discussao da causa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Desnecessidade do credor mencionar a causa subjacente. Ordem de pagamento à vista sem causa. Título literal e autônomo. Responsabilidade do emitente pelo pagamento. Discussão da «causa debendi. Impossibilidade. Juros de 1% ao mês apenas a partir da citação. Correção monetária a fluir da data ajustada para pagamento de cada cártula. Sentença reformada nesta parte. Embargos rejeitados. Recurso do embargante não provido e adesivo provido em parte.

2 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Desnecessidade do credor mencionar a causa subjacente. Ordem de pagamento à vista sem causa. Título literal e autônomo. Responsabilidade do emitente pelo pagamento. Discussão da «causa debendi. Impossibilidade. Juros de 1% ao mês apenas a partir da citação. Correção monetária a fluir da data ajustada para pagamento de cada cártula. Sentença reformada nesta parte. Embargos rejeitados. Recurso do embargante não provido e adesivo provido em parte.

3 - STJ Processual penal. Advogado. Inviolabilidade. Expressões usadas na discussão da causa. CF/88, art. 133. CP, art. 142.

«I - O advogado é inviolável, por suas manifestações, quando manifesta opinião na discussão da causa e nos limites da lei. ... (Continua)

4 - TAPR Execução. Embargos à execução. Cambial. Discussão da «causa debendi. Juros acima do permitido. Prova testemunhal que deve ser sopesada pelo magistrado. Contrato de mútuo entre particulares. CPC/1973, art. 401. Inteligência.

«Quanto à possibilidade de discussão da «causa debendi dos títulos executivos, tal pode ocorrer desde que fundadas razões tenham sido invocadas. Como cediço, quando se contrata o pagamento de juros acima do permitido, notadamente entre particulares, muitas vezes não há a possibilidade de comprovação preliminar de tal pacto, sendo tal possível somente através de prova testemunhal, o que deve ser sopesado pelo magistrado.... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Embargos monitórios - Cheque prescrito -Sentença de improcedência - Recurso do embargante.

6 - TJSP Ação de Cobrança. Causa debendi. Descumprimento comercial. A discussão da «causa debendi é admitida tão-somente em caráter excepcional, cabendo ao devedor comprovar a justa causa para o descumprimento da obrigação representada no título de crédito em discussão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

7 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Ação de execução. Exigibilidade. Circunstância em que os títulos são legítimos e dispensam a discussão da causa subjacente. Recurso improvido.

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Aclaratórios. Responsabilidade civil do estado. Nova discussão da causa. Inviabilidade na via recursal eleita. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A parte ora embargante pretende, tão somente, promover nova discussão da causa, o que é inviável na via recursal eleita tendo em vista não ter sido suscitada, objetivamente, nenhum vício que, acaso existente, possa inviabilizar a compreensão do julgado embargado. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA «CAUSA DEBENDI". EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INCONFORMISMO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A REGRA DA INVIABILIDADE DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO É ABSOLUTA, MAS SIM RELATIVA. 2. É POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA «CAUSA DEBENDI, QUANDO O CASO ENVOLVER ALEGAÇÃO DE ILÍCITO OU FRAUDE (COM A SUSTAÇÃO DO CHEQUE), OU DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PELO ENDOSSANTE, COM ENTREGA DO CHEQUE A TERCEIRO PARA COMPELIR O PAGAMENTO. 3. RÉU QUE PUGNOU EXPRESSAMENTE PELA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA PARA ESSE FIM. 4. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO

10 - STJ Ação penal. Queixa-crime. Delitos de calúnia e difamação, imputados a desembargador de Tribunal de Justiça e a advogado. Ausência de animus caluniandi. Conduta atípica. Declarações irrogadas em juízo, na discussão da causa. Imunidade prevista no CP, CP, art. 142, I, extensível ao procurador da causa. Queixa-crime rejeitada.

«1. Hipótese em que as supostas imputações ofensivas foram contextualizadas em petição na qual o Querelado pretendida habilitar-se como assistente de acusação, visando a esclarecer as razões que justificavam o seu ingresso, amparadas em fatos relacionados ao Inquérito 13.059/2013, no qual o Querelante figura como indiciado e teve seus bens bloqueados. ... (Continua)

11 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque formalmente em ordem. Desnecessidade de discussão da «causa debendi. Ônus do réu embargante de provar a inexistência do débito. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJMG Factoring. Possibilidade de discussão da causa debendi. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Factoring. Natureza jurídica. Cessão de crédito. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Protesto indevido. Danos morais presumidos. Dever de indenizar configurado. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade

«- A natureza jurídica do contrato de factoring revela a existência de verdadeira cessão de crédito entre o faturizador e o faturizado, sendo plenamente possível ao devedor, nos termos da lei civil (art. 294 do CC), opor as exceções pessoais contra o faturizador, como a exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). ... (Continua)

13 - TJSP Cambial. Cheques. Pré-datados. Desnecessidade da discussão da causa subjacente. Admissibilidade nas particularidades do caso. Descumprimento do contrato existente entre as partes. Cambiais desconstituídas por embargos. Sentença mantida. Apelação desprovida.

