acesso justica hipossuficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Ação de cobrança. Royalties. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Autora. Hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça. Precedentes.

1 - A cláusula de eleição de foro é, em regra, considerada válida, podendo ser afastada somente quando considerada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Afastamento. Impossibilidade. Declínio de competência que não decorreu de hipossuficiência ou de dificuldade de acesso à justiça. Ausência de elementos que justifiquem alterar o decidido.

1 - A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Direito comercial. Representação comercial. Lei 4.886/1965, art. 39. Competência relativa. Eleição de foro. Possibilidade, mesmo em contrato de adesão, desde que ausente a hipossuficiência e obstáculo ao acesso à justiça.

«- A Lei 4.886/1965 tem nítido caráter protetivo do representante comercial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Reconsideração. Cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência. Acesso à justiça. Óbice. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação comercial. Contrato de adesão. Lei 4.886/1965, art. 39. Competência relativa. Eleição de foro. Possibilidade. Ausência de hipossuficiência e de obstáculo ao acesso à justiça. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Revisão contratual. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Prejuízo ao acesso à justiça. Hipossuficiência demonstrada. Ilegalidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera possível o afastamento da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão quando evidenciada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, a fim de que se mantenha o equilíbrio contratual. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito comercial. Contrato de representação comercial. Foro de eleição. Possibilidade. Ressalvada hipossuficiência ou dificuldade no acesso à justiça. Súmula 7/STJ.

1 - É válida a cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de representação comercial, desde que inexistente hipossuficiência entre as partes ou dificuldade de acesso à justiça. Precedente da Segunda Seção do STJ.... (Continua)

8 - TJSP "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa Natural Presunção de hipossuficiência - Documentos que atestam a vulnerabilidade - Acesso à Justiça - Benefício concedido - Recurso provido.

9 - TJSP "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa Natural Presunção de hipossuficiência - Documentos que atestam a vulnerabilidade - Acesso à Justiça - Benefício concedido - Recurso provido.

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação revisional. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça da autora não comprovados. Precedentes.

1 - A cláusula de eleição de foro é, em regra, considerada válida, podendo ser afastada somente quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cláusula de eleição de foro. Cabimento da sua anulação quando verificada a hipossuficiência da parte e a dificultação do acesso à justiça. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pela possibilidade de anulação da cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão quando verificada a vulnerabilidade da parte e a dificultação do acesso à Justiça. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato empresarial. Prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro. Validade. Hipossuficiência. Não configuração. Acesso ao poder judiciário. Obstáculo. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administratio 3/STJ). ... (Continua)

13 - TRT3 Competência em razão do lugar. § 1º, CLT, art. 651. Interpretação. Princípio constitucional de acesso à justiça.

«Nos termos literais da lei consolidada, a competência do foro do domicílio do trabalhador cabe na hipótese tratada pelo § 1º, do art. 651, ou seja, em se tratando de parte que é agente ou viajante comercial. Contudo, as regras de competência do processo do trabalho devem ser interpretadas em favor do trabalhador que manifesta o interesse de propor a ação no foro de seu domicílio, inclusive incorrendo nos eventuais riscos de produção de prova. A garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição) assegura que, mesmo diante da ausência de previsão expressa no CLT, art. 651, de ajuizamento da ação no foro do domicílio do trabalhador esta competência possa se firmar independentemente do local da prestação de serviços ou da contratação, quando alegada a dificuldade de custeio com o deslocamento do obreiro. Essa é a melhor exegese da lei, que tem por escopo facilitar ao empregado o acesso ao Judiciário, e por isso a jurisprudência, com fulcro nos princípios que informam o Direito do Trabalho, em especial o da proteção ao hipossuficiente e da razoabilidade, tem ampliado as hipóteses de incidência do § 1º do CLT, art. 651, de modo que o empregado, ainda que não viajante, tenha a faculdade de ajuizar reclamação trabalhista no local de seu atual domicílio. Entendimento em sentido contrário importaria na impossibilidade de acesso do reclamante ao Judiciário e no perecimento do direito, em face de sua hipossuficiência, com ausência de condições econômico-financeiras de se deslocar.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Foro de eleição. Lei 4.886/65, art. 39. Competência relativa, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à justiça. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A competência prevista na Lei 4.886/65, art. 39, não obstante o seu caráter protetivo em relação ao representante comercial, é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à Justiça. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida. Aditivo. Fiadores. Cláusula. Eleição de foro. Hipossuficiência. Acesso à justiça. Dificuldade. Não comprovação. Validade da cláusula. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme dispõe a Súmula 83/STJ.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de acesso à justiça. Contratação de advogado particular não pressupõe possibilidade financeira da parte. Autodeclaração de hipossuficiência que detém presunção de veracidade, ainda que relativa. Ausência de outros elementos que justifiquem o indeferimento. Precedentes. Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de acesso à justiça. Contratação de advogado particular que não pressupõe possibilidade financeira da parte. Auto-declaração de hipossuficiência que detém presunção de veracidade, ainda que relativa. Ausência de outros elementos que justifiquem o indeferimento. Precedentes. Recurso provido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Representação comercial. Contrato. Cláusula. Eleição de foro. Nulidade reconhecida. Acesso à justiça. Prejuízo. Local da execução. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

