amamentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Intervalo. Amamentação. Intervalo para amamentação. Não concessão. Pagamento como hora extra.

«Dispõe o CLT, art. 396 que «para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um. A prova oral extraída neste processado revela que não foi concedido o intervalo para amamentação à Reclamante. Destarte, em consonância com o que dispõe o referido dispositivo legal, a não concessão do aludido intervalo atrai o pagamento do período como hora extra. Não prospera a tese de que a violação do período de amamentação configuraria mera infração administrativa, porquanto se aplica à hipótese, por analogia, o disposto Súmula 437/TST e Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, também daquela colenda Corte.... (Continua)

2 - TST Intervalo para amamentação. Ônus da prova. Não concessão. Pagamento como hora extra.

«A discussão dos autos refere-se ao ônus da prova sobre a regular fruição do intervalo destinado à amamentação no período de seis meses posteriores ao nascimento da criança, na forma do CLT, art. 396, bem como a consequência jurídica decorrente da não concessão. No caso, constou do acórdão regional que era incontroverso que a autora fazia jus ao intervalo previsto no CLT, art. 396, e que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular concessão e fruição do benefício. Registra-se que caberia à reclamante comprovar que teria direito ao alegado intervalo destinado à amamentação, ônus do qual se desincumbiu, uma vez ser incontroverso nos autos que teve um filho em 01/8/2009. Por outro lado, a prova da regular concessão do intervalo para amamentação é ônus atribuído ao empregador, por se tratar de fato extintivo do direito postulado pela reclamante. A respeito da consequência jurídica da não concessão do intervalo para amamentação previsto no CLT, art. 396, a jurisprudência desta Corte já vem se posicionando no sentido de que deve ser remunerada como hora extra, por aplicação analógica do CLT, art. 71, § 4º (precedentes). Assim, tendo em vista que o reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular concessão do intervalo destinado à amamentação, não há falar em ofensa aos artigos 333 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 373) e 396 e 818 da CLT. ... (Continua)

3 - TRT2 Jornada de trabalho. Intervalo para amamentação. Supressão. Horas extras. Pagamento de horas extraordinárias. Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. CLT, arts. 71, § 4º e 396.

«Por analogia, aplica-se à sonegação do intervalo para amamentação previsto pelo CLT, art. 396, o quanto preceitua o CLT, art. 71, § 4º. Analogia, em casos de sonegação de intervalo, já foi sufragada pela Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I.... (Continua)

4 - TRT3 Bancário. Hora extra horas extras. Intervalo do período especial para amamentação concedido.

«À bancária que teve reconhecida a jornada diária de seis horas e duas horas extras diárias, durante o período especial para amamentação, deve trabalhar apenas cinco horas. Assim, ao ter cumprido a jornada de sete horas diárias, em tal período, continuou a perfazer duas horas de trabalho extraordinárias.... (Continua)

5 - TRT3 Hora extra. Intervalo para amamentação. Não concessão. Pagamento como hora extra.

«Dispõe o CLT, art. 396 que «para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um. A preposta ouvida neste processado confessou que não foi concedido o intervalo para amamentação à Reclamante. Destarte, em consonância com o que dispõe o referido dispositivo legal, a não concessão do aludido intervalo atrai o pagamento do período como hora extra. Não prospera a tese de que a violação do período de amamentação configuraria mera infração administrativa, porquanto se aplica à hipótese, por analogia, o disposto na Súmula 437/TST e na OJ 355 da SDI-1, também daquela colenda Corte.... (Continua)

6 - TRT3 Intervalo de descanso para amamentação.

