ausencia relacao juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EXTINÇÃO - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica atinente a empréstimo consignado dito não reconhecido c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Diante da averiguação de que outras seis ações idênticas a esta foram ajuizadas pelos mesmos patronos em nome da autora em face de outras instituições financeiras, com fundamento no Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE, determinou-se a expedição de mandato de constatação, colhendo-se, dentre outras informações, que a autora confirma a contratação do empréstimo questionado e que outorgou procuração para questionamento de suposta cobrança de juros abusivos, o que nem de longe se liga ao questionamento acerca da existência e validade do contrato, como feito nesta ação - Decisão correta e bem fundamentada que fica ratificada por este Tribunal - Precedentes - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC -

Sentença de procedência. Inexistência de contrato. Inexigibilidade do débito. Restituição de indébito na forma simples e dano moral arbitrado em R$ 6.000,00. Insurgência da parte autora requerendo a majoração dos danos morais. Repetição do indébito em dobro e declaração de inviabilidade de compensação. Recurso Prejudicado.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURIDICA- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS

Pessoa jurídica - Requisitos legais previstos na Lei 1.060/50, art. 4º e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 1.060/50, art. 4º e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual, também à pessoa jurídica. ... (Continua)

4 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Ligeira reforma. Contato telefônico, sem clareza quanto à existência de contratação de serviços e de desconto diretamente dos benefícios previdenciários. Ausência de manifestação inequívoca de vontade. Repetição em dobro devida. Má-fé verificada quando da oferta do produto de forma insistente e autoritária, sem a devida informação. Precedente do C. STJ. Dano moral in re ipsa, por se tratar de descontos no salário de pessoa de baixa renda. Valor descontado que se afigurava reduzido no caso. Redução dos danos morais para R$ 3.000,00, com atualização desde o arbitramento e juros desde o primeiro desconto indevido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ALVARÁ JUDICIAL PARA ENCERRAMENTO DE PESSOA JURIDICA.

Sentença de extinção sem julgamento de mérito. art. 485, I e IV, do CPC. Inconformismo do autor. Ausência de cumprimento das exigências para o encerramento da pessoa juridica junto ao cartório de registro de títulos e documentos. Autor intimado a apresentar o cumprimento das medidas ou justificar. Não cumprimento. Extinção cabível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - DÍVIDA - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA.

7 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE E NEM TERCEIRO INTERESSADO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário por ausência de interesse recursal. Conforme salientando na decisão impugnada, os ora agravantes solicitaram habilitação nos autos na condição de exequentes das dívidas trabalhistas do Paraná Clube, o qual figura como réu na presente ação rescisória. A presente ação rescisória foi ajuizada pelo Município de Curitiba para rescindir decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba, a qual julgou improcedentes os embargos à execução propostos pelo Paraná Clube, mantendo a arrematação do imóvel penhorado naqueles autos pela empresa MRV Engenharia e Participações LTDA.. O TRT9, por maioria, julgou procedente a ação rescisória para «rescindir a decisão proferida em Embargos à Execução na RTOrd 0001676-83.2012.5.09.0002, item c.1, nos termos do art. 966, V e parágrafo 3º, do CPC, reconhecendo-se a nulidade da penhora do imóvel sob matrícula 9093, no 4º Serviço Registral Imobiliário e de todos os atos processuais decorrentes e subsequentes;". Desta forma, como salientado na decisão agravada, o resultado do julgamento da presente ação rescisória é suscetível de produzir efeitos jurídicos apenas em relação às partes efetivamente envolvidas na arrematação do referido imóvel, quais sejam, o Município de Curitiba, doador do bem alienado com cláusula de finalidade e inalienabilidade, o Paraná Clube, donatário, e a empresa MRV Engenharia e Participações LTDA. na condição de arrematante. Portanto, os então recorrentes, ora agravantes, não possuem interesse jurídico no resultado do julgamento da presente ação rescisória, mas, sim, propósito meramente econômico de garantia de pagamento das execuções por meio do depósito realizado pela MRV Engenharia e Participações LTDA. em decorrência da arrematação do imóvel recebido por doação do Município do Paraná ao Paraná Clube (executado). A ausência de interesse de agir revela a ilegitimidade dos recorrentes para figurarem no polo passivo da presente ação rescisória e, não sendo partes legítimas para figurarem na presente ação, nos termos do CPC/2015, art. 967, II, por se tratarem de terceiros juridicamente indiferentes, igualmente não lhes advém interesse recursal para o fim de interpor recurso ordinário pretendendo a reforma do acórdão recorrido para que seja julgada improcedente a ação rescisória. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou entendimento de que o interesse meramente econômico não legitima o terceiro interessado para propor a ação rescisória. Igualmente, tem-se a ilegitimidade passiva para figurar como réu no presente feito. Assim, a ausência de interesse recursal revela-se pela ilegitimidade passiva, ausência de sucumbência no que tange ao mérito decidido, assim como no tocante aos efeitos da referida decisão na relação jurídica dos recorrentes em face dos demais atores processuais da presente ação rescisória. Não sendo «parte vencida e nem «terceiro prejudicado, os recorrentes não detém interesse recursal para interposição do recurso ordinário, mormente quando, no caso específico, sequer foi demonstrado pelos recorrentes «a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual., nos termos do art. 996, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TJPE Apelação cível. Terminativa por inadmissibiliade recursal. Recurso de agravo. Ausencia de combate aos fundamentos da decisão. Recurso inadmitido.

