clausulas limitativas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Seguro de vida. Informações claras precisas. Cláusulas limitativas. CDC, arts. 6º, III e 54, § 4º.

«III - As informações prestadas ao consumidor devem ser claras e precisas, de modo a possibilitar a liberdade de escolha na contratação de produtos e serviços. Ademais, na linha do CDC, art. 54, § 4º, devem ser redigidas em destaque as cláusulas que importem em exclusão ou restrição de direitos.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Indenização em razão de morte. Negativa de pagamento. Cláusula restritiva de idade do segurado na data da contratação. Ausência de demonstração de efetiva previsão contratual, na hipótese. Cláusulas limitativas devem ser claras e destacadas no contrato. Possibilidade de nulidade em razão da ausência de prévio conhecimento. Procedência mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Tratamento. Negativa de cobertura. Cláusulas limitativas. Indicação médica. Abusividade reconhecida. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - É vedado, em sede de agravo interno, suscitar matéria que não foi objeto do recurso especial, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DOS MATERIAIS INDICADOS AO AUTOR PARA TRATAMENTO DE QUADRO DE DOR LOMBAR (LOMBOCIATALGIA). ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. RECORRENTE QUE SEQUER DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Excesso de chuvas. Perda da qualidade do produto. Produtor rural. Inaplicabilidade do CDC. Vulnerabilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Indenização devida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PA PRESCRITO À RECORRENTE. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO IMPROVIDO

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Agravo interno improvido.

«1 - O entendimento da Corte local sobre o dever da seguradora informar ao segurado consumidor sobre cláusula restritiva está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que «a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 25/08/2017). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Seguro de vida em grupo. Invalidez da segurada. Cláusulas limitativas. Seguradora. Dever de informação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Indenização por invalidez permanente. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Inaplicabilidade da tabela susep. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação favorável ao consumidor. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Indenização por invalidez permanente. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Inaplicabilidade da tabela susep. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação favorável ao consumidor. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de seguro. Indenização. Ciência sobre as cláusulas limitativas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, tal como pretendido pela agravante, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e incontornável incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Indenização por invalidez permanente. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Inaplicabilidade da tabela SUSEP. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação favorável ao consumidor. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD), não havendo nenhuma ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado (AgInt no AREsp 952.515/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 2/6/2017). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Indenização por invalidez decorrente de doença ou acidente. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Inaplicabilidade da tabela susep. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação favorável ao consumidor. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

15 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Dever de informação da seguradora. Decisão mantida.

«1 - «A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Dever de informação da seguradora. Decisão mantida.

«1 - «A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Dever de informação da seguradora. Decisão mantida.

1 - «A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro (AgInt no AREsp 1.428.250/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Dever de informação da seguradora. Decisão mantida.

1 - «A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro (AgInt no AREsp 1.428.250/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Dever de informação da seguradora. Decisão mantida.

1 - «A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro (AgInt no AREsp 1.428.250/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Contrato de seguro. Pessoa jurídica. Relação consumerista. Não incidência do CDC. Cláusulas limitativas. Validade. Inexistência de dano moral ou material. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

21 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO COM APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA INDICADO À AUTORA PARA TRATAMENTO DE QUADRO GRAVE DE ENXAQUECA CRÔNICA. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida em grupo. Indenização por invalidez permanente. Ocorrência do evento garantido pela cobertura contratada. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Responsabilidade pelo dever de informação. Inovação recursal. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento. Dano. Tratamento experimental. Cláusulas limitativas. Doença abrangida pelo contrato. Conduta abusiva. Indevida negativa de cobertura. Precedentes. Danos morais. Valor. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Dano moral. Indevida negativa de cobertura. Cabimento. Precedentes. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

24 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Perícia. Ausência de cobertura. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Cláusulas limitativas de direito. Redação em destaque. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, mediante a perquirição das cláusulas contratuais e a análise soberana do contexto fático-probatório, apontou que ficou comprovado, por meio da perícia do INSS e dos laudos médicos, que a doença que acometeu o segurado é permanente, fato que levou à concessão de aposentadoria por invalidez, a ensejar a indenização securitária. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento. Dano. Tratamento. Necessidade. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tratamento. Cláusulas limitativas. Indevida negativa de cobertura. Precedentes. Danos morais. Indevida negativa de cobertura. Cabimento. Precedentes. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

