apelacao criminal incendio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Incêndio - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Ausência de insurgência quanto à dosimetria da pena e ao regime fixados, o que torna despicienda a apreciação dessas matérias - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Incêndio qualificado e soltar balões, em concurso material - Ausência de provas suficientes que confirmem a prática do delito por parte do recorrente - Consagração do princípio do in dubio pro reo - Absolvição que se faz necessário - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Incêndio majorado (Art. 250, caput, e §1º, II, h, do CP). Sentença absolutória. Provas produzidas em juízo insuficientes para sustentar o édito condenatório. Exegese do CPP, art. 386, VII. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

4 - TJSP Apelação criminal. Incêndio. Embriaguez. A embriaguez voluntária, por si apenas, não tem o condão de elidir o dolo ou a responsabilidade penal do agente (CP, arts. 18, I e 28, II).

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO - PROVIMENTO -

Tendo sido demonstrado que o réu, deliberadamente, causou incêndio em casa habitada, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio alheios, de rigor a condenação. Recurso parcialmente provido, para condenar o apelado pelo delito do art. 250, § 1º, II, «a, c/c o art. 61, II, «f, ambos do CP... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO PRATICADO EM CASA HABITADA E LESÃO CORPORAL GRAVE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Desclassificação do crime de lesão corporal grave para sua modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo eventual comprovado. Penas mantidas. Aumento justo da base do crime de incêndio, diante as anormais circunstâncias do crime. Mantido o meio cruel do crime de lesão corporal. Intenso sofrimento à vítima. Regime prisional mantido no fechado. Réu multirreincidente. APELO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal - INCÊNDIO. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimento de testemunhas. Laudo pericial. Desclassificação para o crime de dano. Impossibilidade. Causa de aumento relativa ao incêndio em casa habitada ou destinada à habitação devidamente comprovada aos autos. Pena. Redução. Regime semiaberto. Parcial provimento ao recurso

8 - TJSP Apelação Criminal - INCÊNDIO - Conjunto probatório suficiente para a condenação - Desclassificação para o crime de dano qualificado. Necessidade. Ausência de provas seguras acerca do perigo a terceiras pessoas ou do alastramento do fogo - Reprimenda e regime redimensionados em razão da desclassificação - Apelo parcialmente provido

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO MAJORADO - CONDENAÇÃO - ART. 250, § 1º, II, «A C/C ART. 61, II, «F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE O INCÊNDIO OCORREU EM CASA HABITADA, CAUSANDO PERIGO REAL À VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Incêndio em casa habitada - art. 250, § 1º, II, «a do CP. Réu que ateou fogo na residência da então esposa, destruindo vários cômodos. Sentença condenatória. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para dano qualificado. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Perigo de dano ao patrimônio da vítima e à incolumidade pública caracterizados. Dosimetria. Afastado mau antecedente pela condenação por fato posterior. Precedentes do STJ. Causa de aumento e regime inicial semiaberto mantidos. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Incêndio. Sentença condenatória. Defesa que requer a fixação das penas no mínimo legal e a determinação de tratamento e acompanhamento médico ao acusado. Parcial razão. Autoria e materialidade sobejamente demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Laudo pericial que concluiu, a despeito da semi-imputabilidade do recorrente, pela desnecessidade de especial tratamento curativo. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Manutenção do regime inicial fechado. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

12 - TJSP Incêndio - Prova segura - Depoimentos confirmando que o réu era a única pessoa presente no imóvel incendiado e que ele, momentos antes, dizia que iria queimá-lo - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime fechado necessário - Recurso improvido.

