conduta vedada
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Conduta vedada. Representação. Lei 9.504/1997, art. 37. Propaganda. Restauração de bem.

«A representação prevista no Lei 9.504/1997, art. 37, presente conduta vedada, há de ser formalizada antes de ocorrida a eleição.... (Continua)

2 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Intuito de rediscutir a matéria. Conduta vedada em sede de embargos de declaração. Embargos rejeitados

«1. Os embargos de declaração não são meio idôneo para rediscutir a matéria já apreciada na decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Intuito de rediscutir a matéria. Conduta vedada em sede de embargos de declaração. Embargos rejeitados

«1. Os embargos de declaração não são meio idôneo para rediscutir a matéria já apreciada na decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Pendência financeira. Pedido liminar com intuito de proibir o acesso do aluno às dependências do colégio. Inadmissibilidade. Conduta vedada pelo CDC, art. 42. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

5 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Motorista Uber. Obrigação de fazer. Autor que pretende reintegração à plataforma de «motoristas parceiros". Sentença de improcedência. Reconhecimento de conduta vedada pelo contrato e código de conduta da plataforma. Autor que insiste na sua reintegração. Descabimento. Descadastramento motivado. Conduta irregular. Liberdade de contratação. Artigo Ementa: Cível. Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Motorista Uber. Obrigação de fazer. Autor que pretende reintegração à plataforma de «motoristas parceiros". Sentença de improcedência. Reconhecimento de conduta vedada pelo contrato e código de conduta da plataforma. Autor que insiste na sua reintegração. Descabimento. Descadastramento motivado. Conduta irregular. Liberdade de contratação. CCB, art. 421. Julgamento singular que deve ser prestigiado. Impossibilidade de reintegrar motorista que descumpriu código de conduta. Segurança dos usuários dos serviços da plataforma. Ausência de ato ilícito. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete os argumentos da inicial, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. Ausência de omissão. Intuito de rediscutir a matéria. Conduta vedada em sede de embargos de declaração. Embargos rejeitados 1. Não houve omissão, pois os, II e XXXVI do CF/88, art. 5º foram tratados no voto, exarado por desta relatoria, que integra o acórdão, além de tais dispositivos não terem sido ventilados no recurso de agravo.

«2. Os demais argumentos dos embargos visam à rediscussão da matéria, conduta vedada neta espécie recursal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Conduta vedada prevista na Lei 9.504/1997 (Lei das eleições). Ofensa reflexa. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Eventual violação do texto constitucional, que no presente caso entendo inexistente, dar-se-ia de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO CONDENATÓRIO À PARTE RECORRIDA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - EXTRAÇÃO DA NATUREZA DAS «ASTREINTES DEMANDA EXEGESE DE CONJUNTO COMPLEXO DE NORMAS - ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA À ADOTADA POR ESTA TURMA JULGADORA NÃO FAZ A PARTE EMBARGANTE INCIDIR EM QUALQUER CONDUTA VEDADA PELO ART. 80 DO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO CONDENATÓRIO À PARTE RECORRIDA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - EXTRAÇÃO DA NATUREZA DAS «ASTREINTES DEMANDA EXEGESE DE CONJUNTO COMPLEXO DE NORMAS - ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA À ADOTADA POR ESTA TURMA JULGADORA NÃO FAZ A PARTE EMBARGANTE INCIDIR EM QUALQUER CONDUTA VEDADA PELO CPC/2015, art. 80 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO

9 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Intuito de rediscutir a matéria. Conduta vedada em sede de embargos de declaração. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais. Embargos rejeitados

«1. Os embargos de declaração não são meio idôneo para rediscutir a matéria já apreciada na decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

10 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. Intuito de rediscutir a matéria. Conduta vedada em sede de embargos de declaração. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não são meio idôneo para rediscutir a matéria já apreciada na decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. Intuito de rediscutir a matéria. Conduta vedada em sede de embargos de declaração. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não são meio idôneo para rediscutir a matéria já apreciada na decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação cível. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais. Intuito de rediscutir a matéria. Conduta vedada em sede de embargos de declaração. Embargos rejeitados.

«1. É admissível o prequestionamento implícito, não sendo necessária, na decisão, a menção expressa aos dispositivos legais. Precedentes do STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação da Lei 7.802/1989, art. 16. Tese de atipicidade formal decorrente da falta de indicação do complemento da norma penal em branco. Desnecessidade. Precedente desta corte. Descrição da conduta vedada e demonstração de conhecimento da norma regulamentar pelo agravante. Suficiência. Precedentes do STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

