imputacao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Não ocorrência. Matéria analisada pelo Tribunal de Justiça. Teoria da dupla imputação. Pessoa jurídica que figura isoladamente como ré na denúncia por crime ambiental. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há falar em ausência de prequestionamento quando a matéria foi devidamente analisada pelo Tribunal de Justiça que, inclusive, aplicou a teoria da dupla imputação nos crimes ambientais. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental. Ação penal. Defesa prévia. Diligências. Indeferimento. Admissibilidade. Impertinência e irrelevância manifestas (Lei 8.038/1990, art. 9º e CPP, art. 400, § 1º). Pleitos que extravasam os limites da imputação e com ela não guardam correlação lógica. Poder do relator de ordenar e dirigir o processo (art. 21, I, RISTF). Inexistência de prejulgamento ou análise antecipada de mérito. Pretendida expedição de ofício à municipalidade. Admissibilidade. Diligência atinente ao mérito da imputação. Recurso parcialmente provido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 9º, nas ações penais originárias, «a instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na ação penal privada. Acórdão que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Imputação da prática dos delitos de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140) a governador do estado do espírito santo. Ausência de imputação concreta e específica de fato criminoso ao querelante. Fatos devidamente analisados quando do julgado do agravo regimental. Atipicidade da conduta. Ausência de qualquer omissão. Mero inconformismo. Manifestação do mpf pela rejeição dos declaratórios. Embargos de declaração do querelante rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pelo trancamento da ação penal. Atipicidade do fato. Precedentes.

«1. Os elementos informativos coletados no inquérito policial em que se baseou a denúncia demonstram que o recorrente suprimiu vegetação rasteira localizada a menos de 30 m de curso d'água, enquanto a imputação penal foi de destruir floresta considerada de preservação permanente. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Aborto provocado por terceiro e furto qualificado. Sentença de absolvição sumária quanto ao crime contra a vida, calcada na ofensa ao princípio ne bis in idem (dupla imputação) com declinação de competência para julgamento do crime remanescente. Apelação. Acórdão impugnado que anulou a ação penal, sob a compreensão de que a imputação como um todo violou o princípio ne bis idem (processual). Violação do CPP, art. 5º e CPP, art. 24. Procedência parcial. Aborto. Imputação que guarda relação de causalidade imediata com o crime de homicídio, objeto de ação penal anterior, consubstanciando um desdobramento do mesmo fato delituoso, inclusive sopesado na dosimetria da primeira ação penal (transitada em julgado). Furto qualificado. Fato distinto. Inexistência de correlação imediata. Persecução viável, impossibilidade de arquivamento implícito. Acórdão cassado. Sentença restabelecida.

Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão exarado no julgamento da apelação 70075000505, restabelecendo a sentença proferida pelo juízo processante (processo 019/2.16.0010458-9, da Vara do Júri da comarca de Novo Hamburgo/RS). ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Imputação fática inteiramente divorciada dos elementos de prova coletados no inquérito policial. Estelionato não configurado. Cheque dado como garantia de dívida de pagamento de gasolina elide o estelionato. Recurso especial interposto pelo Ministério Público. Não provimento.

«1. Acertada a decisão do Tribunal estadual, que concedeu ordem de habeas corpus e trancou, por falta de justa causa, ação penal ajuizada em face do recorrido. ... (Continua)

7 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Ausência de correlação entre imputação e sentença. Apelação criminal. Apropriação indébita. Desclassificação para estelionato. Conduta não descrita na denúncia. Afronta aos princípios acusatório, da correlação, do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida

«- Forçoso reconhecer a nulidade da decisão que, mitigando os princípios constitucionais acusatório, do contraditório e da ampla defesa, reconhece fato ou circunstância não descritos na denúncia, sem oportunizar ao Ministério Público, titular da ação penal, seu aditamento, tampouco ao réu defender-se do delito cuja nova capitulação recairá sobre seus ombros. Assim, rompida a correlação entre a imputação e a sentença, estarão irremediavelmente violados os princípios do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus. Queixa-crime. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Teses de exceção da verdade e de ausência de dolo que demandam a análise aprofundada dos elementos de prova, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus. Imputação falsa de contravenção penal. Eventual configuração de crime de difamação. Possibilidade de o julgador, Ementa: Habeas Corpus. Queixa-crime. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Teses de exceção da verdade e de ausência de dolo que demandam a análise aprofundada dos elementos de prova, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus. Imputação falsa de contravenção penal. Eventual configuração de crime de difamação. Possibilidade de o julgador, quando da prolação da sentença, alterar a capitulação promovida pelo titular da ação penal. Ordem denegada.

9 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal por crime ambiental. Pedido de trancamento. Alegação de atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Imputação concomitante do delito a uma pessoa natural. Desnecessidade.

«1. O mandado de segurança, por não comportar dilação probatória, não é via processual adequada para se conhecer de alegação de falta de justa causa, por atipicidade da conduta, fundada em elemento probatório que ainda sem sequer foi submetido ao contraditório e ao juízo de valor do magistrado na ação penal. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Possibilidade. Imputação de crime ambiental a sócios ou administradores de pessoa jurídica. Necessidade de especificar os danos ambientais e a atividade desenvolvida pelo gestor incriminado. Dupla imputação. Prescindibilidade.

«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus ou do seu recurso ordinário somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. Precedente. ... (Continua)

11 - STJ Denúncia genérica. CPP, art. 41.

«A jurisprudência repudia denúncia genérica, mas restringe a qualificação quando a imputação penal não é imprecisa, impedindo a exata compreensão da acusação.... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA AO RECLAMANTE NO CURSO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional concluiu que a contagem do prazo prescricional da pretensão à indenização por dano moral decorrente de imputação ao empregado de conduta criminosa no curso da relação de emprego se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença absolutória, em 23/06/2016, tendo sido ajuizada a reclamação antes do biênio prescricional, em 24/02/2017. 2. A decisão do Tribunal Regional, em que rejeitada a prescrição, harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte segundo a qual o momento da ciência inequívoca da responsabilidade do empregador pelo dano sofrido pelo empregado decorrente da imputação de conduta criminosa ocorre a partir do trânsito em julgado da sentença penal em que afastadas a autoria e a materialidade do fato. Precedentes. Recurso de revisa de que não se conhece.

13 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Teoria da dupla imputação. Pessoa jurídica que figura isoladamente como ré na denúncia por crime ambiental. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Sistema ou teoria da dupla imputação. Lei 9.605/98, art. 3º. CPP, art. 41.

«Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que «não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio cf. Resp 564960/SC, 5ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ de 13/06/2005.... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Recurso especial. CP, art. 297, § 1º, e art. 304, ambos. Ação penal originária de tribunal. Produção de prova pericial. Pleito indeferido. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão motivada. Inexistência de relação da prova com a imputação.

«I - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de produção de prova pericial, quando motivado, porquanto o juízo de necessidade da prova deve ser orientado pelo critério de discricionariedade do julgador. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Ação penal. Trancamento. Fundamentada a ação penal em acervo obtido a partir de declarações das vítimas, respaldadas em depoimentos de testemunhas, surge presente o suporte probatório mínimo da imputação.

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Nulidade. Ofensa ao CPP, art. 514. Funcionário público. Defesa prévia à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Imputação de crime funcional e crimes não funcionais. Inaplicabilidade do procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do CPP. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A inobservância do procedimento previsto no CPP, artigo 514 - Código de Processo Penal gera, tão-somente, nulidade relativa, que, além de dever ser arguida no momento oportuno, exige a demonstração do efetivo prejuízo daí decorrente. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação concomitante à pessoa física e à pessoa jurídica.

«1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, «O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. (RE 548181, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Recurso em mandado de segurança. Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação concomitante à pessoa física e à pessoa jurídica.