13 - TJSP Apelação Criminal - Incêndio em casa habitada - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a condenação dos réus, nos termos da denúncia, com elevação das penas-base, reconhecimento das agravantes previstas no art. 61, II, s a e h, e da causa de aumento contida no art. 250, parágrafo 1º, II, a, ambos do CP, fixação de regime inicial fechado e estabelecimento de quantia destinada à vítima como forma de reparação de danos - Inadmissibilidade - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Ausência de prova segura da autoria - Decisão monocrática acertada ante a fragilidade das provas para a condenação. Recurso desprovido

14 - TJSP Apelação Criminal. Incêndio. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelo conjunto probatório colhido. Ofendido que presenciou um veículo, com as mesmas características do pertencente ao acusado, evadir-se do local dos fatos. Câmeras de segurança flagraram o réu comprando um galão de gasolina em posto de combustível nas proximidades, minutos antes dos fatos. Incabível a desclassificação para o delito de dano. Dolo evidenciado. Laudo pericial atestou que o incêndio expôs terceiros a perigo. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reincidência configurada. Preservado o regime prisional inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Redução do valor da prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP Apelação criminal - Incêndio em casa habitada - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de provas da autoria - Admissibilidade parcial - Condenação bem editada - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas e testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Crime de incêndio que exige tão-somente o dolo genérico para sua caracterização, o qual está suficientemente comprovado - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes - Réu multirreincidente - Causa de aumento prevista no art. 250, parágrafo 1º, II, a, do CP configurada - Impossibilidade de concessão de penas alternativas - Regime prisional fechado mantido. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO

(Art. 250, §1º, II, A, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Desclassificação para o delito de dano qualificado. Não cabimento. Incêndio provocado pelo réu em residência, enquanto a vítima dormia, com potencial significativo de dano à vida. Absolvição imprópria ou reconhecimento da minorante do art. 26, parágrafo único, do CP. Impossibilidade. Não há elementos nos autos que apontem para a hipotética inimputabilidade, tampouco para a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. Ainda que o réu usasse entorpecentes, tal fato, por si só, não comprova que sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento estivesse prejudicado. Dosimetria. Decote da agravante do CP, art. 61, II, f. Descabimento. Condutas do réu, praticadas contra companheira, constituíram violência de gênero, com prevalência de relações domésticas na forma da Lei 11.340/06, art. 5, III. Diante do quantum da pena, é imperiosa a manutenção do regime inicial semiaberto em relação ao crime de incêndio. No que tange a contravenção penal, é necessário fixar o regime aberto, diante da primariedade do acusado, do quantum da reprimenda e da análise favorável das circunstâncias do CP, art. 59, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte... (Continua)

17 - TJSP Apelação criminal. Incêndio em casa destinada a habitação. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação acertada e amparada em robusto conjunto probatório produzido. Conduta criminosa expôs a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem. Condenação mantida.

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA HABITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta por TIAGO CESAR PIRES contra a sentença que o condenou a 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 93 dias-multa, por incêndio em residência habitada, com vedação ao direito de recorrer em liberdade. 2. A defesa pleiteia a absolvição por carência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para dano qualificado. 3. O juízo de origem reconheceu a materialidade e a autoria do delito, considerando as provas apresentadas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação; e (ii) se é cabível a desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado. III. Razões de decidir 5. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por meio de depoimentos e laudos periciais. 6. A tentativa de absolvição e desclassificação não se sustenta, uma vez que o réu foi identificado como autor do incêndio, que expôs a perigo a vida e o patrimônio de terceiros. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelação parcialmente provida para manter a pena carcerária em 4 anos e 8 meses de reclusão e reduzir a pena de multa para 14 dias-multa, no piso. 8. Tese de julgamento: «1. A condenação por incêndio em residência habitada é válida diante das provas apresentadas. 2. A desclassificação para dano qualificado não se justifica. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, V e X; CP, art. 250; CPP, art. 156; STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 04/12/2018... (Continua)

19 - TJSP Apelação criminal - Incêndio majorado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima e testemunha coesos e sem desmentidos, confirmados pela confissão judicial do réu -  Laudo pericial que corrobora a versão acusatória - Conduta que extrapola a gravidade do crime de dano, adequando-se perfeitamente à de incêndio criminoso em imóvel habitado ou destinado à habitação - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Correção da pena de multa - Segunda fase - Atenuante da confissão que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Causa de aumento do art. 250, § 1º, II, «a, do CP - Regime aberto fixado na origem - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos realizada na origem - Recurso improvido - Pena de multa reajustada de oficio

