acao de indenizacao por ato ilicito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por ato ilícito. Veículo do INSS. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Independentemente da relação jurídica mantida pelo autor com o INSS, o qual usava da sua mão-de-obra terceirizada, o pedido e a causa de pedir cabem à Justiça Federal. Ação de Indenização por ato ilícito, movida contra o INSS, por danos materiais e morais.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO -

Cumprimento de sentença - Impugnação - Prescrição intercorrente - Aplicação do entendimento firmado no julgamento do IAC - 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional a contar do fim do transcurso de um ano do arquivamento do processo - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STF) - Ação de indenização por ato ilícito extracontratual - Prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do CC) - Autos arquivados por inércia da exequente - Desídia por período superior ao da prescrição da ação originária - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Extinção da execução - CPC, art. 924, V - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito cumulada com compensação por danos morais. Ausência de impugnação do fundamento da decisão unipessoal agravada.

1 - Ação de indenização por ato ilícito cumulada com compensação por danos morais.... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Ação de indenização por ato ilícito. Sucumbência da Fazenda Pública. Verba fixada de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º, e não de acordo com o § 5º. (Com jurisprudência).

5 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - RECURSO DESERTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO QUE NÃO SE CONHEC

6 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse c/c consignação em pagamento. Ação de indenização por ato ilícito e perdas e danos e lucros cessantes. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de manutenção de posse c/c consignação em pagamento. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«1. O Lei 8.009/1990, art. 3º, VI prevê que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo quanto tiver «sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. ... (Continua)

8 - TJSP Execução por título judicial. Ação de indenização por ato ilícito. Atropelamento. Sentença condenatória. Marido da executada que, embora não tenha integrado o pólo passivo da lide, recebeu a indenização securitária pela perda total do veículo envolvido no acidente. Possibilidade dos bens particulares do cônjuge varão serem atingidos pela execução. Recurso provido.

9 - 2TACSP Assistência judiciária. Impugnação a assistência judiciária concedida em ação de indenização por ato ilícito. Presunção de necessidade não elidida. Concessão mantida. Alegação de ser metalúrgico o beneficiário, categoria profissional melhor remunerada. Lei 1.060/50, art. 2º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«A parte que requerer a revogação dos benefícios de assistência, deverá provar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão.... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por ato ilícito. Legitimidade passiva da Associação Comercial e Industrial local. Inocorrência. Registros desabonadores, decorrentes de títulos protestados, que são repassados pelos respectivos cartórios de protestos. Inexistência de nexo de causalidade entre os fatos e a atuação direta da recorrida, que apenas recebe os dados enviados pelos usuários do sistema, não levando a cabo qualquer ato ilícito passível de reparação moral. Ilegitimidade passiva reconhecida. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito. Recurso improvido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Atropelamento. Responsabilidade civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de indenização. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Uso de anticoncepcional. Gravidez indesejada. Nexo de causalidade ausente. Inexistência de eficácia absoluta de métodos contraceptivos. Danos não caracterizados. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Consumidor. Ato ilícito praticado pelo preposto da empresa administradora de consórcio. Foro de eleição afastado. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Aplicação.

«É correta a aplicação do CPC/1973, art. 100, parágrafo únicoquando se trata de ação de indenização por ato ilícito, não se aplicando, no caso, a cláusula de eleição de foro, mesmo em se tratando de contrato de adesão e mencionando o acórdão recorrido decisões que afastam o foro eleito quando advier prejuízo para defesa.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. . Civil, processual civil e consumidor. Ação de indenização por ato ilícito. Interrupção do serviço de energia elétrica. Prejuízo em granjas. Morte de aves. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus probatório. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Competência. Juízos de direito e trabalhista. Ação de indenização por ato ilícito buscando, com fundamento no CCB, o recebimento de valores estimados com base em verbas trabalhistas. Competência da justiça comum.

«Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - Ação de indenização por ato ilícito. ... (Continua)

17 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Responsabilidade civil. Dívida originária de ato ilícito. Hipótese que não se inclui nas exceções à regra de impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 3º e Lei 8.009/90, art. 4º.