«O CLT, art. 396 estabelece a obrigação de o empregador conceder 02 intervalos de 30 minutos cada, durante a jornada, visando a proporcionar à empregada lactante fazer a amamentação do seu filho nos primeiros 06 meses de vida da criança. Apesar de a referida norma não estabelecer os horários em que os intervalos devam ser concedidos, utilizando-se apenas da expressão «durante a jornada de trabalho, o seu objetivo é não só proporcionar a adequada amamentação da criança, o que seria ilógico pensar que aconteceria apenas pelo prolongamento do intervalo intrajornada, como também aumentar o tempo de contato entre mãe e filho. Esse contato não só é importante, como também é essencial para o correto desenvolvimento físico e psíquico da criança. Para isso, o legislador pretendeu acrescentar, além do intervalo intrajornada, que também pode ser utilizado pela mãe para amamentar seu filho, mais 02 intervalos no decorrer da jornada de trabalho, não sendo razoável pensar que a criança irá amamentar o volume de duas mamadas ao mesmo tempo, porque, unilateralmente, por vontade da empresa, os intervalos foram agrupados e concedidos de uma só vez, ao final da jornada ou elastecendo-se o intervalo intrajornada, o que seria melhor para a reclamada. O intervalo para amamentação não foi criado pelo legislador para suprir interesse da mãe, muito menos pode ser medida de negociação, pois o verdadeiro interessado é a criança, para ela se dirigindo o benefício.... (Continua)

7 - TRT2 Configuração rescisão indireta do contrato de trabalho. Relutância do empregador em receber atestado médico solicitando afastamento para amamentação. A rejeição de atestado médico solicitando afastamento para amamentação é ilegítima e configura falta grave apta a justificar a ruptura motivada do liame empregatício, nos termos do art. 483, alínea ‘d’, da CLT. Assim agindo, o empregador, além de negar o afastamento médico impositivo, viola a garantia fundamental do direito à maternidade e à infância (arts. 392, parágrafo 2º, da CLT e 6º da carta da república).

8 - TJSP Família. Recurso. «Habeas corpus. Paciente em regime de prisão domiciliar. Impetração visando autorização de saída para busca e realização de atividade laborativa. Necessidade de prover a família. Paciente que teve assegurada a prisão domiciliar para dispensar cuidados à filha, em fase de amamentação, e bate às portas do Judiciário para reclamar direito ao trabalho. Admissibilidade. Exercício de atividade laborativa, por si, não obsta seja dada continuidade à amamentação nem representa menor zelo nos cuidados maternos. Pedido razoável, eis que os cuidados necessários à criação de uma criança envolvem despesas diversas. Ordem concedida, mediante comparecimento mensal em Juízo, para comprovar e justificar suas atividades.

9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa e tortura. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Matéria já apreciada por esta corte superior em outro feito. Pleito de prisão domiciliar. Criança em fase de amamentação. Impossibilidade. Estabelecimento prisional que possui condições de custodiar mulheres grávidas ou em fase de amamentação. Recurso ordinário não provido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Reincidência. Prisão domiciliar. Não comprovação da imprescindibilidade aos cuidados da criança menor de 6 anos. Amamentação no cárcere. Ausência de riscos. Ilegalidade. Ausência.

«1. Inexiste ilegalidade em vedar à condenada recorrer em liberdade quando restou presa cautelarmente durante toda a instrução criminal e o magistrado dissertou expressamente sobre a mantença dos requisitos à preventiva, em especial a periculosidade em face da reincidência específica. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo em Execução - Sentenciada que cumpre pena em regime aberto - Pedido de substituição da pena carcerária por prisão domiciliar, uma vez que se trata de mãe de 02 crianças menores de 12 anos de idade, estando uma delas em fase de amamentação - Pleito que não comporta acolhimento, por falta de amparo legal - Benefício reservado a hipóteses taxativas previstas nos arts. 317 e 318-B, do CPP, e LEP, art. 117 - Situação prisional da agravante que não se ajusta aos referidos dispositivos legais - Criança em suposta fase de amamentação tem mais de 06 meses e não demonstração de situação excepcional que autorizasse entendimento diverso do presente e - Agravo desprovido