20 - TJSP Apelação criminal. Incêndio e maus tratos a animais domésticos. CP, art. 250 e Lei 9.605/98, art. 32. Sentença que condenou o réu pelo crime de incêndio e o absolveu quanto ao crime de maus tratos a animal doméstico. Recurso ministerial que pretende a condenação pelo delito de maus tratos a animal. Impossibilidade. Arcabouço probatório não evidencia o dolo da conduta do réu, notadamente a intenção de maltratar ou causar dor e sofrimento aos animais. Recurso defensivo que pretende a absolvição do réu pelo delito de incêndio, pois ausente dolo na conduta. Alegado estado de abstinência que impedia o réu de compreender o caráter ilícito de sua conduta. Inadmissibilidade. Prova oral é segura quanto à intenção do réu de atear fogo em veículo. Eventual estado de abstinência não implica em inimputabilidade, tampouco foram produzidos elementos capazes de demonstrar a ausência de condições de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Bem decretada a condenação pelo delito de incêndio e absolvição pelo delito de maus tratos. Dosimetria e regime prisional acertados. Inviabilidade de substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos ou sursis. Recursos desprovidos.

21 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Incêndio (art. 250, § 1º, inciso, II, «a). Sentença absolutória. Recurso ministerial para condenação. Impossibilidade. Ausência de provas para comprovar a autoria. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo.recurso improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade do delito previsto no CP, art. 250, §1º, inciso II, «a Brasileiro encontra-se demonstrada através do laudo pericial de fls. 18/34 e dos depoimentos prestados. ... (Continua)

22 - TJMG Crime de incêncio e crime ambiental. Apelação criminal. Crime ambiental. Incêndio. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime ambiental. Autoria e materialidade do incêndio comprovadas. Crime que destruiu vasta área. Danos a toda comunidade local. Absolvição. Impossibilidade. Declarada a prescrição. Quanto ao crime ambiental e, no mérito, negado provimento ao recurso

«- Tendo transcorrido tempo superior ao possível legalmente para o exercício do direito de punir do Estado, deve ser declarada a prescrição do delito. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime de incêndio (art. 250, parágrafo 2º, s «a e «h, do CP) - Recurso Defensivo - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Embriaguez completa por causo fortuito - IMPOSSIBILIDADE. Pena inalterada. Manutenção do regime aberto - art. 33, parágrafo 2º, «c, do CP. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INCÊNDIO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional fechado adequados e incontroversos - Réu reincidente - Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSC Meio ambiente. Penal. Apelação criminal. Crimes contra o meio ambiente. Provocar incêndio em mata ou floresta. Lei 9.605/1998, art. 41. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Pleito pela condenação. Alega que há provas suficientes para um Decreto condenatório. Impossibilidade. Tipo penal que descreve incêndio em mata ou floresta. Laudos periciais que comprovam que a queimada se deu em plantação de pinus e capim. Conceito de floresta que não abrange a plantação que fora incendiada. Inexistência das elementares do tipo penal. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Provocar incêndio em plantação de pínus e capim não equivale à prática do crime de incendiar mata ou floresta, previsto na Lei dos Crimes Ambientais, haja vista inexistir equiparação entre os termos.... (Continua)

