1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Alcance e limites do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alcance da coisa julgada. Elementos do julgado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A questão controversa dos autos diz respeito a cumprimento de sentença em que o ora agravante aduz que não foi observado o título executivo transitado em julgado, porquanto teria sido desconsiderada a determinação para pagamento de auxílio-doença entre 01/11/2011 e 23/04/2012. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Alcance e limites do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Alcance e limites do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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5 - STJ Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Inexigibilidade de licitação. Alcance da patente. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, a atividade judicial foi exercida em sua integralidade, devendo ser prontamente afastada a alegação de que o acórdão recorrido deixou de oferecer a devida prestação jurisdicional. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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7 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Alcance do título exequendo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Retroatividade de normas regulatórias. Não configurada. Precedentes judiciais. Alcance de efeitos pretéritos. Terapias multidisciplinares para tratamento de transtorno do espectro autista. Obrigatoriedade de cobertura. Súmula 568/STJ.
1 - Os precedentes judiciais, salvo modulação de efeitos, alcançam fatos pretéritos, ao contrário dos enunciados normativos legislativos ou regulatórios, que, ao revés, projetam seus efeitos para o futuro, salvo disposição em sentido contrário.... ()
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9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Discussão relacionada ao alcance de garantia em alienação fiduciária dada em cédula de crédito. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Excesso de execução. Ausência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.... ()
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11 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Impugnação à penhora. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Cabimento. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). A questão envolvendo o suposto excesso de execução não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alcance do título executivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, Documento eletrônico VDA41922157 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MAURO CAMPBELL MARQUES Assinado em: 12/06/2024 00:39:48Publicação no DJe/STJ 3885 de 13/06/2024. Código de Controle do Documento: 0d38e590-bfe0-49e3-93c8-c6f7b44901bb portanto, de modo integral a controvérsia posta.... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Tema 476/STJ. Distinguishing. Ausência de omissão. Análise do alcance do título executivo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV (fls. 1.200-1.203, e/STJ). ... ()
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14 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Danos morais. Afastamento. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Falta de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula 150/STF. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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16 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Débito exequendo. Atualização. Critérios. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.... ()
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17 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Internação psiquiátrica. Coparticipação. Abuso. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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18 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva. Liquidação prévia. Necessidade. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação e argumentação dissociada das razões de decidir. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alcance do título exequendo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Alcance do título executivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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21 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame material. Incidência da Súmula 7/STJ. Alcance da imunidade parlamentar. Matéria constitucional. Recurso extraordinário inadmitido. Decisão transitada em julgado. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
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22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo de quitação. Alcance do teor. Termo inicial da prescrição. Momento de experimentação e ciência do dano. Súmula 7/STJ. Omissão. Indicação objetiva. Ausência. Impugnação inespecífica. Argumentação genérica. Súmula 182/STJ.
1 - A parte agravante não indica como sua pretensão recursal quanto ao alcance do teor do termo de quitação da agravada e a fixação do termo inicial da prescrição dependeria unicamente da interpretação de dispositivos de Lei. Sem a providência, mostra-se inviável o afastamento da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) na hipótese. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Falta de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Agravo em recurso especial. Intimação pessoal. Alegação de necessidade de intimação na pessoa do advogado. Ausência de prejuízo. Tribunal que afirma o alcance da finalidade.
1 - Tendo o Tribunal de origem registrado no acórdão recorrido ter sido atendida a finalidade do ato por meio da intimação pessoal da parte, sem haver efetiva comprovação de prejuízo, não se há de declarar a nulidade por ausência de intimação na pessoa do advogado. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Improbidade. Perda do cargo. Alcance. Interpretação. Primeira Seção do STJ. Matéria pacificada. Efeito vinculante. Observância.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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26 - STJ Administrativo. Improbidade. Perda do cargo. Alcance. Interpretação. Primeira Seção do STJ. Matéria pacificada. Efeito vinculante. Observância.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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27 - STJ direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Descaracterização. Falta de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Limites e alcance da coisa julgada. Impossibilidade de incursão no quadro fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 do STF, por analogia, e 211 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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29 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Encargos sucumbenciais. Condenação. Afastamento. Ausência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Princípio da causalidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.... ()
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30 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Cláusula de tolerância. Abuso. Descaracterização. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas promovida por sócio. Alienação das cotas. Alcance da quitação concedida. Aplicação das Súmula 5 e 7/STJ.
«1. A pretensão da agravante infirma premissa fática fixada no acórdão recorrido, cuja alteração demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que não é possível em recurso especial, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação ordinária. Segundo agravo interno. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de alcance normativo dos artigos Indicados. Súmula 284/STF. Cláusula contratual abusiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - Diante da ocorrência de preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo interno interposto. ... ()
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33 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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34 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Execução de sentença coletiva. Termo inicial dos juros remuneratórios. Súmula 596/STJ. Violação. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Ausência de alcance normativo do artigo Indicado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - A tese de violação da Súmula 596/STJ não comporta análise no recurso. Nesse sentido: «para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula» (Súmula 518/STJ). ... ()
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35 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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36 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Agravo de instrumento. Cabimento. Ausência de interesse recursal. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste. 3,17%. Acordo administrativo. Homologação judicial. Dispensabilidade. Análise acerca da existência e alcance do acordo extrajudicial. Óbice da Súmula 7/STJ
«1. O entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior é firme no sentido de que «afasta-se a necessidade de homologação judicial do acordo celebrado na esfera administrativa, uma vez que é impossível se executar tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. Registre-se, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal admite, nestes casos, a comprovação do pagamento administrativo por meio de fichas financeiras. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Alcance do título judicial. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Multa decendial. Juros de mora. Descabimento. Precedentes.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento dos juros de mora no cálculo da multa decendial, tese rechaçada. ... ()
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40 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Indenização. Valor mínimo. Controvérsia. Necessidade de liquidação de sentença. Ausência de alcance normativo do artigo Indicado. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação monitória. Instrumento de distrato. Resilição bilateral. Vício de consentimento. Não comprovação. Ausência de alcance normativo do artigo Indicado. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Baixa de gravame sobre imóvel. Pretensão de incidência do tema 971/STJ. CPC/2015, art. 927, III. Falta de alcance normativo. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Agressão verbal. Danos morais. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Enunciado Administrativo 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega afronta a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Encargos. Validade e eficácia. Lei 4.595/64, art. 45. Conteúdo normativo. Alcance. Ausência. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015. ... ()
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45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ausência de alcance normativo do dispositivo apontado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Fase de liquidação. Título judicial. Interpretação e alcance. Nova discussão da lide. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Observância.
1 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a observância da forma definida em normas legais e regimentais, a exemplo da similitude fática que deve existir entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas.... ()
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47 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento. Custeio. Afastamento. Ausência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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48 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios. Nota promissória. Ação monitória. Prescrição. Falta de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 538. Alcance da expressão «outros recursos.
«1 - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que «os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição, por outros interessados, de embargos declaratórios contra a decisão já embargada (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 18/12/2006). ... ()
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50 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial devidamente comprovado. Apelo raro interposto, também, com fundamento na letra a do permissivo constitucional. Penalidade de perda da função pública. Alcance. Matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ. Pretendida suspensão do processo. Falta de previsão legal. Alegadas ausência de fundamentação e desproporcionalidade na dosimetria. Inovações recursais. Impossibilidade de análise.
1 - Caso em que o pedido de «suspensão» do feito não comporta acolhimento, à míngua de expressa previsão legal. ... ()