«1. Verifica-se que o ora recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão vergastada que pretendia ver reformada, visto que, sua pretensão limita-se a discussão de direito genérico, não opondo-se diretamente sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório dos servidores públicos e militares em especial, sobre a aplicação da Lei Complementar 32/2001. ... (Continua)

9 - TJPE Apelação cível. Terminativa por inadmissibiliade recursal. Recurso de agravo. Ausencia de combate aos fundamentos da decisão. Recurso inadmitido.

«1. Verifica-se que o ora recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão vergastada que pretendia ver reformada, visto que, sua pretensão limita-se a discussão de direito genérico, não opondo-se diretamente sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório dos servidores públicos e militares em especial, sobre a aplicação da Lei Complementar 32/2001. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL IMOBILIÁRIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO MATERIAL DE CONSUMO. SÚMULA 602 STJ. ATRASO NAS OBRAS. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DE PRAZO. AUSENCIA DE PRAZO CERTO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NÃO CARACTERÍZAM FORÇA MAIOR. 1)

Entidade constituída sob forma de associação que anuncia e promete a venda de imóveis no mercado, ofertados genericamente a toda e qualquer pessoa que pretenda consumir os seus produtos. 2) Os compradores aderem à sociedade com o fim exclusivo de comprar o imóvel. 3) Não se verifica o vínculo de pertencimento que é típico às associações. A relação jurídica estabelecida entre as partes é hierarquizada e o ato de associar-se é um mero obstáculo para poder consumir. 4) Em que pese a ausência de finalidade lucrativa e diante da vulnerabilidade da parte aderente, incidem os preceitos consumeristas, nos termos da Súmula 602/STJ. 5) Atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade. Culpa da promitente vendedora. Súmulas 1, 2 e 3, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Súmula 543/colendo STJ. Devolução integral dos valores pagos, ressalvado o seguro prestamista. Juros de mora contados da citação. 6) RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

11 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Extinção pelo não recolhimento de custas e por defeito de representação. Defeito sanável. Ausencia de intimação. Sentença modificada. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplencia circunstancial. Beneficiário idoso. Impossibilidade.

«1. Em face dos princípios da eficiência e da economia processual, não se pode extinguir o processo por defeito de representação ou ausência de recolhimento de custas sem antes intimar a parte para suprir a irregularidade. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação juridica contratual c/c indenização de danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação incontroversa. Ausência de demonstração de ardil ou indução a erro, muito menos de vício de consentimento ou de informação. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL «IN RE IPSA CONFIGURADO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL «IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE «SELFIE". BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL «IN RE IPSA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE «SELFIE". BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL «IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE «SELFIE". BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL «IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE «SELFIE". BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL «IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

16 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inexigibilidade de débito declarada diante da ausência de comprovação da relação juridica. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Valor fixado pelo juízo a quo que se mostra exacerbado frente as circunstâncias dos autos. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP "Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória - Parte autora que alega não ter contratado empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida - Não solicitação ou recebimento de cartão de crédito na modalidade consignada - Ausência de prova da contratação por parte do autor - Declaração de inexistência de relação juridica entre as partes e a condenação à restituição em dobro Ementa: «Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória - Parte autora que alega não ter contratado empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida - Não solicitação ou recebimento de cartão de crédito na modalidade consignada - Ausência de prova da contratação por parte do autor - Declaração de inexistência de relação juridica entre as partes e a condenação à restituição em dobro do que indevidamente descontado e à indenização por danos morais - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