26 - TJSC Família. Penal. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Incêndio doloso em casa destinada à habitação (CP, art. 250, § 1º, II, alínea «a. CP). Acusada que ateia fogo em casa destinada à habitação de sua família. Pleito de desclassificação para a modalidade culposa (CP, art. 250, § 2º). Alegação de que não agiu com dolo ao incendiar sua casa. Confissão extrajudicial de que ateou fogo no intuito de se matar. Retratação em juízo isolada. Depoimentos testemunhais na fase policial e judicial que dão suporte à confissão. Ademais, não comprovação de que agiu com negligência ou imprudência. Sentença condenatória que deve ser mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A confissão extrajudicial de que a acusada ateou fogo na residência destinada à moradia de sua família no intuito de suicídio, não desclassifica o crime de incêndio doloso em casa destinada à habitação para a modalidade culposa.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto tentado. Art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas bem apuradas. Conjunto probatório que é robusto e confere lastro à condenação. Pretensão de aplicação da atipicidade material por insignificância. Impossibilidade de reconhecimento do alegado princípio. O reconhecimento indiscriminado de atipicidade de condutas pela criminalidade de bagatela é verdadeiro e indevido incentivo à prática de delitos pela população, impulsionada pela certeza da impunidade. Condenação mantida.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado tentado (art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Insurgência ministerial. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto (art. 155, «caput, do CP). Recurso defensivo. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Pleito de absolvição com base no princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta típica, ilícita e autor culpável. O reconhecimento indiscriminado de atipicidade de condutas pela criminalidade de bagatela é verdadeiro e indevido incentivo à prática de delitos pela população, impulsionada pela certeza da impunidade. Ademais, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a condição de reincidência do acusado afastaria a aplicação do referido princípio. Condenação mantida. Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ante o não preenchimento dos requisitos previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77. Pena de multa que não pode ser simplesmente excluída, pois expressamente prevista no preceito normativo secundário do tipo penal. Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de aplicação da atipicidade material por insignificância. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de aplicação da atipicidade material por insignificância. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância. Conduta típica, ilícita e autor culpável. O reconhecimento indiscriminado de atipicidade de condutas pela criminalidade de bagatela é verdadeiro e indevido incentivo à prática de delitos pela população, impulsionada pela certeza da impunidade. Condenação mantida. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto (art. 155, «caput, do CP). Recurso defensivo. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Pretensão de aplicação da atipicidade material por insignificância. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância. Conduta típica, ilícita e autor culpável. O reconhecimento indiscriminado de atipicidade de condutas pela criminalidade de bagatela é verdadeiro e indevido incentivo à prática de delitos pela população, impulsionada pela certeza da impunidade. Ademais, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a condição de reincidência do acusado afastaria a aplicação do referido princípio. Condenação mantida.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Estelionato qualificado (art. 171, §2º-A, do CP). Recurso defensivo. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo.   ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pela escalada, rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Arguição de nulidade processual rechaçada. Sentenciados que manifestaram o desejo de recorrer. Ausência de prejuízo aos réus. Alegação de ilegalidade no ingresso dos policiais na moradia do réu Marcelo. Obediência do comando normativo disposto no CPP, art. 244. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado tentado. Art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Materialidade e autoria delitivas bem apuradas. Conjunto probatório que é robusto e confere lastro à condenação. Pretensão de aplicação da atipicidade material por insignificância. Impossibilidade de reconhecimento do alegado princípio. O reconhecimento indiscriminado de atipicidade de condutas pela criminalidade de bagatela é verdadeiro e indevido incentivo à prática de delitos pela população, impulsionada pela certeza da impunidade. Condenação mantida. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de reconhecimento da atipicidade material por incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta típica, ilícita e autor culpável. O reconhecimento indiscriminado de atipicidade de condutas pela criminalidade de bagatela é verdadeiro e indevido incentivo à prática de delitos pela população, impulsionada pela certeza da impunidade. Ademais, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a condição de reincidência do acusado afastaria a aplicação do referido princípio. Condenação mantida.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de reconhecimento da atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade de reconhecimento. Conduta típica, ilícita e autor culpável. O reconhecimento indiscriminado de atipicidade de condutas pela criminalidade de bagatela é verdadeiro e indevido incentivo à prática de delitos pela população, impulsionada pela certeza da impunidade. Ademais, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a condição de reincidência do acusado afastaria a aplicação do referido princípio. Condenação mantida.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 133, §§ 2º E 3º, II, E 250, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE -

Conjunto probatório uníssono em demonstrar que o réu abandonou seu filho, o qual estava sob seu cuidado e vigilância, expondo-o a risco, que foi a causa de sua morte. Dolo evidenciado. Tendo sido demonstrado que o réu, culposamente, causou incêndio em casa habitada, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio alheios, de rigor a condenação. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pela fraude. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de aplicação da atipicidade material por insignificância. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INCÊNDIO. READEQUAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I E III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, POR DUAS VEZES, INCÊNDIO E MAUS TRATOS DE ANIMAIS -art. 121, § 2º, III, E § 4º, NO art. 121, § 2º, III, E NO art. 250, CAPUT E § 1º, I, ALÍNEA A, TODOS DO CÓDIGO PENAL E NO LEI 9.605/1998, art. 32, CAPUT E § 2º, NA FORMA DO art. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS.