26 - STJ Ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Cobertura para invalidez permanente parcial e total por acidente. Acidente de trabalho equiparado a acidente pessoal. Cobertura. Abrangência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança de indenização securitária. Cercemaneto de defesa. Súmula 7/STJ. Militar. Acidente. Invalidez permanente comprovada. Indenização devida. Ausência de prova acerca da ciência do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reexame de provas e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por reclamar consideração sobre a situação fática.precedentes. Agravo desprovido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Cobertura para invalidez permanente parcial e total por acidente. Acidente de trabalho equiparado a acidente pessoal. Cobertura. Abrangência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Tratando-se de contrato típico de seguro, não é vedado o estabelecimento de cláusulas limitativas de responsabilidade, guardando, o prêmio pago, nítido cálculo atuarial em relação ao risco assumido, razão pela qual, observado o quanto estipulado com referência a procedimentos ambulatoriais, deve o percentual previsto na avença ser mantido e cumprido. Inexistência de abusividade. Decisão de improcedência de ação indenizatória movida contra administradora de planos de saúde mantida. Recurso do beneficiário não provido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Cobertura para invalidez permanente parcial e total por acidente. Acidente de trabalho equiparado a acidente pessoal. Cobertura. Abrangência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Inaplicabilidade da tabela susep. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

31 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO INDICADO À AUTORA. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TODAVIA, QUE SE MOSTRA IRRAZOÁVEL. REDUÇÃO OPERADA PARA R$ 750,00 POR DIA, LIMITADA EM R$ 30.000,00. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

32 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O SEGURADO, QUANDO DA PROPOSTA DO SEGURO, NÃO OBTEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS E DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE INDICAVA O ROL DAS DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES PELA SEGURADORA. AUSENTE NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE O SEGURADO TENHA SIDO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO SOBRE A LIMITAÇÃO DA COBERTURA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, REVELANDO O CASO CONCRETO TRATAR-SE DE SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Financiamento com a construtora/incorporadora. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Cláusulas limitativas em contrato de adesão. Súmula 83/STJ. Valor do contrato. Enriquecimento indevido. Juros de mora. Obrigação contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... (Continua)

34 - TJSP Seguro. Saúde. Beneficiário com mais de sessenta anos de idade. Majoração do prêmio em razão da mudança de faixa etária do segurado. Hipossuficiência do consumidor no momento da contratação do plano de saúde. Ação para a declaração da nulidade de cláusula contratual. Alegação de onerosidade excessiva. Cláusulas limitativas de direitos dos seus contratos que devem ser expressas, com clareza e precisão. CDC, art. 54, § 4º. Avença que não informa o valor em moeda corrente do termo «us. Ausência de demonstração da clareza e objetividade da cláusula em que se baseia a apelante a fim de justificar o aumento. Aplicação do CDC e estatuto do idoso. Ação procedente. Recurso desprovido.

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e consumidor. Seguro de vida em grupo. Dever de informação da seguradora. Cláusulas limitativas.

1 - Precedente específico desta Corte no sentido de que «(...) a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro (REsp 1449513/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 19/03/2015) ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Acidente. Invalidez permanente comprovada. Indenização devida. Reexame. Inviabilidade. Ausência de prova acerca da ciência do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reexame de provas e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por reclamar consideração sobre a situação fática. Precedentes. Responsabilidade da empresa contratante pelo dever informação. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento prescrito à autora, em caráter de urgência. Inadmissibilidade. Hipótese de inexistência de cláusula expressa de exclusão. Recusa genérica que não pode prevalecer. Determinado o custeio de procedimento de isquemia crítica de membro inferior, por meio de procedimento de coletas de células progenitoras da medula óssea por processadora automática, a que deve se submeter a autora. Admissibilidade. Cláusulas limitativas admitidas somente quando claras. Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, ainda, que reputa abusiva a negativa fundada na natureza supostamente experimental do tratamento ou, bem, na ausência de sua previsão no rol da ans. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Acidentes pessoais. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dever de informação sobre cláusula restritiva. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - Para infirmar a conclusão do aresto estadual, acerca da não comprovação de que o beneficiário tinha ciência de limitação contratual, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Falta de assinatura da contratante. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dever de informação sobre cláusula restritiva. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - Para infirmar a conclusão do aresto estadual, acerca da não comprovação de que o beneficiário tinha ciência de limitação contratual, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Licitação. Municipio de taquaritiunga. Concorrência Pública 001/2003, que objetivava contratação de empresa para concessão do serviço público de transporte coletivo urbano e rural de passageiros. Pedido voltado à anulação de cláusulas constantes do Edital, que se encontram eivadas de ilegalidade, e que limitavam a participação no certame. Sentença de improcedência. Recurso da autora buscando a inversão do julgado. Viabilidade. Edital de licitação que contém cláusulas limitativas da concorrência, em desacordo com a Lei 8666/93. Recurso provido para reconhecer a ilegalidade dos subitens 6.3, 6.4, 7.3, 7.4 e 7.7, anulando-se o Edital de Concorrência Pública 001/2003, e os atos dele subseqüentes.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cláusulas limitativas. Destaque e clareza. Necessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Dever da estipulante prestar informações ao consumidor sobre os termos, condições e cláusulas limitativas da apólice. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