12 - TST I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER . SHOPPING CENTER. DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA AMAMENTAÇÃO ÀS EMPREGADAS DOS LOJISTAS DO SHOPPING. art. 389, §§ 1º E 2º, DA CLT. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SHOPPING CENTER. DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA AMAMENTAÇÃO ÀS EMPREGADAS DOS LOJISTAS DO SHOPPING. art. 389, §§ 1º E 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional entendeu que o Shopping Center não poderia ser enquadrado como empregador para os fins do disposto no art. 389, §§ 1º e 2º, da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior, por sua vez, caminha no sentido de que os shoppings centers estão incluídos dentre os destinatários dessas obrigações previstas no referido dispositivo. Considera-se que tais empreendimentos comerciais beneficiam-se e exercem o controle da atividade econômica, embora não figurem como empregadores das empregadas dos lojistas (beneficiárias do comando celetista). Além disso, devem respeito às normas protetivas da criança e da mulher no mercado de trabalho (arts. 7º, XX, e 227 da CF/88). Na sessão ocorrida no dia 2 de setembro de 2021, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar o E-RR-131651-27.2015.5.13.0008, em que se discutiu situação semelhante, concluiu, com lastro no CF/88, art. 227, que incumbe aos shoppings centers assegurar diretamente, ou por outros meios, local apropriado para que as empregadas das lojas possam guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional de isentar o Réu do cumprimento da obrigação de disponibilizar local adequado às empregadas para a guarda, sob vigilância e assistência, dos filhos menores no período de amamentação ou de manter convênios com creches para essa finalidade, revela dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior e contraria o CLT, art. 389, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.

13 - TJSP Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado. Amamentação. Possibilidade. Garantido pela legislação pátria que a criança filha de sentenciada será por ela amamentada até que venha a completar um ano e seis meses de vida, em proteção a um dos direitos fundamentais da pessoa humana, de rigor seja permitido o aleitamento no interior do presídio. Ordem de «habeas corpus concedida.

14 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DO CLT, art. 389. ESPAÇO DE ALEITAMENTO MATERNO PARA EMPREGADAS DAS RÉS, DAS LOJAS E TERCEIRIZADAS DE SHOPPING CENTER . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca da aplicabilidade da exigência prevista no § 1º do CLT, art. 389 aos « shopping centers «, no que se refere à disponibilização de local adequado às trabalhadoras dos lojistas e terceirizadas destinado à guarda, sob vigilância e assistência, de seus filhos no período da amamentação, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Este Tribunal Superior, como tão bem elucidado no leading case julgado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, em processo da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Luiz Bresciani (E-RR-131651-27.2015.5.13.0008), adota entendimento no sentido de que ao shopping réu, como responsável pelas áreas de uso comum, compete assegurar, diretamente ou por outros meios, « local apropriado, onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação «, atendendo, portanto, ao escopo da CF/88, art. 227. Nesse viés, ao decidir no sentido de que « a administradora do shopping center não tem a obrigação de fornecer local apropriado para a guarda e vigilância dos bebês das funcionárias, lojistas ou terceirizadas em período de amamentação «, o TRT proferiu decisão contrária ao aludido entendimento deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no habeas corpus. 2. Paciente condenada por furto. Mãe de três crianças menores de doze anos, das quais uma com apenas um ano de idade, em fase de amamentação. 3. Prisão domiciliar. Possibilidade. Precedentes. 4. Constrangimento ilegal manifesto a autorizar a supressão de instância. 5. Agravo provido para, de ofício, conceder a ordem.

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Direito à amamentação. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A Constituição Federal assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, consoante o disposto no inciso L do artigo 5º. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES E ESPAÇOS PARA AMAMENTAÇÃO EM ÁREA DE SHOPPING CENTER . OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 389, §§ 1º E 2º, DA CLT.

