acidente celular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Aparelho celular. Bateria. Explosão. CDC. Responsabilidade do fornecedor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Explosão de bateria de celular. Acidente de consumo. Fato do produto. Ilegitimidade passiva da ré comerciante. Reconhecimento.

«Em se tratando de acidente de consumo pelo fato do produto, o comerciante só pode ser responsabilizado diretamente em casos específicos, pois não se enquadra no conceito de fornecedor (CDC, art. 12), para fins de responsabilidade solidária. Como vem defendendo a esmagadora doutrina especializada, a responsabilidade do comerciante é subsidiária, e não solidária, tal como estabelecido na sentença. Ilegitimidade passiva do comerciante reconhecida, já que identificado o fornecedor do produto defeituoso. ... (Continua)

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Mal colunar - Exercício da função de cobrador de ônibus - Procedência.

3 - TJSP Acidente do Trabalho - Mal colunar - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire mal colunar, decorrente das condições agressivas do labor habitual, com sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente.

4 - TJSP Acidente do trabalho - Mal colunar e lesões por esforços repetitivos em membros superiores - Laudo pericial que atesta incapacidade parcial e temporária, não enquadrável na legislação - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Acidente típico - Lesão colunar - Demanda julgada improcedente - Conversão do julgamento em diligência determinada para repetição da prova técnica - Informação superveniente quanto à existência de demanda pretérita, fundada nas mesmas lesões, a qual foi julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa e nexo causal, transitada em julgado - Nova demanda que não deduz pedido lastreado em nova situação fática - Reconhecimento da coisa julgada ex officio - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - RECURSO DO OBREIRO PREJUDICADO.

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Demanda julgada improcedente, fundada na inexistência de incapacidade - RECURSO DO AUTOR - Pedido de inversão do julgado, sob o fundamento de que presentes os requisitos acidentários - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA - Novo laudo realizado - Moléstias em quadril e mal colunar - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o exercício do trabalho e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Improcedência afastada - Recurso do obreiro provido.

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Tentativa de posse de celular no estabelecimento prisional. Companheira do preso surpreendida na posse de aparelho celular escondido nas cavidades corporais durante a revista. Participação do paciente demonstrada pelas instâncias ordinárias. Revisão fático probatória. Tentativa punível. Perícia no aparelho celular. Desnecessidade. Perda dos dias remidos na fração máxima (1/3). Fundamentação suficiente. Writ não conhecido.

«1 - O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Acidente de trânsito em cruzamento - Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido contraposto - Ré que trafegava pela via preferencial - Autor/recorrente que imputa responsabilidade à parte ré porque já estava no fim do cruzamento quando da colisão, também indicando que o motorista falava ao celular no momento do acidente- Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Acidente de trânsito em cruzamento - Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido contraposto - Ré que trafegava pela via preferencial - Autor/recorrente que imputa responsabilidade à parte ré porque já estava no fim do cruzamento quando da colisão, também indicando que o motorista falava ao celular no momento do acidente- Postulou produção de prova oral, que foi indeferida - Inexistência de cerceamento de defesa - Inaplicabilidade da teoria do eixo médio - Corré/recorrente MOVIDA que alega omissão por não ter sido apreciado seu pedido contraposto - Empresa que não pode ser parte autora no sistema do Juizado Especial e, portanto, não pode formular pedido contraposto. Enunciado 31 do FONAJE, que deve respeitar as limitações do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º. Aplicação do Enunciado 67, do FOJESP - Sentença mantida - Recurso desprovido

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tentativa de posse de celular no estabelecimento prisional. Companheira do preso surpreendida na posse de aparelho celular escondido nas cavidades corporais durante a revista. Participação do paciente demonstrada pelas instâncias ordinárias. Revisão fático-probatória. Tentativa punível. Perícia no aparelho celular. Desnecessidade. Perda dos dias remidos na fração máxima. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«1 - Não se desconhece a existência de julgados desta Corte Superior que reconheceram a atipicidade da falta grave imputada ao interno a quem é remetido, de fora do presídio, aparelho celular em que não se identifica a origem dos objetos. Contudo, o caso em análise diverge de tais precedentes. Foi a própria companheira do preso que foi surpreendida quando tentava ingressar na unidade prisional exclusivamente para visitá-lo com o aparelho celular escondidos em sua genitália. ... (Continua)

10 - TRT3 Caracterização. Horas de sobreaviso. Caracterização. Uso de aparelho celular.

