cobranca de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

2 - TJSP CARTÃO DE CREDITO -

Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória julgada improcedente - Golpe da maquininha ou do motoboy - Insurgência da autora - Tentativa de pagamento com inserção de sua senha pessoal por meio de «maquininha por suposto entregador de presente recebido no dia do seu aniversário - Roubo do cartão seguida de comunicação imediata à instituição financeira, informando-a que bloquearia o cartão - Bloqueio não efetivado, acarretando cobranças indevidas - Falha na prestação do serviço - Dano material reconhecido - Dano moral não configurados - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

3 - TJSP Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Cobrança de crédito hipotecário. Desocupação do imóvel. Necessidade. Aplicação do artigo 4º e parágrafos da Lei 5741/71. Recurso provido.

4 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Ação de cobrança de crédito. Ajuizamento anterior à quitação do débito. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e à devolução em dobro da quantia cobrada. CCB, art. 940. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

5 - TJSP Dano moral - cobrança de crédito crédito por instituição financeira já declarado inexigível por sentença judicial com trânsito em julgado - negativação - ilegimitidade passiva afastada - precariedade originária da dívida cujos efeitos não podem ser suportados pela indicada devedora, mas exigidos por via regressiva do cedente, responsável direto pela sucessão de danos produzidos - provimento do Ementa: Dano moral - cobrança de crédito crédito por instituição financeira já declarado inexigível por sentença judicial com trânsito em julgado - negativação - ilegimitidade passiva afastada - precariedade originária da dívida cujos efeitos não podem ser suportados pela indicada devedora, mas exigidos por via regressiva do cedente, responsável direto pela sucessão de danos produzidos - provimento do recurso - dano moral caracterizado - indenização fixada em R$ 13.000,00.

6 - TJSP Recurso inominado. Cobrança de crédito de auxiliar da justiça (perito) aprovado por decisão judicial. Parte que litigou sob o pálio da justiça gratuita. Honorários periciais que devem observar o limite de até 5 (cinco) vezes o valor previsto na tabela, desde que de forma fundamentada (art. 2º, §4º, da Resolução 232/2016 do CNJ). Redução dos honorários que se impõe. Recurso a que se dá Ementa: Recurso inominado. Cobrança de crédito de auxiliar da justiça (perito) aprovado por decisão judicial. Parte que litigou sob o pálio da justiça gratuita. Honorários periciais que devem observar o limite de até 5 (cinco) vezes o valor previsto na tabela, desde que de forma fundamentada (art. 2º, §4º, da Resolução 232/2016 do CNJ). Redução dos honorários que se impõe. Recurso a que se dá provimento.

7 - STJ Tributário. Taxa SELEC. Incidência na cobrança de crédito tributário a partir da vigência da Lei 9.250/95.

«Relativamente à Taxa SELIC é firme a jurisprudência desse Sodalício quanto à sua incidência na cobrança do crédito tributário, a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95, que a instituiu.... (Continua)

8 - TJSP POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Ementa: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383/STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Cobrança de crédito relativo a prestação de contas rejeitada - Exceção de pré-executividade rejeitada - Admissibilidade - Presença dos requisitos legais da CDA executada e das condições da ação executiva - Inocorrência de prescrição. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TRT2 Execução trabalhista. Precatório. Ação plúrima, possibilidade de individualização do crédito apurado. Conversão de precatório em ofício requisitório de pequeno valor. Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno. CF/88, art. 100, § 3º.

«Mostra-se correta a aplicação da sistemática procedimental elaborada para a cobrança de crédito como de pequeno valor, individualizando o quanto devido a cada exequente. Ao caso, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno, que prevê: «Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do CF/88, art. 100, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.... (Continua)

11 - TJSP PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o policial militar ou seus pensionistas serem ou não associados ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é Ementa: PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o policial militar ou seus pensionistas serem ou não associados ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383/STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Ementa: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383/STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença reformada. Recurso provido, tendo em vista que o pedido abrangeu período anterior à vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013.

13 - TJSP MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DE NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL.

Sentença que constituiu título executivo judicial no valor das notas fiscais objeto de cobrança na ação monitória, com correção monetária a partir do vencimento. Chamamento ao processo. Descabimento. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 130. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre 20% dos rendimentos líquidos do agravado. Admissibilidade, por se tratar de dívida decorrente de cobrança de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios), sendo que tal montante não impedirá a sua sobrevivência. Exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º. Constrição determinada. Recurso provido para esse fim.