19 - TJPE Agravo legal. Recurso interposto contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Direito civil. Ação de indenização por danos morais. Declaração de hipossuficiência. Decisão interlocutória determinando reconhecimento de firma e juntada de elementos probatórios. Desnecessidade. Prevalência da garantia fundamental do amplo acesso à justiça. Agravo provido.

«1. A simples declaração de hipossuficiência realizada pela parte, atestando a impossibilidade de arcar com os dispêndios processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, adquire presunção relativa de veracidade. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro mantida. Hipossuficiência e dificuldade de acesso ao judiciário não demonstrados. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro mantida. Hipossuficiência e dificuldade de acesso ao judiciário não demonstrados. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

22 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Demanda novamente proposta. Demonstração de hipossuficiência da parte. Ocorrência. Concessão do benefício. Necessidade. Exigibilidade de recolhimento das custas do processo anterior onde indeferido o pedido de gratuidade. Inadmissibilidade. Inviabilização de acesso à Justiça. Vedação. Recurso provido, determinado o prosseguimento da ação independentemente do recolhimento das custas processuais relativas ao feito que gerou a prevenção.

23 - STJ Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. Validade, desde que ausentes a hipossuficiência da parte aderente e a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. Partes com capacidade técnica, jurídica e financeira. Verificação. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.

«... Por fim, resta apreciar a alegação de que o foro eleito pelas partes teria o condão de obstar o acesso da recorrente ao Poder Judiciário, cerceando-lhe o direito à ampla defesa. ... (Continua)

24 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência do Agravante. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Pedido subsidiário de parcelamento das custas, porém, que pode ser atendido, como forma de garantir o amplo acesso à Justiça. Exegese do CPC, art. 98, § 6º. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. PLANO DE SÁUDE. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Insurgência do autor. Alegada hipossuficiência presumida, ante a menoridade. Acolhimento. A análise da justiça gratuita não deve levar em conta a situação financeira dos genitores, que não são partes no processo. Menor respaldado pelo princípio da proteção integral e amplo acesso à justiça. Decisão reformada.

26 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu, impugnando a sentença apenas quanto à rejeição da preliminar de incompetência territorial. É válida a cláusula de eleição de foro quando não se verificam a hipossuficiência dos contratantes e existência de óbice de acesso à Justiça.

27 - TJSP «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido de benefício da gratuidade da Justiça - Admissibilidade desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais - CPC, art. 99, § 3º - Presunção iuris tantum da condição de necessitado - Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça - Hipótese em que não há elementos que afastem a presunção de hipossuficiência financeira - Decisão reformada - Recurso provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por erro médico. Decisão que indeferiu o benefício de gratuidade à autora. Elementos dos autos e peculiaridades da causa que confirmam a hipossuficiência financeira da recorrente. Benefício que, caso não deferido, poderá implicar em negativa de acesso à justiça. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não afastada. Recurso provido.