«As exceções aos benefícios da Lei 8.009/1990 são as previstas nos seus arts. 3º e 4,º nestes não constando a circunstância de a penhora ter sido efetuada para garantia de dívida originária de ação de indenização por ato ilícito, em razão de violação a normas de trânsito que gerou acidente de veículos.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Ausência do preenchimento dos requisitos. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Acidente de trânsito causado pelo condutor do cavalo mecânico. Vítima fatal em tenra idade. Responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo semirreboque.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que na hipótese de acidente de trânsito causado pelo condutor do «cavalo mecânico, o proprietário do veículo semirreboque responde solidariamente pelos danos causados à vítima. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização por culpa de ex-empregadora decorrente de acidente de trabalho. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 7º, XXVIII, 109, I e 114. Súmula 15/STJ.

«A ação de indenização por ato ilícito da ex-empregadora, quando decorre de seqüela física oriunda da atividade laboral, é de natureza civil, e cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - CONDOMÍNIO -

Sentença de procedência - Irresignação da ré - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida, julgou o mérito - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Descabimento - Pedido que não se amolda às hipóteses do CPC, art. 125 - RESPONSABILIDADE DA EX-SÍNDICA - Administração do condomínio e prestação de contas que são atribuições do síndico - Inteligência dos arts. 1.347 e 1.348, do CC - Laudo pericial imparcial, produzido pelo expert do Juízo, que concluiu pela existência de despesas sem os respectivos comprovantes - Dever de reparação pelos danos materiais reconhecido - Delegação de funções administrativas que não exime o síndico de suas responsabilidades - Precedentes deste E. Tribunal - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil/1973. Ação de indenização por ato ilícito. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art.535 não demonstrada. Responsabilidade civil. Presença dos requisitos legais. Pretensão de revisão do julgado quanto aos fundamentos decisórios, inversão do ônus da prova e redução do valor dos danos morais fixados na origem. Necessidade de revolvimento de matéria fática carreada aos autos. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

23 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por ato ilícito, julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes contra decisão que afastou a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523.

24 - STJ Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Servidor público. Administrativo. Dano à propriedade. Servidor público. Prescrição. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, IX.

«É de vinte anos a ação de indenização por ato ilícito. Diferentemente, a reposição patrimonial por dano causado por servidor tem prescrição de cinco anos (CCB, art. 178, § 10, IX).... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por ato ilícito. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental mantendo a inadmissibilidade do recurso especial face o não esgotamento de instância recursal (Súmula 281/STF) . Irresignação dos demandados.

«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização por ato ilícito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trabalho. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

«1. Consoante entendimento pacificado por esta Corte, a interpretação constitucional, dada pelo Supremo Tribunal Federal em Súmula Vinculante, sobrepaira as decisões determinativas de competência, proferidas sob fundamento diverso, no âmbito infra-constitucional. Precedentes. ... (Continua)

28 - STF Responsabilidade civil. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo. Reparação de ganhos que a vítima poderia auferir. Fixação da pensão com base no salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV.

«É inaplicável a proibição da vinculação ao salário mínimo, prevista na parte final do CF/88, art. 7º, IV, como base de cálculo e atualização de pensão em ação de indenização por ato ilícito. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

29 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de indenização por ato ilícito cumulada com danos morais. Fase de execução. Adjudicação de bem imóvel a título de honorários. Indeferimento. Interesse de menor. Bens penhorados insuficientes para a satisfação da obrigação e cumprimento da sentença, sem comprovação da existência de outros disponíveis. Hipótese que constitui antecipação da quase totalidade do crédito à patrona, que, embora de caráter alimentar, vem em prejuízo dos interesses das partes. Oposição do representante do Ministério Público que se mostra fundada. Remuneração de honorários que não tem preferência em relação ao próprio direito indenizatório das partes patrocinadas. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Acidente de trânsito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Termo inicial para a incidência dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito c/c alimentos. Dispositivos constitucionais. Competência atribuída ao STF. CPC/2015, art. 525, § 11, CPC/2015, art. 798, II, a e b, CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 835. Falta de prequestionamento. Multa por litigância de má-fe. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização por ato ilícito. Erro no cálculo pericial corrigido de ofício na sentença. Simples cálculos aritméticos. Acórdão que concluiu pela ausência valor remanescente em favor da agravante. Pretensão de modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação de indenização por ato ilícito relativamente à condenação a pensionamento mensal, tendo o pagamento se iniciado em 29/08/2005. Após mais de uma década da realização de depósitos e da perícia seguida de inúmeros pedidos de esclarecimentos e intervenções das partes, inclusive alegação pelo autor da existência de saldo em seu favor, a il. Magistrada a quo determinou que o perito, por fim, efetuasse cálculos com vistas a atualizar os valores em razão do decurso do tempo, desde o inicio da execução e dos efetivos depósitos em juízo. ... (Continua)