«1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, «O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. (RE 548181, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013, acórdão eletrônico DJe-213, divulg. 29/10/2014, public. 30/10/2014). ... (Continua)

20 - STJ Ação penal. Denúncia. «Emendatio libelli caracterizada. Desnecessidade de observância do CPP, art. 384. Precedentes do STJ.

«O réu, em nosso sistema processual penal, defende-se da imputação fática e não da «imputatio iuris, logo, restando caracterizada a «emendatio libelli e não a «mutatio libelli, desnecessária a observância das disposições do CPP, art. 384.... (Continua)

21 - STF Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Inépcia da denúncia. A descrição do objeto do crime, ainda que per relationem, é suficiente para a compreensão da imputação. 5. Destruição de floresta - Lei 9.608/1998, art. 38. Imputação de participação em destruição de floresta, mediante implementação, pelo prefeito municipal, de obras de infraestrutura que facilitaram a ocupação da área. Ocupação iniciada antes do mandato eletivo. Obras de infraestrutura que, em sua maioria, foram realizadas fora do período de gestão do denunciado. Ausência de adesão da conduta do gestor público à conduta dos ocupantes que realizam a destruição. Conduta descrita na denúncia como contribuição para o fato típico que é, ela mesma, atípica. Atipicidade da conduta. 6. Absolvição liminar do denunciado.

22 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Sistema ou teoria da dupla imputação. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. CPP, art. 41. Lei 9.605/98, art. 3º.

«Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que «não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio cf. REsp 564.960/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 13/06/2005. No caso em tela, o delito foi imputado tão-somente à pessoa jurídica, não descrevendo a denúncia a participação de pessoa física que teria atuado em seu nome ou proveito, inviabilizando, assim, a instauração da «persecutio criminis in iudicio.... (Continua)

23 - STJ Penal. Processual penal. Ação penal originária. Queixa-crime contra desembargador de Tribunal de Justiça. Imputação das práticas dos delitos de calúnia, difamação e injúria. Recebimento parcial da queixa-crime, nos termos do parecer ministerial.

«1 - Trata-se de Ação Penal na qual a Querelante ingressou com queixa-crime contra Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140 (calúnia, injúria e difamação). ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Corrupção ativa. Dupla imputação. Denúncias oferecidas contra o paciente. Objetos distintos. Ausência de bis in idem. Inexistência de imputação na primeira denúncia. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - Da leitura atenta das denúncias oferecidas contra o paciente, evidencia-se que não houve imputação do crime de corrupção ativa pelos fatos delineados na 2ª Ação Penal.... (Continua)

25 - STF Denúncia. Recebimento. Atendidas as formalidades legais e havendo narração de fato típico-penal e indícios de autoria, cumpre receber a denúncia, abrindo-se a oportunidade, em defesa da sociedade, de o titular da ação penal comprovar a imputação.

26 - STJ Penal e processual penal. Ação penal privada. Apelação. Crimes contra a honra. Reprodução em blog de matéria jornalística. Inexistência de dolo. Apelação improvida.

«1. Hipótese em que, após o querelante interpor apelação contra sentença de absolvição sumária, o querelado tomou posse no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, atraindo a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da apelação. ... (Continua)

27 - STJ Pena. Agravante. Reconhecimento. Inexistência de quebra de congruência entre a imputação e a sentença. CPP, art. 385. CP, art. 62, I.

«O reconhecimento de agravante não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença, por força do CPP, art. 385 (Precedentes). No caso concreto, inclusive, a agravante consistente na organização e direção da conduta dos demais agentes (CP, art. 62, I) aparece implicitamente na exordial acusatória. (...) Inicialmente, é de se frisar que o reconhecimento de agravante não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença, por força do CPP, art. 385, a saber: «Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada - grifei (por igual, como se vê, o CPP, art. 484, parágrafo único, II). ... (Continua)

28 - STF Ação penal. Pena. Prescrição retroativa. CPM, art. 125, VII.

«Uma vez definitiva a pena fixada, havendo decorrido período superior ao lapso prescricional, considerados os fatos geradores da imputação e o recebimento da denúncia, cumpre concluir pela prescrição retroativa.... (Continua)

29 - STF Penal e processual penal. Oferecimento de denúncia. Imputação do crime de concussão. Aptidão da denúncia. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia recebida.

«1. A fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para essa fase, delineados no CPP, art. 41, com o juízo de procedência ou não da imputação criminal. ... (Continua)

30 - STJ Inquérito policial. Indiciamento. Conceito. CPP, art. 4º.

«... Com efeito, o indiciamento, segundo Fernando Capez, «é a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática do ilícito penal, sempre que houver razoáveis indícios de sua autoria (in «Curso de Processo Penal, Editora Saraiva, 11ª edição, p. 84), sendo óbvia sua desnecessidade em face do recebimento da denúncia. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... (Continua)

31 - STF Recurso extraordinário. Direito penal. Crime ambiental. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Condicionamento da ação penal à identificação e à persecução concomitante da pessoa física que não encontra amparo na Constituição da República.

«1. O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. ... (Continua)

32 - TJSP Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Imputação de falso testemunho eventualmente ocorrido em plenário, perante o Tribunal do Júri. Não submissão ao conselho de sentença, mediante quesitação, em hipótese conexa a homicídio em julgamento. Inadmissibilidade. Ausência de condição de procedibilidade da ação penal. Ocorrência. Ordem concedida.

33 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pronúncia. Excesso de linguagem. Improcedência. Sentença que não firmou juízo de certeza acerca da imputação. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. Não há falar em excesso de linguagem na hipótese em que o juízo. sem firmar convicção sobre a imputação. expressa dúvida acerca das versões apresentadas pela defesa, com vistas a esclarecer os motivos pelos quais o feito deve ser remetido ao Tribunal do Júri. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Retratação da decisão impugnada para possibilitar a manifestação do colegiado sobre o recebimento, ou não, da inicial acusatória, ressalvado o posicionamento do relator acerca da possibilidade da rejeição da queixa-crime por decisão monocrática, quando ao caso concreto se impõe a imediata paralização da persecução penal. Imputação da prática dos delitos de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140) a governador do estado do espírito santo. Ausência de imputação concreta e específica de fato criminoso ao querelante. Atipicidade da conduta. Manifestação do mpf pela rejeição da queixa-crime. Acolhimento. Queixa-crime rejeitada. Agravo regimental improvido.

«1 - A interpretação das normas dispostas na Lei 8.038/1990 e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça deve ser realizada de acordo com a postura garantista que se espera do Poder Judiciário na preservação dos Direitos Humanos no curso da persecução penal, especialmente diante da conclusão de que ofende aos direitos fundamentais do acusado ser submetido a uma persecução penal sabidamente infundada. Precisamente em razão disso, não há objeção para a peça acusatória ser rejeitada monocraticamente, quando ao caso concreto se impuser a imediata paralização da persecução penal, como é a hipótese dos autos. ... (Continua)

35 - STF Crime eleitoral. Suposta prática do delito de corrupção eleitoral (CE, art. 299). Formulação de denúncia sem apoio em elementos probatórios mínimos. Imputação criminal desvestida de suporte material idôneo. Inadmissibilidade. Controle jurisdicional prévio da peça acusatória. Necessidade da existência de elementos de convicção mínimos que autorizem a abertura do procedimento penal em juízo. Ausência, no caso, de base empírica que dê consistência à acusação criminal. Denúncia rejeitada. Lei 8.038/1990, art. 4º.