«Uma vez que o Reclamante ficava de posse do telefone celular, na eminência de ser chamado a qualquer momento, caracterizam-se as horas de sobreaviso, não sendo necessário o empregado permanecer confinado em sua residência. A limitação de locomoção do trabalhador é evidente, pois, o Laborista não podia se dirigir a locais que não disponham de sinal de comunicação celular ou deslocar-se a distâncias impeditivas do retorno imediato, restando, indene de dúvidas, a disposição do empregado em prol da empresa, razão pela qual jus às horas de sobreaviso.... (Continua)

11 - STJ Competência. Concessionária de serviço público. Telefonia celular. Habilitação.

«Compete à Justiça Estadual dirimir questão atinente a cláusula de contrato celebrado entre sociedade de economia mista e particular. Precedente. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito a 7ª Vara Cível de São Paulo-SP.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Colisão entre motocicleta da autora quando ela o conduzia e carro dirigido por uma das corrés, de propriedade de outra corré e segurado por terceira corré. Insurgência das corrés condutora e proprietária do carro contra a sentença de parcial procedência. Pugnam pelo afastamento de sua condenação ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e dano moral. Irresignação que não prospera. Imprudência da ré-condutora, na ação de passar o sinal vermelho, em cruzamento, assim sinalizado, cortando o regular percurso da motociclista-autora. Provado o nexo de causalidade entre o evento e as lesões sofridas pela demandante. O proprietário responde direta e objetivamente pelos atos culposos de quem conduzia o veículo e provocou o acidente, independentemente de ser seu preposto ou não, podendo a seguradora denunciada responder solidariamente, nos limites contratados na apólice. Mantidos os valores estipulados para os danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.

13 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tentativa de furto de celular e carregador de celular avaliados em R$ 274, 00 (duzentos e setenta e quatro reais). Pretensão de incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente. Ordem denegada.

«1. A verificação da tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício abstrato de adequação do fato concreto à norma jurídica. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias da espécie em exame, no sentido de se decidir sobre a ocorrência de lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. Paciente reincidente na prática de furto tentado. Não incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

14 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Não demonstração de elementos que evidenciem a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do CPC, art. 300. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

15 - TJSP Acidente do Trabalho - Mal colunar - Laudo pericial que atesta existência de nexo concausal e incapacidade laborativa total e temporária - Sentença que condena o INSS ao restabelecimento do auxílio doença até o período pós cirúrgico - Pretensão recursal do autor pela retroação do termo inicial à data da primeira alta médica - Parecer médico oficial que não reconhece a manutenção da incapacidade no período pleiteado - Apelo improvido nessa parte.

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acesso a dados de telefone celular apreendido. Mandado de busca e apreensão e mandado de prisão emitidos em desfavor do paciente. Nulidade não demonstrada. Telefone celular legalmente apreendido. Teoria da serendipidade. Prova lícita. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa não logrou demonstrar a nulidade do mandado de busca e apreensão que resultou no recolhimento do telefone celular do agravante. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Demanda julgada procedente, e procedente a lide secundária. Justiça gratuita. Elementos que evidenciam a ausência da alegada hipossuficiência. Benefício revogado. Dinâmica do acidente incontroversa. Máquina empilhadeira que realizou manobra de forma imprudente nas dependências da requerida, colidindo com o veículo do autor, dando causa aos danos materiais. Responsabilidade das rés verificada. Danos materiais. Orçamentos não impugnados. Todavia, itens relacionados nos orçamentos que não condizem com a narrativa dos fatos. Valor a este título reduzido. Lucros cessantes. Danos causados que impossibilitaram o uso regular do veículo, o qual é utilizado para atividade profissional do autor. Valor, contudo, reduzido, ante as provas apresentadas. Lide secundária. Contrato de seguro que prevê cobertura em caso de responsabilidade civil do segurado. Ausência de exclusão expressa na hipótese dos autos. Indenização devida pela seguradora ao denunciante. Verbas sucumbenciais fixadas em desfavor da denunciada, ante a resistência à pretensão. Correção monetária incide desde efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros moratórios desde o evento danoso (art. 398, CC, e Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

