conceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1. Apresenta fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva do paciente, quando o decreto limita-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade, o que demonstra a ausência de fundamentos para a custódia cautelar. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Roubo majorado tentado. Furto. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do habeas corpus 216.659, ocorrido em 8/6/2016, com ressalva de compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Materialidade delitiva. CTB, art. 306, CTB, com a redação dada pela Lei 11.705/2008. Calibragem e verificação periódica anual. Conceitos distintos. Agravo regimental improvido.

«1. Para fins de prova da materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regularidade do etilômetro (bafômetro) é aferida pela verificação periódica anual realizada pelo INMETRO. A calibragem do aparelho constitui conceito distinto e é realizada na única oportunidade em que ele é oferecido ao órgão público. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Materialidade delitiva. CTB, art. 306, CTB, com a redação dada pela Lei 11.705/2008. Calibragem e verificação periódica anual. Conceitos distintos. Agravo regimental improvido.

«1. Para fins de prova da materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regularidade do etilômetro (bafômetro) é aferida pela verificação periódica anual realizada pelo INMETRO. A calibragem do aparelho constitui conceito distinto e é realizada na única oportunidade em que ele é oferecido ao órgão público. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Administrativo. Benefício previdenciário indevidamente concedido. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Não cabimento.

«1. Não se inclui no conceito de dívida ativa não tributária, hábil a ensejar a execução fiscal, o valor supostamente devido à Fazenda Pública em decorrência de benefício previdenciário indevidamente concedido. Precedente julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Administrativo. Benefício previdenciário indevidamente concedido. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Não cabimento.

«1. Não se inclui no conceito de dívida ativa não tributária, hábil a ensejar a execução fiscal, o valor supostamente devido à Fazenda Pública em decorrência de benefício previdenciário indevidamente concedido. Precedente julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Administrativo. Benefício previdenciário indevidamente concedido. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Não cabimento.

«1. Não se inclui no conceito de dívida ativa não tributária, hábil a ensejar a execução fiscal, o valor supostamente devido à Fazenda Pública em decorrência de benefício previdenciário indevidamente concedido. Precedente julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

8 - STJ Reincidência. Conceito.

«A reincidência somente se configura quando o réu comete novo delito após definitivamente condenado por crime anterior. «Habeas corpus parcialmente concedido.... (Continua)

9 - STF Tombamento. Desapropriação. CF/88, art. 216, § 1º.

«No tocante ao § 1º do CF/88, art. 216, não ofende esse dispositivo constitucional a afirmação constante do acórdão recorrido no sentido de que há um conceito amplo e um conceito restrito de patrimônio histórico e artístico, cabendo à legislação infraconstitucional adotar um desses dois conceitos para determinar que sua proteção se fará por tombamento ou por desapropriação, sendo que, tendo a legislação vigente sobre tombamento adotado a conceituação mais restrita, ficou, pois, a proteção dos bens, que integram o conceito mais amplo, no âmbito da desapropriação.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Crimes de desobediência e direção sem habilitação. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Pena inferior a 1 ano. Regime semiaberto. Elementos concretos. Pena corporal substituída por restritiva. Writ parcialmente concedido. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada. Orientação firmada em recurso repetitivo.

«1 A Execução Fiscal não é meio adequado para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente, pois o valor respectivo não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mitigação da Súmula 691/STF. Furto qualificado. Fundamentação abstrata. Diferença de tratamento acusados na mesma situação fática. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1 - In casu, ainda que a decisão de prisão tenha apontado que o indiciado possui anotações criminais estando, inclusive, em cumprimento de execução de pena em regime semiaberto, o que a priori constitui base empírica idônea à decretação da mais gravosa cautelar penal, compulsando-se os autos verifica-se que, a teor da folha de antecedentes criminais do paciente ROBERTO UEUDES DO AMARAL BRITO e corréu da ação penal AURI DA CONCEIÇÃO ARRUDA, acostadas às fls. 37/38 e 43/46, respectivamente, comprovam a primariedade do paciente, que responde somente à ação penal que originou este writ, onde foi deferida liberdade provisória cumulada com outras medidas cautelares somente ao corréu, que possui antecedentes. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Benefício previdenciário indevidamente concedido. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Não cabimento. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A falta de combate a fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial justifica a incidência da Súmula 182/STJ. In casu, nota-se a ausência de impugnação ao fato de existir jurisprudência pacificada no sentido do acórdão recorrido. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio. Microtraumas. Lesão por Esforço Repetitivo - LER e protusão discal. Incapacitação parcial e permanente. Inclusão no conceito de acidente pessoal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 20, § 2º.

