arresto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Arresto. Medida cautelar. Medida cautelar. Arresto.

«Acolhe-se a medida de arresto, de cunho eminentemente preventivo, que objetiva assegurar o êxito de futura execução, com a apreensão judicial de bens integrantes do património económico do devedor, suficientes à garantia da dívida constante do título executivo.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arresto. Registro anterior à penhora sobre imóvel. Prevalência da data do arresto.

«1 - Independente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental, seja o arresto executivo, igualmente denominado «pré-penhora, aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o CPC/1973, art. 821, então vigente. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Direito de preferência. Concurso de credores. Arresto. Registro anterior à penhora sobre imóvel. Prevalência da data do arresto. Recurso não provido.

«1. Independentemente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (Código de Processo Civil, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado «pré-penhora (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o CPC, art. 821. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Ação cautelar. Arresto. Execução. Impedimento. Intenção. Comprovação. Ausência. Liminar. Revogação. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação cautelar de arresto.

«Caso em que não se mostram atendidos os requisitos dos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814, a autorizar a liminar de arresto pretendida. Ausência de demonstração de conduta dos devedores tendente a frustrar a execução. Hipótese em que a inadimplência, isoladamente, não autoriza a concessão do arresto pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Arresto. Incidência sobre bens de devedor não localizado. Cabimento. Execução por título extrajudicial. Incidência do CPC/1973, art. 653. Ausência das hipóteses dos artigos 813 e 814 do mesmo Códex. Irrelevância. Arresto executivo não se confunde com o arresto cautelar. Recurso provido.

6 - TJSP Locação. Execução de título extrajudicial. Arresto de bens dos devedores. Descabimento. Distinção conceitual entre arresto executivo (CPC, art. 830) e arresto acautelatório (art. 300), sendo que esse reclama indícios da disposição de frustrar a execução. Situação não evidenciada. Recurso improvido

7 - TJSP Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Arresto. Citação dos agravados que resultou infrutífera. Possibilidade de prosseguimento da execução, com o arresto pelo credor do imóvel hipotecado, com fulcro no CPC/1973, art. 653. Providência prevista neste dispositivo que não é incompatível com o procedimento da execução hipotecária estabelecido pela Lei 5741/71. Não-nomeação de depositário que não implica em nulidade do auto de arresto. Falha sanável. Validade do auto de arresto reconhecida. Recurso provido.

8 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Direito de preferência. Arresto prévio à penhora, ambos averbados junto às matrículas dos imóveis afetados. Adjudicação. Pedido de cancelamento das penhoras. Recusa judicial. Descabimento. Efeitos do arresto que, para fins de prelação, vigoram desde a sua implementação. Direito de preferência reconhecido. Recurso provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Executados não localizados para citação - Endereço fornecido na contratação - Arresto - Possibilidade: - É admissível o arresto de bens dos executados - Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o arresto é previsto na legislação processual e a constrição de dinheiro é medida que prefere às demais formas. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO -

Negada liminar e prosseguimento da ação - Sentença condenatória no pagamento de valor e dano moral - Não ajuizamento da ação principal - Nulidade da sentença- Impossibilidade de condenação - Pleito restrito ao arresto - Sentença anulada devendo ser analisado o pedido de arresto... (Continua)

11 - TJMG Arresto. Excessivo atraso na entrega de imóvel. Agravo de instrumento. Arresto. Excessivo atraso na entrega de imóvel. Perigo de lesão irreparável

«- O atraso excessivo na entrega de imóvel adquirido, cujas obras se encontram em flagrante retardo ou mal foram iniciadas, demonstra o desinteresse da construtora no adimplemento de sua obrigação contratual. ... (Continua)

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Deferimento de arresto de mercadorias da exequente depositadas no estoque da executada. Descabimento. Citação da devedora. Necessidade. Cumulação de pretensões cautelar e satisfativa. Impossibilidade. Arresto cautelar incidente. Inadmissibilidade, eis que necessária a propositura da ação adequada para o fim almejado. Ordem de arresto revogada. Recurso provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto de bens dos executados. Pedido do credor é de arresto executivo, que tem cabimento, pois o agravado não foi localizado para citação. Aplicação do CPC, art. 830. Realização do arresto pelas pesquisas do Sisbajud, Infojud e Renajud. Recurso provido

14 - TJSP Arresto. Requisitos. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de arresto, sob o fundamento de que o referido arresto deverá ser providenciado depois de ultimados os atos citatórios. Desacolhimento. Pretensão de arresto de bens, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 653 que é efetuado pelo oficial de justiça se ausente o executado e em havendo bens visíveis que possam ser constritados. Circunstância não revelada nos autos. Inaplicabilidade do inciso III do CPC/1973, art. 615. Ausência dos requisitos. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - ARRESTO - DEPOSITÁRIA - ARREMATAÇÃO -

