bolsa de estudos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Bolsa de estudos. Liberalidade. CLT, art. 457, § 2º.

«Não há como julgar procedente o pedido reconvencional da reclamada de reembolso de bolsas de estudos, se o benefício fora concedido por mera liberalidade. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Revogação da bolsa de estudos no decorrer do curso. Conduta abusiva. Renovação da matrícula. Possibilidade. Ausência de demonstração de que as «normas para manutenção da bolsa de estudos, impostas pela instituição de ensino foram descumpridas. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TRT2 Convenção coletiva. Escola. Filho de professor. Direito à bolsa de estudos. Matrícula. Cobrança indevida. Direito à devolução.

«A norma coletiva aplicável à categoria, em sua cláusula 23, assegura bolsa de estudos integral, para os professores e seus filhos. Por essa razão, a reclamada deverá restituir à reclamante o valor indevidamente cobrado a título de matrícula dos filhos, bem como os importes descontados por vale-educação, à míngüa de provas de que se tratasse somente de «vale, e porque confessou a demandada que concedia apenas 50% de bolsa.... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - BOLSA DE ESTUDOS - PROGRAMA EDUCA MAIS BRASIL - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - ALUNA QUE REALIZOU ADESÃO AO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDOS CONVENIADO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DIVERSA (UNICID) - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA RÉ AOS TERMOS ADERIDOS - IRRELEVÂNCIA DO FATO DE SE TRATAREM DE INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO MESMO GRUPO EDUCACIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo a autora aderido ao programa de bolsa de estudos «Educa Mais Brasil, conveniado a instituição de ensino superior distinta da ré, não há como impor, a esta última, a compulsoriedade na aplicação do desconto daí decorrente, sendo irrelevante tratar-se de instituições de ensino pertencentes ao mesmo grupo educacional... (Continua)

5 - TST Bolsa de estudos.

«Não se cogita de violação do CF/88, art. 7º, XXVI, na medida em que o Regional consignou que a atividade de bibliotecária não guarda qualquer correlação com o curso de Estratégia em Negócios, requisito exigido pela norma coletiva para a concessão da bolsa de estudo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Imposto de renda. Bolsa de estudos do Banco Central do Brasil. Isenção. Doação não caracterizada. Contraprestação de serviços. Precedente do STJ. Lei 9.250/95, art. 26. CTN, art. 43, I e II.

«A isenção do imposto de renda prevista no Lei 9.250/1995, art. 26 exige que a bolsa de estudos seja espécie de doação, sem vantagens para o doador. Hipótese em que o recorrente continuou recebendo salário a título de bolsa de estudos para desenvolver atividades acadêmicas no exterior, assumindo por escrito a obrigação de reverter ao empregador os resultados dos estudos e pesquisas por este financiados. A manutenção da natureza salarial da verba paga para cobrir os custos da oportunidade dada pelo Banco Central do Brasil ao seu servidor descaracteriza a doação.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Insurgência contra sentença de improcedência de pedido em ação de cobrança de dívida oriunda de mensalidades escolares por entender não demonstrada a contratação, com o que presume-se a concessão de bolsa de estudos. Acolhimento. Prova satisfatória da contratação e da freqüência às aulas. Afirmação de concessão de bolsa de estudos não demonstrada. Sentença de improcedência reformada. Ação procedente. Recurso provido.

8 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Bolsa de estudos. Concurso público para carreira da magistratura. Reexame fático-probatório e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação.

«1 - Em interpretação a Lei 9.250/1995, art. 26, firmou-se o entendimento nesta Corte Superior pela estrita observância da hipótese legal, afastando-se a incidência do imposto de renda sobre bolsa de estudos somente quando caracterizada a doação financeira, o que, por consequência, enseja a inexistência de contraprestação do serviço desenvolvido pelo contribuinte. ... (Continua)

9 - TRT3 Dano material. Indenização. Indenização por dano material. Perda de meia-bolsa de estudos. Improcedência.