18 - STJ Processual civil. Tributário. Ação ordinário. Declaração de inesxistência de relação juridica. ICMS. ICMS-st. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declarar inexistente a relação jurídica que obrigue a parte autora a suportar o ônus econômico do cálculo majorado do ICMS sobre valores que excedam o preço de venda, bem como de restituição do indébito apurados a partir da data de 18/7/2019, pedindo na oportunidade pela concessão de tutela de urgência para que seja autorizada à parte a redução do preço base de aplicação do ICMS-ST. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

19 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ausencia de causa interruptiva ou suspensiva.materializaçao do processo virtual alem do termo final do prazo prescricional. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a sentença que acolheu a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré-executividade.-Alega o agravante que inexiste prescrição em razão da data do ajuizamento da execução, e por ter havido o despacho inicial, que ensejou a interrupção do prazo prescricional.-A execução fiscal, referente a débitos fiscais de IPTU dos anos 2003 a 2005, foi distribuída em 26 de dezembro de 2006, tendo sido iniciada de forma eletrônica, só tendo sido encaminhada ao Poder Judiciário em 20 de agosto de 2009. A Fazenda Municipal requereu a citação do executado em 26 de dezembro de 2006. A citação válida não foi efetuada e não há sequer comprovação de que a citação por via postal, ao encargo do exeqüente, tenha sido expedida, só havendo interrupção em 2013, quando o executado veio aos autos e se deu por citado, por culpa exclusiva do exequente, que não cumpriu com as obrigações firmadas no convênio de cooperação técnica firmado em o Município de Recife e este E. Tribunal datado de 1999(Expedir a Carta Citatória). - O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. A prescrição do crédito tributário é regida pelo CTN, art. 174 c/c a Lei Complementar 118/2005. Art. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Descabimento. Veículo. Compra e venda. Defeitos de fabricação. Substituição. Cabimento. Apelação. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo importado. Problemas mecanicos. Risco a segurança. Dever de substituição do bem. Ausencia de dano moral. Cerceamento de defesa.

«I. Sendo o bem adquirido por empresa para uso próprio, o sócio-gerente mostra-se parte ilegítima para figurar no pólo ativo da demanda porquanto mero operador dos interesses da pessoa jurídica de direito privado, não sofrendo abalo de caráter material ou moral. ... (Continua)

21 - TST A - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. INSUFICIÊNCIA ECONOMICA NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONSTANTE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que transcreveu apenas a ementa do acórdão regional, e esta não contém os fundamentos do acórdão recorrido indispensáveis à análise da controvérsia. Nesse contexto, não há como admitir o recurso de revista, pois se verifica que referido apelo foi interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014, a qual, com as alterações trazidas, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do apelo, conforme a atual redação dada ao art. 896, § 1º-A, I, II e III. Precedentes. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. B - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

22 - TJSP RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - IR. DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. REJEIÇÃO. A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV é responsável pelos descontos do imposto de renda e pagamento dos proventos, tendo relação juridica com a autora. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não é necessário requerimento administrativo prévio, por força do principio da inafastabilidade da Ementa: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - IR. DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. REJEIÇÃO. A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV é responsável pelos descontos do imposto de renda e pagamento dos proventos, tendo relação juridica com a autora. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não é necessário requerimento administrativo prévio, por força do principio da inafastabilidade da jurisdição. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS. Conforme Súmula 188/STJ, na ação de repetição do indébito tributário os juros contam-se a partir do trânsito em julgado. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. O MM. Juízo a quo entendeu suficientemente demonstrada a doença, sendo desnecessária a apresentação de laudo oficial, conforme Súmula 598/STJ. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.

23 - TJPE Tributário e constitucional. Apelação- mandado de segurança. Apreensao de mercadorias. Debitos com a fazenda publica. Segurança repressiva. Cabimento. Principio do livre exercicio da atividade economica. Segurança preventiva. Descabimento. Inaplicadade da medida para direitos eventuais. Ausencia de ato coator in concreto. Apelação e reexame necessario improvidos. Decisão unânime.