18 - TST Recursos de revista das reclamadas a & c centro de contatos S/A. E tim celular s.a.. Matéria comum. Empresa de telefonia celular. Terceirização. Vínculo de emprego com a tomadora de serviços.

«Não se pode concluir que o Lei 9.472/1997, art. 94, II, ao dispor acerca da contratação de terceiros para o «desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, esteja autorizando a terceirização da atividade-fim das empresas de telecomunicações, sob pena de ferir o disposto no CF/88, art. 170, caput, VIII, pois a intermediação de serviço em área-fim das empresas de telecomunicações culminaria na desvalorização do trabalho humano e no comprometimento da busca do pleno emprego. Incidente a Súmula 331, I, do TST, segundo a qual a contratação de trabalhador por empresa interposta é ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Recursos de revista de que não se conhece.... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de indenização. Seguro de veículo. Acidente. Motorista utilizando celular. Agravamento do risco. Julgamento extra petita. Inexistência. Princípio da não surpresa. Fato confessado. Ausência de violação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Uso de celular no trabalho externo. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A falta grave do paciente deve ser mantida, pois a jurisprudência dominante nesta Corte entende que «a posse de celular durante a realização de trabalho externo, ainda que fora do estabelecimento prisional, configura a prática de falta grave (RHC 96.193/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020). ... (Continua)

21 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Santo André. Lei 8389/02. Disposição sobre a instalação de estações de radiocomunicações, de rádio-base e mini-estações de rádio-base de telefonia celular (ERB), células de telefonia celular e equipamentos afins. Violação aos arts. 21, XI e 22, IV da CF/88. Ocorrência. A União tem competência privativa para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão, competindo aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local. Hipótese em que há usurpação de competência legislativa quando a Lei municipal estabelece condições às empresas prestadoras de serviços para a instalação de estações de radiocomunicações. Arguição procedente.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tentativa de ingresso no presídio com aparelho celular. Falta grave. Atipicidade da conduta. Não configuração. Coação ilegal não configurada. Perícia no aparelho celular. Desnecessidade. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação adequada. Insurgência parcialmente provida.

«1 - Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 50, VII de Execução Penal, comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que «tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. ... (Continua)

23 - STJ Execução penal. Falta grave. Uso de aparelho celular. Trabalho externo. Atipicidade formal da conduta. Decisão mantida. Agravo regimental no habeas corpus improvido. Uso de aparelho celular pelo apenado durante o trabalho externo. Falta grave. Não configuração. Atipicidade formal da conduta. Lei 7.210/1984, art. 50, VI e VII.

A utilização de aparelho celular durante o trabalho externo, sem expressa vedação judicial, não configura falta grave. ... (Continua)

24 - STJ Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.