«Não merece reparo a r. sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais. caso, conforme relatou a recorrente, a bolsa de estudos que ela perdeu, de 50% para cursos de graduação, era proveniente de contrato de prestação de serviços entre a IEL (UNI-BH) e o Educa Mais Brasil. A recorrente atribui culpa à empresa porque ficou desempregada e não teve acesso imediato ao FGTS e ao seguro-desemprego, ficando impossibilitada de assumir despesas e obrigações financeiras com o pagamento das mensalidades da faculdade de Pedagogia. Não é possível atribuir ao empregador a culpa pela perda dessa meia-bolsa de estudos, porque a demissão da reclamante recorrente se verificou exercício regular do poder de comando patronal, mês de janeiro, que é época de matrícula escolar. Se havia débitos pendentes de acerto entre a reclamante e a instituição de ensino superior, foram eles acumulados ao tempo em que a reclamante ainda estava vinculada ao empregador e recebendo normalmente os seus salários, sendo de se destacar que o FGTS não tem por finalidade arcar com despesas de educação, assim como o seguro-desemprego suporta apenas as obrigações futuras a este título. Está documentalmente provado nos autos que as verbas rescisórias foram pagas prazo legal, a despeito do atraso homologação do acerto rescisório, que só gera para o empregador de indenizar o empregado o valor da multa fixada § 8º do CLT, art. 477.... (Continua)

10 - TST Bolsa de estudos. Indenização. Confissão ficta. Ônus da prova.

«O eg. Tribunal Regional, ao manter a condenação ao pagamento de indenização referente à bolsa de estudo, fê-lo com apoio na prova produzida pelo autor e na confissão ficta da preposta da reclamada, não havendo, portanto, que se falar em ônus do reclamante em comprovar a formulação de pedido de bolsa de estudo. Ilesos os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Isenção. Bolsa de estudos. Contraprestação. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ, em interpretação a Lei 9.250/1995, art. 26, firmou o entendimento pela estrita observância da hipótese legal, afastando- se a incidência do Imposto de Renda sobre bolsa de estudos somente quando caracterizada a doação financeira, o que, por consequência, enseja a inexistência de contraprestação do serviço desenvolvido pelo contribuinte. ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDOS. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE OBTÊ-LA LIMINARMENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de liminar em mandado de segurança, com vistas a garantir bolsa de estudos integral ao impetrante. ... (Continua)

13 - TJRS Bolsa de estudos de curso de formação. Natureza indenizatória. Não incidência do imposto de renda.

«- Não incide imposto de renda sobre as bolsas de estudo e de pesquisa, nos termos do Lei 9.250/1995, art. 26. Inteligência do dispositivo legal à luz do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1096288/RS (Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010). A definição da incidência ou não do imposto de renda sobre determinada verba depende da análise de sua natureza jurídica, sendo certo que verificar a criação de riqueza nova impõe identificar se a verba possui natureza indenizatória ou remuneratória. - Hipótese em que o art. 35 da Resolução 743/2008-COMAG previu aos candidatos matriculados no Curso de Formação do Concurso para Juiz de Direito Substituto 2009 o pagamento de bolsa de estudos no valor mensal correspondente a 50% do subsídio a ser percebido pelo Juiz de Direito de entrância inicial. Trata-se de verba cuja finalidade é garantir a dedicação exclusiva dos candidatos ao curso de formação, inexistindo relação de contraprestação, uma vez que em tal etapa do certame os candidatos não executaram qualquer atividade em benefício do ente público, mas foram justamente instruídos para o exercício de tal cargo como condição para aprovação. Aplicação dos princípios da legalidade e tipicidade tributária, bem como da vedação da analogia para a criação de tributos.... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de valores concedidos a ex-aluno, a título de bolsa de estudos restituível. Pretensão de cobrança que surgiu com a conclusão do curso. Hipótese em que o prazo prescricional para cobrança de valores à título de bolsa de estudos restituível é o quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento particular. Ajuizamento da ação quando ainda não havia decorrido o quinquídio. Prescrição não configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

15 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Concessão de bolsa de estudos. Contribuição previdenciária. Análise de legislação infraconstitucional. Violação reflexa. Impossibilidade.

«1. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da caracterização da natureza jurídica da verba referente à bolsa de estudos para fins de incidência de contribuição previdenciária, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Bolsa de estudos. Equivalência do contrato de concessão de bolsa de estudos restituível a um contrato de mútuo. Avença que não traz valor líquido da dívida. Prazo prescricional que não se subsume ao disposto no CCB, art. 206, § 5º, I, mas ao art. 205 do mesmo estatuto civil. Termo inicial do prazo a partir do advento do novo Código Civil. Norma de transição prevista no CCB, art. 2028. Prazo de dez anos não atingido. Prescrição afastada. Ação improcedente. Recurso da ré provido para este fim, desprovido o recurso dos autores.