1. A controvérsia reside em definir se incumbe aos Shoppings Centers a criação e manutenção de creches e espaços para amamentação em áreas comuns, para utilização por parte das empregadas de empreendimentos comerciais ali situados. 2. No caso presente, o Tribunal Regional concluiu pela impossibilidade de impor a obrigação prevista no CLT, art. 389, § 1º ao Reclamado, sob o entendimento de que « Esta norma é dirigida ao empregador, de forma que impô-la ao shopping, que mantém com os lojistas contrato comercial de natureza cível, atribuindo-lhe esse ônus quanto às empregadas dos lojistas, ainda que à luz dos preceitos programáticos estampados nos arts. 5º, XXIII, 226 e 227 da CF, representa a estipulação de obrigação que não prevista na lei, implicando afronta ao Princípio da Legalidade, também consagrado no art. 5º, II, da CF, pois cabe ao Poder Legislativo, e não ao Judiciário, a função de legislar . 3. Em que pese os Shoppings Centers não figurem como empregador direto das empregadas dos lojistas, considera-se que tais empreendimentos comerciais se beneficiam e exercem controle da atividade econômica. Além disso, devem respeito às normas protetivas da criança e da mulher no mercado de trabalho (arts. 7º, XX, e 227 da CF/88). Por tais fundamentos a jurisprudência tem reconhecido que os Shoppings Centers devem ser incluídos como destinatários das obrigações estabelecidas no CLT, art. 389, § 1º. Nesse sentido, a SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-131651-27.2015.5.13.0008, pacificou o entendimento sobre a matéria, concluindo que, por ser responsável pela área comum do estabelecimento, é de competência dos Shoppings Centers garantirem « local apropriado, onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação (CLT, art. 389, § 1º). Tal entendimento tem sido amplamente reiterado no âmbito dessa Corte, tanto na SbDI-I, quanto nas Turmas. Decisão monocrática agravada em consonância com tal entendimento. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Horas extras. Registros de ponto. Validade. Horas extras. Compensação de jornadas. Intervalos intrajornada e destinado à amamentação. Ônus da prova. Concessão parcial. Natureza jurídica. Reflexos. Diferenças de prêmio de vendas. FGTS.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

19 - TRT3 Hora extra. Intervalo. Amamentação. Intervalo intrajornada. Norma de ordem pública.

«A redução do intervalo a tempo inferior a uma hora, em jornada com duração superior a seis horas, atenta contra norma de ordem pública de proteção à saúde do trabalhador, expressa CLT, art. 71 e plenamente recepcionada pela Constituição da República em seu artigo 7º, XXII, e implica o pagamento do tempo integral como hora extraordinária, nos termos da Súmula 437/TST.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por trabalho consistente em cuidado com a prole no período em que a sentenciada esteve na ala de amamentação da unidade prisional - Impossibilidade - Remição por trabalho que decorre da LEP, art. 126 e tem como finalidade educativa e produtiva, sem possibilidade de analogia com a «economia do cuidado por ausência de previsão legal. Decisão mantida - Agravo não provido.... (Continua)

21 - TST RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CLT, art. 389, § 1º - DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA AMAMENTAÇÃO - EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO AO SHOPPING CENTER A

jurisprudência da C. SBDI-1 orienta que a obrigação de fazer disposta no art. 389, §§ 1º e 2º, da CLT é extensível aos shoppings centers, aplicando-se as disposições da Lei 14.457/2022, inclusive art. 2º, III. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente gestante que recebeu resultado falsopositivo para HIV em teste rápido durante o pré-operatório. Impossibilidade de amamentação não comprovada nos autos. Realização de novos testes em curto espaço de tempo, com resultados negativos. Ausência do nexo de causalidade entre a atuação do nosocômio estatal e o evento danoso. Responsabilização afastada tendo em vista a postura regular do estabelecimento hospitalar. Inexistência de danos morais indenizáveis. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Processual civil. Interesse recursal. Binômio necessidade/utilidade. Ausência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, caso o exame da questão objeto do especial não traga nenhum resultado prático à parte recorrente, fica afastado o binômio utilidade/necessidade, com a configuração da ausência de interesse recursal. ... (Continua)

24 - TRT3 Dano moral. Indenização dano moral. Indenização. Não concessão do intervalo para amamentação.