1 - Os embargos de divergência visam a harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas distintas em julgamentos de recurso especial ou em agravo que tenham analisado o mérito do recurso inadmitido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Contrato de seguro. Pessoa jurídica. Relação consumerista. Não incidência do CDC. Cláusulas limitativas. Validade. Inexistência de dano moral ou material. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

44 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO INDICADO À AUTORA. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. ATENDIMENTO, PORÉM, QUE DEVE SE DAR NA REDE CREDENCIADA DA RÉ OU, SE FOR O CASO, MEDIANTE REEMBOLSO, NOS TERMOS DO CONTRATO. AFASTAMENTO, ADEMAIS, DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PSICOMOTRICISTA/EDUCADOR FÍSICO, HIDROTERAPIA, EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA. PRÁTICAS ALTERNATIVAS DE TRATAMENTO DE SAÚDE E QUE CARECEM DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE RESULTADOS E EFICÁCIA. DECISÃO REFEORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

45 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro-saúde. Transplante. Cobertura do tratamento. Cláusula dúbia e mal redigida. Interpretação favorável ao consumidor. CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º.

«Acolhida a premissa de que a cláusula excludente seria dúbia e de duvidosa clareza, sua interpretação deve favorecer o segurado, nos termos do CDC, art. 54, § 4º. Com efeito, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser redigidas com clareza e destaque, para que não fujam de sua percepção leiga.... (Continua)

46 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro-saúde. Transplante. Cobertura do tratamento. Cláusula dúbia e mal redigida. Interpretação favorável ao consumidor. CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º.

«Acolhida a premissa de que a cláusula excludente seria dúbia e de duvidosa clareza, sua interpretação deve favorecer o segurado, nos termos do CDC, art. 54, § 4º. Com efeito, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser redigidas com clareza e destaque, para que não fujam de sua percepção leiga.... (Continua)

47 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança de seguro. Acidente de veículo. Negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado. Teste de bafômetro não realizado. Cláusulas limitativas de garantia securitária constante das condições gerais e específicas do contrato. Ausência de prova da cientificação do segurado acerca de tais condições. Pacto submetido às regras, do CDC. CDC. Interpretação restritiva. Princípio da boa-fé. Contrato de adesão. Descumprimento do dever de informação pela seguradora. Ausência de prova robusta de que o condutor estaria embriagado, muito menos de que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. Indenização devida. Determinação para entrega do salvado ou abatimento de eventual valor percebido decorrente da sua venda a ser apurada por ocasião do pagamento da indenização. Incidência da correção monetária sobre os valores a serem abatidos da indenização. Condenação implícita. Termo inicial da incidência da correção monetária que deve ser a data da negativa do pagamento perquirido. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado, por si só, não é causa excludente da obrigação de indenizar. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Recurso especial. Ações cominatórias cumuladas com pedido declaratório de nulidade de títulos. Plano de saúde. Recusa na prestação de cobertura médica. Mieloma múltiplo. Transplante autólogo. Discussão a respeito das cláusulas limitativas expressas constantes da apólice. Utilização de argumentos de ordem constitucional para relativizar a interpretação literal das disposições contratuais. Fundamento constitucional autônomo não atacado pela via própria.

- Na hipótese, o consumidor era portador de mieloma múltiplo e houve recusa em cobrir despesas decorrentes do tratamento, relativamente a transplante autólogo (quimioterapia com resgate de células tronco).... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Desnecessidade. Ausência de alteração do julgamento anterior. Súmula 418/STJ. Cláusulas limitativas de reembolso pactuadas. Reexame. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 11.129.215/DF, em sessão realizada no dia 16/9/2015, conferiu nova interpretação à Súmula 418/STJ, no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência dos embargos de declaração quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. 2. Negativa de cobertura. Fornecimento de medicamento indispensável ao tratamento do segurado. Cláusula limitativa. Abusividade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. A alegação de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil pressupõe a indicação clara e precisa sobre os pontos omissos no acórdão, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Precedente. ... (Continua)