17 - TST Recurso de revista. Indenização. Tratamento discriminatório. Caracterização. Ônus da prova. Pagamento pela bolsa de estudos não concedida.

«Provado o fato constitutivo do direito, como se extrai do v. acórdão regional, e no sentido de que houve conduta discriminatória da escola, ao não conceder bolsa de estudo aos filhos de faxineiros, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Concessão de bolsa de estudos. Reprovação do autor em mais de duas matérias. Perda do direito à manutenção da bolsa. Reconhecimento. Resolução 11/07. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Contribuição previdenciária sobre bolsa de estudos. Inexistência de caráter salarial. Não-Incidência.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Bolsa de estudos reembolsável. Não tendo a ré negado o débito, de rigor o acolhimento do pedido condenatório. Recurso improvido.

21 - TJMG Ação de cobrança. Civil. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de prestação de ensino superior. Bolsa de estudos garantida por convenção coletiva de trabalho. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos na convenção para fazer jus ao benefício. Dever de pagar o valor integral da mensalidade. Sentença mantida

«- Como no período compreendido entre janeiro a setembro de 2008, as apelantes não comprovaram o preenchimento das condições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho, que assegurava a fruição do benefício de bolsa de estudos, correta a sentença ao condená-las ao pagamento do valor integral das mensalidades do aludido período.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Bolsa de estudos. Capes. Cancelamento. Necessidade de processo administrativo. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Celina Maria Pinto Guerra Dore contra ato da Pró-Reitoria de Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e do Coordenador de programas de apoio à excelência Capes/DPB/Cgsi/Cex, «buscando a suspensão do ato administrativo de cancelamento da bolsa concedida pela CAPES (Programa Nacional de Pós-Doutorado Institucional 2011), de modo a lhe ser restituído o pagamento dos meses já sustados e os vindouros, bem como para que se abstenham de realizar qualquer ação tendente a cobrar os valores já pagos. (fl. 201). ... (Continua)

23 - STJ processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuições previdenciárias. Imunidade. Bolsa de estudos. Comprovação. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BOLSA DE ESTUDOS - PERDA DO DIREITO - REMATRÍCULA REALIZADA FORA DO PRAZO - PROVA DE QUE A AUTORA RECEBEU A INFORMAÇÃO SOBRE OS PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA OBTER O DESCONTO DE 50% NAS MENSALIDADES EM TEMPO HÁBIL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A autora perdeu o direito à bolsa de estudos, com desconto de 50% nas mensalidades, por não realizar a rematrícula no prazo estipulado pela instituição de ensino, sendo que teve prévio conhecimento acerca da data final, não sendo possível obrigar a escola a conceder o benefício almejado... (Continua)

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Revogação de bolsa de estudos em instituição de ensino superior que a havia concedido até o final do curso. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Sentença de parcial procedência, negando a existência de dano moral. Apelo da autora. Violação pela ré do dever de informar de forma clara e adequada sobre o serviço prestado, visto que ofertou para a autora uma bolsa de estudos que duraria até o final do curso, mas, em verdadeira conduta contraditória, negou imotivadamente sua renovação. Matéria incontroversa, à míngua de pretensão recursal da ré. Dano moral evidente. Reparação que deve ser arbitrada em R$ 10.000,00, bem atendendo, assim, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem olvidar de seu aspecto punitivo. Correção monetária a contar do acórdão. Juros incidentes a partir da citação. Custas e honorários pelo réu. Súmula 326/STJ.... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Inadimplemento incontroverso. Serviço contratado, a título oneroso, com a expectativa da concessão de bolsa de estudos. Benefício não concedido. Serviços efetivamente prestados. Pagamento devido. Recurso provido.