Pretensão de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido possessório deduzido pelo fundo autor - Descabimento - Hipótese em que a ré se afirma a legítima possuidora do bem por ter sido nomeada depositária no contexto de arresto determinado em execução trabalhista - Existência de penhora anterior, na qual igualmente foi ela nomeada depositária do bem - Dever do depositário de entregar a posse ao adquirente - Alienação judicial que retira o bem da esfera patrimonial do devedor e, consequentemente, não subsistem outros arrestos ou penhoras; extinguindo-se, inclusive, direitos reais de garantia que tenham sido constituídos sobre o bem - Arresto determinado na execução trabalhista que, com a alienação judicial do imóvel em outro processo, não subsiste - Direito do autor de ver tutelado seu direito possessório, como arrematante - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens - Arresto cautelar - Medida que pode ser concedida desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Pleito de arresto deduzido sem provas da dilapidação patrimonial da parte executada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS,

Ajuizamento com pedido de arresto cautelar em execução. Arresto indeferido pelo juízo de primeiro grau. Requisitos do CPC, art. 830 ainda não satisfeitos. Outrossim, também não se entende como presentes os requisitos do arresto cautelar, porquanto não há demonstração objetiva de que os executados estejam alienando ou onerando o seu patrimônio, com a finalidade de frustrar credores o que, todavia, se aconteceu ou vier a ocorrer, não compromete a utilidade do processo executivo, ante a possibilidade dos atos serem anulados ou reconhecidos como ineficazes. Arresto precipitado, podendo ser oportunamente reexaminado pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE DEVEDORA NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. DISTINÇÃO ENTRE O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO (QUE EXIGE A PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) E O ARRESTO EM EXECUÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 830. EXECUTADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO EM SEUS ENDEREÇOS. FATO SUFICIENTE PARA O CABIMENTO DO ARRESTO DE SEUS BENS, PROVIDÊNCIA QUE TEM CARÁTER EXECUTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830, CAPUT. RECURSO PROVIDO

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ARRESTO

Arresto de ativos financeiros requerido na petição inicial - Deferimento - Impossibilidade, quando ausentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar: - Inviável o deferimento de arresto sobre ativos financeiros do executado, pois os elementos dos autos são insuficientes para caracterizar risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

20 - TJPE Apelação cível. Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Preliminar de agravo retido. Decisão que indeferiu o pedido de arresto merece reforma. Arresto perfeitamente cabível (CPC, art. 653). Preliminar acolhida para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de arresto. Mérito. Sentença que extinguiu a execução com fulcro no CPC/1973, art. 267, IVmerece reforma. Cabe após o arresto promover a citação do executado por edital. Ausência das hipóteses de extinção da execução previstas no CPC/1973, art. 794. Provimento ao apelo para anular a sentença. Decisão unânime.

21 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Distribuição incidental a consignação em pagamento, processada conjuntamente com rescisão contratual. Pretensão de arresto do numerário depositado na consignatória. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

22 - TJSP ARRESTO CAUTELAR.

Imóveis. Indícios de constituição de holding familiar para ocultação de bens e de desvio de finalidade para blindagem patrimonial. Probabilidade de dilapidação do patrimônio pelas rés. Arresto cabível. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativa de citação da executada no endereço constante no título executivo - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização da devedora - pesquisa de ativos financeiros para fins de arresto nos sistemas SISBAJUD e SERASAJUD - admissibilidade - arresto executivo previsto no CPC, art. 830 que dispensa os pressupostos aplicáveis ao arresto cautelar - recurso provido

24 - TJSP ARRESTO. CPC, art. 830. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que o indefere em razão de não terem sido esgotadas as diligências para localização dos executados. Insurgência do exequente. Acolhimento. O arresto previsto no CPC, art. 830 não exige esgotamento dos meios visando à citação do executado, bastando que, numa diligência, não seja encontrado. Conquanto a citação seja indispensável para a penhora (citação seguida do decurso do prazo para pagamento voluntário), basta que o devedor não seja localizado para que seja admitido o arresto, cumprindo-se, ademais, o passo a passo tratado no próprio art. 830. No caso em análise, os devedores não foram encontrados, é o que basta, para emergir o direito do credor ao arresto. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

25 - TJMG Ação cautelar de arresto. Compra e venda de soja. Ação cautelar de arresto. Compra e venda de soja. Entrega futura. Cautelar preparatória. Liminar. Requisitos ausentes. Recurso conhecido e não provido

«- O arresto é medida cautelar que visa garantir a efetividade da execução por quantia certa, tendo o escopo de viabilizar uma futura penhora. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C.C. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. SUBSISTÊNCIA EM PARTE.