«A indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, artigo 5.º, inciso V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem - , e inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Dispõe o CCB, art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O dano moral se configura por profundo abalo moral ou sentimento de dor e humilhação gerado por ato direcionado a atingir direito da personalidade do trabalhador (honra, reputação, integridade psíquica, etc), ou para desmoralizá-lo perante a família e a sociedade. Anote-se que o contrato de trabalho contém direitos e obrigações contratuais de ordem patrimonial e não-patrimonial e traz, necessariamente, o direito e o dever de respeito a direitos personalíssimos relativos à honra e à imagem das partes envolvidas, cuja violação implica, diretamente, violação do direito, da lei e do próprio contrato. E, entre as finalidades fundamentais do Direito do Trabalho, encontra-se a de assegurar o respeito à dignidade, tanto do empregado quanto do empregador, de forma que qualquer lesão neste sentido implicará, necessariamente, uma reparação. Assim, havendo previsão legal de concessão de intervalo para amamentação (CLT, art. 396), além de garantia constitucional de proteção à maternidade e à infância, a não concessão do intervalo respectivo viola norma de proteção ao trabalho da mulher e da maternidade, passível de indenização por dano moral. Apelo desprovido.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Regime semiaberto. Paciente lactante. Inadequação do estabelecimento prisional. Amamentação. Prisão albergue domiciliar. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

26 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SHOPPING CENTER . ART. 389, § 1 . º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DA NORMA.

O art. 389, § 1 . º, da CLT impõe uma finalidade a ser alcançada, vale dizer, que seja viabilizada a amamentação enquanto ela durar. Assim, cabe às partes, inclusive ao Ministério Público, e ao juízo da execução, de forma colaborativa e mediante juízo de ponderação, eleger meios adequados e razoáveis para fazer valer as normas indicadas no acórdão embargado, inclusive aquelas que asseguram o direito inalienável dos lactentes aa Leite materno. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimento, sem efeito modificativo.... (Continua)

27 - TRT3 Rescisão indireta do contrato de trabalho. Proteção à maternidade.

«O reconhecimento da justa causa patronal, assim como ocorre com a do empregado, exige uma gravidade tal que inviabilize a continuidade do vínculo empregatício, constituindo forma atípica de rompimento do contrato de trabalho, que só deve ser declarada em situações extremas, o que se verifica no caso em exame. Em face do descumprimento do CLT, art. 389, §1º, a reclamada prejudicou o pleno exercício da maternidade pela obreira, uma vez que não havia local adequado para a amamentação de sua filha recém-nascida, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho.... (Continua)

28 - TRT3 Rescisão indireta. Culpa. Empregador. Rescisão indireta. Não cumprimento das exigências do CLT, art. 389, § 1º e 2º.

«A Reclamada não demonstrou a existência de lugar apto para que as empregadas guardassem sob vigilância e assistência seus filhos no período de amamentação, ou mesmo que existiam creches mantidas pela Empresa ou mediante convênio. Assim, de fato, a Ré tornou impossível a continuidade do liame empregatício, por descumprir obrigações legais, que inviabilizaram que a Obreira, com recém nascido de 5 meses, continuasse a prestação de serviços, sendo o caso, portanto, de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado e furto qualificado. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Adolescente recebendo todos os cuidados ao exercício da maternidade.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem. ... (Continua)

30 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES DESTINADAS À AMAMENTAÇÃO EM ESPAÇO DE SHOPPING CENTER . POSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 389, §2º, DA CLT. 1. Hipótese em que o acórdão embargado deu provimento ao recurso do réu para permitir o cumprimento da obrigação de fazer do CLT, art. 389, § 1º por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais, desde que sem prejuízo da amamentação. 2. O Ministério Público do Trabalho sustenta a ocorrência de omissão no acórdão ao argumento de que esta Turma «não expôs como seria possível às empregadas, do shopping e dos lojistas, guardarem e amamentarem seus(uas) filhos(as) em creche que não está localizada nas dependências do próprio shopping, já que «na realidade dos centros urbanos, a ideia de creches próximas não se faz corriqueiramente factível". 3. A decisão embargada é consoante a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, nos termos do CLT, art. 389, § 2º, a obrigação em exame pode ser cumprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais. A decisão possibilita, nos termos da lei, o cumprimento da obrigação de fazer de forma alternativa. 4. Não há omissão no julgado quanto ao aspecto suscitado pelo Parquet, na medida em que cabe ao réu optar pela forma de cumprimento da obrigação de fazer, desde que dê efetividade ao comando judicial inserto no julgado. Portanto, inexiste o vício alegado. Embargos de declaração rejeitados.