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS. DÍVIDA EXISTENTE. ALUNA QUE TINHA BOLSA DE ESTUDOS DE 45% SOBRE O VALOR DAS MENSALIDADES. DESCONTO QUE DEVE SER CONSIDERADO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora tenham restado incontroversos a contratação, a efetiva prestação dos serviços educacionais e o inadimplemento das mensalidade escolares de responsabilidade dos réus, é certo que as prestações em atraso devem ser cobradas com o abatimento do valor da bolsa de estudos que foi concedida à aluna, uma vez que a instituição de ensino não exerceu regularmente a faculdade de cancelamento do desconto que, nos termos do contrato, demandava aviso prévio de trinta dias... (Continua)

28 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Ensino superior. Concessão de bolsa de estudos em curso financiado pelo ProUni. Ato emanado de representante de autoridade federal. Justiça Estadual absolutamente incompetente. Atos decisórios do feito anulados. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pesquisa científica. Termo de outorga e aceitação de bolsa de estudos. Descumprimento pelo outorgado. Prazo prescricional aplicável. CCB, art. 206, § 5º, I. Dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Manutenção da decisão agravada.

«1. O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de dívida líquida contratualmente assumida em instrumento de concessão de bolsa de estudos é de 5 (cinco anos), conforme previsão contida no CCB, art. 206, §5º, I, contados, no caso concreto, em conformidade com a regra de transição estabelecida em seu artigo 2.028, a partir do início de sua entrada em vigor. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Concessão de bolsa de estudos. Aplicação retroativa. Cabimento. Hipótese de relação de consumo que se subsume às normas do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de transparência e comunicação inequívoca pela instituição. Infringência ao princípio da clareza de informação. Interpretação dos fatos favoráveis à autora como consumidora hipossuficiente. Necessidade. Demonstrada fragilidade econômica. Ciência quanto à alteração no procedimento de concessão de bolsas de estudos. Inexistência. Recurso desprovido.

31 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Obrigação de fazer. Recusa de rematrícula. Aluna inadimplente. Admissibilidade. Aplicação do Lei 9870/1999, art. 5º. Inadmissibilidade, no entanto, do cancelamento de bolsa de estudos cumulada com multa moratória. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Residência médica - Lei 6.932/1981 - Direito à moradia in natura - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplemento. Bolsa de estudos condicionada à pontualidade do pagamento da mensalidade. Cumulação com a multa moratória. Dupla penalidade para o mesmo fato. Inadmissibilidade. Violação ao disposto no CDC, art. 51, IV. Alteração do montante devido. Recurso provido.

34 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - CLÁUSULAS 2ª, XIII («DEFINIÇÕES E CONCEITOS), 30ª («BOLSA DE ESTUDOS - PROFESSOR DO ESTABELECIMENTO), E 31ª («BOLSA DE ESTUDOS - OUTROS PROFESSORES) - CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS APENAS AOS EMPREGADOS ASSOCIADOS - FATOR DE DISCRIMINAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (CF, ARTS. 5º, XX, E 8º, V) - INVALIDADE PARCIAL DAS REFERIDAS NORMAS CONVENCIONAIS - DISTRIBUIÇÃO DAS BOLSAS DE ESTUDO PELAS ESCOLAS, E NÃO PELO SINDICATO OBREIRO - EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS .

35 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Constrição sobre valores depositados em conta bancária, na qual o executado agravante recebe verbas provenientes de bolsa de estudos. Caráter alimentar do montante atingido configurado. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, IV. Levantamento do montante depositado em juízo pelo recorrente determinado. Recurso provido.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso técnico. Ausência de elementos probatórios suficientemente plausíveis que comprovem que as rés teriam premiado o autor com bolsa de estudos ou que este teria incidido em manifestação da vontade viciada, ao firmar o contrato. Preliminar arguida pelo autor afastada. Recursos improvidos.

