bloqueio conta aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Bloqueio e penhora sobre valores em conta-salário e benefício de aposentadoria. Procedência.

«Concede-se a segurança para cassar a ordem ilegal de bloqueio e penhora sobre valores existentes em conta salário e benefício de aposentadoria. Inteligência das OJ's 2 e 8 da SDI-1 do TRT da 3ª Região c/c a OJ 153 da SDI-2 do TST.... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre conta corrente. Bloqueio de conta onde depositado benefício previdenciário do coexecutado. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Inteligência do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Recurso provido.

3 - TJSP Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Bloqueio de quantia em conta poupança. Inadmissibilidade, exceto quanto aos valores que ultrapassem quarenta salários mínimos. Impossibilidade, ainda, de bloqueio em conta corrente na qual percebe proventos de aposentadoria, exceto quanto aos valores que ultrapassem o valor dos ganhos mensais. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV e X. Recurso provido.

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ONLINE - VALORES EM CONTA CORRENTE - CABIMENTO - PENHORA CABÍVEL - MITIGAÇÃO DA PENHORA - PERCENTUAL DA APOSENTADORIA - I -

Decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada pelo executado, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, vez que de decorrentes de aposentadoria - Exequente que pretende o deferimento da penhora de 30% dos valores recebidos pelo agravado a título de aposentadoria, à luz da regra da mitigação da impenhorabilidade salarial - Inadmissibilidade - II - Reconhecido que o bloqueio e penhora de valores existentes em conta corrente na qual o executado recebe seus proventos que é incabível, ainda que apenas no percentual de 30% - Afronta ao CPC/2015, art. 833, IV - Ausência de demostração de que a penhora, ainda que fosse admitida, não afetará a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família - Não justificada a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Execução de título extrajudicial. Penhora «on line. Bloqueio de recursos existentes na conta corrente do agravante relativos a proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, como determinado pelo CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada.

6 - TJSP Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Cheque. Ação monitória. Bloqueio de quantia em conta corrente na qual são depositados proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade, exceto quanto aos valores que ultrapassem o valor dos ganhos mensais. Impossibilidade, ainda, de bloqueio de quantia em conta poupança, exceto quanto aos valores que ultrapassem quarenta salários mínimos. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV e X. Recurso improvido.

7 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de valores em conta corrente. Pedido de desbloqueio. Alegação de que os valores constritos são proventos de aposentadoria. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Seguridade social. Embargos de terceiro. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de valores em conta corrente conjunta da embargante com sua filha, co-executada. Alegação de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, de natureza alimentícia, que formam parte dos valores encontrados na conta corrente atingida pelo bloqueio judicial. Desacolhimento. Caso em que apenas parte dos valores depositados poderia ser provenientes da aposentadoria, mas disto não há prova. Manutenção de conta corrente conjunta com a filha que é permitido em lei e representa o exercício regular de direito. Assunção, todavia, de riscos de ver a parte da embargante nos saldos das contas conjuntas atingidos por atos de responsabilização da meeira. Legalidade da constrição. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de comprovação de que o bloqueio de valor na conta do executado/agravado decorre de sua aposentadoria. Agravado que não se desincumbiu do ônus de sua alegação, nos termos do CPC, art. 373, I. Decisão reformada para manter o bloqueio. Recurso provido.