29 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Arrolamento de bens. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária sob a fundamentação da existência de bens a serem partilhados. Descabimento. Patrimônio de valor insuficiente e que não gera rendimentos. Presunção de veracidade oriunda das declarações de hipossuficiência não elidida. Concessão da benesse que é de rigor para não obstar o acesso ao Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - TJSP «AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES - Insurgência do autor-apelante contra a revogação da Justiça gratuita por ocasião da sentença - Hipótese em que as alegações e os elementos apresentados pela parte contrária não são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência financeira que abriga o recorrente - Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça - Recurso do autor provido.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Pedido de acesso gratuito à justiça formulado no bojo das contrarrazões não apreciado na origem, nem nesta sede - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira prestada por pessoa natural - Deserção por complementação posterior do preparo recursal que não se verifica - Remuneração do conciliador que não integra o Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Pedido de acesso gratuito à justiça formulado no bojo das contrarrazões não apreciado na origem, nem nesta sede - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira prestada por pessoa natural - Deserção por complementação posterior do preparo recursal que não se verifica - Remuneração do conciliador que não integra o preparo recursal - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - Limite de 35% dos descontos em folha de pagamento que decorre da lei, independentemente do desejo das partes - Fixar percentual inferior configuraria atuação na direção contrária ao disposto pelo legislador - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, apenas para sanar as omissões relativamente à deserção do recurso inominado e à gratuidade da justiça postulada pela autora. 

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Defensoria pública da União. Tutela de interesses transindividuais e individuais homogêneos. Hipossuficiência. Comprovação. Desnecessidade. Entendimento do pretório excelso. Instituição essencial à justiça. Acesso à justiça. Ilegitimidade afastada. Devolução ao tribunal para julgamento do mérito.

«1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento da ADI 3943/DF, condicionar a atuação da Defensoria Pública à comprovação prévia da pobreza do público-alvo diante de situação justificadora do ajuizamento de ação civil pública (conforme determina a Lei 7.347/1985) , é incondizente com princípios e regras norteadores dessa instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, menos ainda com a norma do CF/88, art. 3º. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça. Ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Acesso ao Juizado Especial que independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos da Lei 93099/95, art. 54. Efeito suspensivo indeferido. Determinação para juntada de documentos a fim Ementa: Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça. Ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Acesso ao Juizado Especial que independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos da Lei 93099/95, art. 54. Efeito suspensivo indeferido. Determinação para juntada de documentos a fim de comprovar a hipossuficiência alegada, inércia do recorrente. Nova oportunidade para recolhimento do preparo. Inércia reiterada. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

34 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a apelante - Análise dos documentos sob o aspecto constitucional e infraconstitucional - Garantia constitucional de acesso à justiça não violada - A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a CF art. 5º, LXXIV, a lei 1060/50 e CPC, art. 98 - Hipossuficiência não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

35 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a apelante - Análise dos documentos sob o aspecto constitucional e infraconstitucional - Garantia constitucional de acesso à justiça não violada - A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a CF art. 5º, LXXIV, a lei 1060/50 e CPC, art. 98 - Hipossuficiência não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que a recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Recorrente é controlador de acesso e percebe salário mensal líquido de R$ 1.940,00, conforme holerite, e sua família está cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Decisão reformada para deferir a gratuidade à recorrente - Recurso provido para este fim.

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Cláusula de eleição de foro prevista em pré-contrato. Validade. Autonomia da vontade das partes. Cláusula que só poderia ser afastada caso demonstrada a hipossuficiência de uma das partes e a barreira ao acesso à justiça. Precedentes do STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito e declarou competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Franquia. Cobrança cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Gratuidade de justiça. Agravante que exerce a atividade de vendedor. Não obstante demonstre o recorrente remuneração mensal pouco expressiva, os documentos acostados permitem inferir que possua outras fontes de renda. Natureza do negócio, ademais, que afasta a propalada hipossuficiência para fins processuais. Justiça gratuita tem por escopo possibilitar acesso ao Judiciário a quem efetivamente não tem recursos financeiros para tanto, o que não é o caso. Indeferimento do benefício é de rigor. Agravo desprovido.

39 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de repactuação de dívidas (Superendividamento) - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, servidora pública municipal, não havendo nada que a infirme - Caso em que, em razão do atual superendividamento da agravante, não se pode negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo em exame - Exigência do recolhimento das custas e despesas processuais que pode inviabilizar o acesso da agravante à Justiça - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - A competência prevista na Lei 4.886/1965, art. 39 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, inclusive em contrato de adesão, desde que não caracterizada a hipossuficiência do representante comercial e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à Justiça. Precedentes. 1.1. A alteração das conclusões adotadas pelo aresto a quo, acerca da obstacularização do acesso ao Poder Judiciário pela parte agravada, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência do requerente. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência da Agravante. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Decisão mantida. Recurso desprovido.

43 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência do Agravante. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Decisão mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência do Agravante. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Decisão mantida. Recurso desprovido.