14 - TJSP Desobediência. Descaracterização. Embora existente vontade livre e consciente do agente de não obedecer ordem de parada quando na condução de automotor sem habilitação, conduta vedada pelo ordenamento mas que constitui mera infração de trânsito, inexiste tipicidade, descrita expressamente no Lei 9503/1997, art. 195, sem previsão de aplicação cumulativa com o delito de desobediência e, assim, quando a norma sanciona uma conduta simplesmente com punição de ordem administrativa ou civil, não é razoável o reconhecimento também de crime, salvo se houver uma expressa recomendação normativa. Atipicidade que se reconhece. Recurso ministerial não provido.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AUTOR QUE DIRIGIA MOTOCICLETA E REALIZOU ULTRAPASSAGEM INDEVIDA EM REGIÃO DE INTERSEÇÃO - CONDUTA VEDADA PELO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 33 - REQUERIDO QUE ADENTROU NA VIA PRINCIPAL DE FORMA ADEQUADA, SOFRENDO COLISÃO DA MOTOCICLETA DO REQUERENTE, CONDUZIDA SOBRE A FAIXA QUE SEPARA VIA DE MÃO DUPLA - CULPA EXCLUSIVA CONSTADADA - PRETENSÕES AUTORAIS REJEITADAS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

16 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Representação por conduta vedada aos agentes públicos em campanha. Propaganda eleitoral irregular. Proporcionalidade na aplicação de multa. Ausência de matéria constitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Precedentes.

«1. O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

17 - STF Direito eleitoral. Quarto agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Representação por conduta vedada aos agentes públicos em campanha. Propaganda eleitoral irregular. Proporcionalidade na aplicação de multa. Ausência de matéria constitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Precedentes.

«1. O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental. Eleitoral. Conduta vedada ao agente público em campanha eleitoral. Lei 9.504/1997. Autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta (Lei 9.504/1997, art. 73, VI, «b. Das eleições). Aplicação das sanções aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem (Lei 9.504/1997, art. 73, § 8º). Ofensa reflexa ao texto constitucional. Norma em consonância com o princípio da igualdade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - O reexame do conteúdo veiculado em campanha institucional em período vedado implicaria em revisão da interpretação conferida à Lei 9.504/1997 pelo TSE. Eventual violação ao texto constitucional, que no presente caso entendo inexistente, se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. ... (Continua)

19 - STJ administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato impetrado. Multa administrativa prevista na Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção), em razão da celebração de aditivo contratual enquanto vigente sanção de proibição de participar de licitação e contratar com o poder público (Lei 8.666/1993, art. 87, III). Aditivo contratual assinado anteriormente à notificação pessoal da sanção aplicada com base na Lei de licitações. Não configuração da conduta vedada na Lei anticorrupção. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Afastamento da pena de multa.

1 - Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança objetivando a anulação da pena aplicada com base na Lei 12.846/2013, art. 5º, IV, f, sustentando que, quando celebrado aditivo contratual, ainda não tinha sido comunicada pessoalmente da pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. ... (Continua)

20 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Novação de dívida. Títulos emitidos como lastro em contratos de empréstimos redigidos em papel timbrado da apelada. Previsão contratual de juros de 3,5% ao mês. Prova documental da existência de contratos anteriores nos mesmos valores ora discutidos. Novação semestral da divida. Hipótese em que depósitos comprovados documentalmente se referem aos juros cobrados mensalmente pelo recorrente, no percentual de 4% conforme cláusula dos contratos primitivos. Prática de usura demonstrada. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Inadmissibilidade da novação de obrigação nula. CCB/2002, art. 367. Contratos civis e cambiais destituídos de força executiva. Execução extinta sem Resolução do mérito. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

... (Continua)

21 - STF Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Prática da conduta vedada pelo Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de apreciação pelo poder judiciário. Discussão que demandaria, ademais, dilação probatória. Inviabilidade, em sede de mandado de segurança. Proporcionalidade entre a conduta e a pena aplicada. Inocorrência de discricionariedade. Lesividade do ato praticado configurada.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que, «se o ato impugnado em mandado de segurança decorre de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law (RMS 24.347/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 04/04/2003). Nessas circunstâncias, não compete ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo, especialmente se, para isso, for necessário reexaminar provas. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de honorários. Cobrança. Pedido e causa de pedir. Competência da justiça comum. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Para afastar a conclusão do julgado acerca da causa de pedir e do pedido, com o fim de definir a competência da justiça trabalhista para julgamento da demanda, seria necessário o cotejo entre peças processuais e documentos dos autos, o que não envolve nenhuma análise jurídica, mas sim puramente fática, conduta vedada em recurso especial pela orientação contida na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento no acervo fático probatório dos autos, notadamente a prova documental e oral, concluiu que o contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante, não foi evidenciado pelas atividades desenvolvidas pela trabalhadora. 2. A pretensão da recorrente, portanto, perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático delineado nos autos, notadamente a revaloração da prova documental e oral em cotejo com as demais provas, conduta vedada nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, pelo que não resulta demonstrada a transcendência do recurso. Agravo a que nega provimento.