«Os microtraumas sofridos por operário, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. (...) É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que os microtraumas sofridos pelo obreiro se incluem no conceito de acidente pessoal. Nessa linha confira-se o REsp 146.984-SP, Relator Ministro Ruy Rosado Aguiar: «os microtraumas sonoros sofridos durante 22 anos no ambiente de trabalho com ruído excesso caracterizam o acidente pessoal definido no contrato de seguro, que deve ser interpretado a favor do aderente. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada. Orientação firmada em recurso repetitivo.

«1. A Execução Fiscal não é meio adequado para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente, pois o valor respectivo não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada. Orientação firmada em recurso repetitivo.

«1. A Execução Fiscal não é meio adequado para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente, pois o valor respectivo não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária. ... (Continua)

17 - STJ Advocacia Geral da União - AGU. Advogado da União. Concurso público. Prática forense. Conceito. Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 2º. CF/88, art. 37, II.

«Legítima é a exigência de prática forense para inscrição no concurso para o cargo de Advogado da União, «ex vi do Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 2º. O conceito de prática forense não se restringe à atuação como advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, devendo ser concebido de forma mais abrangente, compreendendo outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro, seja como estagiário, seja como funcionário junto às Secretarias de varas ou turmas ou a gabinetes de Magistrados.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Concurso público. Prática forense. Conceito. CF/88, art. 37, II. Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 2º.

«Legítima é a exigência de «prática forense para inscrição no concurso para o cargo de Advogado da União, «ex vi, do art. 21, § 2º, da Lei Comp;. 73/1993. O conceito de «prática forense não se restringe à atuação como Advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, devendo ser concebido de forma mais abrangente, compreendendo outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro, seja como estagiário, seja como funcionário junto às Secretarias de varas ou turmas ou a gabinetes de magistrados. Segurança concedida.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Tributário. Administrativo. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada. Enriquecimento sem causa. Orientação firmada em recurso repetitivo (RESP 1.350.804/PR - pendente de publicação). CPC/1973, art. 543-C. Decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CCB/2002, arts. 876, 884 e 885.

«1 A Execução Fiscal não é meio adequado para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente, pois o valor respectivo não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Responsabilidade civil. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

«1 - Insurge-se o INSS contra acórdão que manteve extinta a execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa para restituição de valores referentes a benefícios previdenciários concedidos mediante suposta fraude, por não se incluir no conceito de dívida ativa não tributária. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. tributário. execução fiscal. benefício previdenciário concedido irregularmente. não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. inadequação da via eleita. súmula 83/stj.

«1. Conforme jurisprudência pacificada no STJ, não se inclui no conceito de dívida ativa não tributária, hábil a ensejar a execução fiscal, o valor supostamente devido à Fazenda Pública em decorrência de fraude na concessão de benefício previdenciário. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Indenização decorrente de ato ilícito. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Necessidade de ação própria para formação do título executivo. Precedentes. REsp. 440.540/SC, REsp. 414.916/PR, REsp. 439.565/PR. Recurso desprovido.

23 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa jurídica. Possibilidade em hipóteses especialíssimas. Falência da apelante. Benefício concedido. Preliminar acolhida. Recurso provido para esse fim.

24 - TRT18 Recurso de embargos. Ação civil pública. Terceirização em atividade-fim. Empresa do ramo de energia elétrica. Exegese do Lei 8.987/1995, art. 25. Inteligência da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Violação do CLT, art. 896.

«A Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Isso porque, esse diploma administrativo não aborda matéria trabalhista, nem seus princípios, conceitos e institutos, cujo plano de eficácia é outro. A legislação trabalhista protege, substancialmente, um valor: o trabalho humano, prestado em benefício de outrem, de forma não eventual, oneroso e sob subordinação jurídica, apartes à já insuficiente conceituação individualista. E o protege sob o influxo de outro princípio maior, o da dignidade da pessoa humana. Não se poderia, assim, dizer que a norma administrativista, preocupada com princípios e valores do Direito Administrativo, viesse derrogar o eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de empregado e empregador, jungido que está Assinado eletronicamente ao conceito de contrato de trabalho, previsto na CLT. O enunciado da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho guarda perfeita harmonia com princípios e normas constitucionais e trabalhistas e trouxe um marco teórico e jurisprudencial para o fenômeno da terceirização nas relações de trabalho no Brasil, importante para o desenvolvimento social e econômico do País, já que compatibilizou os princípios da valorização do trabalho humano e da livre concorrência e equilibrou a relação entre o capital e o trabalho. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido (E-ED-RR-586341-05.1999.5.18.5555, Redator designado Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 16/10/2009).... (Continua)

25 - TRT18 Recurso de embargos. Ação civil pública. Terceirização em atividade-fim. Empresa do ramo de energia elétrica. Exegese do Lei 8.987/1995, art. 25. Inteligência da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Violação do CLT, art. 896.

«A Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Isso porque, esse diploma administrativo não aborda matéria trabalhista, nem seus princípios, conceitos e institutos, cujo plano de eficácia é outro. A legislação trabalhista protege, substancialmente, um valor: o trabalho humano, prestado em benefício de outrem, de forma não eventual, oneroso e sob subordinação jurídica, apartes à já insuficiente conceituação individualista. E o protege sob o influxo de outro princípio maior, o da dignidade da pessoa humana. Não se poderia, assim, dizer que a norma administrativista, preocupada com princípios e valores do Direito Administrativo, viesse derrogar o eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de empregado e empregador, jungido que está ao conceito de contrato de trabalho, previsto na CLT. O enunciado da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho guarda perfeita harmonia com princípios e normas constitucionais e trabalhistas e trouxe um marco teórico e jurisprudencial para o fenômeno da terceirização nas relações de trabalho no Brasil, importante para o desenvolvimento social e econômico do País, já que compatibilizou os princípios da valorização do trabalho humano e da livre concorrência e equilibrou a relação entre o capital e o trabalho. ... (Continua)

26 - TRT18 Recurso de embargos. Ação civil pública. Terceirização em atividade-fim. Empresa do ramo de energia elétrica. Exegese do Lei 8.987/1995, art. 25. Inteligência da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Violação do CLT, art. 896.

«A Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Isso porque, esse diploma administrativo não aborda matéria trabalhista, nem seus princípios, conceitos e institutos, cujo plano de eficácia é outro. A legislação trabalhista protege, substancialmente, um valor: o trabalho humano, prestado em benefício de outrem, de forma não eventual, oneroso e sob subordinação jurídica, apartes à já insuficiente conceituação individualista. E o protege sob o influxo de outro princípio maior, o da dignidade da pessoa humana. Não se poderia, assim, dizer que a norma administrativista, preocupada com princípios e valores do Direito Administrativo, viesse derrogar o eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de empregado e empregador, jungido que está ao conceito de contrato de trabalho, previsto na CLT. O enunciado da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho guarda perfeita harmonia com princípios e normas constitucionais e trabalhistas e trouxe um marco teórico e jurisprudencial para o fenômeno da terceirização nas relações de trabalho no Brasil, importante para o desenvolvimento social e econômico do País, já que compatibilizou os princípios da valorização do trabalho humano e da livre concorrência e equilibrou a relação entre o capital e o trabalho. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido (E-ED-RR-586341-05.1999.5.18.5555, Redator designado Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 16/10/2009).... (Continua)

27 - TRT18 Recurso de embargos. Ação civil pública. Terceirização em atividade-fim. Empresa do ramo de energia elétrica. Exegese do Lei 8.987/1995, art. 25. Inteligência da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Violação do CLT, art. 896.

«A Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Isso porque, esse diploma administrativo não aborda matéria trabalhista, nem seus princípios, conceitos e institutos, cujo plano de eficácia é outro. A legislação trabalhista protege, substancialmente, um valor: o trabalho humano, prestado em benefício de outrem, de forma não eventual, oneroso e sob subordinação jurídica, apartes à já insuficiente conceituação individualista. E o protege sob o influxo de outro princípio maior, o da dignidade da pessoa humana. Não se poderia, assim, dizer que a norma administrativista, preocupada com princípios e valores do Direito Administrativo, viesse derrogar o eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de empregado e empregador, jungido que está ao conceito de contrato de trabalho, previsto na CLT. O enunciado da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho guarda perfeita harmonia com princípios e normas constitucionais e trabalhistas e trouxe um marco teórico e jurisprudencial para o fenômeno da terceirização nas relações de trabalho no Brasil, importante para o desenvolvimento social e econômico do País, já que compatibilizou os princípios da valorização do trabalho humano e da livre concorrência e equilibrou a relação entre o capital e o trabalho. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido (E-ED-RR-586341- 05.1999.5.18.5555, Redator designado Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 16/10/2009).... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 557. Inexistência. Execução fiscal. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Responsabilidade civil. Necessidade de ajuizamento de ação própria. CDA. Requisitos.

«1. Entende-se pela aplicação do CPC/1973, art. 557, quando a quaestio juris já foi iterativamente ventilada na jurisprudência e guarda sintonia com o entendimento dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença. Roubo majorado. Circunstâncias já elementares do delito perseguido. Fundamentação inidônea. Habeas corpus concedido.

«1. Apresentada fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade, então, deve ser concedido habeas corpus. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Leis 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003. Taxa de administração de cartão de crédito. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito de faturamento. Tema constitucional.

«1. Analisar a possibilidade de incidência do PIS e COFINS sobre a taxa de Administração dos Cartões de Débito e Crédito implica análise do conceito de faturamento e receita bruta da contribuinte, pois depende da interpretação desses conceitos à luz do art. 195, I, da CF em sua redação original e atual. Exame inviável em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Crime de responsabilidade. Lavagem de dinheiro. Operação «adsumus. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - «A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar (HC 1214.921/PA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/3/2015). ... (Continua)

32 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão. Habeas corpus concedido.

«1. O tempo decorrido de prisão, de mais de dois meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. ... (Continua)

33 - 1TACSP Penhora. Execução. Quantia certa. Pequena propriedade rural. Penhora de imóvel rural inferior ao módulo. Inadmissibilidade. Irrelevância do conceito de pequena propriedade rural ou da destinação do bem. CPC/1973, art. 649, X. CF/88, art. 5º, XXVI.

«Para definir a impenhorabilidade, no caso, basta apurar o tamanho do imóvel e o fato de ser o único de propriedade do devedor, nos termos do CPC/1973, art. 649, X; sendo impertinentes incursões sobre outros conceitos legais.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador. Decisão mantida. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes. (HC 356.084/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016). ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de defesa técnica. Configuração. Restituição do prazo recursal. Habeas corpus concedido.

1 - Pelas excepcionais circunstâncias do caso, indicadoras da inexistência de defesa, de rigor a desconstituição do trânsito em julgado para a devolução do prazo recursal para oposição dos embargos infringentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante de drogas. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas encontradas. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade não expressiva de droga. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas encontradas. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Circunstâncias já elementares do delito. Habeas corpus concedido

«1. O decreto de prisão encontra-se destituído de fundamentação concreta, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, o que evidencia a ilegalidade da prisão. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada de ofício fora do curso da ação penal. Impossibilidade. CPP, art. 311. Habeas corpus concedido.

«1. É ilegal a decretação de prisão preventiva, na fase do inquérito policial, e sem qualquer provocação da autoridade policial ou ministerial, pois em desconformidade com a previsão do CPP, artigo 311 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto simples. Fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão. Habeas corpus concedido.

«1. O tempo decorrido de prisão, de mais de três meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Ilegalidade. Configurada. Habeas corpus concedido.

«1. É ilegal o decreto de prisão preventiva que não apresenta fundamentação concreta em elementos do contexto fático-probatório, fazendo apenas referências às elementares do tipo penal e/ou regulação da prisão preventiva, e presunções e conjecturas. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação em circunstâncias já elementares do delito perseguido. Habeas corpus concedido.

«1. O decreto prisional não apresenta fundamentação idônea, quando limita-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, e requisitos genéricos da prisão preventiva. ... (Continua)

43 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Contrato que não prevê cobertura para invalidez permanente total ou parcial por doenças profissionais. Doença profissional ou natural não se confunde com acidente do trabalho. Conceitos distintos. Requerente, portador de hérnia discal, doenças profissionais, excluídas do conceito de acidente pessoal, diante da inexistência de cobertura securitária. Indenização descabida. Recurso desprovido.

44 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998. Base de cálculo. Conceitos de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.

1 - A questão do conceito de faturamento estabelecido pela Lei 9.718/1998 para a aferição da base de cálculo do PIS e da COFINS foi discutida com enfoque eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de reexame do caso por desta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de defesa técnica. Configuração. Restituição do prazo recursal à defensoria pública. Habeas corpus concedido.

1 - Pelas excepcionais circunstâncias do caso, indicadoras da inexistência de defesa, de rigor a desconstituição do trânsito em julgado para a devolução do prazo recursal para oposição dos embargos infringentes. Precedente. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Tese prejudicada. Habeas corpus concedido.

«1. A sentença que mantém a prisão encontra-se destituída de fundamentação idônea, limitando-se a destacar fundamento abstrato e indicar a custódia como efeito automático da condenação, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presente. Habeas corpus concedido.

«1 - A prisão mantida em sentença é inidônea quando não constam, nesse título judicial condenatório, elementos concretos que demonstrem a necessidade da segregação cautelar, sendo apenas destacadas as circunstâncias já elementares do delito. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade constatada. Habeas corpus concedido.

«1 - A sentença condenatória encontra-se destituída de fundamentação idônea, justificando apenas que por ter o acusado respondido preso ao processo assim deveria permanecer, o que não supre a exigência legal de reexame de necessidade da cautelar. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tentativa de estupro. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido.

«1 - Não tendo sido apresentada motivação concreta para a prisão preventiva, embasada apenas na gravidade abstrata do delito e na presunção de que, em liberdade, o paciente poderia reincidir na conduta ou evadir-se, verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio e ocultação de cadáver. Custódia relaxada por excesso de prazo e decretada novamente em rese. Contemporaneidade. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte entende que urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... (Continua)