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenada mãe de bebê em fase de amamentação. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ originário não conhecido, por inadequação da via. Questão de direito, desnecessidade de análise de fatos e provas. Constrangimento ilegal evidenciado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio duplamente qualificado. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Paciente com filha em amamentação. Inserção no programa de atendimento materno-infantil (pami). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com determinação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

33 - STJ Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 147. Medida de internação. Ato cometido mediante grave ameaça e reiteração no cometimento de infrações graves. Incidência do ECA, art. 122, I e II. Período de amamentação. Lei 12.594/12, art. 63, § 2º. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Mãe lactante. Cuidados de pessoa menor de seis anos. Imprescindibilidade demonstrada nos autos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

35 - TJSP Ação de indenização - Pretendida responsabilização do hospital por danos  morais, em virtude de suposto erro médico - Alega o autor falha do hospital, ao não detectar possível anquiloglossia («língua presa"- doença congênita) na criança recém-nascida - Teste da linguinha avaliado como «normal"- Foi implementada fórmula infantil ao lactante em razão do incômodo da genitora pelas múltiplas lesões nas mamas e dificuldade de amamentação, situação que restou normalizada no decorrer do dia e suspenso o complemento alimentar, comprovando, assim que o infante teve boa pega e sucção adequada, afastando, naquele momento, qualquer tipo de irregularidade - Detecção de anormalidade após 1 ano e nove meses, cirurgia realizada em 20/01/2021 - Prova pericial - Expert não constatou erro médico. Nexo causal não configurado - Recurso desprovido.