«... Extrai-se dos autos que o segurado contratou seguro de acidentes pessoais, o que lhe garantiu a cobertura para os casos de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, assistência funeral e despesas médico-hospitalares. Após a ocorrência de acidente vascular cerebral (AVC), o contratante faleceu, pelo que os beneficiários pleitearam o pagamento da indenização securitária, a qual foi negada pela seguradora sob o argumento de que o sinistro morte natural não estava garantido. Irresignados, os recorrentes alegam que a hipótese é de morte acidental. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para a perícia no celular. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

26 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Subtração de celular, camisetas e bermudas da vítima. Posterior detenção dos meliantes por policiais em virtude do carro utilizado pelos assaltantes ter se envolvido em acidente. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelo reconhecimento na Delegacia. Inobservância da providência prevista no CP, art. 226, inciso II. Irrelevância. Réu não submetido a reconhecimento mas sim seus comparsas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

27 - STJ Execução penal. Regime semiaberto. Posse de celular e acessórios. Falta grave. Lei 11.466/07. LEP, art. 50, VII. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que após a edição da Lei 11.466/2007, a posse de aparelho telefônico ou dos componentes essenciais ao seu efetivo funcionamento, passou a ser considerada falta grave. ... (Continua)

28 - STJ Pena. Execução penal. Falta grave. Porte de aparelho de telefone celular no interior do presídio. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 49.

«A posse de aparelho celular ou seus componentes pelo apenado não caracteriza falta disciplinar de natureza grave, pois, consoante o disposto no LEP, art. 49, compete ao legislador local tão-somente especificar as faltas leves e médias. Ordem concedida para que seja retirada da folha de antecedentes e do roteiro de penas do Paciente a anotação de falta grave em razão da posse de aparelho de telefone celular no interior do presídio.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Associação criminosa. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para acesso aos dados de aplicativo celular whatsapp. Condenação afastada. Habeas corpus concedido.

«1 - Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Pleito de concessão de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Deferimento que se afigura regular. A abertura de porta de veículo em via pública exige cautela quanto a outros automóveis e motocicletas que transitam no local. Inteligência do CTB, art. 49. Não observância de cuidado objetivo que induz à responsabilidade por colisão havida contra a porta aberta de modo desatento. Motociclista, todavia, que trafegava pelo corredor de veículos ao tempo da colisão. Não observância do preceito contido no art. 192 e infração ao art. 211, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa concorrente caracterizada. Lesão anímica configurada. Indenização arbitrada em patamar razoável que não comporta alteração, já observada a culpa concorrente. Lucros cessantes que devem ser arbitrados em meio salário mínimo vigente. Recursos parcialmente providos.

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Alegada violação de sigilo telefônico. Celular que não pertence ao paciente. Interesse recursal. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - Como bem observou o Parquet Federal, «carece a defesa de interesse recursal, em razão de o aparelho celular sequer pertencer ao paciente, ocasião em que transcreveu excerto em que a Corte local consignou que"o aparelho celular de onde extraidas as mensagens enviadas por Lucas sequer lhe pertencia, mas que a ele havia sido emprestado por terceiro, não havendo nos autos qualquer indício de que o acesso ao conteúdo do aparelho tenha se dado clandestinamente, sem autorização do proprietário do bem".... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Imputação de falta grave. Posse de telefone celular no interior da cela. Conduta anterior à Lei 11.466/07. Lex gravior. Irretroatividade. Precedentes.

«1. Em se considerando que a conduta ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 11.466/07, que alterou a Lei 7.210/84, passando a prever como falta disciplinar grave do preso a utilização de telefone celular nas dependências de presídio, não se configura, na espécie, a falta grave, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto. Crime de bagatela. Aparelho celular avaliado em sessenta reais. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penal fragmentário.... (Continua)

34 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Acesso a dados contidos no celular do réu. Reserva de jurisdição. Ausência de prévia autorização judicial. Ausência de consentimento válido do morador. Ilicitude das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Os dados armazenados nos aparelhos celulares - envio e recebimento de mensagens via SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens, fotografias etc. -, por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, são invioláveis, nos termos em que previsto no, X da CF/88, art. 5º, só podendo, portanto, ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, com base em decisão devidamente motivada que evidencie a imprescindibilidade da medida, capaz de justificar a mitigação do direito à intimidade e à privacidade do agente. ... (Continua)

35 - TRT3 Despesa. Reembolso. Pagamento das despesas decorrentes do uso de veículo e de telefone celular de propriedade do empregado a serviço da empresa. Cabimento.