15 - TJSP Competência recursal. Cobrança de crédito de contrato de consórcio de veículo. Bem móvel objeto do contrato gravado com pacto acessório de alienação fiduciária. Irrelevância. Bem devolvido, cessando o acessório. Cobrança dissociada do contrato de garantia. Competência das Câmaras 11ª a 24ª de Direito Privado para dirimir a questão. Dúvida procedente. Competência da suscitada 20ª Câmara de Direito Privado

16 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Promovendo credor, na lide, cobrança de crédito condominial objeto de outra demanda, onde já ocorrido o termo final, evidenciada sua ciência, configurada resta a litigância de má-fé caracterizada por deduzir pretensão contra fato incontroverso, a teor do CPC, art. 80, Ide 2015. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cobrança de crédito representado por duplicatas mercantis. Prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Descabimento. Inércia do credor não configurada. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.

18 - TJSP Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos Ementa: Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.

19 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA.

Cobrança de crédito pago pela Prefeitura em condenação trabalhista diante de responsabilidade subsidiária. Empresa em recuperação judicial. Apelante que alega que os créditos devem ser submetidos a juízo da recuperação diante do fato gerador ser anterior ao pedido de recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49. Cabimento. Ação trabalhista ajuizada em 2010 com sentença transitada em julgado em 2015. Tema 1051, STJ que decidiu que se submete aos efeitos da recuperação judicial os créditos existentes na data em que ocorreu o seu fato gerador. O pagamento da dívida pela apelada não constitui o fato gerador que já existia desde o ajuizamento da ação em 2010. Apelada que deve habilitar seu crédito em juízo da recuperação. Hipótese de extinção da ação. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de Água e Esgoto - Exercício de 2005 - Extinção do feito em razão do valor irrisório - Direito subjetivo de ação - Inexistência de restrição legal quanto ao valor mínimo para cobrança de crédito tributário - CF, art. 5º, itens XXXV e STJ, Súmula 452 - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE CRÉDITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AMBOS CONSTITUÍDOS EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OPÇÃO POR PROSSEGUIR SOMENTE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO AFASTANDO A PRESCRIÇÃO NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTO LEGAL QUESTIONANDO APENAS A PRESCRIÇÃO RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Agravo improvido... (Continua)

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Inexigibilidade de débito. Inovação recursal quanto a cobrança de crédito prescrito por meio de plataforma eletrônica de negociação. Indevida restrição cadastral. Danos morais inexistentes. Súmula STJ 385. Apelação desprovida na parte conhecida... (Continua)

23 - TJMG Falência. Sociedade civil. Pedido de falência. Impossibilidade jurídica. Carência da ação.

«Sendo a recorrida sociedade civil, com objeto social bem explícito e limitado, não há falar-se em requerimento de falência, como forma de cobrança de crédito, uma vez que sua atividade não envolve a prática do comércio, tampouco é definida por lei como comercial.... (Continua)

24 - STJ Execução. Restituição de valores indevidamente pagos a servidor público. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º.

1 - O prazo prescricional para a cobrança de crédito de natureza administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, em obediência ao princípio da igualdade.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de falência. Cobrança de crédito. Desvirtuamento de sua finalidade. Recibo de quitação da divida objeto do requerimento da falência, cuja inexigibilidade foi declarada em outro processo judicial. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

26 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Condicionamento da emissão de Certificado de Conclusão de Obra ao pagamento de ISS - Ofensa ao livre exercício da atividade econômica (CF, art. 170) - Vedação de utilização de meio coercitivo para cobrança de crédito tributário (Súmulas 70, 323 e 547 do STF) - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvid... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Aplicabilidade do CPC, art. 219, § 1º à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Resp 1.120.295/sp. Representativo de controvérsia.

1 - Cumpre afastar a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente, não havendo que se falar em omissão.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO.