Alegação de prática de golpe consistente em adulteração fraudulenta de contrato de financiamento de veículo pela agravada, correspondente bancária. Pedido de arresto diante do risco de dilapidação patrimonial e quebra de sigilo bancário. ... (Continua)

27 - TJSP ARRESTO.

Execução por título extrajudicial. Devedoras não localizadas nos endereços constantes no título executivo. Possibilidade de formalização do arresto de bens titulados em nome das executadas. Inteligência do disposto no CPC, art. 830. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

28 - TJSP ARRESTO.

Execução por título extrajudicial. Devedores não localizados nos endereços constantes dos autos. Possibilidade de formalização do arresto de bens titulados em nome dos executados. Inteligência do disposto no CPC, art. 830. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR DE BENS ANTES

da CITAÇÃO - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu o arresto cautelar no rosto dos autos de processo trabalhista, no qual a agravada é parte - Descabimento - Hipótese em que não estão demonstrados os requisitos que justificariam o arresto cautelar de bens da agravada - Risco ao resultado útil do processo não comprovado - Inadimplemento que integra a álea normal de operações de crédito, de maneira que a sua ocorrência não pode ser considerada excepcional - Arresto cautelar corretamente indeferido - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARRESTO DE MAQUINÁRIO EM SEDE LIMINAR, SEM CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

CPC, art. 833, V. Contrato de compra e venda de imóveis planejados. Ausência de entrega integral dos produtos. Falha na prestação dos serviços. Relação de Consumo. Inversão do ônus da prova. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido liminar de arresto de bens. Decisão que deferiu o arresto de maquinário. Inconformismo da parte ré. A decisão de arresto, limitou todo o exercício empresarial da empresa agravante, sem ao menos dar o direito de contraditório. O arresto deve ser considerado como medida excepcional e, ainda, devendo ser resguardado os bens impenhoráveis, como é o caso do maquinário da empresa, nos termos do CPC, art. 833, V. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de arresto formulado pelo agravante - medida descabida, por ora - ausência de citação - embora não se exija o esgotamento das tentativas de citação para deferimento do arresto previsto no CPC, art. 830, as circunstâncias dos autos tornam açodada a medida pretendida - única tentativa de citação por oficial de justiça não efetivada - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA ARRESTO CAUTELAR.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens de titularidade da parte executada. Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015. Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente. Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não houve nenhuma tentativa de citação da parte ré, ora agravada. Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal. Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto. Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio. Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 . Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens dos agravados. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). Determinações do juízo no sentido de nova tentativa de citação e pesquisa de endereços em nome do executado. E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. A narrativa da petição inicial da ação de execução não trouxe elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. Na verdade, em suas em suas razões recursais o agravante utilizou argumentos semelhantes aos expostos em primeiro grau para requerer a medida de arresto. Ou seja, sequer houve enfrentamento adequado à decisão agravada. O possível conhecimento pelos executados da dívida ou da execução não representava um quadro de possível esvaziamento patrimonial. No lugar de movimentar o Poder Judiciário com requerimentos adicionais e recursos, poderá o credor concentrar esforços na citação e penhora. Essa providência dará mais efetividade e duração razoável ao processo. ... (Continua)

35 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Pedido de liminar, visando o arresto de imóveis para garantia de futura execução. Estado de pré-insolvência da devedora da obrigação bem configurado. Prova literal da dívida líquida e certa, assim entendida como direito inequívoco à devolução dos valores desembolsados, ainda que pendente de sentença condenatória. Extinção da cautelar afastada, com liminar de arresto, desde logo concedida. Sentença reformada. Recurso provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO

Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens e ativos financeiros pelos sistemas conveniados com o Poder Judiciário - Realização, diante da frustração da citação do executado - Arresto executivo - Possibilidade: - É admissível a realização da pesquisa de bens e ativos financeiros pelos sistemas conveniados com o Poder Judiciário, diante da frustração da citação do executado, para fim de arresto executivo em execução de título extrajudicial. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ARRESTO DE BENS DADOS EM GARANTIA DA DÍVIDA

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Direitos creditórios e títulos de crédito cedidos fiduciariamente em garantia da dívida - Arresto - Possibilidade: - É admissível o arresto dos direitos creditórios e títulos de crédito dados em garantia da dívida - Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o arresto é previsto na legislação processual e a constrição de bens dados em garantia é medida que prefere às demais formas. ... (Continua)

38 - TRT2 Medida cautelar. Arresto. Concessão. Exigências. CPC/1973, art. 813.