33 - TJRJ Execução. Título executivo judicial. Sentença condenatória transitada em julgado proferida no bojo de ação de indenização por ato ilícito. Indenização que inclui o pagamento de prestação de alimentos. A formação do capital garantidor pode ser substituída, a requerimento do devedor, por fiança bancária, garantia real ou inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º.

«Como, «in casu, foi deferida a substituição da formação do capital garantidor pela carta de fiança, não deve ser reformada a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de penhora «on-line dos ativos financeiros da sociedade devedora em contacorrente, já que o pagamento do pensionamento encontra-se, em tese, garantido. Todavia, como a obrigação de pagar pensão alimentícia em favor da vítima perdura enquanto ela viver, a fiança bancária deve ser concedida por prazo indeterminado, como única forma de tornar efetiva a garantia relativa ao pagamento da pensão vitalícia. Provimento parcial do Recurso, fixando-se, o prazo de dez dias para que o devedor apresente carta de fiança bancária com prazo indeterminado.... (Continua)

34 - TJRS Família. Direito privado. Indenização. Ato ilícito. Homicídio. Pensão. Caráter alimentar. Alvará. Liberação. Vedação. Descabimento. Terceiro que entra com ação de investigação de paternidade. Bloqueio dos valores. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Débito decorrente de ato ilícito. Pensionamento. Vedação de liberação de alvará. Impossibilidade. Obrigação alimentar de natureza personalíssima. Necessidade de alimentos. Causa jurídica precedente e diversa da relação de parentesco.

«1. O pensionamento estabelecido em virtude de ato ilícito - homicídio - tem indubitável caráter alimentar, tendo em vista que se trata de uma prestação em dinheiro fornecida à parte, com o objetivo de atender às necessidades básicas de subsistência desta. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Apropriação indevida de valores decorrentes de ação judicial. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência do ato ilícito. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

«1. O prazo prescricional, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, começa a correr da ciência do fato ensejador da reparação, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por ato ilícito c/c perdas e danos e lucros cessantes. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos legais indicados como violados apesar da oposição de embargos de declaração, razão pela qual incide, na espécie, o enunciado da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. Ademais, nas razões do especial caberia à recorrente alegar violação ao CPC/1973, art. 535 providência, todavia, da qual não se desincumbiu. Precedente. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Ato ilícito. Poder público. Responsabilidade objetiva. Prescrição. Inocorrência. Menores impúberes. Inteligência do CCB, art. 169, I - Código Civil. Prestações de caráter alimentar. Súmula 85/STJ. Correção monetária. Súmula 43/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.

«1. Afasta-se a prescrição quinqüênal contra a Fazenda Pública, em se tratando de menor absolutamente incapaz, nos termos do CCB, art. 169, I. ... (Continua)

38 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por ato ilícito. Preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de documentos essenciais afastadas. Preliminar de ausência de causa de pedir afastada. A materialidade da derrubada das bananeiras é incontroversa. A empresa não demonstrou fatos obstrutivos ao direito do autor. Prova testemunhal que favorece a narrativa do autor. Honorários advocatícios mantidos. A Lei de assistência judiciária não pode prevalecer sobre o CPC/1973. Recurso improvido.