«Trata-se de apelação/reexame necessário, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, no bojo do Mandado de Segurança tombado sob o 0038559-58.2012.8.17.0001. Em suas razões recursais o apelante relata que impetrou a ação mandamental originária, objetivando a liberação de mercadorias retidas no Posto Fiscal de Pernambuco. Noticia que a retenção deu-se para o fim de obrigar o recorrente a recolher tributo. Assevera, em síntese nas suas razões recursais que a segurança deveria ter sido concedida também com efeito preventivo em razao de que uma nova apreensão ensejaria violação do direito à propriedade privada, de modo que resta presente o justo receio do apelante. Discute-se na lide em apreço acerca de possibilidade de segurança preventiva contra a Fazenda Pública para que não sejam retidas mercadorias com o fim de percepção de tributos. Inicialmente é de se reconhecer que figura o mandado de segurança como medida assecuratória de direito líquido e certo, e deve ser utilizado quando desrespeitado este por autoridade pública, ressalvadas disposições constitucionais, ex-vi do CF/88, art. 5º, LXIX de 1988.Pelo mandamus, feito originário, o apelante pretendeu além da concedida segurança repressiva, também a segurança preventiva, qual seja, a abstenção da Fazenda Estadual de futuras retenções de novas mercadorias que venham a ser adquiridas por ele apelante e transportadas para o Estado de Pernambuco. Tenho que essa segurança preventiva perseguida, refere-se ao tempo futuro e incerto, e, pode admitir uma segurança normativa, rejeitada em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. FORMA DE COAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. FATO FUTURO E INCERTO. VEDAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário (RMC). Revelia do réu. Preliminar de falta de interesse processual e ilegitimidade passiva arguida em sede recursal. Ausência de prova da relação juridica contratual entre as partes. Extratos incompletos. Falta do interesse de agir evidenciada. Inépcia da inicial. Neste sentido: «À vista de inequívoca falta de fundamentação jurídica do pedido, deve ser indeferida a inicial, pois não pode o magistrado, de uma postulação genérica, fixar a natureza do direito, sob pena de transformar o processo em verdadeira pesca milagrosa, onde a parte formula o pedido genérico, difuso, sem fundamento jurídico, esperando que o julgador depure a postulação e estabeleça a verdadeira pretensão do demandante (1º TACivSP, rel. EVALDO VERÍSSIMO, RT 648/121). Recurso provido. Feito julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC

25 - TJPE Apelação cível. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer. Aquisição de imóvel. Registro de promessa de compra e venda no álbum imobiliário. Nota de devolução que não consta todos os motivos da recusa e o dispositivo legal em que se funda o impedimento. Ilegalidade configurada. Ausencia de irregularidade formal no título. Cabimento do registro.

«1 - Em havendo nota de devolução deve o cartório de imóvel, sob pena de incorrer em desobediência à norma legal, indicar expressamente todas as exigências a serem cumpridas pela parte interessa na efetivação do registro, com remissão expressa às disposições impeditivas ou restritivas ao deferimento do ato registral, relativamente a cada uma das exigências opostas (art. 1.004, § 1º do Provimento 20/2009 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco); ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO DENTAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DEU PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Consumidor que identificou que estava com seu nome negativado, uma vez que teve uma solicitação de crédito negada, visto que seu score Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO DENTAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DEU PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Consumidor que identificou que estava com seu nome negativado, uma vez que teve uma solicitação de crédito negada, visto que seu score havia diminuído. Ausência de qualquer comunicação da ré quanto à inclusão de seu nome no cadastro de inadimplente. 2. À requerida cumpria demonstrar a contratação do serviço pela autora. Mas assim não o fez. Apenas juntou telas sistêmicas que carecem de valor probatório. 3. Falha na prestação do serviço. Negócio jurídico que deve ser anulado. 4. Danos morais devidos, pois a autora sofreu danos presumíveis em decorrência do transtorno que teve ao ver seu nome indevidamente negativado, não receber o devido atendimento do prestador e ainda ter que ajuizar uma ação judicial para que fosse reconhecida a nulidade dos negócios jurídicos e recomposição de seu nome junto aos órgão de proteção ao crédito. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Alegação de não reconhecimento de empréstimo consignado. Declaração de inexistência de relação juridica acertada em razão da não apresentação de documentos comprobatório da avença questionada por parte do réu até a prolação da sentença. Impossibilidade de aceitação dos documentos exibidos com o recurso em razão da preclusão. Risco de supressão de instância. Restituição simples de valores até 30.03.2021, ante a ausência de má-fé do réu, e em dobro após, por conta da violação da boa-fé objetiva, consoante jurisprudência pacífica do STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano mora. Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu desprovido