Não comprovada a relação jurídica que ensejou a inscrição do nome da autora em plataforma de cobrança de crédito. Débito inexigível. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Incidente instaurado pela agravada, para a cobrança de crédito trabalhista extraconcursal. Decisão que deferiu a penhora do faturamento, no importe de 1 salário-mínimo, para a liquidação da dívida. Inconformismo da recuperanda. Não acolhimento. Créditos extraconcursais que devem ser quitados, independentemente da viabilidade ou discussão acerca do plano de recuperação judicial. Caráter alimentar da dívida que justifica a excepcionalidade da medida. Critério adotado na origem, que se amolda à solução dada por esta C. Turma Julgadora em diversos casos idênticos. Adesão ao plano, que é faculdade do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido

30 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança proposta pelo estado. Princípio da isonomia. Aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes.

1 - «O prazo prescricional para a cobrança de crédito de natureza administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, em obediência ao princípio da igualdade (REsp. 781601, Rel. p/ Acórdão Min. NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJe 08/03/2010).... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Empresa construtora. Subempreiteira. Súmula 126/TFR.

«Na cobrança de crédito previdenciário proveniente da execução de contrato de construção de obra, o proprietário, dono de obra ou condômino de unidade imobiliária somente será acionado quando não for possível lograr do construtor, através de execução contra ele intentada, a respectiva liquidação (Súmula 126/TFR).... (Continua)

32 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal para cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS. Suspensão do prazo de prescrição (Lei 6830/1980, art. 40, «caput) que não é infinita e nem pode ser ilimitada. Não localizados bens penhoráveis, em execução, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça). Prescrição consumada. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

33 - TJRS Direito público. Execução fiscal. ICMS. Recuperação judicial. Concessão. Crédito posterior. Penhora. Deferimento. Agravo. Execução fiscal. ICMS. Penhora. Recuperação judicial.

«As dívidas posteriores à recuperação judicial não se submetem ao seu regime jurídico, as quais, inclusive, podem levar à decretação da falência. Arts. 49, 73 e 94 da Lei 11.101/2005. Assim, é de ser deferida a penhora de bens da devedora na execução fiscal para cobrança de crédito tributário constituído após a concessão da recuperação judicial. Recurso provido.... (Continua)

34 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal para cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS. Suspensão do prazo de prescrição constante no Lei 6830/1980, art. 40, «caput não é ilimitada. Não localizados bens para garantia da execução, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça). Prescrição consumada. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, AFASTAMENTO DA MORA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO.

O autor pleiteia a concessão de tutela de urgência, consistente na manutenção de posse do veículo, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A cobrança de crédito exercida pelo agravado traduz exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar a cobrança e o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito. Incidência da Súmula 380/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Contrato particular de compra e venda. Execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Alegação de que nulo o contrato avençado, porquanto uma das partes é analfabeta. Assinatura a rogo com a presença e assinatura de duas testemunhas. Execução para cobrança de crédito fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível. Sentença mantida. Recurso desprovido

37 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (CTN, art. 151, II). Disponibilidade do montante condicionada ao trânsito em julgado da ação principal (Lei 6.830/80, arts. 9º, I e 32, § 2º).

«É vedado ao autor o levantamento de depósito judicial suspensivo da cobrança de crédito tributário em constituição, antes do trânsito em julgado da ação proposta, consoante o disposto nos arts. 150, II do CTN, c/c o Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Aplicabilidade do CPC, art. 219, § 1º à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Resp 1.120.295/sp. Representativo de controvérsia.

1 - Quanto à alegada violação ao CPC, art. 535, verifica-se que não explicitou a recorrente quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Assim, a alegação genérica de violação do CPC, art. 535 atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Aplicabilidade do CPC, art. 219, § 1º à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Resp 1.120.295/sp. Representativo de controvérsia.

1 - Quanto à alegada violação ao CPC, art. 535, verifica-se que não explicitou a recorrente quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Assim, a alegação genérica de violação do CPC, art. 535 atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Aplicabilidade do CPC, art. 219, § 1º à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Resp 1.120.295/sp. Representativo de controvérsia.

1 - Quanto à alegada violação ao CPC, art. 535, verifica-se que não explicitou a recorrente quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Assim, a alegação genérica de violação do CPC, art. 535 atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

41 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão de Dívida Ativa. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Insurgência contra o deferimento da liminar. Desacolhimento. Descabimento do protesto extrajudicial de certidão da dívida ativa. Meio de coerção sobre o contribuinte. Atividade administrativa vinculada. Falece à agravante o interesse de agir, constituindo-se em abuso de direito a utilização do protesto. Existência de previsão legal de como se efetua a cobrança de crédito tributário, consoante normatização do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais. Recurso desprovido.

42 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Construção civil. Responsabilidade do proprietário. Falência do construtor. Súmula 126/TFR. Lei 3.807/1960, art. 79, § 2º. Decreto 77.077/1976, art. 142, § 2º.

«Na cobrança de crédito previdenciário da execução de contrato de construção de obra, o proprietário, dono de obra ou condômino de unidade imobiliária somente será acionado quando não for possível lograr do construtor, através de execução contra ele intentada, a respectiva liquidação, (Súmula 126/TFR). A decretação da falência do construtor não viabiliza a ação contra ele promovida pelo INSS.... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Despesas extraordinárias de condomínio - Impossibilidade de a mandatária ajuizar ação, em nome próprio, para cobrança de crédito titularizado pela mandante - Ata de assembleia que aprovou a realização das obras e a contratação da executora dos serviços, atribuindo à construtora o direito de cobrar o rateio diretamente dos condôminos - Empresa contratada pela construtora para emitir boletos e realizar a cobrança não participa da relação jurídica entre credor e devedor, não tendo título que lhe atribua direito a cobrar a dívida em seu próprio nome - Ilegitimidade ativa caracterizada - Recurso provido

44 - TJSP Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Pretensão de inexigibilidade da cobrança de crédito tributário. IPVA. Arguição acerca da inexistência de fato gerador e ocorrência de prescrição. Possibilidade de conhecimento pelo Juízo, por se tratar de matéria de ordem pública que não exige dilação probatória. Inteligência da Súmula 393/STJ. Matéria preliminar afastada.

45 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória ajuizada em face de empresa pública municipal constituída sob o regime de direito privado. Cobrança de crédito decorrente de obras e serviços contratados e executados, representado por fatura que instrui a inicial. Inocorrência de execução de título de crédito. Aplicação do prazo trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII, nos termos do seu art. 2028. Prescrição não consumada. Prejudicial afastada.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Mococa - Sentença que reconheceu a inexigibilidade da CDA e julgou extinto o processo sem resolução do mérito ante a inépcia da inicial - Razões do apelo que se referem a possibilidade de cobrança de crédito tributário de pequena monta - Ausência de interesse recursal e de requisitos da peça recursal - Ofensa ao art. 1.010, II do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

47 - STJ Tributário. Ressarcimento de valores fiscais. Decreto-lei 491/68. Correção monetária. Prescrição.

«O CTN elege o «protesto judicial como causa interruptiva do prazo prescricional, para que a Fazenda Pública proponha a ação de cobrança de crédito tributário (CTN, art. 174, parágrafo único, II). Face ao princípio da igualdade das partes, no processo (isonomia processual), idêntico tratamento deve ser dispensado ao contribuinte nas ações em que postula a repetição do indébito.... (Continua)

48 - STJ Ação monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Cobrança. Emissão vinculada a boletim individual de subscrição de cotas-parte de capital, em sociedade cooperativa. Crédito decorrente da relação jurídica-base também prescrito, com fundamento no Lei 5.764/1971, art. 36, parágrafo único. Reconhecimento de sub-rogação do titular da nota promissória nesse crédito. Impossibilidade de sua cobrança. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É pacífica a jurisprudência do sentido de admitir a cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pela via da ação monitória. Todavia, nessas hipóteses, o crédito não se torna automaticamente imprescritível, mas vinculado à relação jurídica-base. Se, do ponto de vista dessa relação jurídica, também estiver prescrita a pretensão a cobrança, correta a decisão que a reconheceu.... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Cobrança de crédito rural adquirido pela união através da Medida Provisória 2.196-3/01. Análise acerca da exigibilidade do título executivo. Juízo de mérito. Acórdão que, por maioria, reformou sentença de mérito.Ausência de interposição de embargos infringentes. Não exaurimento de instância.Súmula 207/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Cobrança de crédito através de ligações repetitivas. Ausência de violação a direito da personalidade ou desvio produtivo do consumidor. Danos morais não configurados. Astreintes fixadas em montante que se demonstra suficiente. Recurso improvido.