45 - TJSP Apelação criminal. Dano, ameaça, incêndio e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Recurso dos assistentes de acusação pleiteando exasperação da pena e fixação de regime inicial fechado. Não conhecimento. A atuação do assistente de acusação, na ação penal pública, está voltada apenas à constituição do título executivo para reparação do dano, o qual independe da pena imposta ou do regime eleito. Falta de interesse recursal dos assistentes para exacerbação da reprimenda ou do regime. Recurso defensivo voltando à absolvição quanto ao crime de ameaça e desclassificação do crime de incêndio para o de dano. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas quanto às ameaças. O tipo penal não exige que o agente profira a ameaça com ânimo calmo. Acolhimento do pleito desclassificatório quanto ao crime de incêndio. Ausência de indicação, na perícia, do perigo resultante para a vida ou para o patrimônio alheio, da extensão do dano e do seu valor, conforme determina o CPP, art. 173. Pena redimensionada. Regime semiaberto mantido. Apelo defensivo provido em parte

46 - TJSP Incêndio majorado - art. 250, §1º, II, «a, do CP - Absolvição por insuficiência probatória - Indevido - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítima que confirmou o incêndio em sua residência e afirmou que a acusada enviou mensagens para seu celular, dizendo que iria atear fogo nas roupas, caso o ofendido não voltasse para casa. Testemunho dos policiais militares que corroboraram com a acusação. Não há quaisquer indícios de que estes tenham sido mendazes ou tivessem qualquer interesse em prejudicar a acusada. Na fase policial, a acusada tentou se eximir de culpa e, em juízo, não compareceu à audiência, sendo declarada revel. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-la da condenação. A corroborar a prova testemunhal, há nos autos os prints das ameaças de incendiar a casa feitas pela ré, via WhatsApp, além da fotografia em que aparece já ateando fogo em algumas peças de roupas dentro da residência. Condenação mantida - Ademais, mesmo que a ré estivesse sob a influência de entorpecentes ou álcool, quando do cometimento do crime, ainda assim não se estaria diante de hipótese de inimputabilidade, vez que a agente teria ingerido as substâncias de forma voluntária. E o CP, art. 28, II é cristalino ao dispor que a imputabilidade penal não é excluída em razão da embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou pelo uso de substância de efeitos análogos. Outrossim, não é possível desclassificar a conduta para a modalidade culposa, já que a conduta da apelante não se revelou imprudente, negligente ou imperita. A acusada agiu de forma consciente e voluntária. Do mesmo modo não é possível a desclassificação do crime de incêndio majorado para o delito de dano ou de dano qualificado, porquanto o delito de dano restou absorvido pelo crime de incêndio - Penas - Afastamento da agravante reconhecida - Indevido - A ré incendiou a casa da vítima para chamar a atenção do ex-companheiro, que demorava para retornar para casa, o que demonstra que conduta é completamente desarrazoada e desproporcional - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Incabível - A acusada tentou se eximir de culpa, dizendo que não sabia que o fogo iria se alastrar. Portanto, a recorrente faltou com a verdade, buscando amenizar sua ação - Pena e regime inalterados - Recurso improvido

47 - TJMG Crime de incêndio. Perigo efetivo à vida ou ao patrimônio. Apelação criminal. Crime de incêndio. Norma penal insculpida no CP, art. 250Brasileiro. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria e materialidade. Existência de perigo efetivo à vida ou ao patrimônio de outrem. Redução das penas. Não cabimento. Aplicação justa e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido

«- Restando comprovadas a autoria e a materialidade do delito, não há como acolher a pretendida absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência comprobatória. ... (Continua)

48 - TJRJ Penal. Apelação criminal. Imputação e condenação pelo crime de incêndio majorado tentado. Recurso defensivo postulando a absolvição do réu por ausência de provas da autoria, e, subsidiariamente, a modificação do regime para o aberto. Conjunto probatório que evidencia que o apelante, com consciência e vontade, efetivamente ateou fogo no imóvel de propriedade da vítima. Provas inequívocas da materialidade e autoria. CP, art. 14, II.