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. 1. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão judicial. Impossibilidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. 3. Dobra acionária. Legitimidade passiva. Brasil telecom. Sucessora. Telepar. Precedentes. 4. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Resposta. Ausência. Relação jurídica acionária. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno de fls. 792-842 (e/STJ) desprovido e agravo interno de fls. 843-893 (e/STJ) não conhecido.

«1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURIDICA. DÉBITO INJUSTIFICADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. CASO CONCRETO INDICANDO QUE O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO, UMA VEZ SER O AUTOR PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS (APOSENTADO). VERIFICAÇÃO DE QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PARCOS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. CONDENAÇÃO NO VALOR R$ 6.000,00, O QUAL DEVERÁ SER CORRIGIDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 DO E. STJ) E INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO E. STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

30 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL . PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. TEMA REPETITIVO 0010. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. APARELHO MÓVEL DE RAIOS-X. MARCO TEMPORAL. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. AUSENCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL. EFEITO DA CONDENAÇÃO A CONTAR DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. APARELHO MÓVEL DE RAIOS-X. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso . Recurso de revista não conhecido.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição. Tribunal de origem. Analise elementos fático probatórios dos autos. Entendimento de que a exceção foi proposta em data que excede em demasia o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 315. Intempestividade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de análise de violação a dispositivo constitucional. Ausencia de demonstração de vulneração de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - É inviável o exame de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, porquanto refoge à missão creditada ao STJ, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional, e representa usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... (Continua)

32 - STF Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa juridica. Possibilidade. Lei 8.137/1990, art. 11. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa juridica. Denúncia inepta. 4. Lavagem de dinheiro. Ocultação do pagamento de vantagem indevida a funcionário público. Precedente pela atipicidade - Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. Semelhança apenas parcial entre os casos. Inexistência de jurisprudência consolidada. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Descabimento do reconhecimento imediato da atipicidade. 5. Quebra de sigilo bancário. Prova ilicita. Distribuição ao juizo especializado em crimes contra a ordem tributária. Alegação de direcionamento da distribuição e de incompetência do juizo. Fatos com forte ligação com ilicitos contra a ordem tributária. Enquadramento dos fatos na legislação especifica que não seria absurdo. Aplicação da teoria do juizo aparente. Ilicitude da prova afastada. 6. Nulidade do interrogatório. Falta de intimação do corréu. Inocorrência. Defesa intimada para o interrogatório realizado ao inicio da instrução e para novo interrogatório ao final. 7. Ordem concedida em parte, para extinguir a ação penal em quanto à imputação da prática do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V, em relação ao paciente e a corréu em idêntica situação. (Republicação)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DE ASSINATURA CONTRATUAL VISÍVEL DE FORMA A DISPENSAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL «IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

34 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Invasão da conta da autora em plataforma de venda de mercadorias. Autor que não podia ser responsabilizado por débitos lançados em sua fatura referente a aquisição de serviço contratado pelos hackers. Cobrança indevida. Danos morais, contudo, não configurados, ante a ausencia de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Prejuízos financeiros por ter o autor ficado impedido de vender seus produtos e pela impossibilidade de levantar valores da conta que, caso revelados, autorizariam pedido de indenização por danos materiais. Verba honorária que não comporta redução. Recurso não provido

35 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e porte de munições de uso permitido e restrito. Recurso ministerial para aplicar a regra do concurso material entre os crimes de trafico e porte. Penas somadas, inexistencia de prejuizo. Correção. Provimento do apelo ministerial para reconhecer o crime único entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Recurso defensivo para absolvição do delito de porte de munição por ausencia de comprovação da potencialidade lesiva. Perícia nos autos. Validade. Provimento parcial para afastar o concurso formal entre os crimes de porte de munição. A unanimidade de votos.

