forca probante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Prova documental. Força probante. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131.

«A falta de autenticação de cópias de documentos não os invalida e não retira deles a força probante se, em cotejo com o conjunto dos demais elementos instrutórios existentes no processo, o juiz puder formar seu convencimento. Se, por outro lado, a parte contra quem foi produzida a prova documental, não impugna seu conteúdo, mas, ao contrário, reconhece na cópia do contrato carreado aos autos a autenticidade da assinatura que nele apos, presume-se que o documento é verdadeiro.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial criminal. Prova. Força probante de gravação magnética. Desqualificação que demanda reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.

«Contrariando a tese defensiva, as instâncias ordinárias afastaram de modo veemente a alegação de que a fita fora produto de «montagem. Assim, a pretensão de desqualificar a força probante da fita colacionada nos autos demanda, indisfarçavelmente, o reexame de prova, o que, como é sabido e consabido, não se coaduna com a via eleita.... (Continua)

3 - TJSP Prova. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito e duplicatas. Quitação da dívida alegada com base em documentação unilateral e em xerocópias. Inadmissibilidade. Ausência de força probante. Embargos improcedentes. Recurso provido.

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores do bacen. Diferenças salariais. Conversão da urv. Acordo coletivo. Compensação. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Força probante da documentação analisada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Acórdão recorrido assentado no fato de que os servidores vinculados ao Banco Central do Brasil já tiveram a distorção corrigida na via administrativa, em decorrência de acordos coletivos firmados em 1994 e 1996, não existindo diferenças a serem pagas judicialmente. ... (Continua)

5 - TRT2 Documentos. Valor probante controles de ponto sem assinatura do empregado. Meio de prova inválido. Controles de horário não assinados pelo empregado não se apresentam como documentos, pois unilaterais, mormente emitidos por computador, de sorte que a ré pode ali inserir o conteúdo que melhor lhe aprouver. A força probante do documento está na assinatura. Veja-se, a este respeito, os arts. 368, 372 e 388 do CPC/1973.

6 - TJSP Apelação - Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Dano em aparelho elétrico de segurado - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Nexo de causalidade não provado - Laudo unilateral sem força probante - Improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO, com majoração da sucumbência.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios construtivos. Força probante do laudo pericial. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a pretensão recursal, consistente no reconhecimento da fragilidade do laudo pericial, sob a alegação de que teria sido elaborado por amostragem, implica reexame de prova. Manutenção da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Juntada de documentos. Possibilidade. Correspondência eletrônica. Força probante. Valoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Impugnação específica. Inexistência. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de mandato cumulada com cobrança de honorários advocatícios e despesas. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Força probante do laudo pericial. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, é indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Força probante do laudo pericial. CPC/2015, art. 580. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Cotejando as premissas do acórdão recorrido acerca do valor probante do laudo pericial, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Aquisição de mercadorias. Alegação de contratação sem lastro jurídico. Descabimento. Impugnação genérica à prova documental (não original) que não tem densidade jurídica para superar a força probante. Ausência de impugnação específica aos fatos apresentados na contestação, em especial a emissão de cártulas para aquisição de mercadorias. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Usucapião. Imóvel Urbano. Ação julgada improcedente. Inconformismo. Alegação da autora de que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem desde 1994. Inadmissibilidade. Inexistência de «animus domini, requisito necessário à concessão da usucapião. Elementos de provas que retiram a força probante da alegada posse mansa e pacifica. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Ocorrência. Elementos probatórios que comprovam que os contratos foram elaborados com datas retroativas. Perda da força probante. Litigância de má-fé determinada na sentença. Cabimento. Penalidade mantida. Litigância de má-fé suscitada nas contrarrazões. Descabimento. Inexistência de elemento que caracterize a procrastinação do feito. Exercício regular de direito. Recurso não provido.

14 - TJSP Prova. Testemunha. Roubo triplamente circunstanciado. Arguição de suspicácia dos testemunhos da vítima e de policiais militares. Inadmissibilidade. A mera ilação de suspicácia dos depoimentos da vítima e das testemunhas de acusação não tem o condão de lhes retirar a força probante, ainda mais quando dissociada de qualquer elemento probatório e em total confronto com as provas coligidas.

15 - TJSP Prova. Testemunha. Roubo triplamente circunstanciado. Arguição de suspicácia dos testemunhos da vítima e de policiais militares. Inadmissibilidade. A mera ilação de suspicácia dos depoimentos da vítima e das testemunhas de acusação não tem o condão de lhes retirar a força probante, ainda mais quando dissociada de qualquer elemento probatório e em total confronto com as provas coligidas.

