direito de prelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Direito de preferência. Locação. Locador que dá o imóvel locado para integralizar as cotas sociais na empresa da qual participa. Fato não caracterizador de venda, não se justificando o exercício do direito de prelação, pelo locatário. (Cita doutrina).

2 - TJSP Contrato. Locação empresarial. Inexistência de prova dos fatos alegados pelo autor. Prova de que o locador sabia do paradeiro dos locatários. Direito de prelação. Denúncia ineficaz. Inteligência do CPC/1973, art. 339. Recurso provido para julgar improcedente a ação de despejo.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre imóvel hipotecado em virtude de cédula de crédito bancário. Possibilidade. Ausência de óbice à constrição pretendida pela devedora, desde que assegurado o direito de prelação do credor hipotecário. Penhora efetuada depois do vencimento das duas cédulas de crédito. Recurso improvido.

4 - TJRJ Direito de preferência. Sucessão «causa mortis. Ação anulatória. Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação. CCB, art. 1.139.

«Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário «pro indiviso', sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do art. 1.139, CCB. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «c). Processual civil. Execução. Concurso de credores. Marco temporal do direito de preferência de credor. Anterioridade da penhora ou do registro (averbação) do ato constritivo. Direito de prelação decorrente da mera formalização da penhora no processo. Relevância do registro para fim diverso. CPC/1973, art. 612. CPC/1973, art. 613. CPC/1973, art. 664. CPC/1973, art. 711. CPC/1973, art. 712.

«1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo imóvel, o direito de preferência se estabelece pela anterioridade da penhora, conforme o CPC/1973, art. 612, CPC/1973, art. 613, CPC/1973, art. 711 e CPC/1973, art. 712, que expressamente referem à penhora como o «título de preferência do credor. ... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel hipotecado em virtude de emissão de cédula de crédito rural. Irresignação. Desacolhimento. Em princípio, é impenhorável o imóvel hipotecado em virtude de emissão de cédula de crédito rural (artigo 69 do Decreto-lei nº: 167/67). Essa impenhorabilidade é relativa e só perdura até o vencimento da cédula, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, a cédula de crédito rural a que fazem menção os agravantes já venceu, não havendo óbice à constrição pretendida pela agravada, desde que assegurado o direito de prelação do credor hipotecário, pois formulado o requerimento de penhora depois do vencimento da cédula. Recurso não provido.

7 - STJ Direito de preferência. Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação. Aplicabilidade do disposto no CCB, art. 1.139. Recurso provido.

«Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário «pro indiviso, sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o art. 1.139, CCB. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c adjudicação de fração ideal de imóvel. Cessão de quota parte a condômino. Acórdão do tribunal estadual que, ao reformar a sentença, adota entendimento de que a preempção deve ser observada tanto para alienação a estranhos quanto a comunheiros. Interpretação do disposto no CCB/2002, art. 504. Insurgência do réu. Direito de preferência. Interpretação restritiva. Inaplicabilidade quando se trata de negócio jurídico realizado entre condôminos.

«Hipótese: demanda visando à declaração de nulidade de alienação de fração ideal a condômino, ante o fundamento de inobservância ao direito de prelação dos demais consortes. Tribunal a quo que, ao reformar a sentença de improcedência, acolhe a pretensão veiculada na inicial, a fim de declarar nula a cessão de quota parte do imóvel objeto da demanda, assegurando aos autores o direito à aquisição do bem. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação de imóvel com penhora anterior averbada na matrícula. Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Garantia que não autoriza o levantamento imediato do numerário pelo credor do devedor expropriado. Direito de preferência ou prelação do credor que primeiro penhorou o bem imóvel. Desnecessidade de penhora no rosto dos autos da ação expropriatória.

«I - Imóvel desapropriado objeto de penhora anteriormente averbada em sua matrícula, decorrente de ação de provimento condenatória em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

10 - 2TACSP Hipoteca. Conceito. Quebra da preferência. Hipóteses. Considerações sobre o e tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

«... A hipoteca é direito real limitado de garantia e, na forma do art. 755 do Código Civil de 1.916, «a coisa dada em garantia fica sujeita, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. O bem imóvel é especializado para responder preferencialmente pela dívida principal, ou seja, pelo denominado direito de prelação o bem dado em garantia suporta primeiramente a obrigação contraída e garantida com o ônus real. Só em situações excepcionais é que ocorre quebra de tal preferência (arts. 759, parágrafo único, e 1.564 do Código Civil de 1.916, CTN, art. 186 e CTN, art. 187), prevalecendo regra geral do art. 1.560 do Código Civil de 1.916 («O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie, salvo a exceção estabelecida no parágrafo único do art. 759; o crédito pessoal privilegiado ao simples, e o privilégio especial, ao geral). ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... (Continua)

11 - STF Penhora. Execução. Cambial. Impenhorabilidade de bem dado em garantia de cédulas rural pignoratícia, hipotecária e de crédito industrial. Alegada ofensa aos princípios da igualdade e do livre acesso ao Poder judiciário. Decreto-lei 167/1967, art. 69. Decreto-lei 413/1969, art. 57.

«Alegação improcedente. Providência que visa ao êxito da política de desenvolvimento de atividades básicas, ao assegurar maior fluxo de recursos para o setor, por meio do reforço da garantia de retorno dos capitais nele investidos. ... (Continua)

12 - STJ Penhora. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas de fundo de investimento. Valorização dessas cotas antes do resgate. Acréscimo transferido ao exequente. Impossibilidade. Excesso de execução caracterizado. Processo civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 835, III. CPC/2015, art. 850. CPC/2015, art. 917, § 2º, I e II. Lei 6.385/1976, art. 2º, V.

A controvérsia consiste em definir se a penhora de cotas de fundo de investimento confere, automaticamente, ao exequente a condição de cotista desse fundo, substituindo a parte executada - titular desses bens e sujeitando-se aos riscos provenientes dessa espécie de investimento. ... (Continua)

13 - STJ Cédula de Produto Rural - CPR. Sistema privado de financiamento do setor agrícola. Cédula de produto rural. Título de crédito. Lei 8.929/1994. Impenhorabilidade legal do bem vinculado à CPr que prevalece mesmo diante da penhora que garante o crédito trabalhista. Prelação justificada pelo interesse público. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 8.929/1994, art. 18. Decreto-lei 167/1967, art. 69. CPC/1973, art. 648. CLT, art. 769.

«1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... (Continua)

14 - STJ Recursos especiais. Ação ordinária de nulidade de registros imobiliários. Imóvel penhorado e arrematado em execução finda, sem o registro dos respectivos atos. Posterior penhora e arrematação do mesmo bem em outro processo executivo, com as correlatas transcrições no assentamento imobiliário. Transmissão a terceiros de boa-fé. Sentença de procedência mantida pelo tribunal de origem no sentido de haver fraude na segunda arrematação. Motivos elencados pelas instâncias ordinárias inidôneos. Fraude afastada. Prevalência da segunda penhora e arrematação por estarem devidamente registradas no cartório imobiliário. Transmissão do bem a terceiros de boa-fé. Manutenção do negócio jurídico. Recursos especiais parcialmente providos.

«Hipótese em que a ação ordinária é promovida pelo primeiro arrematante, a fim de reconhecer a nulidade da segunda arrematação e, por conseguinte, a invalidade da transmissão da propriedade a terceiros. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível. Contrato de prestação de serviços educacionais.

16 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão dos Autores ao fornecimento de tratamento domiciliar («home care) pelo IAMSPE - Autarquia estadual para prestação de assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes, não se confundindo a relação jurídica existente entre o Instituto e seus beneficiários com o direito fundamental à saúde previsto no CF/88, art. 196 - Serviços oferecidos pela autarquia que dependem de contraprestação a cargo do beneficiário idoso, portador de sequelas de acidente vascular cerebral - Fornecimento de «home care que extrapola os limites da razoabilidade - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Apelação do Requerido provida... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos morais, decorrentes de suposta contratação não demonstrada de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira demonstrou adequadamente a contratação do cartão de crédito e se a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes foi legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Configurada a relação de consumo, cabia à instituição financeira comprovar a contratação do cartão de crédito, o que foi satisfatoriamente demonstrado por meio de faturas e registros de pagamento. (ii) A inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes decorreu do exercício regular do direito, não havendo ato ilícito ou defeito na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos morais, decorrentes de suposta contratação não demonstrada de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira demonstrou adequadamente a contratação do cartão de crédito e se a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes foi legítima. II. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Configurada a relação de consumo, cabia à instituição financeira comprovar a contratação do cartão de crédito, o que foi satisfatoriamente demonstrado por meio de faturas e registros de pagamento. (ii) A inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes decorreu do exercício regular do direito, não havendo ato ilícito ou defeito na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Apelação -  Ação de indenização fundada em contrato de prestação de serviços profissionais - Julgamento anterior de apelação pela C. 34ª. Câmara de Direito Privado, integrante desta Eg. 3ª Subseção de Direito Privado interposta em sede embargos a execução lastreada em contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre os litigantes. Esta ação versa sobre a mesma relação jurídica/profissional. Ambas as demandas têm a mesma causa de pedir remota, diferindo-se apenas em relação à espécie de honorários postulados. Considerando que tanto esta C. Câmara como a Eg. 34ª. Câmara, por integrarem a Eg. 3ª Subseção de Direito Privado, detêm a mesma competência em razão da matéria, forçoso convir que o julgamento de anterior recurso de apelação interposto em demanda que tem a mesma causa de pedir remota desta ação, acaba por atrair a competência da C. 34ª Câmara de Direito Privado para o julgamento deste recurso. Inteligência do art. 105 do RITJSP -  Redistribuição dos autos à C. 34ª Câmara de Direito Privado é medida que se impõe -  Recurso não conhecido. 

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. COBRANÇA COM BASE EM CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. VALIDADE RECONHECIDA.

Ação monitória procedente em primeira instância. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Falsificação de assinatura comprovada em perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição do indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de procedência - Preliminar de prescrição, rejeitada - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição do indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA.

Ação julgada procedente em relação à Construtora Via Prumo e improcedente quanto à EDP - concessionária de energia, em primeira instância. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Preliminar de impugnação à justiça gratuita concedida ao autor rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição do indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor desprovido... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Declaratória. Direitos de autor. Competência da Primeiro Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, conforme dicção do art. 5º, I.30, da Resolução 623/13. Prevenção da Colenda 9ª Câmara de Direito Privado, que apreciou recurso referente à mesma relação jurídica. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

26 - TJSP APELAÇÃO- TRANSPORTE DE CARGA- AÇÃO DE COBRANÇA- ÔNUS DA PROVA- FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO

Contrato de prestação de transporte rodoviário de carga- Inadimplemento da contraprestação financeira- Cobrança- Ausência de prova sobre o vínculo jurídico entre as partes- Ônus da prova que incumbe ao autor- Não observância- Improcedência mantida: - Embora se admita a juntada de documentos novos em apelação, desde que não verificada má-fé do apelante e observado o devido contraditório, aqueles presentes nos autos não se prestam a fazer prova do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a devida prestação do serviço de transportes de mercadoria, no segundo semestre de 2022. Ônus da existência de relação jurídica que incumbe ao autor, na forma do CPC, art. 373, I. Inobservância que implica manutenção da improcedência. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade dos débitos - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de indébito retificado para a forma simples - Dano moral inexistente - Fatos que não ultrapassaram a seara do mero aborrecimento - Indenização desconstituída - Precedentes - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO E RECONVENÇÃO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E PEDIDO DE MULTA. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL.

Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes a ação indenizatória e a reconvenção em relação a contrato de cessão de quotas sociais de sociedade empresária. Os réus foram condenados a restituir R$ 200.000,00 aos autores e a pagar 1% das vendas realizadas com o software desenvolvido pelos autores. Em reconvenção, condenou-se os autores ao pagamento de multa contratual de R$ 41.667,00 aos réus. Os autores apelam, alegando a nulidade do contrato escrito e requerendo o reconhecimento da culpa exclusiva das rés e indenização por desenvolvimento de software. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária firmado em 08/09/2021 - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não dispensa exame do contrato também pela legislação bancária, especial e comum - «Seguro de Morte e Invalidez e «Seguro de Danos Físicos ao Imóvel - Contratação obrigatória (Lei 9.514/97, art. 5º, IV) - Ausência de vícios - Regularidade das contratações e cobrança do prêmio - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Tarifa de avaliação do bem imóvel - Questão que segue o entendimento sedimentado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Validade desde que comprovada a efetiva prestação de serviços - Prestação do serviço de avaliação física (do imóvel) não demonstrada e nem comprovada - Restituição cabível - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO NO

IMóVEL VIZINHO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU DE RECURSO. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA ADMINISTRADORA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS DESERTO E PROVIDO O DA LITISDENUNCIADA. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA À REDISTIRBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 3.149,39 por danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Alegação de ausência de enfrentamento de todas as teses apresentadas, rejeitada - Empréstimo pessoal - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstância se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC e art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020 - Inexigibilidade e indenização descabidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de dano material e moral por cobrança indevida - Crédito direto ao consumidor não reconhecido - Alegação de fraude - Sentença de parcial procedência - Contratação do empréstimo pela internet seguida de saque do valor creditado em agência dos Correios no dia seguinte - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral não caracterizado - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE.

Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. O polo passivo pode ser composto por qualquer uma das pessoas políticas, isolada ou conjuntamente, não havendo falar em inclusão da União. Exegese do Tema 793 do STF. Solidariedade dos entes políticos não afastada. Precedentes do STF que não ostentam caráter vinculante, havendo de ser resguardado o entendimento prevalente nesta corte até eventual formação de precedente qualificado a dirimir a questão. Tema 1234/STF, recém-admitido, versando o ponto e que fixará o entendimento do STF sobre a questão. Decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, a comandar a observância, nos casos de medicamentos e tratamentos não padronizados, da competência determinada em razão da parte contra quem o autor elegeu demandar. IAC 14 do STJ em que se fixou tese em igual direção, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas ajuizadas contra os entes estadual e municipais quando versarem tratamentos não incorporados pelo SUS. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - RECLAMAÇÃO DE BARULHO - RECLAMANTE PESSOA IDOSA - DIREITO DE ACIONAR AS AUTORIDADE POLICIAIS - OFENSA À HONRA DA AUTORA NÃO EVIDENCIADA

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM COBRANÇA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INSCRIÇÃO ESTADUAL - SUSPENSÃO PREVENTIVA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À REABILITAÇÃO PERANTE O SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - POSSIBILIDADE.

1. A prova documental produzida nos autos demonstra o efetivo exercício de atividades empresariais pertinentes. 2. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 3. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 4. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 6. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de restituição de valores pagos em virtude de boleto bancário fraudado c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Inaplicabilidade do CDC na exegese da teoria finalista que informa o art. 2º da Lei número 8.078/1990 - Descaracterização como destinatária final - Relação de consumo não caracterizada - Pretensão de quitação de fatura - Pagamento de boleto recebido por e-mail - Boleto falso - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte dos apelados, e nem fortuito interno, e sim desídia da apelante que não conferiu os dados do beneficiário ao realizar o pagamento - Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro configurados - Precedentes da Câmara e da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Ação indenizatória - Cancelamento de voo - Chegada ao destino mais de 13 horas após o horário original - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Incidência da Convenção de Montreal e do CDC - Alegação de ocorrência de restrições operacionais - Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, §3º, II, e CC, art. 734 e 737 - Fortuito interno caracterizado - Prestação de serviço defeituoso - Situações objetivas do atraso de voo que extrapolam a seara do mero dissabor e caracterizam dano moral - Responsabilidade e obrigação de indenizar da aérea - Indenização arbitrada em valor condizente com o evento danoso - Ação procedente - Sucumbência invertida - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP Direito processual civil. Apelação. compromisso de compra e venda entre particulares. Incompetência das Câmaras de direito Público para apreciação do julgamento. Recurso não conhecido.

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de procedência dos pedidos mantida. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e concessionária de energia elétrica pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Precedentes. Negativação indevida. Danos morais. Cabimento. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação indenizatória. Acidente decorrente de contato com fio elétrico de alta tensão localizado em via pública. Responsabilidade extracontratual de concessionária de serviço público, que guarda relação com a própria prestação do serviço público. Competência da Seção de Direito Público. Art. 3º, I.7 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Seção de Direito Público

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de operações financeiras por fraude bancária c/c pedido de reparação de danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte passiva em relação aos corréus Banco Mercantil e Sin Crédito, e de parcial procedência em relação aos demais corréus - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Justiça Gratuita requerida pela parte ativa - Pleito prejudicado em razão do recolhimento das custas do preparo - Pedido subsidiário de deferimento da benesse em caso de sucumbência - Rejeição - Benefício, não contemplado na mens legis do art. 98, §5º, do CPC - Alegação de legitimidade de parte passiva dos corréus Banco Mercantil S/A e Sin Crédito Ltda. - Rejeição - Não demonstração de participação na cadeia de fornecimento do serviço onde se deu o prejuízo sofrido pelo autor - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Vítima que disponibiliza informações sigilosas à terceiros - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte do banco, e nem fortuito interno, e sim desídia do apelante na guarda das informações bancárias - Culpa exclusiva da vítima configurada - Validade das contratações - Dano moral não configurado - Improcedência da ação em relação às corrés Crefisa S/A e Crediare S/A - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso das corrés Crefisa S/A e Crediare S/A, providos; e recurso do autor desprovido... (Continua)

45 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Profissão: Faxineiro. Amputação na extremidade distal da interfalangeana do quinto dedo da mão direita (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. DESLIGAMENTO DE VALIDADORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de segurança impetrado por MARCOS AGUIAR FROIS TRANSPORTES LTDA. contra ato do DIRETOR DO CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES (CMT), visando ao restabelecimento do funcionamento de validador de veículo, sob pena de multa diária. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança para determinar o restabelecimento do validador até ordem contrária administrativa ou judicial. O Consórcio Metropolitano interpôs apelação, alegando ilegitimidade, inadequação da via eleita e a necessidade de reformar a sentença à luz do entendimento do STF no Tema 854. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência. ... (Continua)

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO PELA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, INTERPOSTO EM OUTRA AÇÃO MONITÓRIA, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E A MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. PREVENÇÃO DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO.

Recursos não conhecidos.... (Continua)

49 - TJSP Embriaguez ao volante e direção sem habilitação: art. 306 e Lei 9503/1997, art. 309. Apelação: Defesa.

50 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Pretensão do réu de que seja reconhecido o cerceamento do seu direito de defesa - Cabimento - Hipótese em que, apesar de se verificar a revelia do réu, o julgamento antecipado do mérito, sem terem sido apreciadas as provas documentais produzidas e facultada a produção de outras provas, especialmente a pericial, caracteriza cerceamento do direito de defesa - Necessidade de facultar à autora o exercício do contraditório em relação aos documentos apresentados e de possibilitar a produção de provas pelas partes - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PARA ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO RECURSO DA AUTORA... (Continua)