«1. Não há nulidade sem prejuízo. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade. No caso, o juiz aplicou a regra do CP, art. 70, primeira parte (concurso formal) entre os crimes de tráfico e porte de munições, mas ao final somou as penas, nos termos do CP, art. 69 (concurso material). Mera irregularidade formal. Correção. ... (Continua)

36 - STJ agravo inteno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Viabilidade de manejo pelo Ministério Público de ação coletiva relativa do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ. Equívoco na premissa de que a relação juridica seria regida pelo CDC. Exclusão que não afasta o dever reparatório. Entendimento no sentido da existência de dano e de valor da indenização fundado na apreciação fático probatório e em termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Indenização estipulada em patamar adequado e proporcional. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É sabido que «não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (EDcl no AgInt nos EREsp 1.763.376/TO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe 22/2/2022). ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. MERCADO PAGO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE «SELFIE". BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE E DÉBITO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR. SUCESSÃO DE FRAUDES. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. MERCADO PAGO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE «SELFIE". BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE E DÉBITO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR. SUCESSÃO DE FRAUDES. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL «IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE SER JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA.

38 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial.operação patrola. Crime da Lei 8.666/93, art. 90. Fraude à licitação. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação de bens ou rendas públicas. Aventado dissenso jurisprudencial acerca da aplicação da multa prevista na Lei 8.666/93, art. 99. por ausencia de elementos suficientes a demonstrar a vantagem aferida. Questão não debatida no aresto recorrido. Falta de prequestionamento. Pedido de sobrestamento de outras ações penais. Não indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Irresignação quanto à negativa de perdão judicial. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valoração negativa das consequencias do crime. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de cotejo analítico e similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de impossibilidade de aplicação da multa por não haver nos autos elementos suficientes para demonstrar o potencial da vantagem aferida pelos recorrentes não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o seu enfrentamento em sede de recurso especial por ausência do devido prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Terceiro prejudicado. Exigência. Interesse jurídico. Titularidade de relações jurídicas assemelhadas. Insuficiência. Falta de interdependência com a relação jurídica discutida no processo. Interesse meramente econômico. Legitimidade. Ausência. Agravo interno não conhecido.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico com a decisão judicial, e não interesse econômico eventual e reflexo, exigindo nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Administração pública. Contratação por intermédio de unidades descentralizadas de execução da educação (udes). Pessoas jurídicas de direito privado incumbidas de administrar verbas públicas dos entes federados. Nulidade. Ausência de concurso público. Incidência da Súmula 363/TST.

«É nula a contratação, pelo Estado, de prestadores de serviços por intermédio das figuras jurídicas denominadas «Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDEs), já que, não obstante se tratem de pessoas jurídicas de Direito Privado, não integrantes da Administração Pública, elas não auferem lucro, assim como não competem no mercado com qualquer outra pessoa física ou jurídica, incumbindo-lhes administrar verbas públicas, por vezes federal. Dessa forma, apesar da constatada existência de pessoa jurídica privada interposta, a relação de trabalho se dá diretamente para a Administração Pública, o que transmuda a natureza da relação jurídica, que passa a ter caráter jurídico-administrativo. Trata-se, pois, de contratação nula, já que realizada em benefício do ente federativo, mas sem a realização de concurso público (CF/88, art. 37, II). Tal situação atrai a incidência do disposto na Súmula 363/TST, de modo que são devidos ao reclamante apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e os valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenizatória de danos morais - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Demanda proposta contra a advogada contratada e seu filho - Ilegitimidade passiva do filho da procuradora, que não celebrou o negócio e não participa da relação jurídica - Princípio da relatividade dos contratos - Terceiros, não participantes da relação jurídica, não podem exigir que os sujeitos que pactuaram o negócio cumpram prestações nele previstas, assim como terceiros, não participantes da relação jurídica, não podem ser compelidos a satisfazer obrigações previstas em negócio jurídico do qual não fizeram parte - Ausência de situação que atribua legitimidade ao corréu, inexistindo comprovação nos autos de que seja advogado e de que tenha pactuado o negócio - Recurso provido

42 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. RECORRENTE QUE ADUZ A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. PUGNA PELA AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM OUTRORA ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00. EXAGERO. INDENIZAÇÃO READEQUAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO

PARCIAlMENTE PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Responsabilidade subsidiária e solidária de ex- mandatário de empresas estrangeiras sócias da executada. Mandato que se expirou antes da ocorrência dos fatos geradores, com anotação na JUCESP. Ausência de prova (ônus da ré) do vínculo jurídico entre o ex-procurador e a empresa brasileira devedora do tributo. Ação destinada a eliminar incerteza de relação jurídica que evidentemente terá reflexos nas execuções fiscais em andamento. Recursos improvidos.