16 - TJSP Prova. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Determinação para apresentação do original do contrato. Descabimento. Os documentos reproduzidos e armazenados digitalmente possuem a mesma força probante dos documentos originais quando juntados aos autos pelos advogados das partes, dispensando assim, a necessidade de trazer ao processo cópias autenticadas ou os originais. Inteligência do CPC/1973, art. 365, VI. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Apelação sem revisão. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não tem lugar a dilação probatória ou realização da solenidade de instrução e julgamento postulada pelas partes. Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. Preliminar afastada.

18 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Obrigação de fazer. Procedência. Doença preexistente. Irrelevância. Apelante não foi submetida a exame médico ao contratar o plano. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Obesidade mórbida. Atestados fornecidos por médicos não conveniados. Circunstância que não compromete sua força probante. Indenização por danos morais. Não cabimento. Recusa à cobertura foi decorrência de equivocada interpretação contratual. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Documento assinado por duas testemunhas. Instrução da petição inicial com cópia do contrato registrado eletronicamente. Admissibilidade. Existência, ademais, de cópia digitalizada autenticada pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Reprodução com a mesma força probante dos originais. CPC/1973, art. 365, VI. Desnecessidade de instrução com o contrato original. Recurso provido.

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inclusão dos dados do usuário em cadastro de inadimplentes. Força probante das anotações anteriores. Ausência de prequestionamento. Alegada existência de registro anterior. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo qualificado. Auto de reconhecimento. Nulidade. Não ocorrência. Submissão ao crivo do contraditório. Elemento com força probante. Recurso desprovido.

«I. Eventual vício no ato de reconhecimento do réu, por inobservância das formalidades legais dispostas no CPP, art. 226 enseja apenas nulidade relativa. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Cerceamento de defesa. Compra e venda de safras. Pagamento antecipado de preço provisório. Preço final fixado na forma do art. 1124 do Código Civil/1916. Saldo negativo em desfavor do vendedor. Fato dependente de comprovação à vista da regra do CCB/2002, art. 226 que agasalha doutrina tradicional sobre a força probante dos livros dos comerciantes. Cerceamento de defesa caracterizado. Processo anulado. Apelação do réu provida e prejudicado o recurso da autora.

23 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Suficiência da prova documental juntada por ambas as partes. Ademais, «o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, aos constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. Precedentes neste sentido. Preliminar afastada.

24 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Ausência de omissão no acórdão. Cumprimento de sentença. Repetição de indébito. Livro contábil. Valor probante. Juros de mora devidos em parte. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão apresentada nos autos, o que ocorre no presente caso. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Questão eminentemente técnica. Regras da experiência comum. Inviabilidade (CPC/2015, art. 375; CPC/73, art. 355). Laudo pericial que afasta o nexo causal. Desconsideração. Razões de decidir fundamentadas em documento unilateral, sem a necessária força probante. Afronta ao sistema de valoração das provas (CPC, art. 371 e CPC, art. 479). Agravo interno improvido.

1 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Porém, nos termos do CPC/2015, art. 375 (CPC/73, art. 355), as regras de experiência não podem ser aplicadas pelo julgador quando a solução da lide demandar conhecimentos técnicos sobre o tema. Precedentes.... (Continua)

26 - TJSP Violência doméstica. Caracterização. Comprovada a materialidade e autoria delitiva daquele que inconformado com término de relacionamento passa a ameaçar e perturbar a tranquilidade de mulher, perseguindo-a em sua residência, local e trabalho, enviando mensagens eletrônicas pela INTENET, por telefone celular, e efetuando ligações telefônicas ameaçadoras, inadmissível o decreto absolutório. Força probante revelada nos autos não invalidada pela defesa. Condenação de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de veículo no interior de estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de veículo no interior de estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de documento público goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo insuspeito até que se prove o contrário - Requerida que extrajudicialmente não negou que o veículo foi furtado no interior do supermercado, recusando-se ao pagamento de indenização por outros motivos (ausência de apresentação de documento de compra e venda do veículo - fls. 22-29) - Autor que apresentou nota fiscal da compra realizada no supermercado na data do furto (fls. 31), corroborando a versão inicial - Responsabilidade da requerida caracterizada (Súmula 130/STJ) - Danos materiais demonstrados - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

28 - TJSP Falsidade ideológica. Documento público. Descaracterização. Indicação falsa, em declaração, de condutor de veículo, objetivando transferência de pontos por infração de trânsito. Tentativa de ocultar o verdadeiro REsponsável ou alterar a verdade dos fatos. Documento que carece de força probante, eis que dependente de controle e verificação pela autoridade de trânsito. Impossibilidade de intervenção do direito penal na seara da infração administrativa. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, III. Admissibilidade. Recurso provido para este fim.

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Benefício por incapacidade. Exercício de atividade remunerada. Compensação de valores. Força probante das informações constantes do cadastro nacional de informações sociais-cnis-. Lei 8.213/1991, art. 29-A. Presunção de veracidade dos atos administrativos. Presunção relativa. Necessidade de produção de prova contrária. Recurso especial do INSS conhecido e provido.

«1 - Discute-se no caso a força probante das informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS-, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29-A. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de transporte de cargas. Ação de cobrança. Força probante do boletim de ocorrência policial. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. ... (Continua)

31 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança de honorários. Contrato verbal. Prova documental válida. E-mail. Força probante reconhecida. Reconvenção. Alegação de prejuízo causado pelo patrono. Inocorrência. CPC/2015, art. 439.

«1. E-mail em que a parte ré admite o valor devido aos autores. Prova não impugnada que se presume verdadeira, representando a vontade livre e consciente da parte. Recurso dos autores a que se dá provimento para reconhecer o débito confessado pela parte ré. Reforma parcial da sentença. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Ausência de omissão no acórdão. Cumprimento de sentença. Repetição de indébito. Livro contábil. Valor probante. Juros de mora devidos em parte. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória - Contrato bancário - Pedido de liminar visando imediata suspensão da cobrança dos valores relacionados ao contrato e a exclusão de apontamentos em órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento - Alegada quitação - Embora tenham aportado aos autos comprovantes de pagamento de parcelas mensais, não há comprovação da quitação do contrato, prevalecendo, por ora, a força probante do título, presumindo-se o não pagamento - Necessária, ainda, aferição dos pagamentos efetuados frente à incidência dos encargos contratuais sobre o saldo devedor - Decisão mantida - Recurso desprovido

34 - TJSP Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c/c reparação de danos morais. Sentença de extinção. Inconformismo. Determinação de comparecimento da parte em cartório. Inércia. Força probante dos documentos alegada, que não subsiste quando existente razoável dúvida sobre o ato. Instrumento de procuração genérico, indeterminado quanto à sua finalidade e quem situará no polo passivo da demanda. Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017. Apresentação de documentos assinados fisicamente apenas após a sentença. Inércia e recusa injustificadas. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

35 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ré que somente com o recurso apresenta telas sistêmicas que, conquanto sejam dotadas de força probante, não podem ser aqui conhecidas. CPC, art. 1.013. Números dos contratos que, de todo modo, nem coincidiam. Declaração de inexigibilidade dos débitos mantida. Indenização por danos morais indevida. Autora que não tivera seu nome negativado. Inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". Honorários sucumbenciais que comportam majoração. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.

36 - TJSP Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c/c reparação de danos morais. Sentença de extinção. Inconformismo. Determinação de emenda à inicial com apresentação de nova procuração, com firma reconhecida. Inércia. Força probante dos documentos alegada, que não subsiste quando existente razoável dúvida sobre o ato. Instrumento de procuração genérico, indeterminado quanto à sua finalidade e quem situará no polo passivo da demanda. Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017. Inércia e recusa injustificadas. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

37 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Valor probante de documentos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Estado de Minas Gerais interpôs Recurso Especial com o objetivo de afastar o reconhecimento de prescrição parcial dos créditos tributários relativos ao IPTU e à Taxa de Limpeza. Aponta violação ao CPC/1973, art. 365, V e VI, sob o argumento de que foi desconsiderado o valor probatório de documentos que demonstram a celebração de parcelamento. ... (Continua)

38 - TJSP Revisão Criminal - Roubo em comparsaria - Alegação de desobediência aos rigores do CPP, art. 226 - Se o reconhecimento fotográfico «não tem força probante absoluta (STJ, HC 712781 RJ), se o automóvel empregado na fuga teria sido anteriormente alienado pelo peticionário; e se a vítima reconsiderou em juízo o reconhecimento feito no inquérito, e não se concluiu porque o fez, então, a meu sentir, a dúvida se impõe e o acolhimento da revisão tem duas fontes, o desapego ao CPP, art. 155 e o julgamento contrário às provas -e contra a jurisprudência- dos autos. Deferimento com determinação

39 - TJSP Cumprimento de sentença. Documento apresentado pelos exequente que foram considerados suficientes para comprovar a indisponibilidade dos serviços da executada. Força probante insuficiente. Documento de fl. 31 que se revela como mera cópia de SMS sem qualquer prova de quem seja seu destinatário e que não prova por si só a indisponibilidade dos serviços de internet, telefonia e TV. Descumprimento da liminar não demonstrada. Ausência de razão que justifique a majoração das astreintes. Demais documentos apresentados após a decisão recorrida que não podem ser considerados em sede recursal sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso provido