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Transferência de um curso universitário para outro afim. Pretensão a manutenção do desconto oriundo de concessão de bolsa de estudos. Admissibilidade, conforme contrato. Hipótese, ademais, em que o segundo curso teria custo inferior em razão de sua carga horária total. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Regularização da matrícula e da bolsa de estudos. Solicitação de regime de ensino domiciliar requerido diante da licença gestante. Pedido não observado pela ré. Situação que implicou na indevida reprovação da aluna em matérias do curso de Direito, além do encerramento da bolsa Prouni. Descabimento. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Majoração. Possibilidade. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Cotas sociais. Alunos do ensino público. Bolsa de estudos em escola particular. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça enuncia que as normas reguladoras do sistema de reserva de vagas, as quais determinam a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública, não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares. Precedentes: REsp 1.206.619/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.314.005/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2013; AgRg no REsp 1443440/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2014. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo. Concessão de bolsa de estudos no exterior. Não violação do CPC/1973, art. 535. Processo administrativo junto ao tcu que condenou o autor a ressarcir aos cofres públicos. Descumprimento do termo de compromisso de concessão da bolsa. Não conclusão do doutorado. Impossibilidade de revisão do acórdão por demandar revolvimento fático. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Não se verifica qualquer vício do CPC/1973, art. 535 capaz de alterar o julgado. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do julgado hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Anotação do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por falta de pagamento de mensalidades escolares. Inadmissibilidade. Valores cobrados que não consideraram redução referente a bolsa de estudos concedida ao aluno. Indenização devida. Necessidade, porém, de redução para melhor adequação ao caso concreto. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Tributário. Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Imposto sobre a renda da pessoa física. Valores recebidos a título de «bolsa de estudos. Vantagem pecuniária regulamentada pela Lei estadual 1.161/00. Necessidade de interpretação de legislação local. Inviabilidade. Aplicação, por analogia, do verbete sumular 280/STF. Caráter indenizatório dos valores recebidos reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão dessa premissa fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer, c/c declaração de inexigibilidade do débito. Manutenção de bolsa colaborador integral após rescisão do contrato de trabalho.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Fundação pública estadual. Serviços escolares. Bolsa de estudos. Ressarcimento. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Enriquecimento sem causa. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria relativa à obrigação de ressarcimento foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de Direito local (Lei Estadual 15.304/2004), o que leva à incidência, por analogia, do óbice constante da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Ação coletiva. Magistratura. Curso de formação. Bolsa de estudos. Lei 9650 de 1995, art. 26. Imposto de renda. Incidência. Impossibilidade. Apelação. Recurso adesivo. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda. Verbas à título de bolsa de estudo. Curso de formação para Juiz de direito. Preliminar. Competência do juizado especial da fazendo pública. Rejeição.

«- Tratando-se de ação ajuizada por associação como substituta processual de candidatos no concurso de provimento de cargos da magistratura, tanto a natureza coletiva da pretensão quanto o valor total do conteúdo econômico da ação, superior a 60 salários mínimos, obstam que seja reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º e da Resolução 887/2011 do COMAG.... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Bolsas de estudos integrais ofertadas a alunos-atletas em anúncio publicitário. Falta de clareza quanto à extensão dos benefícios oferecidos aos estudantes que atendessem ao anúncio. Publicidade que induziu demandante à expectativa de que, por ser atleta, teria seu curso superior integralmente coberto por bolsa de estudos. Superveniente cobrança de mensalidades escolares. Aluno considerado inadimplente. Sofrimento com perspectiva de não poder continuar seus estudos e ver-se sujeito a cobranças e ameaças de inscrição no rol de devedores recalcitrantes. Dor moral intensa. Manutenção de verba indenizatória em R$ 5.000,00 (correspondente a dez mensalidades escolares). Antendimento ao princípio da razoabilidade. Indenizatória procedente. Apelo improvido.

47 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Concessão de bolsa de estudos. Revogação unilateral do benefício pela Instituição de Ensino. Conduta abusiva. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. A relação existente entre aluno e instituição de ensino é de consumo por figurar aquele como consumidor e a última como fornecedora de serviços, nos termos da Lei 8078/90. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Ação. Condições. Ato administrativo. Bolsa de estudos. Escola de nível superior. Município de Mauá. Insurgência contra a cassação administrativa. Extinção do processo, por carência de ação. Afirmativa de que a norma local não impunha obrigatória concessão de bolsas de estudos de nível superior. Dever da Municipalidade em atender apenas ao ensino fundamental. Invalidade da decisão. Sentença extintiva resultante de retrooperar-se a precoce eventualidade de um juízo de mérito. Não vigora, no sistema brasileiro, a concepção civilista da ação. Causa que ostenta maturidade para julgamento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Extinção do feito afastada, decidido o mérito da questão, em 2º grau.

49 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Entrega de correspondência com atraso. Perda de uma chance. Bolsa de estudos para o curso de medicina. Valor da indenização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Universidade privada. Mensalidades. Bolsa de estudos. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes (Súmula 454/STF). ... (Continua)