44 - TRT3 Agravo de petição. Nulidade da sentença. Ausência de notificão válida do município reclamado.

«Dispõe o Código Civil, em seu artigo 41, que são pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias (inclusive as associações públicas) e as demais entidades de caráter público criadas por lei. Tem-se, assim, que a Câmara dos Vereadores não goza de personalidade jurídica, não podendo figurar em um dos polos da relação jurídico-processual. Inexistindo nos autos notificação do município reclamado para responder à presente ação, devem ser declarados nulos os atos praticados após a audiência inaugural.... (Continua)

45 - TRT2 Relação de emprego. Configuração «natureza juridica da relação. à luz do ônus da prova, sendo incontroversa a prestação de serviços, cabia à reclamada demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CLT, art. 818 c.c CPC/1973, art. 333, II), qual seja, de que não se tratava de liame empregatício e sim de trabalho autônomo e eventual, diverso dos moldes estabelecidos no CLT, art. 3º. Entretanto, o próprio reclamante, ao ser interrogado, admitiu que vendia carros próprios, que não faziam parte do acervo de veículos da reclamada, e ainda repassava 5% do valor desse negócio à ré, o que não se coaduna à situação de empregado exercente de cargo com comissão. Além disso, a 2ª testemunha obreira ratificou a ausência de descontos por falta ou atrasos ao serviço, inferindo que bastava uma conversa para a questão ser resolvida. Nesse passo, ao exame do processado, é certo que os elementos consubstanciados nos autos militam em desfavor à própria tese obreira, demonstrando que além dos automóveis da agência, o reclamante lidava igualmente com seus próprios veículos e, ainda, com repasse à ré de percentual previamente estipulado (5%) sobre o valor dessas vendas. Ora, diante desse quadro, concessa venia o julgado, não vislumbro elementos sólidos e aptos ao convencimento deste juízo para o acolhimento da pretensão inicial de reconhecimento do vínculo de emprego e verbas salariais consequentes, razão pela qual entendo que merece reforma a decisão. Provejo.

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR VIA DIGITAL. VALIDADE DO CONTRATO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais, decorrentes de suposta ausência de relação jurídica entre as partes referente à contratação de cartão de crédito e inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por quem não é parte na relação jurídica processual, nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa. Ausência de legitimidade recursal. Agravo não conhecido.

«1. Caso em que o embargante não é parte na relação jurídica processual nem demonstrou interesse jurídico para intervir na causa. Ilegitimidade recursal configurada. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. devolução de valores. Partes que celebraram distrato. Autor que concedeu plena quitação de todos os valores, renunciando ao direito de reclamar qualquer indenização em juízo ou fora dele. Ausência de abusividade. Prevalência do instrumento de distrato. Ato jurídico perfeito. Impossibilidade de discussão da relação jurídica originária, pena de privilegiar a insegurança jurídica. Inteligência do CCB, art. 472. Sentença reformada. Recurso provido.

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso interposto por quem não é parte na relação jurídica processual, nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa. Ausência de legitimidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Caso em que o embargante não é parte na relação jurídica processual nem demonstrou interesse jurídico para intervir na causa. Ilegitimidade recursal configurada. ... (Continua)

50 - TJSP Ação. Condições. Indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Transferência de fundos pelo banco-réu, de conta-poupança de menores (onde recebiam pensão alimentícia), para conta de titularidade da genitora destes, para cobrir saldo devedor. Alegações de falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido e ausência de apresentação do contrato. Documento indispensável ao ajuizamento da ação. Desacolhimento. Matérias de ordem pública viabilizando o conhecimento de ofício. Manifesto o interesse processual dos autores, bem como a possibilidade jurídica do pedido, pois sofreram violação de seus direitos e o ordenamento jurídico lhes socorre. Relação jurídica, ademais, não negada pelo banco. Preliminares rejeitadas.