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20. Acórdão recorrido fundado no princípio da não-cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º, I). Enfoque constitucional da matéria. Discussão acerca da força probante dos documentos presentes nos autos. Questão atrelada ao reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Fortuito interno. Negligência da transportadora. Cumprimento do ônus probatório. Aferição. Súmula 7/STJ. Perícia extrajudicial. Admissão do laudo como prova documental. Contraditório diferido. Valor probante. Apreciação conjunta com os demais elementos de prova. Recurso desprovido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de bens no interior de veículo em estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de bens no interior de veículo em estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de documento público goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo insuspeito até que se prove o contrário - Registro de ocorrência do supermercado (fls. 120-121), ticket de entrada no estacionamento (fls. 122) e fotografias apresentadas (fls. 17-18) que fortalecem a credibilidade da versão inicial - Responsabilidade da requerida caracterizada (Súmula 130/STJ) - Ausência de apresentação de notas fiscais dos produtos furtados que, por si só, não impede o ressarcimento - Bens (de valores módicos) que foram arrolados em todas as reclamações apresentadas pela autora, inclusive boletim de ocorrência, conferindo verossimilhança à alegação inicial - Danos materiais caracterizados - Infortúnio que causou à autora, além de danos materiais, danos morais consistentes em desvio produtivo e no aborrecimento e desprezo com que foi tratada - Violação à dignidade da consumidora - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 2.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso adesivo da autora, por sua vez, não conhecido na origem, pois inadmissível em sede de JECs.

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Autenticação de documentos. Força probante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Litisconsórcio ativo. Limitação. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ATO CITATÓRIO VÁLIDO QUE FOI ENTREGUE AO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR INICIATIVA PRÓPRIA E COM ANUÊNCIA DA LOCADORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO DOCUMENTAL EXIBIDA PELOS LOCATÁRIOS FIRMADA PELA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO CONTÉM ASSINATURA DAS PARTES. VALOR PROBANTE NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em nulidade do ato de citação ocorrido no processo de conhecimento. A pretensão dos agravantes de que desocuparam o imóvel antes do ajuizamento da ação principal não tem lastro probatório idôneo e seguro, e por isso, a força probante dos documentos exibidos não pode ser reconhecida. Daí emerge a validade da citação e seus efeitos... (Continua)

45 - TRT2 Prova documental. Documento. Cópias reprográficas. Não impugnação da exatidão. Prova plena. Evolução da técnica. CCB/2002, art. 225. CLT, art. 830.

«Interpretação sistemática do CLT, art. 830 à luz dos novos dispositivos e da jurisprudência. A força probante dos documentos não se encontra na autenticação, mas em seu conteúdo. Precedentes: TRT/SP AR 13998/2005 - TRT/SP 01803.2006.401.02.00-3 - TRT/SP 02 940425374.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Dano em aparelho elétrico de segurado - Sentença de procedência.  ... (Continua)

47 - TJRJ Apelação cível. Ação de conhecimento. Rito sumário. Direito do consumidor. Empréstimos consignados. Desconto em folha de pagamento. Inexistência de relação jurídica. Sentença improcedente. Apelo da autora. Alegação de que os documentos objetos da perícia grafotécnica deveriam ser apresentados na forma original. Desnecessidade. Manutenção do decisum. Inteligência do CPC/2015, art. 424 e CPC/2015, art. 425, III. Cópias de documentos particulares com a mesma força probante que os originais. Meras alegações que não são capazes de desconstituir esse valor. Perícia realizada satisfatoriamente. Ausência de qualquer indício de fraude. Admissibilidade das cópias. Perícia grafotécnica atestando a autenticidade das assinaturas. Provas dos autos potencialmente desfavoráveis à parte demandante. Descumprimento do disposto no CPC/2015, art. 373, I. Falta de prova quanto o alegado ato ilícito. Validade dos descontos. Sentença de improcedência corretamente aplicada à hipótese dos autos. Apelo conhecido e desprovido.

48 - STJ Ação monitória. Documento. Instrução da inicial por notas fiscais. Matéria de fato. CPC/1973, art. 371 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Não é imprescindível que o documento esteja, para embasar a inicial da monitória, assinado, podendo mesmo ser acolhido o que provém de terceiro ou daqueles registros, como os do comerciante ou dos assentos domésticos que não costumam ser assinados, mas aos quais se reconhece natural força probante ( CPC/1973, art. 371).... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Dano em aparelho elétrico de segurada - Sentença de improcedência.  ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Dano em aparelho elétrico de segurado - Sentença de procedência - Inconformismo da concessionária - Acolhimento - Nexo de causalidade não provado - Laudo unilateral sem força probante - Improcedência que se impõe - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência.... (Continua)