10 - TJMG Seguridade social. Proventos de aposentadoria. Bloqueio de 30%

«AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO JUDICIAL - CADERNETA DE POUPANÇA - NATUREZA DA CONTA NÃO DEMONSTRADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% - POSSIBILIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 - INTERPRETAÇÃO MITIGADA ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel comercial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de numerário. Inconformismo dos executados impugnantes. Parcial acolhimento. Reconhecida ilegitimidade passiva da coexecutada Edinelia em sede de embargos à execução. Bloqueio em sua conta que deve ser levantado. Conta da coexecutada Maria Emília, sobre a qual incidiu o bloqueio, embora utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria, também recebeu diversos créditos, alguns em valores vultosos, oriundos de outras fontes. Extratos bancários revelam que os proventos recebidos teriam sido levantados em sua integralidade logo depois, de tal modo que não se confirma a tese de que o saldo posteriormente imobilizado era constituído por valores oriundos do recebimento de proventos. Bloqueio na conta de Maria Emilia deve ser mantido. Conta do coexecutado Adolfo no banco Itaú Unibanco utilizada para recebimento de aposentadoria paga pelo INSS. Ainda que nesta conta houvesse o recebimento de valores oriundos de outras fontes, comprovado foi que o saldo imobilizado por ordem judicial era composto apenas por reminiscência de recebimento de proventos. Bloqueio na conta de Adolfo junto ao banco Itaú Unibanco deve ser levantado. Não demonstrada, por sua vez, a origem do saldo bloqueado na conta de Adolfo no banco Bradesco. De acordo com entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a flexibilização do disposto no, X do CPC, art. 833 não dispensa a comprovação pelo executado do caráter de reserva financeira dos depósitos, o que no caso não foi feito. À míngua de demonstração da procedência e a que título foram creditados os valores que viriam a compor o saldo da conta bloqueada, tampouco é viável o reconhecimento de enquadramento na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Bloqueio na conta de Adolfo no banco Bradesco deve ser mantido. Impugnação parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP PENHORA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ON LINE EM CONTA BANCÁRIA - VALOR DECORRENTE DE APOSENTADORIA E CONTA POUPANÇA INFERIOR A 40(QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, art. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE TÍTULARIDADE DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS, ALEGADA COM BASE NO CPC, art. 833, IV. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR (ART. 854, §3º, CPC). PRECEDENTES DO C. STJ. E DESTA E. CORTE. ORIGEM DO MONTANTE CONSTRITO COMO PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO COMPROVADA. NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA COMO SALARIAL TAMPOUCO COMPROVADA. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO NÃO DEMONSTRADO. BLOQUEIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS - INCONFORMISMO DA EXECUTADA - CABIMENTO - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA NA QUAL O AGRAVANTE PERCEBE SUA APOSENTADORIA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJSP - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP Prestação de serviços (escolares). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros do coexecutado. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

16 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Penhora. Incidência sobre conta-salário pertencente a servidor público estadual inativo. Conta onde recebe seus proventos de aposentadoria. CPC/1973, art. 649, IV. Direito líquido e certo do impetrante violado. Determinação para suspensão do bloqueio de valores na conta corrente, limitada, no entanto, às importâncias de natureza salarial. Ordem parcialmente concedida para esse fim.

17 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de valor em conta corrente da agravante. Conta destinada ao recebimento dos proventos de aposentadoria mensal. Fato de ser creditada tal verba em conta bancária que não elide a sua natureza alimentar, de maneira que nenhum ônus pode sobre ela incidir. CF/88, art. 7º, X. Determinado o desbloqueio do valor. Admissibilidade. Recurso provido.

18 - TJSP *Execução - Penhora on line - Bloqueio de ativos na conta bancária da executada pessoa física - Ausência de demonstração de que a totalidade dos valores corresponde à verba impenhorável - Liberação apenas da quantia relativa à sua aposentadoria - Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Penhora. Bloqueio «on line". Alegação de impenhorabilidade, por ser oriundo de aposentadoria, bem como por se tratar de quantia poupada. Localização da integralidade da quantia indicada na ordem de bloqueio. A parte não trouxe qualquer prova, nem ao menos extratos bancários, para possibilitar análise da alegação de impenhorabilidade, nem se, mesmo com o bloqueio, ainda remanesceu na conta quantia equivalente ou superior a 40 salários mínimos, o que inviabiliza análise da incidência do CPC, art. 833, X. Recurso desprovido

20 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade, exceto quanto aos valores que ultrapassem o valor dos ganhos mensais. Impossibilidade, ainda, de bloqueio de quantia em conta poupança, exceto quanto aos valores que ultrapassem quarenta salários mínimos. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV e X. Recurso não provido.

21 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Bloqueio de conta bancária, com retenção de valores. Conta em que autora recebe proventos de aposentadoria, verba de caráter alimentar. Intempestividade do recurso do banco réu. Danos morais configurados. Majoração do valor da indenização. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

22 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de justiça gratuita indeferido. Rendimentos superiores a três salários-mínimos. Hipossuficiência não comprovada. Bloqueio de valores em conta corrente. Recurso do executado. Alegação de que se trata de conta bancária em que recebe seus proventos de aposentadoria. Ausência de provas a esse respeito. Decisão mantida. Recurso não provido

23 - TJSP Seguridade social. PENHORA. Modalidade «on line. Bloqueio de valores existentes em conta corrente da devedora. Inadmissibilidade. Quantias depositadas provenientes de recebimento de aposentadoria. Impenhorabilidade. Montantes regularmente transferidos a contas de terceiros que se destinam ao pagamento de aluguel, pagamento de contas e compra de medicamentos da correntista. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de valores em conta bancária. Alegação de impenhorabilidade, pois a constrição recaiu sobre proventos de aposentadoria e benefício do INSS. Não acolhimento. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados são de origem salarial. Desbloqueio inviável. Recurso não provido.

