adiamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Audência. Prova testemunhal. Ausência de rol e testemunha. Adiamento da audiência. Impossibilidade.

«A faculdade da parte deixar de apresentar rol testemunhal, quando intimada pelo Juízo para tanto, retira-lhe a possibilidade de adiamento da audiência, sob mera alegação de que sua testemunha não veio ou recusou-se a comparecer. A cautela do Juízo em intimar à apresentação do rol testemunhal dá-se em prol do bom andamento da atividade jurisdicional nos Juízos das Varas, para que se evitem adiamentos infundados.... (Continua)

2 - TRT3 Audiência. Adiamento. Ausência de testemunha. Preclusão. Adiamento de audiência.

«Se a parte ficou ciente de que a prova testemunhal seria produzida audiência em prosseguimento, com a fixação de prazo para o eventual arrolamento e a respectiva notificação das pessoas que prestariam depoimento, caso não fossem conduzidas espontaneamente, ela não pode, própria audiência de colheita da prova, pretender o adiamento da assentada, ao argumento de que as testemunhas não compareceram.... (Continua)

3 - TRT2 Nulidade processual. Configuração nulidade. Adiamento de audiência. Procedimento sumaríssimo. No caso dos autos, o adiamento da audiência decorreu da necessidade de garantia do amplo direito de defesa e contraditório da própria parte recorrente. Uma vez deferido o requerimento pela magistrada na origem de aditamento à inicial, se fez necessário o adiamento da audiência para que a ora recorrente tivesse prazo para reformular sua defesa. Arguição de nulidade que se rejeita.

4 - STJ Habeas corpus. Recurso de apelação. Inclusão em pauta. Atendimento de pedido de adiamento formulado pela defesa. Prorrogação da pauta. Indeferimento de novo pedido de adiamento. Cerceamento de defesa. Inexistência.

1 - Havendo justo motivo, é lícito às partes formular pedido de adiamento da sessão de julgamento.... (Continua)

5 - STF Julgamento. Adiamento da sessão. Prejuízo indemonstrado.

«Alegação de que o pedido de adiamento da sessão não foi apreciado. Nulidade que só se verifica com a comprovação do prejuízo.... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Exame. Adiamento deferido. Julgamento. Insubsistência. Ante o deferimento do pedido de adiamento do exame da impetração, cumpre tornar insubsistente o julgamento realizado.

7 - STF Júri. Adiamento. Postura do magistrado.

«Ao Estado-Juiz cumpre a prática de atos viabilizadores do exercício pleno do direito de defesa. O pleito de adiamento de uma Sessão, especialmente do Tribunal de Júri, no que das mais desgastantes, deve ser tomado com espírito de compreensão.... (Continua)

8 - TRT3 Audiência. Adiamento. Adiamento da audiência de instrução. Comparecimento do procurador da parte- CLT, art. 843.

«No processo do trabalho vigora o princípio do jus postulandi, sendo irrelevante a impossibilidade dos procuradores das partes comparecerem à audiência, ou seja, o comparecimento dos litigantes não está sujeito ao comparecimento de seus respectivos procuradores, nos termos do CLT, art. 843.... (Continua)

9 - TRT3 Audiência. Adiamento. Motivo. Adiamento da audiência. Falta de comprovação de motivo relevante.

«O artigo 844 CLT dispõe sobre as consequências da falta de comparecimento das partes à audiência: «... o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, (...). E o parágrafo único dispõe que nova audiência poderá ser designada, havendo motivo relevante. Mas, no caso, houve simples requerimento das partes, sem a exposição ou comprovação desse motivo justo e relevante.... (Continua)

10 - STJ Recurso. Julgamento. Adiamento. CPC/1973, art. 565.

«O pedido de que se transfira para outra data o julgamento do processo, formulado pelo CPC/1973, art. 565, só poderá ser negado caso concorram razões relevantes. O dispositivo não pode ser interpretado como simplesmente contendo supérflua autorização para requerer mas como outorgando, em princípio, direito ao adiamento. Hipótese em que o requerimento deixou de ser examinado. Anulação do julgamento.... (Continua)

11 - TRT2 Audiência. Adiamento. Prova testemunhal. Ausência de testemunha. Litigância de má-fé reconhecida na hipótese. Pretendida nulidade da decisão que indefere adiamento da audiência. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 412, § 1º.

«... Não há que se falar em nulidade da decisão que indefere o requerimento de adiamento de audiência por não comparecimento de testemunha, quando a parte, na audiência anterior (fls.77), compromete-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ... (Continua)

12 - STJ Recurso. Julgamento. Pedido de adiamento. Indeferimento. Nova intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 565.