14 - TJSP Monitória. Título prescrito. Impossibilidade de discussão da causa que deu origem a emissão dos cheques. Título formal, autônomo e abstrato. Aplicação do princípio da literalidade. Monitória procedente. Recurso provido.

15 - TJSP Embargos à execução - Cheque - Desfazimento de negócio - Excepcionalidade que admite a discussão da causa debendi - Exigibilidade do título afastada - Sentença correta - Recurso improvido.

16 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa irrogada em juízo. Discussão da causa. Inexistência de injúria e difamação. Dano não reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CP, art. 140 e CP, art. 142.

«É certo que o CP, art. 140 prevê que injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, é crime, com pena de detenção de um a seis meses, ou multa. Mas também o é que o art. 142 do mesmo diploma legal dispõe que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. A espécie dos autos se encaixa, exatamente, na excludente estabelecida neste último artigo citado, não se verificando a pura e simples tentativa de se ofender a honra e a moral do reclamante, mas, sim, a busca de demonstrar a quebra da fidúcia a justificar a aplicação da penalidade máxima permitida no Direito do Trabalho.... (Continua)

17 - TJSC Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Cheques. Recurso da embargante. Alegada prática de agiotagem. Pretendida discussão acerca da causa debendi. Impossibilidade. Debate que se limita ao embargado. Portador das cártulas. E ao terceiro que supostamente as entregou. Emitente dos títulos que, ademais, reconhece tê-los emprestado a seu ex-cônjuge. Prescindibilidade, por tal motivo, de revelação da origem das cambiais. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/1973, art. 1.102-a.

«Tese - Revela-se incogitável à emitente de cheque pretender a discussão da causa debendi de título entregue por terceiro ao portador, sob o argumento de que este último exerceria a prática de agiotagem. ... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor admitido como correto na impugnaçao ao cumprimento de sentença. Alteração do valor da causa que se impõe. Complementação das custas e depósito prévio a que alude o CPC/1973, art. 488, II. Incidente parcialmente acolhido. Decisão unânime.

«1. É consabido que o valor da causa na ação rescisória, regra geral, deve corresponder ao valor atualizado da demanda na origem. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. (Precedentes do STJ: Pet 8707/GO, AgRg no REsp 1430531/AL, AgRg na Pet 9662 / SP)2. Na espécie, o processo principal já se encontra na fase de cumprimento de sentença e, em que pese a tese de sentença ilíquida, bem como a discussão acerca da possibilidade de liquidação por cálculo, depreende-se dos autos que o Banco impugnado, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1.393/1407), ao tempo que alega excesso de execução, declara, de qualquer forma, como valor escorreito da obrigação de indenizar o montante de R$ 3.402.622,22 (três milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), importe atualizado até 31/01/2014. ... (Continua)

19 - TJSP Cambial. Cheque. Indícios de agiotagem. Aplicação da Medida Provisória 2172-32/01. Regularidade jurídica da obrigação cambial não provada pelo credor. Discussão da causa subjacente. Admissibilidade nas particularidades do caso. Cambial desconstituída por embargos. Sentença incensurável. Apelação desprovida.

20 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque formalmente em ordem. Ação proposta antes do decurso do prazo de dois anos para a propositura da ação de enriquecimento contra o emitente (Lei 7357/1985, art. 61). Discussão da causa de emissão do título («causa debendi). Desnecessidade. Prática de agiotagem e quitação da dívida não demonstradas pela apelante. Embargos monitórios rejeitados. Preliminar afastada. Recurso improvido.

21 - TJSP Monitória. Embargos. Cheque prescrito. Declinação da causa de emissão. Desnecessidade. Documento de livre circulação. Perda da característica de título executivo. Exposição e discussão da causa subjacente de emissão. Admissibilidade. Embargos que deduzem fato desconstitutivo do direito do apelado e que retiram a exigibilidade e certeza do valor estampado na cártula prescrita. Dilação probatória que se fazia de rigor. Sentença desconstituída. Recurso provido.

22 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA PROTESTADA SEM ACEITE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE -

Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Descabimento - Instrução probatória que foi hábil à comprovação da causa subjacente - Prova documental e oral que evidenciam a efetiva prestação dos serviços - Desnecessidade de ata notarial de prints de conversas mantidas pelo aplicativo WhatsApp - Exigibilidade do título executivo - Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP Prova. Ação monitória. Cheques prescritos. Ausência de circulação dos títulos. Possibilidade de discussão da causa subjacente. Hipótese que a própria embargada especificou a causa subjacente da emissão dos títulos consistente na venda de pia. Embargante que nega o recebimento da mercadoria. Relação de consumo. Embargada que deveria ter comprovado a entrega e instalação da mercadoria. Embargos à monitória acolhidos. Recurso improvido.