«- A imputação penal - que não pode constituir mera expressão da vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador - deve apoiar-se em base empírica idônea, que justifique a instauração da persecutio criminis, sob pena de se configurar injusta situação de coação processual, pois não assiste, a quem acusa, o poder de formular, em juízo, acusação criminal desvestida de suporte probatório mínimo. O processo penal condenatório - precisamente porque não constitui instrumento de arbítrio e de opressão do Estado - representa, para o cidadão, expressivo meio de conter e de delimitar os poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da atividade de persecução penal. O processo penal, que se rege por padrões normativos consagrados na Constituição e nas leis, qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu, a quem não podem ser subtraídas as prerrogativas e garantias asseguradas pelo ordenamento jurídico do Estado. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Imputação da prática do crime de furto tentado. CP, art. 155, caput. Infração penal que não se caracteriza como de menor potencial ofensivo. Recurso ministerial que pode resultar em condenação superior a 02 anos de privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 60 e 61, ambos da Lei 9.099/95. Incompetência do Colégio Recursal. Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça de São Ementa: Apelação. Imputação da prática do crime de furto tentado. CP, art. 155, caput. Infração penal que não se caracteriza como de menor potencial ofensivo. Recurso ministerial que pode resultar em condenação superior a 02 anos de privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 60 e 61, ambos da Lei 9.099/95. Incompetência do Colégio Recursal. Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo.

37 - TJRS Direito criminal. Contravenção penal. Df-3688/1941, art. 25. Não recepção. Precedente do STF. Absolvição. CPP, art. 386, III. Deferimento. Apelação criminal. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 25. Não recepção pela CF/88. Pronunciamento do STF. Absolvição.

«Imputação de portar chave micha, sem comprovação de destinação legítima, tendo o acusado condenação anterior por furto. Imputação do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 25. Dispositivo não recepcionado pela Constituição Federal de 1988 em virtude da violação a diversos princípios do ordenamento jurídico vigente, tais como a presunção de inocência, a dignidade da pessoa humana e a isonomia. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 583523, pelo seu Tribunal Pleno, com reconhecida repercussão geral e efeito vinculante. Absolvição com fulcro no CPP, CPP, art. 386, III. APELO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Ação penal privada originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Imputação de calúnia, injúria e difamação. Inépcia quanto ao crime de calúnia. Ofensa irrogada em juízo. Incidência da imunidade judiciária prevista no CP, art. 142, I do CP. Queixa-crime rejeitada.

«1 - No caso em concreto, o fato descrito na queixa-crime diz respeito à possível prática de calúnia, injúria e difamação que teria ocorrido no contexto da manifestação do Querelado em audiência realizada no âmbito da ação penal 886, em trâmite nesta Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

39 - STJ Crime de injúria e calúnia. CP, art. 138 e CP, art. 140.

«Se os fatos narrados, dados como emitidos em correspondência dirigida ao querelante pelos querelados, não foram levados ao conhecimento de terceiros, a imputação não adquire relevância penal, devendo a queixa ser rejeitada.... (Continua)

40 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Não caracterização. Regressão de regime. Perda dias remidos. Descabimento. Falta grave. Necessidade de dilação probatória a sua configuração, sob pena de retorno à época da responsabilidade objetiva. õnus da prova do estado. Ausente prova consistente a refutar a imputação da gravidade da falta, a decisão homologatória é de ser reformada.

«1. A imputação de falta grave e seu reconhecimento produzem vários efeitos no âmbito da execução penal, segundo a Lei de Execução Penal. Inclusive, pune-se o mesmo fato, com diversas sanções: isolamento, regressão de regime, perda dos dias remidos, alteração da data-base, afastamento do bom comportamento e outros. A dosagem punitiva, de grosso calibre, é tida como remédio, mesmo nas atuais condições vergonhosas dos cárceres brasileiros. ... (Continua)

41 - STF Habeas corpus. Processual penal e penal. Writ substituto de recurso ordinário. Admissibilidade. Princípio da correlação entre a imputação e a sentença ou princípio da congruência. Circunstância de agravamento de pena constante do I do Lei 8.137/1990, art. 12. Grave dano à coletividade. Peça acusatória que contém a descrição fática da circunstância agravante reconhecida pelo juízo processante. Elevado valor sonegado. Ordem denegada.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso ordinário, a Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

42 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Trancamento. CPP, art. 647.