45 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência em ação monitória. Contrato de representação comercial. Nulidade da cláusula de eleição do foro, diante da hipossuficiência do representante e do prejuízo ao acesso à justiça. Prevalência da regra de competência prevista no Lei 4.886/1965, art. 39. Recurso provido, para reformar a decisão agravada e declarar a competência do juízo da 34ª Vara cível da comarca do recife para processar e julgar a ação monitória.

«Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Eminente Relator, para reconhecer e declarar a competência do juízo da 34ª Vara da Capital, para processar a julgar a Ação Monitória.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de clausula contratual c/c ação de cobrança c/c antecipação dos efeitos da tutela. Incompetência do juízo de alagoas para julgar e apreciar a causa. Remessa dos autos ao foro de São Paulo/SP. Afastamento da cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência. Relação mercantil de grande vulto. Dificuldade de acesso à justiça. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - As razões de recurso especial desafiam as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, tornando o recurso especial inadmissível, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP INÉPCIA RECURSAL. Relevada para enfrentamento necessário. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO E ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (CHUVAS) - LEGITIMIDADE ATIVA. Princípio do livre acesso à Justiça que não obriga qualquer sujeito a litigar. Comportamento contraditório da parte que distingue «partes no contrato e pretende litigar contra ambas em Juízo. Direito Ementa: INÉPCIA RECURSAL. Relevada para enfrentamento necessário. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO E ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (CHUVAS) - LEGITIMIDADE ATIVA. Princípio do livre acesso à Justiça que não obriga qualquer sujeito a litigar. Comportamento contraditório da parte que distingue «partes no contrato e pretende litigar contra ambas em Juízo. Direito pessoal do contratante principal, não mero responsável pelo contrato. Litisconsórcio necessário impertinente - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Abusividade na interrupção do prazo interruptivo da prestação da fornecedora. Simples multiplicação de cada dia de chuva por três que extrapola a finalidade da cláusula. Dever de informação não cumprido. Abusividade na aplicação da excludente de responsabilidade civil bem reconhecida na sentença. Ausência de provas idôneas da hipossuficiência declarada. Gratuidade bem indeferida. Indeferimento de gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos agravantes contra a r. decisão de primeiro grau que concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para que providenciassem a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita. Pretensão de concessão do benefício nesta instância. Alegação de que a gratuidade de justiça é objeto do recurso inominado interposto pelos autores, matéria esta que deve ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos agravantes contra a r. decisão de primeiro grau que concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para que providenciassem a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita. Pretensão de concessão do benefício nesta instância. Alegação de que a gratuidade de justiça é objeto do recurso inominado interposto pelos autores, matéria esta que deve ser levada a conhecimento do Colégio Recursal e não ser esgotada pelo juiz de primeiro grau. Insurgência, ademais, contra a determinação de apresentação de inúmeros documentos, sob argumento de que tal postura fere os princípios de acesso à justiça e duplo grau de jurisdição. Não provimento. Admissibilidade do recurso perante os juizados especiais que é feita pelo juízo de origem, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE e do comunicado CG 420/2019. Mera alegação de hipossuficiência que é apenas presumida, devendo, contudo, ser comprovada conforme previsão da CF/88, art. 5º, LXXIV. Solicitação dos documentos pelo juízo que se mostra razoável, a fim de verificar a hipossuficiência da parte recorrente, inexistindo arbitrariedade ou lesão ao acesso à justiça. Benefício que se não se mostra passível de deferimento, diante da inexistência de documentos para averiguar as condições financeiras dos agravantes. AGRAVO NÃO PROVIDO.

49 - STJ Agravos regimentais. Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Associação para o tráfico de entorpecentes e tráfico de entorpecentes. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. Lei 11.343/2006. Dispositivo telefônico móvel. Ausência de autorização judicial para acesso aos arquivos e dados contidos no aparelho celular. Prova ilícita. Ocorrência. Condenação mantida com base em robusto material probatório. Associação para o tráfico. Configuração. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. Provas obtidas clandestinamente não são aptas a embasar condenações, porquanto ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp ou congênere, obtidas diretamente pela polícia em aparelho telefônico celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORA PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. 1. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE A AUTORA PODE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. 2. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL (CPC, art. 99, § 4º). 3. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA AUTORA (CPC, art. 99, § 3º). 4. A DENEGAÇÃO DA BENESSE PODE INTERFERIR DIRETAMENTE NO ACESSO DA AUTORA À JUSTIÇA. 5. RECURSO PROVIDO