«A partir da intimação - mediante a publicação no órgão oficial - do ato que incluiu em pauta os autos, cabe ao advogado fazer o devido acompanhamento, não havendo necessidade de novamente ser intimado quando, por exemplo, for indeferido pedido de adiamento do julgamento.... (Continua)

13 - STF Recurso em habeas corpus. Processo penal. Adiamento do julgamento de recurso. Nova intimação de advogado. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O adiamento do julgamento de apelação interposta ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região não implica a exigência de nova intimação (rectius: notificação) do defensor constituído. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Apelação. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Sustentação oral. Pedido de adiamento da sessão de julgamento não examinado. Falha no processamento. Inexistência de direito líquido e certo quanto ao adiamento do julgamento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 565. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A apresentação de requerimento de adiamento de sessão de julgamento tão-somente gera direito ao pronunciamento em resposta, não, direito líquido e certo à protelação requerida. Enquanto não oferecida qualquer satisfação ao requerimento, cumpriria ao advogado toda a diligência necessária à ideal defesa de seu cliente, exigida pela situação, especialmente porquanto o seu pedido poderia ser denegado à existência de um justo motivo.... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Julgamento da apelação. Pedido de adiamento para apresentação de memoriais e sustentação oral. Deferimento. Adiamento não observado. Recurso julgado. Prejuízo à ampla defesa. Nulidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Pedido de adiamento de audiência indeferido. Substabelecimento com reserva de poderes. Pauta de julgamentos que é publicada previamente. Intimação do advogado constituído. CPC/1973, art. 565.

«Não cerceia o direito de defesa da impetrante o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de julgamento, uma vez que a procuração foi outorgada a um advogado que substabeleceu, com reserva de poderes, a quem requereu o adiamento. A correta exegese do CPC/1973, art. 565, como informam doutrina e jurisprudência, é no sentido de se dar preferência no julgamento do processo, não se tratando de direito ao adiamento, mas sim benefício, a ser concedido mediante o prudente alvedrio do juiz.... (Continua)

17 - STF Julgamento. Pedido de adiamento de sessão, que só chegou ao relator, após o julgamento. CPP, art. 799.

«Se os advogados pretendiam fazer sustentação oral noutra data, deveriam ter apresentado o pedido de adiamento, para esse fim, diretamente ao Relator, antes da sessão de julgamento. Ou, então, protocolado a petição na Secretaria do Tribunal, a tempo de o Relator receber os autos, com tal requerimento, para apreciação, antes da sessão, observado o prazo legal de submissão do processo a sua consideração (2 dias, CPP, art. 799), excluídos, obviamente, o sábado e domingo, dias em que não há expediente forense. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Operação insistência. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) pedido de adiamento da assentada do prévio writ. Ausência de demonstração de motivos para tanto. Indeferimento sucinto. Ilegalidade. Ausência. Não se presume o direito ao adiamento, máxime, à luz da celeridade que ilumina o procedimento do mandamus. Ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se imprópria a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

19 - STF Questão de ordem. Habeas corpus. Julgamento pela turma. Anterior pedido de adiamento deferido. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Insubsistência do julgado.

«1. O impetrante formulou e lhe foi deferido pedido de adiamento do julgamento do writ, tendo o Relator determinado a reinclusão do processo em pauta futura. Não obstante deferido o adiamento, o processo foi apresentado à Primeira Turma para julgamento na data anteriormente prevista, o que consubstancia ofensa ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus.2 - Julgamento de processo adiado. Pedido de adiamento apreciado na sessão em que deveria ser julgado o recurso. Dever de comparecimento.3 - Adiamento sem retirada de pauta. Julgamento que pode ocorrer em qualquer sessão subsequente.4 - Agravo improvido.

21 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Ação penal originária. Denúncia. Recebimento. Sessão de julgamento. Nulidade. Reconhecimento pretendido. Indeferimento de pedido de adiamento. Advogado anteriormente intimado para audiência designada para a mesma data, em juízo diverso. Inexistência, todavia, de comprovação de que também foi requerido o adiamento desse outro ato ou de que esse requerimento foi indeferido. Hipótese, ademais, em que o recorrente era defendido por mais de um advogado constituído. Possibilidade de um dos defensores sustentar oralmente, na ausência do outro. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

