trabalhistas fundados no plano de cargos e salários, traduzindo essa iniciativa claro intento de desvirtuar a incidência da legislação protetiva obreira, o que não pode ser admitido, com lastro no CLT, art. 9º. Devidas, pois, as diferenças salariais fundadas no descumprimento de norma regulamentar vigente à época da admissão da empregada.... (Continua)

37 - TST Anistia. Valores previstos na tabela de referência anexa ao Decreto 6.657/2008. Concessão de reajuste salarial não demonstrada. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Conforme registrado pela Corte de origem, a Tabela de Referência anexa ao Decreto 6.657/2008 apenas definiu o valor da remuneração dos empregados anistiados que não apresentaram em tempo hábil a documentação requerida para a fixação do salário inicial, não tendo sido concedido qualquer reajuste aos mencionados trabalhadores. Consignou, ainda, o Tribunal Regional, que o salário percebido pelo reclamante é superior àquele fixado na Tabela de Referência, já considerando a inclusão das três parcelas que compõem o escalonamento salarial nela previsto. Assim, a pretensão da reclamante de demonstrar que foram concedidos reajustes salariais apenas aos empregados enquadrados na referência «d do nível intermediário da tabela, o que lhe causou prejuízo, é obstaculizada pela Súmula 126/TST, pois exigiria o revolvimento de fatos e provas. Inviável, pois, o exame dos dispositivos pertinentes apontados. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista da reclamante. Professor. Carga semanal majorada pela Lei municipal 5.100/2011 para cumprimento da Lei 11.738/2008. Alteração contratual lesiva. CLT, art. 468. Ocorrência.

«1. Hipótese em que o e. Tribunal regional concluiu pela inexistência de prejuízo salarial e de alteração contratual lesiva, ao fundamento de que «Inexistiu ilegalidade na alteração promovida pela Lei Municipal 5.100/2011, a qual, para cumprimento da Lei 11.738/2008 quanto à composição da jornada em horas de interação com educandos e de atividades extraclasse, elasteceu a jornada para 30 horas semanais com a correspondente majoração salarial, não se configurando alteração contratual lesiva. Em contrapartida ao acréscimo de 5 horas semanais, ou seja, 20% da jornada anterior, após a vigência da Lei Municipal 5.100/2011, o vencimento da reclamante passou de R$1.494,20 (janeiro/2012) para R$1.841,40 (fevereiro/2012), acréscimo de 23,23%, índice superior à majoração na jornada, harmonizando a alteração promovida com o CLT, art. 468 (...). ... (Continua)

39 - TRT4 Devolução de desconto salarial. Falta ao trabalho. Paralisação do transporte coletivo.

«Se não houve trabalho e a hipótese não se enquadra nas chamadas «ausências legais, em que o trabalhador está dispensado de prestar serviço sem prejuízo do salário, não é razoável exigir do empregador que pague salário por mão-de-obra da qual não dispôs, ainda que o motivo da ausência não justifique a aplicação de eventual punição ao trabalhador. Recurso ordinário não provido. [...]... (Continua)

40 - TRT2 Salário. Redução salarial. Nulidade da cláusula contratual ilícita. CLT, art. 457 e CLT, art. 468. CF/88, art. 7º, VI.

«Ainda que por mútuo consentimento, a alteração contratual se afigura ilícita se acarreta prejuízos ao empregado, como bem reconheceu a sentença, que declarou a nulidade da redução salarial havida (CF/88, art. 7º, VI).... (Continua)

41 - TRT3 Desconto salarial. Devolução. Descontos salariais. Ausência de comprovação de culpa do empregado. Impossibilidade.

«Descontos salariais decorrentes de danos causados pelo empregado só são válidos quando o contrato de trabalho contém uma tal previsão e quando o empregador consegue demonstrar que os prejuízos foram causados por dolo ou culpa do trabalhador. Ausente esta demonstração, é de se declarar a ilicitude do desconto efetuado, garantindo-se à reclamante a restituição da importância correspondente.... (Continua)

42 - TST Salário. Desconto salarial. Acidente de trânsito. Culpa do empregado. Convenção coletiva. Previsão em norma coletiva. Possibilidade. CLT, art. 462. CF/88, art. 7º, XXVI.

«É lícito o desconto salarial efetuado pelo empregador para se ver ressarcido de prejuízo decorrente de acidente de trânsito causado por culpa do empregado, quando existente expressa previsão em norma coletiva, ante o disposto no CLT, art. 462, «caput.... (Continua)

43 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Indenização por danos morais. Mora da empresa pagamento de salários. Prejuízo demonstrado.

«Tendo em vista a juntada de diversas cartas de cobrança enviadas pelos credores da autora e da comprovada inserção do nome da obreira nos serviços de proteção ao crédito, é devida indenização pelos danos morais decorrentes.... (Continua)

44 - TRT3 Mora salarial. Dano moral. Atraso no pagamento das parcelas salariais.

«Via de regra, a mora no pagamento das parcelas salariais não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, v.g. acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta. Assim, só excepcionalmente e ante a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente do atraso no pagamento das parcelas, haverá reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, sendo esse o caso dos autos. Apelo desprovido.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Alteração na estrutura salarial do banco. Redução da gratificação de função. Compensação pelo aumento do salário-base. Alteração contratual lesiva. Não ocorrência.

«O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças salariais decorrentes da redução do percentual da gratificação de função do recorrente, por verificar que não houve alteração do valor total da sua remuneração, porquanto o seu salário-base aumentou significativamente. Acrescentou que o valor pago a título de comissão de cargo atendeu ao disposto nas normas coletivas da categoria, que garante que o percentual da gratificação de função não poderá ser inferior a 55% do salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. Assim, não há que falar em alteração contratual lesiva, porquanto a alteração da estrutura salarial do banco perpetrada em maio de 2011 não ocasionou prejuízo ao empregado, que continuou recebendo a mesma remuneração, motivo pelo qual se afasta a alegação de violação aos arts. 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT, bem como a de contrariedade à Súmula 372/TST, II, do TST. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL.

Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora e determinou o cancelamento dos bloqueios judiciais sobre as quantias de R$ 6.744,11 e R$ 5.035,12 localizadas em contas da executada, ora agravada. Inconformismo da exequente, ora agravante, pela via recursal que não merece prosperar. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da instrumentalidade das formas. Desse modo, os atos processuais só devem ser anulados em caso de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Ausência de prejuízo à recorrente. Ato impugnado que deve ser convalidado. 2. Em que pese a impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC não possuir caráter absoluto, a hipótese dos autos não permite a mitigação do normativo legal. Executada que demonstrou que os valores bloqueados provêm de salário. Penhora de verbas salariais que é medida excepcional e somente deve ser deferida quando restarem esgotados os meios ordinários de localização de bens e não existam outros bens passíveis de execução nos autos. Pesquisa Renajud que localizou 2 veículos em nome da executada. Necessidade de a exequente primeiro proceder com a avaliação e praceamento dos referidos veículos ou requerer novas diligências, sem prejuízo de reiteração do pleito recursal caso os bens encontrados e as pesquisas realizadas sejam insuficientes para garantir a satisfação da execução. Precedentes do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TRT3 Acumulação de funções. Diferença salarial. Acúmulo de funções. Plus salarial.

«O acúmulo de funções, sob ponto de vista técnico-jurídico, exige prova eficaz do exercício superior e diverso do rol de atribuições originariamente contratadas, com tarefas novas e carga ocupacional quantitativamente superior a do cargo primitivo. Isto porque, ao empregador, compete gerir seu negócio, inserindo-se sob o jus variandi pequenas alterações e/ou ajustes nas tarefas exigidas ao trabalhador, de forma a potencializar o critério qualitativo do regular exercício profissional. Como decorrência do poder de direção, já que o empregador assume os riscos do empreendimento, admite-se que possa, dentro de certos limites, introduzir alterações não substanciais nas condições de trabalho. Por outro lado, se a realização de função diversa traduz abuso do poder diretivo da empresa, representando prejuízo ao empregado, justifica-se o deferimento do plus salarial. Máxime quando fica evidenciado que a empregada, além de exercer as tarefas próprias do cargo primitivo, passou a exercer, também, a função que era afeta a outro empregado e que exige maior responsabilidade, o que por certo, impõe a justa contraprestação.... (Continua)

48 - TRT3 Acumulação de funções. Diferença salarial. Diferença salarial. Acúmulo de função.

«Como decorrência do poder patronal de dirigir os destinos de sua empresa, já que assume os riscos do empreendimento, admite-se que o empregador possa, dentro de certos limites, introduzir alterações não substanciais nas condições de trabalho, medidas que se encontram sob o alcance do jus variandi. A obrigação de prestar trabalho, embora determinada qualitativa e quantitativamente, importa em certa indeterminação de seu conteúdo, cabendo ao empregador, no uso do poder de direção, a determinação do modo de sua execução. Diversa, entretanto, é a hipótese da alteração das condições ou do conteúdo da contratação. A pedra de toque será, portanto, o prejuízo do empregado: se a alteração, ainda que proveniente de mútuo consentimento, lhe for prejudicial, não produzirá efeito, sob os olhos da lei.... (Continua)

49 - TST DIREITO DO TRABAALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO MÉDIO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. RESTRIÇÃO DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Considerando a potencial violação do CCB, art. 950, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO MÉDIO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. RESTRIÇÃO DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o fato de o empregado permanecer com o contrato de trabalho ativo, sem prejuízo salarial, não permite que a pensão mensal seja excluída, reduzida ou tenha o seu termo inicial adiado para o momento da rescisão. 2. Assim, uma vez caracterizada a redução da capacidade laboral do trabalhador em razão das lesões decorrentes de acidente ou doença do trabalho, a circunstância de que continua trabalhando e recebendo salários não é suficiente para afastar o direito ao pagamento concomitante da pensão mensal deferida. Isso porque a pensão mensal corresponde a uma indenização por danos materiais deferida em razão de ato ilícito praticado pela empresa, sendo correspondente à importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou ou da depreciação que sofreu, não se confundindo com o salário, que é contraprestação periódica paga pelo empregador em razão dos serviços prestados. Precedentes da SbDI-1 do TST. 3. Ressalve-se, que o entendimento pessoal deste Relator se submete à jurisprudência reiterada da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, responsável pela uniformização da jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Não havendo informações fáticas que permitam verificar o grau de incapacidade, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, com base nas alegações e provas produzidas nos autos, prossiga no julgamento do feito quanto ao tema, como entender de direito, prejudicado o exame dos demais tópicos recursais.... (Continua)

50 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Atraso no pagamento das parcelas salariais.

«Via de regra, a mora no pagamento das parcelas salariais não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, v.g. acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta. Assim, só excepcionalmente e ante a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente do atraso no pagamento das parcelas, haverá reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador. E, sendo esse o caso dos autos, a condenação imposta na origem deve ser mantida. Apelo patronal desprovido.... (Continua)