«1. Dada a própria admissão da empresa e a prova testemunhal, tem-se que a derrubada das bananeiras é incontroversa; 2. É dever da parte ré fazer prova de fato obstrutivo do direito do autor, o que não foi providenciado no caso. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade civil objetiva. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Morte de milhares de aves. Prejuízos materiais comprovados. Cabimento de indenização. Confirmação da sentença. Inversão do julgado que demanda reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos dos autos, entendeu devidamente comprovada a responsabilidade da empresa recorrente, bem como a configuração do dano passível de indenização. ... (Continua)

40 - TJPE Direito civil, processual e administrativo. Ação de indenização por ato ilícito, descumprimento contratual cumulada com perdas e danos, danos patrimoniais e morais. Contratos administrativos. Perícia. Procedência, em parte, dos pedidos. Embargos de declaração. Majoração do valor indenizatório dos danos extrapatrimoniais. Apelações. Recurso da ré com provimento parcial. Afastamento da devolução da multa contratual. Exclusão dos danos emergentes e lucros cessantes, decorrentes da inexecução de dois contratos. Exclusão da condenação pelos lucros cessantes decorrentes do período em que perdurou a penalidade administrativa. Redução do quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária da data do julgamento. Decisão por maioria de votos.

41 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Endosso-mandato. Excesso de poderes não caracterizado. Ilegitimidade passiva da instituição financeira que leva o título a protesto. Impossibilidade de revisão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Processo distribuído por sorteio à 6ª Câmara de Direito Privado - Redistribuição a esta Câmara - Descabimento - Ação de indenização por ato ilícito, tendo como causa de pedir lesão corporal praticada pelo corréu, conhecido do autor, dentro do carro conduzido por ele, nas dependências do estacionamento do Shopping - Responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito - Pretensão que não envolve relação contratual com o Shopping - Hipótese de competência residual - Precedência da distribuição à 6ª Câmara que prevalece - Inteligência dos arts. 102 e 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... (Continua)

43 - TJSP CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - QUEDA DE PEDESTRE - PONTE SOBRE CÓRREGO - CANO EXPOSTO - MORTE DA VÍTIMA - FALTA DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - FALHA NO SERVIÇO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por ato ilícito. Acidente de trânsito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito c/c danos materiais e lucros cessantes. Incêndio em propriedade rural. Ato ilícito. Ônus da prova. Não comprovação. Ausência do dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. recurso não provido.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão das partes, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. ... (Continua)

46 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por ato ilícito julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua impugnação.

47 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. «Actio civilis ex delicto. Extinção do processo cível em razão da sentença criminal absolutória que não negou a autoria e a materialidade do fato. Impossibilidade. CCB, art. 1.525. CPP, arts. 65 a 67. Exegese dos dispositivos.

«Sentença criminal que, em face da insuficiência de prova da culpabilidade do réu, o absolve sem negar a autoria e a materialidade do fato, não implica na extinção da ação de indenização por ato ilícito, ajuizada contra a preponente do motorista absolvido. A absolvição no crime, por ausência de culpa, não veda a «actio civilis ex delicto. O que o CCB, art. 1.525 obsta é que se debata no Juízo Cível, para efeito de responsabilidade civil, a existência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal.... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. «Actio civilis ex delicto. Extinção do processo cível em razão da sentença criminal absolutória que não negou a autoria e a materialidade do fato. Impossibilidade. CCB, art. 1.525. CPP, art. 65, CPP, art. 66 e CPP, art. 67. Exegese dos dispositivos.

«Sentença criminal que, em face da insuficiência de prova da culpabilidade do réu, o absolve sem negar a autoria e a materialidade do fato, não implica na extinção da ação de indenização por ato ilícito, ajuizada contra a preponente do motorista absolvido. A absolvição no crime, por ausência de culpa, não veda a «actio civilis ex delicto. O que o CCB, art. 1.525 obsta é que se debata no Juízo Cível, para efeito de responsabilidade civil, a existência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal.... (Continua)

49 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de reparação de danos morais e estéticos - Ação de indenização por ato ilícito, tendo como causa de pedir lesão corporal praticada pelo corréu, conhecido do autor, dentro do carro conduzido por ele, nas dependências do estacionamento do shopping - Responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito - Competência comum das Subseções de Direito Privado (1ª a 38ª Câmaras) - Observância da Resolução 623/2013, art. 5º, §3º, do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a abranger «ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de indenização por ato ilícito. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência do executado. Desnecessidade de se provar que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual: a) de acordo com a exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI, é possível a penhora sobre bem de família, visto tratar-se de execução de indenização por ato ilícito; b) comprovada a existência de propriedade sobre mais de um imóvel, tem-se por desconfigurada a hipótese de bem familiar. ... (Continua)