«1 - Juízo de tipicidade que, todavia, merece correção. Tipo do CP, art. 250 que encerra a natureza de crime de perigo concreto, pressupondo risco de dano efetivo à vida, integridade física ou patrimônio de outrem. Prática delitiva que não se contenta com o mero ateamento de fogo, sendo necessário a combustão perigosa. Crime plurissubsistente que, embora admita teoricamente a tentativa, pressupõe, além do início da combustão, interrompida por circunstâncias alheias à vontade do agente, a potencialidade lesiva concreta de colocar em perigo a coletividade. Prova pericial que textualmente enfatiza que «não houve risco a vida, a integridade física e ao patrimônio de outrem ao levar-se em conta a dimensão do incêndio, seu pronto controle e isolamento do prédio em relação aos demais. Juízo de subsunção típica que se desloca, pelo princípio da subsidiariedade, para o crime de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável ou explosiva (CP, art. 163, parágrafo único, II). Dosimetria do novo crime estabelecida no mínimo legal, afastando-se a existência de maus antecedentes, reconhecida pela instância de base, por ser o fato em paradigma posterior ao evento ora em apuração. Episódio presente praticado antes da Lei 12.234/2010. Prescrição retroativa que se detecta, com extinção da punibilidade estatal. Provimento do apelo. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação criminal. Absolvição imprópria. Incêndio, lesão corporal tentada, ameaça e maus-tratos contra animal doméstico (arts. 250, caput, 129, caput, c/c 14, II, 147, caput, todos do CP, e art. 32, § 1º-A, c/c art. 15, s «h e «m, ambos da Lei nª 9.605/98). Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos. Crimes de maus-tratos contra animal doméstico e incêndio registrados por câmera de segurança instalada em imóvel vizinho. Tentativa de lesão corporal e ameaça evidenciadas pelos sólidos e coerentes relatos prestados pela vítima em todas as fases da persecução penal. Ofendido que se sentiu substancialmente intimidado. Eventual estado de ira ou descontrole emocional não exclui a responsabilidade penal. Incidente de insanidade mental instaurado. Perícia que concluiu pela inimputabilidade da ré à época dos fatos. Conclusão pericial acolhida. Acusada absolvida impropriamente, com a imposição de internação - medida de segurança - pelo período mínimo de 01 (um) ano. Inviabilidade da aplicação de tratamento ambulatorial. Conclusão técnica do incidente de insanidade mental, dinâmica dos fatos e histórico criminal da acusada que evidenciam periculosidade acentuada, a justificar o tratamento mais rigoroso. Sentença preservada.

50 - TJSP Descumprimento de medida protetiva em concurso material com crime de incêndio doloso- Confissão do apelante manifestada em juízo quanto ao descumprimento de medida protetiva alcançada pela ex-companheira- Forma culposa do crime sem amparo na prova colhida- Evidente aproximação dolosa a que sabia estar impedido- Crime configurado- Incêndio provocado no veículo de irmã da vítima estacionado em via pública passível de desclassificação para o crime de dano na forma qualificada- Ausência de laudo pericial ou prova testemunhal indicativa de perigo comum- Crime de violação de medida protetiva relacionado à cunhada, não tipificado, consunção pelo crime de dano qualificado- Absolvição calcada no art. 386, III, do CPP- Pena total reduzida para 02 anos e 03 meses de detenção e pagamento de 15 dias-multa na base mínima- Regime prisional semiaberto decorrente do especial prejuízo sofrido pela proprietária do veículo incendiado e mau antecedente- Aplicação do art. 33, §3º, do CP- Penas substitutivas vedadas- Lei 11.340/06, art. 17 e Súmula 588/STJ- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte