revista corporal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Suspeita de furto. Revista corporal pelo empregador. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Submeter-se o empregado a revistas assemelhadas às protagonizadas pela polícia, em que as mãos do revistador deslizam por seu corpo à procura de objetos furtados, não configura apenas desapreço ao trabalhador e descaso à sua intimidade, honra e pudor, mas desrespeito absoluto à pessoa humana aviltada pela suspeita gratuita de quem, valendo-se de seu poderio econômico, lhe atribui possível autoria de furto. Nessa hipótese, devida é a indenização dos danos morais consequentes.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Grau médio. Contato com internos. Fundação casa. Agente de apoio socioeducativo. Unidade de internação de menores infratores. Provimento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do c. TST, o deferimento do adicional de insalubridade pressupõe o prévio enquadramento da atividade desenvolvida na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Assim, não é possível equiparar a atividade do reclamante, com menores infratores que estão cumprindo medidas sócio-educativas, em unidades de internação, executando revista corporal, nas peças de roupas, lençóis, toalhas, vaso sanitário, ralo de esgoto, além de recolhimento de roupa suja, com a atividade dos profissionais da área de saúde que mantém contato com pacientes de hospitais, ambulatórios e postos de vacinação, descrita na NR 15, Anexo 14, da Portaria Ministerial 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST Dano moral. Revista pessoal com contato corporal. Revista visual de bolsas. Quantum indenizatório.

«A inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, com contato corporal e necessidade de despimento parcial, revela-se suficiente para ensejar o pagamento de compensação por dano moral. Precedentes. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Admissibilidade. Dano moral. Revista visual de objetos pessoais do empregado. Ausência de contato corporal. Inexistência de discriminação.

«A revista consistente na verificação de objetos pessoais do empregado, efetuada sem contato corporal e sem discriminação, por si só não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade da pessoa capaz de gerar dano moral passível de reparação. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas corpus. Execução criminal. Instauração de procedimento investigatório para apuração de falta disciplinar. Homologação da falta grave. Alegação de constrangimento ilegal. Negativa de autoria. Insuficiência probatória. Liminar indeferida.

6 - TST Dano moral. Revista íntima. Toque corporal.

«A jurisprudência desta Corte, diferentemente do que entende acerca da revista em bolsas e pertences, tem enfatizado, nos casos de revistas íntimas em que há contato físico entre vigilantes e empregados, que se configura o exercício abusivo do poder diretivo do empregador e a ofensa à intimidade do empregado. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA A BOLSAS E PERTENCES. CONFERÊNCIA VISUAL. AUSÊNCIA DE CONTATO CORPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca de pagamento de indenização por dano moral em razão de revista dos pertences dos empregados detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA A BOLSAS E PERTENCES. CONFERÊNCIA VISUAL. AUSÊNCIA DE CONTATO CORPORAL. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Tribunal Regional, arrimado nos termos firmados na peça de defesa da empresa, concluiu que a ré admitiu a realização do procedimento de revista pessoal em seus empregados. Extrai-se dos fatos registrados na decisão recorrida tratar-se de revista nos pertences, sem contato corporal ou outra situação peculiar que represente circunstância degradante à luz da jurisprudência desta Corte. A orientação dominante na SBDI-1 é no sentido de não ser passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revista dos pertences de seus empregados, por traduzir legítimo exercício empresarial, não se afigurando abusivo quando realizado de forma impessoal, regular e moderada, não caracterizando situação vexatória, tampouco conduta ilícita ou abusiva, porquanto tal ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da empresa. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. De fato, nas razões do agravo de instrumento, a reclamada deixou de atacar os fundamentos do despacho denegatório. Enquanto na decisão denegatória houve aplicação do óbice da Súmula 126/TST, nas razões de agravo de instrumento o agravante não teceu nenhum comentário acerca do referido fundamento, adentrando nas questões meritórias e repetindo as razões do recurso de revista. Dessa forma, o agravo de instrumento encontra óbice nos termos da Súmula 422/TST, I, porquanto desfundamentado. Tal circunstância prejudica o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

8 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Revista diária. Dano não caracterizado na hipótese. Considerações do Des. Benedito Valentini sobre o assédio moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... O recorrente alega que era submetido à revista de forma diária e constante, devendo o autor levantar as mãos e o agente da empresa, passava as mãos em seu corpo, sendo que tal situação se dava na presença de outros empregados, clientes, fornecedores e promotores de venda. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Dano moral. Revista visual de bolsas

«A inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, sem contato corporal ou necessidade de despimento, e ausente qualquer evidência de que o ato possua natureza discriminatória, não é suficiente para ensejar o pagamento de compensação por dano moral. Precedentes.... (Continua)

10 - TJSP LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR CONDIÇÕES DO SEXO FEMININO, LESÃO CORPORAL LEVE E INVASÃO DE DOMICÍLIO.

Autoria e materialidade demonstradas. Firmes declarações das vítimas, corroboradas pelos laudos periciais e depoimentos dos policiais. Versão do réu que não se sustenta. Legítima defesa não configurada. Inadmissibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no CP, art. 129, § 4º. Condenação mantida. Penas dosadas sem excesso. Apelo desprovido... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo art. 129, § 9º, e art. 147, caput, na forma do art. 69, todos do CP, em regime inicial aberto. Recurso defensivo buscando absolvição por fragilidade probatória, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da influência de violenta emoção. Lesão corporal - Autoria e materialidade comprovadas - crime de ação penal pública incondicionada, sendo desnecessária a vontade da ofendida. Laudo de exame de corpo de delito realizado na ofendida atestando que ela sofreu lesão corporal de natureza leve - Depoimento seguro da vítima - Policiais Militares que narraram como ocorreu a prisão em flagrante do acusado, observando visíveis lesões corporais na ofendida. Farta prova material, somada à prova oral, formam um todo uníssono contra o acusado, que efetivamente praticou a lesão corporal contra a vítima.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em casa prisional. Submissão de visitantes a minuciosa revista pessoal não torna o crime impossível. Alegada apreciação de fundamento constitucional. Inocorrência. Menção ao direito de intimidade como simples reforço de argumentação. Embasamento exclusivamente infraconstitucional. Determinação do retorno dos autos ao tribunal local para a apreciação das demais teses defensivas. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. O fundamento da decisão ora agravada - consistente no entendimento de que minuciosa revista corporal não implica impossibilidade absoluta de prática de tráfico de drogas - decorreu, única e exclusivamente, da análise da legislação infraconstitucional, não havendo, portanto, lastro constitucional a embasar o decisum. ... (Continua)

13 - TJRS Apelação. Lesão corporal grave. Desclassificação da conduta para lesão corporal leve. Impossibilidade. Legítima defesa não verificada. Suficiência do acervo probatório. Condenação mantida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assevera que o prazo para a realização da perícia complementar prevista no CPP, art. 168, § 3º não é peremptório, de modo que, observadas as particularidades de cada caso, é possível admitir a elasticidade do prazo legal de 30 (trinta) dias. Caso concreto em que o auto de exame de corpo de delito complementar foi realizado 12 (doze) dias após o decurso do prazo afixado na legislação processual, comprobatório das lesões graves sofridas pelo ofendido. Elementos probatórios que, no caso, inviabilizam a desclassificação da conduta para o crime de lesões corporais leves. ... (Continua)

14 - TJSP LESÃO CORPORAL - RECURSO DEFENSIVO:

pedido de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - prova oral corroborada pela pericial e demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

15 - TJMG Lesão corporal grave. Qualificadora. Incapacidade para ocupação habitual por mais de 30 dias. Prova frágil. Dúvida acerca da ocorrência da qualificadora. Desclassificação para lesão corporal simples. CP, art. 129, «caput e § 1º

«Diante da dúvida existente nos autos acerca da ocorrência da qualificadora prevista no inciso I do § 1º do CP, art. 129, em face da precariedade da prova testemunhal e pericial, deve-se desclassificar a infração para a sua forma simples (CP, art. 129, «caput).... (Continua)

16 - TJSP LESÃO CORPORAL -

Lei de violência doméstica ou familiar - Autoria e materialidade sobejamente demonstradas nos autos - Legítima defesa não demonstrada - Pena fixada no mínimo legal previsto - Regime aberto bem dosado - Sentença mantida - Recurso desprovido (voto 49692)... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Crimes de tráfico de drogas, de resistência, e de lesão corporal. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Trancamento da ação penal por revista supostamente ilegal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

18 - TST Recurso de revista. Horas extras. Base de cálculo.

«O atual entendimento desta Corte, sufragado pelo seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, é no sentido de que, não obstante o reconhecimento da ineficácia da opção pela jornada de 8 horas, o cálculo das horas extras deve ser efetuado com base na remuneração relativa a essa jornada, na medida em que o labor suplementar deve ser calculado levando-se em consideração o valor efetivamente percebido pelo empregado, nos termos da Súmula 264/TST. ... (Continua)

19 - STJ Estupro. Lesão corporal leve. Absorção pelo estupro. Ação penal pública incondicionada. Desnecessidade da representação prevista no Lei 9.099/1995, art. 88. Súmula 608/STF. Validade mesmo após a edição da Lei 9.099/95.

«O estupro absorve as lesões corporais leves decorrentes do constrangimento, ou da conjunção carnal, não havendo, pois, como separar estas, daquela, para se exigir a representação prevista no Lei 9.099/1995, art. 88 (HC 7.910 - PB, Rel. Min. Anselmo Santiago, «in DJ de 23/11/98). A Súmula 608/STF não perdeu vitalidade com a edição da Lei 9.099/95. ... (Continua)

20 - STF Penal. Habeas corpus. Lesão corporal praticado em ambiente doméstico (CP, art. 129, § 9º). Substituição da reprimenda corporal. Impossibilidade. Inviabilidade de mitigação do CP, art. 44.

«1. A execução do crime mediante o emprego de violência é circunstância impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do art. 44 , I, do CP. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TAMG Trânsito. Juizados especiais. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 309.

«Fica prejudicada eventual conexão em razão do desaparecimento do crime de direção não habilitada, previsto no CTB, art. 309, uma vez que não subsiste quando a vítima de lesão corporal se abstém de representar contra o agente condutor inabilitado (Juiz Sérgio Braga).... (Continua)

23 - TJSP LESÃO CORPORAL -

intempestividade do recurso - petição de interposição desacompanhada das razões recursais, que foram apresentadas depois de mais de dois meses - inadmissibilidade - inteligência do § 1º, da Lei 9.099/1995, art. 82 - é pacífico o entendimento desta Turma Recursal de que as regras previstas nos CPP, art. 600 e CPP art. 601 não se aplicam aos processos de competência do Juizado Especial Criminal - recurso não conhecido... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Perda de dentes. Debilidade permanente. Desclassificação. Lesão corporal grave. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Mínimo legal. Inviável. Recurso provido. Prescrição. Extinção da punibilidade.

«1. A deformidade permanente prevista no CP, CP, art. 129, § 2º, IVé, segundo a doutrina, aquela irreparável, indelével. Assim, a perda de dois dentes, muito embora possa reduzir a capacidade funcional da mastigação, não enseja a deformidade permanente prevista no referido tipo penal, mas sim, a debilidade permanente de membro, sentido ou função, prevista no CP, CP, art. 129, § 1º, III. ... (Continua)

25 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA -

intempestividade do recurso - petição de interposição desacompanhada das razões recursais, que foram apresentadas depois de dez dias - inadmissibilidade - inteligência do § 1º, da Lei 9.099/1995, art. 82 - é pacífico o entendimento desta Turma Recursal de que as regras previstas nos CPP, art. 600 e CPP art. 601 não se aplicam aos processos de competência do Juizado Especial Criminal - recurso não conhecido.... (Continua)

26 - STM Apelação. Lesão corporal. Ofensa aviltante a inferior. Violência contra inferior. CPM, art. 176.

«Oficial Sindicante que, pretendendo verificar a veracidade de declarações prestadas na Sindicância, induz a testemunha a colocar a mão no fogareiro de campanha para testar a insensibilidade provocada por exercício de «cordada, causando lesão corporal. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Vínculo empregatício. Terceirização. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade fim.

«A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR 2938- 13. 2010. 5. 12. 0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call center se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. Ressalva de entendimento desta Relatora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve. Pretensão de desclassificação para lesão corporal de natureza grave. Revolvimento de conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 -. No que concerne à pretensão de desclassificação do delito previsto no CP, art. 129, caput, para o do CP, art. 129, § 1º, I, a Corte local concluiu pela ausência, in casu, de comprovação suficiente de que a vítima tenha ficado impedida de exercer suas atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, em decorrência dos fatos narrados na denúncia, mantendo, assim, a condenação da ré pela prática de lesão corporal leve. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Matéria preliminar requerendo submissão do réu a exame de dependência toxicológica. Inexistência de qualquer elemento concreto a demonstrar que o acusado pudesse ser inimputável ou semi-imputável, ao tempo da conduta. Alegado uso contumaz de álcool que não impede a prática de crimes. Réu que demonstrou possuir compreensão acerca do caráter ilícito de sua conduta. Rejeição. ... (Continua)

31 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL TENTADA E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição do delito de lesão corporal tentada. ... (Continua)

32 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL

e AMEAÇA: pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante a aplicação de medidas alternativas ao cárcere, se o caso, em face de presentes condições pessoais favoráveis, inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar - acolhimento - nova capitulação jurídica dada aos fatos - requisito previsto no I, do CPP, art. 313 não preenchido - ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

33 - TJRJ Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Processo. Nulidade. Não-ocorrência. Sentença. Nulidade. Não enfrentamento da tese defensiva do estado de necessidade. Descabimento. Sentença condenatória. Absolvição. Estado de necessidade. Não verificação. Absorção do delito de embriaguez ao volante pelo de lesão corporal culposa. Inadmissibilidade. Lei 11.705/2008. CTB, arts. 291, § 1º, 303 e 306. Lei 9.099/1995.

«Não há que se cogitar de nulidade do processo, eis que, a partir da entrada em vigor das inovações trazidas pela Lei 11.705/2008, aos delitos de lesão corporal culposa, em que o agente esteja conduzindo o veículo automotor sob a influência de álcool, não mais se aplicam os benefícios despenalizadores instituídos pela Lei 9.099/95, entre os quais o da necessidade de representação da vítima, ou de seu representante legal, para a propositura da ação penal, que passou a ser pública incondicionada. Por outro lado, se o Magistrado julgou procedente o pedido ministerial, com base nas provas dos autos, enfatizando, inclusive, que as condutas imputadas ao agente não estavam acobertadas por quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, rejeitou, por óbvio, a tese de que ele agiu sob o manto do estado de necessidade. Demonstrando as provas dos autos que o agente, estando com concentração de álcool no sangue acima da mínima prevista em lei, lançou-se a dirigir o veículo e, visivelmente embriagado, invadiu a calçada, atropelando e provocando lesões corporais na vítima, sem estar acobertado por qualquer causa excludente de ilicitude, impossível o acolhimento do seu pedido de absolvição. De outro lado, somente ocorre absorção quando o crime-meio praticado pelo agente é levado a efeito para se atingir um certo fim, o que não se verifica no caso dos autos, já que o delito de embriaguez ao volante não configura meio necessário à perpetração do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.... (Continua)

34 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL DOLOSA E INJÚRIA.

-Crime de lesão corporal. Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento, nos termos do, I da Lei 8.038/1990, art. 3º (de 28-5). ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL.

Sentença absolutória. Pretensão de condenação do apelado pelo crime de lesão corporal. Inexistência de insurgência quanto ao crime de ameaça. Materialidade e autoria comprovadas quanto à lesão corporal. Laudo pericial de exame de corpo de delito corroborando depoimento da vítima. Testemunhas que presenciaram a briga e uma delas viu o réu declarar às filhas estar arrependido de seus atos. Mesmo que o réu tivesse reagido às agressões da vítima, atuou de forma desproporcional e imoderada, dada a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Marca de estrangulamento é incompatível com a tese defensiva de que houve apenas agressões recíprocas. Demonstrada a intenção de machucar a pessoa, sem configurar apenas uma reação a uma agressão. Condenação necessária. ... (Continua)

36 - STF Juizado Especial Criminal. Acidente de trânsito. Concurso formal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995. Ausência de representação pela vítima da lesão corporal culposa. Lei 9.099/1995, art. 91.

«O STF já se orientou no sentido de que a Lei 9.099/1995 do art. 91 é norma de transição que mandou aplicar aos inquéritos e às ações penais em curso a exigência da representação do ofendido, como condição de procedibilidade para o seu prosseguimento, independentemente de provocação do réu. Precedentes: Inq. 1.055-AM - Questão de Ordem , HC 75.546-RJ, HC 75.763-SP. ... (Continua)

37 - TJMG Lesão corporal qualificada. Perigo de vida. Apelação criminal. Lesão corporal qualificada. Perigo de vida configurado. Laudo pericial. Atenuante do CP, art. 65, III, b. Não cabimento. Confissão espontânea. Reconhecimento. Redução da pena. Necessidade. Causa de diminuição de pena da violenta emoção. Não caracterização

«- Havendo laudo pericial comprovando que as lesões sofridas ocasionaram perigo de vida para a ofendida, a manutenção da qualificadora prevista no CP, art. 129, § 1º, inciso II é medida que se impõe. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -

Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Desacolhimento - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Pretendido afastamento da incidência da Lei 11.340/2006, com aplicação de medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/1995 - Desacolhimento - Devidamente comprovado que o crime foi cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Pena e regime bem estabelecidos. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TST Recurso de revista da reclamada tim celular S/A. Vínculo empregatício. Terceirização. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade fim.

«A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR 2938- 13. 2010. 5. 12. 0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call center se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. Ressalva de entendimento desta Relatora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição. Recurso ministerial pela condenação quanto às lesões corporais perpetradas contra Pâmela C. dos S.. Cabimento. Materialidade e autoria da lesão corporal comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos.

42 - TJSP LESÃO CORPORAL QUALIFICADA.

Preliminares de nulidade da audiência virtual e de induzimento da vítima pela leitura de suas declarações prestadas no inquérito. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas pelas firmes declarações da vítima, pelo laudo pericial e pela confissão parcial do réu. Inadmissibilidade de desclassificação para o delito previsto no CP, art. 129, caput. Condenação mantida. Pena-base reduzida. Afastamento de uma das condenações consideradas a título de reincidência. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Manutenção do regime inicial fechado em face dos maus antecedentes, da reincidência e do fato do crime ter sido cometido contra vítima grávida. Apelo parcialmente provido... (Continua)

43 - TJRS Pena corporal do crime do Lei 6.368/1976, art. 14.

«Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo STF, o Lei 8.072/1990, art. 8º estabeleceu novos limites à pena reclusiva do tipo penal previsto no Lei 6.368/1976, art. 14, três a seis anos.... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal na condição de mulher, ameaças e descumprimento de medidas protetivas. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Palavra da vítima. Relevância. Elemento subjetivo bem caracterizado. Lesões corporais atestadas nos laudos periciais que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Penas-base reduzidas. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f em relação ao delito de lesão corporal. Possibilidade. Reconhecimento da causa de diminuição prevista CP, art. 129, § 4º. Impossibilidade. Regime inicial fechado mantido para o delito apenado com reclusão e regime inicial alterado para o semiaberto para os delitos apenados com detenção. Recurso parcialmente provido

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL.

Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Laudos periciais e testemunhos dos policiais. Penas mantidas, afastada a causa de redução de pena prevista no CP, art. 28, § 2º. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL

(art. 129, §13 do CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Execução. Nulidade. Juízo auxiliar da execução. Competência para atuar em todas as varas nos processos em fase de execução. Resolução administrativa do trt da 3ª região.

«A mera interpretação de portarias e resoluções internas não tem o condão de acarretar afronta direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266 desta Corte, por se tratar de ato interna corporis, sendo, portanto, imune ao controle judicial. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

48 - TJSP Pena. Fixação. Condenação pelos delitos de ameaça, lesão corporal, estupro e atentado violento ao pudor. Dosimetria penal fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no CP, art. 21. Afastamento. Imposição de regime fechado para o delito de estupro e semiaberto para os crimes de ameaça e lesão corporal. Recursos providos em parte.

49 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal com violência doméstica (art. 129, § 9º, do CPb). Insuficiência de provas para incriminar o réu. Inocorrência. Pleito absolutório. Incabimento. Indenização, prevista no CPP, art. 387, IV. Possibilidade.

«I - Não merece reforma, e conseqüente absolvição do réu, sentença que o condenou em harmonia com as provas carreadas aos autos. II - As provas existentes nos autos nos levam à certeza de que a vítima sofreu agressões físicas (lesões corporais) pelo acusado. III - É cabível a aplicação do disposto no inciso IV, do CPP, art. 387, relativo a delitos ocorridos posteriormente à vigência da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao referido dispositivo legal, conferindo-lhe conteúdo de direito material, em face do preceito constitucional previsto no art.5º, XL, da CF/88. In casu, o fato ocorreu em 2012 quando já vigente o diploma legal acima mencionado. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Exposição à agente inflamável. Habitualidade.

«1. O órgão «interna corporis responsável pela pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho, a SBDI-1, interpretando o alcance da Súmula nº 364 do TST, firmou entendimento de que «a materialização do tempo extremamente reduzido a que se refere a Súmula 364/TST está condicionada não só à duração da exposição do empregado, mas, sobretudo, ao agente ao qual está exposto. Só há falar em tempo extremamente reduzido como excludente do adicional, se sua ocorrência importe em redução do risco, sob pena de negativa de vigência aos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição da República e 193 da CLT (E-ED-RR-9.863/2002-900-03-00, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ-1.6.2007). ... (Continua)