«1. Não é possível indeferir, sem motivo adequado, pedido de adiamento de sessão de julgamento para a realização de sustentação oral (RHC 82.824/SP, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/5/03), máxime por se tratar de juízo de admissibilidade de denúncia em ação penal originária. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas. Apelação. Sessão de julgamento. Adiamento. Ausência de intimação. Nulidade. Não ocorrência. Desnecessidade de nova intimação.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus originário. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Pluralidade de advogados. Indeferimento. Redução à condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Recurso de apelação criminal. Intimação regular da defesa. Adiamento do julgamento para a sessão subsequente. Dispensável nova intimação. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Não se trata de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, uma vez que a ilegalidade apontada pelo impetrante teria sido praticada pelo próprio Tribunal de origem, ante a ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento do recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de adiamento de sessão de julgamento de recurso de apelação para sustentação oral. Possibilidade de adiamento que não constitui direito potestativo do advogado. Necessidade de comprovação de justo motivo ou de requerimento conjunto de todas as partes. Pedido formulado de forma unilateral e imotivado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Adiamento do julgamento. Art. 1º, § 3º, Res. STJ/gp 9/2020. Pleito deferido. Superveniência da Res. STJ/gp 19/2020. Dispositivo não repetido. Questão de ordem. Não mais prevalência do adiamento automático. Ausência de motivo para manter o adiamento. 2. Recurso pendente na esfera cível. Independência entre as instâncias. Não interferência. 3. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Nova incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo não conhecido.

1 - A Resolução STJ/GP 9/2020, que embasou o adiamento do julgamento do presente recurso, foi revogada pela Resolução STJ/GP 19/2020, que autorizou a realização de sessões por videoconferência até o final do corrente semestre judiciário e não repetiu o disposto no art. 1º, § 3º, da primeira Resolução. Considerando que «as sessões por videoconferência têm permitido completa publicidade e amplo debate da matéria pelos representantes judiciais das partes e pelos julgadores, a Quinta Turma acolheu Questão de Ordem, para fixar a «não mais prevalência do adiamento automático". Nesse contexto, tendo o pedido de adiamento se embasado unicamente em dispositivo que não se encontra mais vigente, considero não subsistir motivo apto a justificar a manutenção do adiamento do julgamento. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de adiamento da sessão de julgamento dos embargos de declaração indeferidos. Inexistência de prejuízo. Agravo desprovido.

«1. Não há prejuízo decorrente do indeferimento do pedido de adiamento de sessão de julgamento de embargos de declaração, especialmente se considerado que não cabe sustentação oral ... (Continua)

27 - STJ Furto. Julgamento do recurso de apelação. Defensoria pública regularmente intimada. Adiamento para a sessão subsequente. Nova notificação. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«Constatada a regular intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento do recurso de apelação, eventual adiamento da prestação jurisdicional para a sessão subsequente não enseja a realização de nova intimação pessoal, providência que atenta contra os princípios da celeridade e economia processual. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

28 - TRT3 Conciliação. Proposta. Obrigatoriedade. Conciliação. Proposta. Ausência. Nulidade. Adiamento da audiência.

«No procedimento ordinário do sistema processual trabalhista, a proposta de conciliação é feita pelo juiz laboral, necessariamente, em dois momentos distintos, a saber: na abertura da audiência, nos termos do CLT, art. 846 ao dispor que «aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação, e antes da sentença, depois das razões finais. Acarretará nulidade dos atos posteriores praticados no processo, na hipótese de o magistrado não formular a proposta de conciliação, o que justificou o adiamento da audiência inaugural pela d. juíza de origem. Não tendo a reclamante comparecido na nova data, impõe-se o arquivamento do feito nos termos do CLT, art. 844.... (Continua)

29 - TRT2 Prova testemunhal. Não comparecimento da testemunha. Adiamento da audiência. Cerceamento de defesa. Prova do convite. CLT, art. 825, parágrafo único.

«Indeferimento do pedido de adiamento da audiência, por ausência de testemunha que, embora convidada pela parte interessada no seu depoimento, não comparece para depor, restringe a garantia da ampla defesa, penalizando quem tem o dever de provar a veracidade dos fatos alegados. A lei não exige prova do convite, até porque como de ordinário acontece, este é sempre feito de forma verbal. Salvo se a testemunha não comparecer, daí sim, passa-se à regra do convite formal (CLT, art. 825, parágrafo único). ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Audiência de instrução e julgamento. Adiamento. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo de instrumento. Inquirição de testemunha por carta precatória em data posterior à audiência de instrução e julgamento. Pedido de adiamento. Impossibilidade. Ausência de quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 453. Possibilidade de inversão da ordem de produção estabelecida no CPC/1973, art. 452. Inteligência do CPC/1973, art. 125, II.

«É cabível a inversão da ordem de produção das provas estabelecida no CPC/1973, art. 452, quando a inquirição de testemunha é feita por carta precatória, o que não conduz, por si só, ao adiamento da audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas outras pessoas. A ordem de produção de prova oral a que se refere o CPC/1973, art. 452 deve ser observada quando se tenha testemunhas a serem inquiridas na mesma audiência, sendo inaplicável quando uma delas o é por meio de carta precatória. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Nulidade da sessão de julgamento. Inocorrência. Pedido da defesa de adiamento em virtude de outro compromisso profissional.