25 - TJSP Contratos bancários. Ação cautelar inominada, ora em fase de cumprimento de sentença para satisfação de verbas de sucumbência. Bloqueio de ativos financeiros do executado. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

26 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros. Alegada incidência em proventos de aposentadoria. Conta corrente que recebe, além da aposentadoria, créditos oriundos de fontes diversas. Existência de créditos oriundos de outras fontes em valor que sobeja a quantia penhorada, o que resulta na incolumidade dos proventos. Constrição que não se estendera sobre o benefício previdenciário. Penhora mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Pesquisa via Sisbajud. Extratos bancários que demonstram o recebimento de aposentadoria no dia anterior ao bloqueio on-line da conta corrente. Agravante que se desincumbiu do ônus de provar a origem de parte dos valores constritos. Impenhorabilidade verificada. Recurso parcialmente provido

28 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de conta salário onde depositado proventos de aposentadoria. Pretensão ao seu desbloqueio uma vez que a execução se encontra devidamente garantida por valores penhorados no rosto dos autos de outro processo envolvendo as mesmas partes. Admissibilidade, sendo que o ora agravado, em contraminuta, não se opôs ao pedido de liberação da conta. Recurso provido.

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Bloqueio de valores em conta bancária - Alegação de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria - Verba destinada à subsistência do agravante - CPC, art. 833, IV - A existência de saldo em conta que não afasta a impenhorabilidade dos valores de natureza alimentar - Prova suficiente de que os valores constritos correspondem à única fonte de renda do agravante - Decisão reformada - Recurso provido

30 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud. Bloqueio em conta corrente na qual o INSS deposita aposentadoria da executada. Impenhorabilidade da aposentadoria. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar de que forma o acórdão recorrido violou o dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Pernambuco, determinou a penhora on-line de valores depositados em contas bancárias ou aplicações financeiras da agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

31 - TJSP INDENIZAÇÃO - Bloqueio indevido de conta-corrente - Restrição a saque de aposentadoria por longo período - Inexistência de motivação legítima e comprovada nos autos - Suspeita de fraude sem qualquer lastro - Tela sistêmica - Insuficiência - Liberação após quatro meses - Indignação e transtornos notórios - Indenização devida - Valor (R$ 10.000,00) - Recurso provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa via sisbajud. Extrato bancário que demonstra o recebimento de aposentadoria dois dias antes do bloqueio on-line da conta corrente. Agravante que se desincumbiu do ônus de provar a origem de parte dos valores constritos. Impenhorabilidade verificada. Recurso provido

33 - TRT4 Seguridade social. Agravo de petição do executado. Bloqueio de valores. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

«Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 649, IV. Todavia, o contexto dos autos leva a crer que, além do benefício previdenciário percebido pelo executado, havia outras fontes de recursos a abastecer a conta corrente penhorada, e o executado não logrou demonstrar a origem exclusivamente previdenciária dos recursos penhorados. Penhora mantida. Apelo negado. [...]... (Continua)

34 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valor proveniente de benefício previdenciário. Bloqueio «on line de conta corrente em que são creditados os proventos de aposentadoria. Verba alimentar. Quantia impenhorável. Inteligência do art. 833, IV, do Novo Código de Processo Civil. Reforma da decisão que é de rigor. Recurso provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - PROVENTOS DE SALÁRIO E APOSENTADORIA -

Insurgência contra decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros, afastando alegação de verba remuneratória dos executados - Cabimento - Demonstração da natureza salarial e previdenciária das verbas bloqueadas - Incidência da regra de impenhorabilidade constante do CPC, art. 833, IV - Tutela recursal confirmada - Decisão reformada. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Decisão acolheu tese de impenhorabilidade de valores bloqueados e determinou levantamento. Insurgência do exequente. Alegação de nulidade. Pedido subsidiário de manutenção do bloqueio e reconhecimento de possibilidade de cobrança em razão de afastamento de hipossuficiência financeira. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.

37 - TJSP Seguridade social. Embargos de terceiro. Penhora. Bloqueio de conta-corrente conjunta. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria nela depositados. Ausência de comprovação, pelo embargante, de que seria ele o beneficiário daqueles proventos (CPC, art. 333, inciso I). Descabimento do desbloqueio integral da verba, diante da inexistência de prova de que os valores pertenciam exclusivamente à executada. Presunção de que metade dos valores mantidos na conta conjunta pertencem ao embargante. Cabimento. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo (por falta de interesse de agir) e, apreciando o mérito da causa, julgar parcialmente procedentes os embargos de terceiro para determinar que o bloqueio realizado na conta conjunta seja limitado a 50% do saldo existente à época.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -

Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV) - Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Conjunto probatório existente nos autos que evidencia que a verba constrita é oriunda de proventos de aposentadoria, além de não ultrapassar a quantia de 40 salários mínimos - Desbloqueio imediato da quantia constrita judicialmente que se impõe - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora fundada na impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, alegadamente oriundos de aposentadoria. Inconformismo. Descabimento. Bloqueio de valores em conta corrente. Extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC para além da conta poupança demanda comprovação da intenção de constituição de reserva para garantia do mínimo existencial. Precedente do e. STJ. Penhora em conta corrente com grande movimentação de valores. Intenção de poupar não verificada. Impenhorabilidade afastada. Alegação de que o valor seria oriundo integralmente de proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade de verba salarial que se destina à proteção da subsistência do executado. Decisão mantida. Recurso não provido

40 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Saldo em conta bancária. Bloqueio de valor equivalente a 15% da importância mensalmente depositada em conta corrente de um dos co-agravantes. Possibilidade. Constrição, também, de valor em conta corrente de outro coagravante, não podendo incluir a verba de aposentadoria. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Atenuação da extensão da norma restritiva para admitir que haja desconto de pequena monta. Suficiência para o adimplemento da obrigação em certo período, e, ao mesmo tempo, inócuo para levar os executados a uma situação de insustentabilidade financeira. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Recurso especial. Processo penal. Bloqueio de valores advindos de conta vinculada do FGTS, depositados em conta de investimento. Cabimento. Tese de impenhorabilidade afastada. Recurso desprovido.

«1. «A ocorrência de transferência dos créditos para conta particular do trabalhador desautoriza a aplicação do Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. (REsp 867062/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 05/09/2008). ... (Continua)

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 -EXECUÇÃO. PENHORA. BLOQUEIO DE SALÁRIO. APOSENTADORIA. CONTA CONJUNTA. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST . Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.Agravo conhecido e não provido.

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA), ALÉM DE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO INSERÇÃO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 833 - ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ - RECURSO IMPROVIDO

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -

Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV) - Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Conjunto probatório existente nos autos que evidencia que a executada não possui qualquer reserva financeira disponível - Verba constrita oriunda de proventos do salário auferido pela executada e de pensão alimentícia, fixada em ação de alimentos, em favor de suas filhas - Desbloqueio imediato da quantia constrita judicialmente que se impõe - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -

Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV) - Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Conjunto probatório existente nos autos que evidencia que a executada não possui qualquer reserva financeira disponível - Verba constrita oriunda de proventos do salário auferido pela executada - Desbloqueio imediato da quantia constrita judicialmente que se impõe - RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - O

salário e os proventos de aposentadoria gozam de proteção constitucional (CF, art. 7º, X) - A legislação infraconstitucional (CPC/2015, art. 833, IV) prevê a sua impenhorabilidade, salvo em caso de dívida relativa à verba de caráter alimentar - O C. STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, decidiu que ainda que os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, eles não podem ser considerados prestação alimentícia, que se restringe a alimentos decorrentes de relações familiares e indenizatórias - Saldo do salário que, após o decurso do mês vencido, via de regra, está fora da proteção legal absoluta prevista no CPC, art. 833, IV - Subsistência de impenhorabilidade quando a reserva for inferior a 40 salários mínimos, mesmo que esteja em conta corrente, fundo de investimento ou em papel-moeda, diante da interpretação extensiva da norma da contida no art. 833, X, do CPC - Proteção ao mínimo indispensável à vida digna e ao pequeno investidor - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - Bloqueio de valores em conta bancária - Depósito oriundo de proventos de aposentadoria - A decisão recorrida liberou 60% do valor constrito e manteve o bloqueio do restante. A irresignação do agravante comporta acolhimento.

48 - TJSP Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo indeferimento de pedido de manutenção de bloqueio sobre 30% de quantia advinda de vencimentos em conta bancária - Alegada ausência de comprovação de que a penhora prejudicaria a subsistência do executado - Ausência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos aclaratórios - Não há se falar em contradição, omissão ou obscuridade, por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pela recorrente, consubstanciadas na possibilidade de manutenção de bloqueio sobre parcela de aposentadoria - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas Embargos rejeitados

49 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on-line. Bloqueio de cinquenta por cento dos valores existentes em contas de titularidade da mulher do devedor. Casamento sob o regime da comunhão de bens anterior a Lei 6515/77. Constrição de quantia proveniente de venda de imóvel com cláusula de incomunicabilidade recebido pela esposa em testamento. Admissibilidade, ante a ausência de sub-rogação. Constrição dos valores da conta destinada ao recebimento da aposentadoria da esposa do devedor e da conta conjunta com sua mãe, utilizada para movimentação de valores pertencentes exclusivamente a esta. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Família. Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Execução de honorários advocatícios. Ação revisional de alimentos. Bloqueio «on line. Alegação de impenhorabilidade de montante depositado em conta corrente destinada à percepção de proventos de aposentadoria. Hipótese em que se objetiva o recebimento de verbas de natureza alimentar (honorários advocatícios), incidindo a exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º. Precedentes. Efeito suspensivo revogado. Recurso improvido.