«É evidente, na relação de emprego regida pelas normas celetistas, a obrigação patronal de arcar com todos os ônus da prestação laborativa, aí se incluindo as despesas decorrentes do uso de veículo e de telefone celular de propriedade do empregado, em benefício direto do empreendimento patronal (CLT, art. 2º). Com efeito, a empresa, ao não conceder aos trabalhadores todo o material necessário ao desempenho de suas funções, acaba por onerar os laboristas por uma obrigação que era sua, devendo o Obreiro, por conseguinte, ser ressarcido das despesas com telefone móvel, bem como dos custos de depreciação e de manutenção do veículo utilizado em proveito da empresa.... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca veicular. Corré alvo de informações pretéritas. Quebra do celular ao perceber a abordagem. Justa causa presentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os policiais, em patrulhamento de rotina, avistaram a paciente em companhia da corré Taira, que era alvo de denúncias anônimas referente ao tráfico de entorpecentes. Na ocasião, após os agentes sinalizarem a abordagem, Taira adotou postura nitidamente suspeita, danificando o seu celular e t ornando-o inutilizável. Oportunamente, os agentes realizaram a busca veicular, logrando êxito em localizar 386,90g de maconha, 7,54g de cocaína e 25 comprimidos de ecstasy, além de R$ 772,00. - Nesse contexto, ao contrário da alegação defensiva, tem-se que a busca veicular não decorreu do mero tirocínio policial, mas, sim, da coleta progressiva de elementos, em especial a existência de denúncias em nome da corré acerca do comércio de drogas, bem como a evidente atitude suspeita de danificar o celular após notar a presença policial. Tais circunstâncias, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita sobre a posse de objeto ilícitos, em especial de substâncias entorpecentes.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Imputação de falta grave. Posse de carregador de aparelho celular no interior da cela. Conduta anterior à Lei 11.466/07. Lex gravior. Irretroatividade. Precedentes.

1 - Em se considerando que a conduta ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 11.466/07, que alterou a Lei 7.210/84, passando a prever como falta disciplinar grave do preso a utilização de telefone celular nas dependências de presídio, não se configura, na espécie, a falta grave, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes do STJ.... (Continua)

38 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração de celular da vítima e dinheiro da empresa. Prática de dois crimes análogos por uma ação. Concurso formal evidente. Recurso não provido.

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão criminal improcedente. Alegada nulidade. Conteúdo de conversas observadas no celular do menor infrator. Autorização do proprietário do aparelho celular. Discussão acerca da ausência de autorização e da inexistência de outras provas independentes. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental improvido.

1 - Foram utilizados dois fundamentos para afastar a nulidade apontada pela defesa: (I) o adolescente autorizou o acesso ao conteúdo das mensagens e (II) a condenação do paciente está fundada em conjunto probatório autônomo e independente. Modificar as premissas fáticas apresentadas pela Corte de origem demandaria o revolvimento de todo o acervo probatório dos autos, tarefa vedada no remédio constitucional do habeas corpus. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial. Estelionato. Pleito de não realização de perícia em aparelho de telefone celular. Análise das circunstâncias em que apreendido o aparelho. Apreciação de matéria fático probatória. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que, nos autos de inquérito policial, o Juiz singular deferiu pedido do Ministério Público e autorizou a realização de perícia oficial no aparelho de telefone celular do Paciente, investigado pela suposta prática do crime de estelionato e, posteriormente, indeferiu pedido de que a perícia não fosse realizada. A Defesa objetiva impedir a realização dessa perícia, aduzindo, em suma, que não houve ordem judicial de busca e apreensão do aparelho, o qual teria sido «surrupiado do Paciente durante reunião de família, e que as supostas vítimas teriam confessado a apropriação indevida do objeto. ... (Continua)

41 - TJRJ Tributário. ICMS. Telecomunicação. Serviço. Medida cautelar inominada. Pedido de liminar inaudita altera pars proposta por TELERJ Celular S/A (VIVO S/A) em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário. Serviços de telefonia móvel (celular) prestado pela empresa Vivo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III.