24 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Discussão da «causa debendi nos embargos do devedor. Admissibilidade, no caso. Título originado de contrato subjacente entre as partes, caracterizado pela má-fé do credor. Desconstituição. (Com doutrina).

É admissível, nos embargos do devedor, desconstituir o cheque objeto da execução, se esse título é oriundo de contrato entre as partes, redigido de forma maliciosa pelo credor.... (Continua)

25 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito. Possibilidade da discussão da causa subjacente. Abstração e autonomia não são características absolutas. Provas robustas de onerosidade excessiva da cobrança. Verossimilhança das alegações da autora. Anulação do título determinada. Recurso provido para esse fim.

26 - TJSP Cambial. Cheque. Admissibilidade da discussão da causa subjacente. Título dado em garantia. Ausência de configuração de inadimplemento contratual. Título exigível. Possibilidade de efetivação do protesto mesmo após o transcurso do prazo de apresentação e do ajuizamento da ação de execução. Recurso não provido.

27 - TJSP Cambial. Cheque. Discussão da causa subjacente. Impossibilidade. Título não causal, e que se constitui em ordem de pagamento à vista (Lei 7357/1985, art. 1º, II). Questões relativas à validade da transação mercantil desenvolvida entre as partes que não se mostram suficientes a afastar a exigibilidade das cambiais. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto. Inexigibilidade do titulo. Repetição de indébito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato verbal de prestação de serviços. Inadimplência da parte contratada. Admissibilidade de discussão da causa ensejadora da emissão do cheque. Restituição de parcela paga. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Dispositivos legais que não servem de supedâneo à tese sustentada no recurso especial. Súmula STF/284. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cheques de origem lícita. Impossibilidade de discussão da causa debendi. Entendimento do tribunal estadual consentâneo à jurisprudência desta corte. Dissídio jurisprudencial não evidenciado.

1 -- Os dispositivos legais levantados no Recurso Especial, não servem de amparo à tese de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula STF/284. ... (Continua)

30 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Possibilitada a discussão da «causa debendi, não colocados cheques em circulação, evidenciado desacordo comercial, não comprovada entrega de mercadorias, inexigível é o crédito. Exceção de contrato não cumprido. Má-fé configurada. Recurso não provido.

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Ambiental. Serviço de coleta de esgoto. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Acórdão fundamentado. Pretensão de rediscussão da causa. Inviabilidade na via dos embargos de declaração.

1 - Analisando as razões dos aclaratórios, verifico que a parte ora embargante tão somente pretende promover nova discussão da causa, o que é inviável na via recursal eleita tendo em vista não ter sido suscitada, objetivamente, nenhum vício que, acaso existente, possa inviabilizar a compreensão do julgado embargado. Ademais disso, verifico que a decisão embargada abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cheques prescritos que não circularam. Vinculação ao negócio jurídico jurídico originário. Possibilidade de discussão da causa debendi. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (mesmo diploma legal, Lei 7.357/1985, art. 61); ação de cobrança fundada na relação causal (Lei 7.357/1985, art. 62), que é hipótese dos autos, «e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Embargos à execução. Cheques. Alegação de não recebimento das mercadorias. Cártulas que não circularam. Possibilidade de discussão da causa subjacente entre os obrigados diretamente vinculados na cártula. Necessidade de demonstração da existência de causa subjacente. Ônus da prova que competia ao exequente. Contexto dos autos que determina a manutenção da procedência dos embargos à execução. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso desprovido

34 - TAMG Execução. Quantia certa. Cheques assinados em branco. Fato que confere ao portador mandato tácito para preenchimento dos mesmos. Discussão da «causa debendi entre as partes originais. Possibilidade. Insuficiência, porém, de simples alegação de preenchimento abusivo, sem qualquer prova. Embargos do devedor rejeitados. Lei Uniforme, art. 17. Decreto 2.044/08, art. 51. (Com doutrina e jurisprudência).

35 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Regime inicial. Tópico autônomo do recurso. Ausência de contradição intrínseca. Recurso não conhecido. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de discussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

36 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Mercadorias devolvidas. Legítima a discussão da «causa debendi. Transferência das cártulas à empresa de «factoring. Hipótese excepcional a justificar a não aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. CCB, art. 294. Duplicatas inexigíveis. Ordinária de anulação de título executivo extrajudicial e medida cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido para este fim.