36 - TST ANÁLISE DA PETIÇÃO 89934/2024-7 . O reclamado alega que a Lei 14.457/2022, em seu art. 5º, caput e parágrafo primeiro, em conformidade com o CLT, art. 389, § 2º, possibilita o cumprimento alternativo à disponibilização o local apropriado. Destaca que na sessão de 8/2/2024, no julgamento do processo E-RR 11551-28.2015.5.15.0092, houve debate sobre essas controvérsias. Argumenta que o a pretensão do Ministério Público do Trabalho é de afastar a eficácia da lei, uma vez que pede a condenação do reclamado a estabelecer local apropriado para todas as mulheres, inclusive as contratadas pelos lojistas, para guardarem em seus filhos no período de amamentação, abstendo-se de cumprir a disposição prevista no CLT, art. 389, § 1, o que contraria a Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Afirma que a norma coletiva prevê o auxílio creche como medida alternativa. Aduz que a pretensão viola os CLT, art. 2º e CLT art. 3º e o CF/88, art. 7º, XXVI. Os argumentos se confundem com o mérito recursal e serão apreciados no tópico correspondente. Petição indeferida. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Diante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela recorrente, exigiria o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126/TST. Importante ressaltar que, se a pretensão recursal sofre óbice da Súmula 126/STJ, torna-se inviável a aferição do cabimento do recurso de revista por violação de dispositivo legal, constitucional ou por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DO CLT, art. 389. ESPAÇO DE ALEITAMENTO MATERNO PARA EMPREGADAS DAS LOJAS DE SHOPPING CENTER . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Trata-se de debate sobre a aplicabilidade da exigência prevista no § 1º do CLT, art. 389 aos «Shopping Centers, no que se refere à disponibilização de local adequado às trabalhadoras destinado à guarda, sob vigilância e assistência, de seus filhos no período da amamentação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Destaque-se, sob a ótica do critério político de transcendência, que o acórdão regional está em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte, a partir do julgamento do E-RR-131651-27.2015.5.13.0008 (de relatoria do Exmo. Ministro Alberto Luiz Bresciani), no qual se fixou que a determinação nesse sentido não viola os §§ 1º e 2º do CLT, art. 389, porquanto se trata de caso em que a responsabilidade não é do empregador, mas daquele que define os limites do estabelecimento do empregador e da área comum a todas as empresas alojadas no shopping center, tudo com base na função social da propriedade. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido. POSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. APLICABILIDADE DO CLT, art. 389, § 2º. REEMBOLSO-CRECHE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . In casu, discute-se ainda a possibilidade do cumprimento de forma alternativa da obrigação prevista no § 1º do CLT, art. 389, matéria que ainda não se encontra definida no âmbito desta Corte Superior, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. POSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. APLICABILIDADE DO CLT, art. 389, § 2º. REEMBOLSO-CRECHE. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . No caso dos autos, discute-se a possibilidade de cumprimento, de forma alternativa, da obrigação principal em análise, nos termos do § 2º do CLT, art. 389, e por meio do pagamento do benefício de reembolso-creche, previsto na Portaria 3.296/86 do Ministério do Trabalho e Emprego. O parágrafo 2º do CLT, art. 389 dispõe que a exigência de fornecimento de local apropriado, onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais. A possibilidade de cumprimento da obrigação principal na forma prevista pelo mencionado dispositivo tem sido ratificada por esta Corte. Precedentes. Em relação à viabilidade de pagamento do benefício de «reembolso-creche, considerando as ponderações apresentadas pelas eminentes Ministras Kátia Magalhães Arruda e Maria Helena Mallmann no processo E-RR-11551-28.2015.5.15.0092, em julgamento na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho - SDI-1, impõe-se admitir o cumprimento alternativo da obrigação, na forma prevista pelo Lei 14.457/1922, art. 5º, parágrafo único, desde que, simultaneamente, sejam adotadas medidas que assegurem o exercício do direito de amamentação, tais como a disponibilização de uma saleta de amamentação de uso exclusivo das empregadas em fase de lactação (com cozinha dietética dotada de geladeira e instalação sanitária), na qual lhes seja possível a extração e adequado acondicionamento de leite materno para posterior administração a seus filhos; ou, ainda, com o reembolso de creches nas imediações do shopping para trabalhadoras com filhos em idade inferior a dois anos (inclusive por adoção), de modo que a empregada consiga se deslocar até a creche e amamentar seu filho no intervalo compreendido do CLT, art. 396. Destaque-se que, por se tratar de fato superveniente, esta Corte entende que a referida norma alcança a presente obrigação, conforme se depreende da leitura do E-RR-10299-16.2018.5.15.0017, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann (DEJT de 07/10/2022). Recurso de revista conhecido e provido.

37 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Paciente presa em flagrante delito e condenada como incursa no artigo 157, §§ 1º e 2º, II, cumulado com CP, art. 29, ambos que deu à luz uma criança enquanto reclusa. Recolhimento no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário, local sem condições adequadas para amamentação do filho de cerca de um mês e meio de idade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Aplicação analógica do LEP, art. 117, que prevê o recolhimento, em regime aberto, em residência particular, da condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental. Necessidade. Condenação não definitiva. Irrelevância. Óbice à concessão do benefício que atende aos princípios da dignidade humana e da razoabilidade. Inexistência. Convalidada a liminar anteriormente deferida, para que a paciente aguarde, em prisão domiciliar, mediante as condições estabelecidas pelo juízo de primeiro grau, o trânsito em julgado de eventual recurso. Ordem concedida.

38 - STJ Advogado. Caixa de Assistência dos Advogados - CAA. Concessão estatutária de «auxílio maternidade apenas às advogadas e não aos advogados. Controvérsia acerca da eventual natureza discriminatória. Lei 8.906/1994, art. 62. Violação inocorrente na hipótese.