«Auto de infração lavrado pelo Estado referente a débito de ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação sobre aparelhos pré-pagos, que incluem serviço de comunicação através de créditos. Sentença de improcedência. Inconformismo da empresa, que pretende o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração lavrado em seu desfavor. Cediço é que o ICMS incide sobre prestação onerosa de serviços de telecomunicações, nos termos do CF/88, art. 155, II e art. 2º, III, da Lei Complementar 87/96. Empresa que possui por objeto social a prestação onerosa de serviço de comunicação, cobrando pelos serviços prestados. Havendo vantagem econômica para a empresa apelante - o que incontestavelmente há -, está-se diante de negócio oneroso, havendo duas operações sujeitas à incidência tributária, quais sejam, a aquisição do aparelho (compra e venda) e a prestação do serviço de telefonia (cartão de ativação pré-pago). Diante do exposto, é de se NEGAR.... (Continua)

42 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio acidente. Acidente típico. Mal Colunar. Nexo causal não configurado. Benefício acidentário indevido. Improcedência do pedido. Recurso oficial e apelação da autarquia providos.

43 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade de interrogatório. Paciente ofereceu senha de acesso ao celular espontaneamente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.tráfico. Ilegalidade da prova pela quebra do sigilo de dados. Acesso ao conteúdo da tela do celular. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a devassa do aparelho celular do paciente durante o flagrante constitui situação não albergada pelo comando da CF/88, art. 5º, XII, o qual assegura a inviolabilidade das comunicações. Por outro lado, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o «WhatsApp), estão relacionados com a intimidade e a vida privada do indivíduo, o que os torna invioláveis, nos termos do art. 5º, X, da Carta de 1988 (AgRg no HC 774.349/SC, de MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022). ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acesso aos dados do aparelho celular do corréu. Ausência de ordem judicial. Ilicitude da prova decorrente dessa medida. Absolvição. Agravo regimental não provido.

«1 - Ambas as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior já se manifestaram que «É ilícita a prova obtida pelo acesso direto dos agentes policiais, sem prévia autorização judicial, a mensagens de texto SMS, conversas mantidas por meio de aplicativos (como é o caso do whatsapp) ou mensagens trocadas por correio eletrônico e registradas em aparelho celular. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Abordagem policial. Legalidade. Provas ilícitas. Não ocorrência. Conteúdo do celular. Autorização de acesso pelo paciente. Confissão informal. Nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. Lei 11.343/2006. Dispositivo telefônico móvel. Ausência de autorização judicial para acesso aos arquivos e dados contidos no aparelho celular. Prova ilícita. Ocorrência. Condenação mantida com base em robusto material probatório. Dosimetria. Fundamentação suficiente. Substituição da pena. Impossibilidade.

«1. As instâncias ordinárias contrariaram a jurisprudência deste Superior Tribunal, porquanto é ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para declarar a nulidade das provas obtidas no celular do paciente sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos (RHC 76.510/RR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/4/2017). ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Falta de cabimento. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de aparelho celular. Atipicidade da conduta. Ausência de ato material pelo condenado. Presente o constrangimento ilegal.

«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Reclamante. Empresa de telefonia celular. Terceirização. Vínculo de emprego com a tomadora de serviços. Call center.

«1. Matéria decidida pela SDI Plena no julgamento do E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão temporária. Paciente apontado, em tese, como fornecedor, destruiu um aparelho celular ao notar a presença dos policiais. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme o entendimento de que a «prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na Lei de regência e houver fundado receio de que os investigados. Sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria. Possam tentar embaraçar a atuação estatal.» (RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, sexta turma, julgado em 24/08/2021, DJE 31/08/2021). ... (Continua)