37 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de vício intrínseco da decisão. Não ocorrência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de discussão da causa. Finalidade de prequestionamento de norma constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

38 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Descabimento. Desnecessidade de discussão da causa subjacente durante o prazo de dois anos da ação de locupletamento ilícito. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 61 e Lei 7357/1985, art. 62. Ausência de prova da quitação do título. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Falta de circulação. Discussão da causa subjacente. Possibilidade. Prova da desconstituição do direito. Inexistência. Ônus do qual o devedor não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, II. Constituição do valor expresso nos cheques em título de crédito judicial. Recurso parcialmente provido para esse fim.

40 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Discussão da causa subjacente que deve ser levantada pelo réu nos embargos, com a necessária contraprova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apelantes que não se desincumbiram do ônus do CPC/1973, art. 333, II. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Processual civil. Aclaratórios no agravo regimental no recurso especial. Discussão sobre possível conflito de Leis federais. Competência do STF. Inexistência de contradição no acórdão recorrido. Rediscussão da causa. Inviabilidade na via recursal eleita.

«1. Nos embargos de declaração, a parte ora embargante aduz a ocorrência de contradição no acórdão recorrido por considerar que o CF/88, art. 102 de 1988 não outorga ao Supremo Tribunal Federal a competência para análise de uma possível derrogação tácita de uma Lei por outra. ... (Continua)

42 - TJSP Família. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Nota promissória assinada em branco. Título que não circulou. Discussão da causa subjacente. Cabimento. Inexistência de relação jurídica entre as partes, as quais conviveram em união estável no passado. Protesto abusivo da cártula pelo requerido, excompanheiro da requerente. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de vício intrínseco da decisão. Não ocorrência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de discussão da causa. Finalidade de prequestionamento de norma constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de transporte escolar para alunos da zona rural. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Rediscussão da causa. Inviabilidade na via recursal eleita.

«1. Trata-se de embargos de declaração em que a parte ora embargante, aduz, em síntese, a ocorrência de omissão no que tange à inaplicabilidade da Súmula 283/STF, por analogia ao caso em concreto. ... (Continua)

45 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos e subjetivos. Ocorrência, «in casu, de coisa julgada material. Os efeitos da sentença tornam-se imutáveis, não sendo mais permitida a discussão da causa sentenciada no âmbito de outro processo. Ocorrência da coisa julgada material que veda não só a reabertura da relação processual, como qualquer discussão do direito material. Pressuposto processual negativo que impede a repropositura de nova ação que envolva as mesmas partes, tenha a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Sentença que extinguiu o processo mantida, sob outro fundamento. Recurso não provido.

46 - STJ Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Inexistência de omissão e/ou contradição no acórdão recorrido. Rediscussão da causa. Inviabilidade na via recursal eleita.

«1. Nas razões dos embargos de declaração, por entender a ocorrência de omissão no que tange à divergência jurisprudencial suscitada nas razões do recurso especial, que foi interposto também pela alínea «c do permissivo constitucional. Não obstante, houve manifestação expressa a esse respeito no acórdão embargado, sendo que, portanto, não há que se falar em nenhum dos vícios descritos no CPC/1973, art. 535 a inviabilizar a compreensão do julgado. ... (Continua)

47 - TJSP Cambial. Cheques. Ação de cobrança. Títulos supostamente emitidos na compra de calçados. Procedência parcial. Comprovação da causa debendi de apenas uma das cártulas. Sacador que admite a emissão de um dos cheques para aquisição dos bens. Falta de demonstração da causa debendi da outra cártula, mostrando-se inverossímil a tese apresentada, considerando-se as circunstâncias pessoais do réu (beneficiário da justiça gratuita) e o valor que ele teria empregado na aquisição de sapatos. Discussão da causa subjacente. Admissibilidade. Relação negocial pessoal entre as partes. Comprovação da realização do negócio que incumbia ao autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP PROVA. Produção. Monitória. Instrução do pedido. Indicação da discussão da causa de emissão de cheque prescrito. Desnecessidade. Sendo o Magistrado o destinatário da prova, cabe a ele indicar a necessidade ou não da abertura da dilação probatória. Observância do princípio do livre convencimento motivado. Prova documental existente nos autos suficiente para o julgamento da lide. Recurso não provido neste aspecto.

49 - TJSP Embargos à execução - cheque - título de crédito formal e abstrato - discussão da «causa debendi possível apenas quando presentes indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido.

50 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão de título pré-datado vinculado a negócio subjacente. Contrato de prestação de serviços. Confecção e instalação de três portões. Discussão da «causa debendi admitida pelo favorecido. Serviço que, bem ou mal prestado, foi compensado por dação de coisa móvel, aperfeiçoando e encerrando a relação contratual. Ação para desconstituição da cambial improcedente. Recurso desprovido.