«Necessária à concessão de arresto que se demonstre incidir o devedor numa das hipóteses do CPC/1973, art. 813, não bastando a este fim, mera constatação que a empresa se encontra em dificuldades financeiras.... (Continua)

39 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Cautela incidental. Concessão do arresto dos imóveis pretendido pela agravante. Desacolhimento. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 813 que autorizam a medida. Recurso desprovido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE.

Decisão agravada que indeferiu pleito de arresto online de ativos financeiros via Sisbajud do executado, ora agravado. Inconformismo do banco exequente que merece prosperar. Arresto executivo. Possibilidade. Tentativas frustradas de citação pelo correio e por meio de oficial de justiça. Busca pelo executado no mesmo endereço indicado no título executivo firmado com o banco exequente, ora agravante. Desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do devedor para que o arresto executivo seja autorizado. Inteligência do CPC, art. 830. Precedentes jurisprudenciais. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - I-

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens de titularidade da parte ora agravada - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, houve apenas uma tentativa de citação da parte ré, ora agravada - Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

42 - STJ Medida cautelar. Execução. Poder cautelar do Juiz. Arresto.

«Jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que arresto decretado pelo Juiz da execução, de ofício, no exercício de seu poder cautelar e para garantia do processo e eficácia da decisão, é cabível e pode ser efetivado sem audiência da parte adversa.... (Continua)

43 - 2TACSP Medida cautelar. Arresto. Locação. Fiança. Cautelar incidental visando o arresto de bem de propriedade dos fiadores que participaram de acordo visando a extinção do feito. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 813.

«... Em que pesem as razões da sentença, o pleito recursal de fls. 82/87 procede pois, muito embora tivesse o apelante títulos extrajudicial e judicial aptos a instruir a execução, preferiu recorrer à medida cautelar incidental em apreço visando o arresto do bem indicado na inicial, procedimento esse que não encontra qualquer óbice pois o que pretende o apelante é assegurar o seu crédito mediante oportuna execução. ... (Juiz Gama Pellegrini).... (Continua)

44 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - EXECUTADO NÃO CITADO - CABIMENTO - I -

Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão agravada que deliberou que o pedido de arresto já foi apreciado e indeferido, conforme decisão de fls. 409/410 - Decisão anterior que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome da executada, que restou irrecorrida - Reconhecida, contudo, a existência de fato novo a ensejar uma nova apreciação pelo juízo, qual seja, a tentativa frustrada de citação da parte executada - III - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que houve uma única tentativa de citação por carta - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo através da ferramenta Sisbajud e a penhora sobre os direitos aquisitivos de bens imóveis da parte executada. ... (Continua)

46 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Despejo. Locação de imóveis. Determinação de ofício, da transferência da condição de depositário dos bens identificados no auto de arresto e depósito, para o requerido. Impropriedade. Arresto que visa assegurar a viabilidade de futura penhora, preservando e conservando bens para garantir futura execução. Depósito de bens arrestados que representa importante elemento do procedimento instrumental conservativo. Cabimento da nomeação de depositário à requerente, ao ensejo do auto de arresto. Transferência do encargo ao requerido, sem a concordância daquela, demonstra faltar idoneidade para desempenho do «munus processual. Ausência de justa causa para substituição determinada de ofício. Transferência da condição de depositário ao requerido afastada. Recurso provido para este fim.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS.

Insurgência recursal do agravante em face da decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens, fundamentado na hipótese de não localização do executado, conforme previsto no CPC/2015, art. 830. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR

Execução - Executada pessoa jurídica e pessoa natural garantidora - Arresto requerido na petição inicial da execução - Constrição sobre o saldo bancário dos executados, bem como sobre imóveis - Deferimento - Impossibilidade, quando ausentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar - Inteligência dos CPC, art. 300 e CPC art. 830: - Inviável o deferimento de arresto sobre ativos financeiros dos executados e sobre imóveis, quando o pedido é formulado na petição inicial, na qual o exequente não demonstra a existência de requisitos para a concessão dessa medida cautelar, conforme CPC, art. 300 e CPC art. 830. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA ARRESTO CAUTELAR.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens de titularidade da parte executada. Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015. Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente. Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não houve nenhuma tentativa de citação da parte ré, ora agravada. Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal. Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto. Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio. Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 . Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Arresto. Bacenjud. Súmula 7/STJ.

«1. Preenchidos os requisitos legais, o sistema Bacenjud pode ser utilizado para realização do arresto previsto no CPC/1973, art. 653. ... (Continua)