«O trancamento de ação penal por falta de justa causa, postula na via estreita do «habeas corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente.... (Continua)

43 - STJ Penal. Processual penal. 1. Desvio de munições por policial militar. Crime de peculato. Absolvição perante a justiça militar. Condenação posterior no juízo comum pelo crime de fornecimento de munições. Qualificação jurídica diversa do mesmo fato. Impossibilidade. Coisa julgada. Violação. Ocorrência. 2. Ordem concedida.

«1. Tendo o paciente sido absolvido da conduta de desviar munições da Corporação (peculato) no âmbito da Justiça Militar, não pode vir a ser condenado posteriormente pela mesma conduta, ainda que sob nova qualificação jurídica (fornecimento de munições), sob pena de violação da coisa julgada. ... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra a honra. Configuração do delito de calúnia. Necessidade de imputação falsa de fato criminoso. Alegada inépcia da queixa. Ausência de indicação de fato típico e determinado. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«- Para a caracterização do crime de calúnia é necessária a imputação a alguém de fato definido como crime, sabendo o autor da calúnia ser falsa a atribuição. Devem estar presentes, simultaneamente, a imputação de fato determinado e qualificado como crime; o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação; e o elemento subjetivo do tipo, o animus caluniandi. ... (Continua)

45 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Condenada estrangeira. Ausência de imputação de fato específico a comprovar a impossibilidade da progressão ao regime prisional semiaberto. Deferimento do benefício. Cabimento. Recurso ministerial improvido.

46 - STJ Crime societário. Ilícito fiscal. Denúncia. Instância administrativa.

«As instâncias penal e administrativa são autônomas, embora se intercomuniquem. A primeira poderá repercutir de maneira absoluta na segunda. O oferecimento de denúncia dispensa esgotar a via administrativa. Esta não é pressuposto, nem condição jurídica necessária para a imputação do Ministério Público.... (Continua)

47 - STJ Ação penal privada. Calúnia. Classificação jurídica da queixa descritos na petição inicial. Inexistência de vinculação do juiz. CPP, art. 41 e CPP, art. 383. Lei 5.250/67, art. 20.

«É induvidoso que os fatos descritos na inicial é que definem a imputação, não vinculando o Juiz, quer se trate de denúncia ou de queixa, a classificação jurídica que lhes atribua o autor da ação penal (CPP, arts 41 e 383).... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república, no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências diante da ausência de prova mínima indiciária e de imputação clara de cometimento de ilícito penal pelo sindicado. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público federal. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.

«1 - Sindicância instaurada visando apurar notícia crime, a qual imputa ao sindicado, de forma genérica, suposta conduta ilícita, envolvendo o Presidente do TRT da 19ª Região. ... (Continua)

49 - STF Ação penal. Competência originária. Apelação. 2. Art. 324, combinado com Lei 4.737/1965, art. 327 (calúnia eleitoral majorada). A imputação de suspeita da prática de fato concreto definido como crime é formalmente típica quanto ao delito de calúnia. Ofensa indireta dubiativa. Calúnia equívoca. 3. A utilização das expressões «nosso adversário, ou o «governo, aliada à afirmação de que o crime teria conotação política, é suficiente para identificar

«o Governador do Estado, adversário na disputada eleitoral, como destinatário da imputação. 4. Alegação de erro quanto à autoria do crime. Atribuição da prática de furto baseada em motivo - obter vantagem na disputa eleitoral. Elementos que não afastam o motivo mais óbvio do crime - obtenção fácil da coisa. Inexistência de outros elementos que liguem o ofendido ao fato. Contexto que revela o dolo de caluniar. 5. Crime contra a honra objetiva. ... (Continua)

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração ambiental. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que não demonstrou o mínimo nexo causal entre o acusado e a conduta imputada. Consideração, apenas, da condição do recorrente dentro da empresa. Ausência de menção da competência funcional do imputado. Configuração de responsabilidade penal objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento que abrange a pessoa jurídica indicada na denúncia. Teoria da dupla imputação. Incidência.

«1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Precedentes. ... (Continua)