1 - A embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, pois não houve análise de seu pedido de adiamento por impossibilidade de comparecimento na sessão de 10/03/2020 para proferir sustentação oral. Afirmou ser a única mandatária e ter compromisso anteriormente assumido para a mesma data na Vara do Trabalho de Tupã-SP (fls. 2699-2716, e/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Pedido de adiamento do Júri. Atestado médico. Não reconhecimento de suas razões. Alegada violação ao CPP, art. 457, § 1º. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com o § 1º do CPP, art. 547, os pedidos de adiamento e as justificações apresentadas pela parte serão previamente analisados pelo presidente do Tribunal do Júri.... (Continua)

33 - STJ Julgamento. Inclusão do feito em pauta. Adiamento. Julgamento realizado em tempo razoável. Publicação. Desnecessidade. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. O adiamento de processo incluído em pauta não exige nova publicação desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável. Precedente da Corte Especial. 2. No caso concreto, o processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 18/12/2008, sendo que, no dia seguinte, sobreveio recesso forense e, na quarta sessão do ano seguinte (18/2/2009), a apelação foi julgada pelo Tribunal local. Razoável, portanto, o lapso temporal, o que não enseja violação do princípio do devido processo legal. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Receptação julgamento do recurso defensivo. Defensoria pública regularmente intimada. Sobra. Adiamento para a sessão subsequente. Nova intimação. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Constatada a regular intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento do recurso de apelação, eventual adiamento da prestação jurisdicional para a sessão subsequente em razão de sobra não enseja a realização de nova intimação pessoal, providência que atenta contra os princípios da celeridade e economia processual. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Pedido de adiamento de julgamento de agravo regimental por esta Corte Especial. Pretensão não formulada em tempo hábil. Embargos rejeitados.

«1. A pretensão de adiamento de julgamento deve ser formalizada em tempo hábil, não havendo nulidade se o pedido foi protocolizado poucas horas antes do início da sessão. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Audiência. Pedido de adiamento. Indeferimento. Impossibilidade de comparecimento da advogada constituída. Pedido inidôneo. Nomeação de defensor ad hoc. Prejuízo não evidenciado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O CPP, art. 265 permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento do julgamento. Deferimento facultado ao relator. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a parte não tem direito líquido e certo ao adiamento do julgamento do recurso, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de prévia intimação acerca do adiamento do julgamento da apelação. Inocorrência de cerceamento de defesa. Processo inicialmente e regularmente incluído em pauta. Adiamento prescinde de nova intimação das partes. Sessão adiada para sessão extraordinária. Irrelevância. Dever do advogado constituído de acompanhar a tramitação do feito. Agravo regimental improvido.

1 - Na linha de precedentes desta Corte, após o processo ter sido regularmente incluído em pauta, tendo sido as partes devidamente intimadas da data da sessão de julgamento que, contudo, não se realiza na data designada em razão de adiamento indicado pelo relator, não se cogita de sua reinclusão em pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o feito é levado a julgamento na sessão imediatamente subsequente (HC 406.661/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017) ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Negativa de adiamento da audiência por ausência de testemunha não arrolada previamente. Cerceamento de defesa não configurado.

«Tese do Tribunal Regional no sentido de que, ao se comprometer a conduzir a testemunha, independentemente de arrolamento prévio ou requerimento de intimação, a parte assume o risco de, ante o não comparecimento, atrair a preclusão do seu direito. Nesses casos, a negativa de adiamento da audiência não configura cerceamento do direito de defesa. Incólumes, assim, os arts. 5º, LV, da Carta Magna e 825, parágrafo único, da CLT. ... (Continua)

50 - STJ Recurso. Julgamento. Processo incluído em pauta. Adiamento do feito. Longo decurso de prazo. Necessidade de nova publicação quando do efetivo julgamento. Sustentação oral. CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 552 e CPC/1973, art. 565.

«O STJ tem entendimento de que na hipótese de adiamento de processo de pauta não se faz necessária nova publicação, desde que o novo julgamento ocorra em razoável lapso temporal. «In casu», restou constatado o adiamento do feito inicialmente previsto para julgamento em 20/05/2003. Contudo, o efetivo julgamento apenas realizou-se após sete meses, sem nova publicação, de forma a cercear o direito dos recorrentes e impedir, inclusive, a sustentação oral. Evidenciado o prejuízo do recorrente, pela não-publicação da pauta de julgamento em que se incluía o processo adiando, necessária a anulação do julgamento, para que outro seja proferido, com respeito ao devido processo legal.»... (Continua)