«1. As Caixas de Assistência dos Advogados, embora inegavelmente permaneçam vinculadas à respectiva seccional da OAB, têm personalidade jurídica e estatutos próprios, tendo a finalidade precípua de prestar assistência aos advogados, podendo proporcionar também a seguridade complementar. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. Sentença condenatória não submetida ao crivo do tribunal de origem e ausência de decisão colegiada sobre o tema. Não conhecimento do writ que se impõe. Todavia, flagrante ilegalidade constatada. Paciente que faz jus à prisão domiciliar. Fundamentos utilizados para a negativa do benefício que não mais subsistem. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - O conhecimento do habeas corpus esbarra no fato de ter sobrevindo sentença condenatória após a prolação do acórdão atacado e antes da impetração do remédio constitucional - de forma que o novo título prisional (sentença) não foi examinado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região - , bem como na ausência de deliberação colegiada acerca do pleito de prisão domiciliar posterior à sentença, já que, no ponto, só há pronunciamento unipessoal do desembargador relator sobre o tema. Todavia, constata-se flagrante ilegalidade ocasionada à paciente. ... (Continua)

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento do processo penal. Pretensão. Inépcia. Denúncia que descreve, em tese, fato delituoso. Inviabilidade. Recurso não conhecido.

«1. Conforme orientação firmada por esta Corte, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

41 - TST Dano moral. Intervalo para amamentação não concedido.

«A Corte a quo considerou que «o fato de ter sido inviabilizado o contato entre mãe e filho em momento decisivo para a saúde deste - primeiros seis meses de vida - autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral, porque inegáveis o abalo moral e o constrangimento sofridos pela demandante, bem como os prejuízos à saúde de seu filho recém-nascido, as quais tiveram violados direitos expressamente previstos no texto constitucional. A interpretação dada à matéria pela Corte Regional está em sintonia com o princípio da persuasão racional do juiz, não havendo violação do CCB/2002, art. 186. Por outro lado, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído -R$ 20.000,00- não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC 143.641/SP. Inaplicabilidade. Discussão à luz do que dispõe a Lei de execução penal. Impossibilidade de amamentar no estabelecimento prisional não comprovada. Reexame probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - É inaplicável, na hipótese, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos autos do HC 143.641/SP, pois a condenação da Paciente já transitou em julgado. Precedentes do STJ e decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, em 24/10/2018, ao acompanhar o cumprimento da ordem concedida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Auxílio creche/babá. Portaria MTb 3.296/86. Natureza indenizatória. Não incidência. Conceito de salário-de-contribuição e remuneração. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. CLT, arts. 389, § 1º e 457.

«... Assiste razão ao ora embargante. Efetivamente, o CLT, art. 389, § 1º, impõe: «Os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação. ... (Continua)

44 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Prisão domiciliar. Regimes fechados e semiaberto. Possibilidade. Direito à amamentação. Lei 7.210/1984, art. 83, § 2º. Estabelecimento prisional. Existência de local reservado aos cuidados do recém-nascido. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - STJ Família. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecente. Associação para o narcotráfico. Envolvimento de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Variedade. Natureza deletéria. Quantidade do tóxico apreendido. Apetrechos comumente utilizados no preparo da droga. Considerável quantia em dinheiro. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da preservação da prisão para garantia da ordem e saúde públicas. Ré que permaneceu presa durante a instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Custódia justificada e devida. Desproporcionalidade da constrição. Supressão de instância. Substituição por prisão domiciliar. Filha com idade inferior a 12 anos e em fase de amamentação. CPP, art. 318, V. Estatuto da primeira infância. Proteção da família e da criança. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 .

47 - STJ Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário feminino. Curso de formação. Candidata lactante. Proteção constitucional. Remarcação. Possibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (RE Acórdão/STF), pacificou o entendimento de que não há direito à remarcação de provas de concurso público em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital, julgado este que tem sido acompanhado pelas duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Paciente genitora de criança lactente, que necessita de seus cuidados. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Ordem concedida.

«1 - Por evidente que a nova redação do CPP, art. 318, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido na CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo, do qual fazem parte o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) , a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990) , dentre outros. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... (Continua)