24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Conduta vedada. Violação art. 51, LIV e LV (devido processo legal e ampla defesa). Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Violação art. 51, «caput, V e CF/88, art. 37, § 61. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e de legislação infraconstitucional. Descabimento do extraordinário.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade. Reconhecimento do elemento anímico na conduta dos demandados. Desnecessidade de reexame fatos ou provas. Quadro fático incontroversamente delineado pelas instâncias de origem. Revaloração jurídica de fatos certos. Presença de dolo genérico nas condutas dos demandados. Reiteração na compra de materiais elétricos e de serviços pela municipalidade. Empresa fornecedora pertencente à secretária municipal de fazenda cujo genitor ocupava o cargo de prefeito. Conduta vedada pela Lei 8.666/1993, art. 9º, III. Ofensa a diversos princípios reitores da administração pública. Configuração do ato de improbidade descrito na Lei 8.429/1992, art. 11. Recurso especial do parquet provido.

«1 - Hipótese em que o reconhecimento do elemento anímico na conduta dos demandados não reclama o reexame de fatos ou provas, mas sua tão só revaloração jurídica. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PRÉ-ASSINALADO NOS CARTÕES-PONTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. I . No caso dos autos, o Tribunal Regional procedeu ao exame do conjunto fático probatório dos autos e concluiu que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus probatório de que não usufruía do intervalo para descanso e alimentação. II . Para alcançar conclusão em sentido contrário, da forma como articulado pela parte recorrente, seria necessário reexaminar as provas dos autos, conduta vedada em recurso de revista, ante o óbice de natureza processual consolidado na Súmula 126/TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTOS INFLAMÁVEIS. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE NÃO HAVIA ingresso do reclamante no almoxarifado externo, onde eram armazenados produtos de limpeza, tintas, querosene e tinner. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. I . No caso dos autos, o Tribunal Regional procedeu ao exame do conjunto fático probatório, especialmente prova pericial e testemunhal, e concluiu que a parte reclamante não estava submetida a trabalho em condições perigosas. Consignou a ausência de elementos probatórios que infirmassem a conclusão do laudo pericial, de que o autor não laborava em áreas de risco ou atividades ensejadoras de periculosidade. Acerca da prova testemunhal, entendeu que o depoimento da testemunha não foi suficiente para elidir as conclusões periciais. II . Para alcançar conclusão em sentido contrário, da forma como articulado pela parte recorrente, seria necessário reexaminar as provas dos autos, conduta vedada em recurso de revista, ante o óbice de natureza processual consolidado na Súmula 126/TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DO REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO PARA TURNO FIXO COM A MESMA CARGA HORÁRIA MENSAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. INUTILIDADE DA DISCUSSÃO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE O AUTOR NÃO ERA MENSALISTA E QUE SUA REMUNERAÇÃO FOI FIXADA NA MODALIDADE SALÁRIO-HORA. I . No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que a alteração da jornada de trabalho de turnos ininterruptos de revezamento para turno fixo não provocou redução salarial, porquanto a parte reclamante era horista e o valor da hora nominal permaneceu inalterado e fixo. Consignou que só haveria falar em observância de divisor (180 ou 220) no caso de salário fixado por dia ou mês, não se aplicando ao horista. II. Nessa situação, em que o salário foi fixado por hora, é inócua a discussão sobre divisor. III. Por fim, para alcançar conclusão em sentido contrário, da forma como articulado pela parte recorrente, seria necessário reexaminar as provas dos autos, conduta vedada em recurso de revista, ante o óbice de natureza processual consolidado na Súmula 126/TST. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. INDENIZAÇÃO PELA DESPESA COM LAVAGEM DE UNIFORME. MATÉRIA PACIFICADA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. I . A jurisprudência desta Corte Superior perfilha o entendimento de que os custos de conservação e limpeza dos uniformes serão suportados pelo empregador somente nos casos em que tal higienização demande tratamento especial. II . O Tribunal Regional Entendeu que não há prova de que o uniforme exigisse lavagem especial. III . Estando o acordão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, a denegação do recurso de revista deve ser mantida ante os óbices da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. INTEGRAÇÃO DA PARCELA «PREVE". NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. I . No caso dos autos, o Tribunal Regional procedeu ao exame do conjunto fático probatório dos autos e concluiu que a parcela denominada PREVE possui natureza indenizatória, e foi paga em substituição à PLR. Consignou que « diferentemente do que sustentou o autor, a PREVE não era paga trimestralmente. As fichas financeiras confirmam a alegação da ré de que a verba foi paga apenas nos anos de 2012 (a primeira parcela em julho/2012 e a segunda parcela em janeiro/2013) e 2013 (a primeira parcela em julho/2013 e a segunda parcela em janeiro/2014) «. II . Para alcançar conclusão em sentido contrário, da forma como articulado pela parte recorrente, seria necessário reexaminar as provas dos autos, conduta vedada em recurso de revista, ante o óbice de natureza processual consolidado na Súmula 126/TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

27 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a análise do pedido de redução do percentual arbitrado a titulo de honorários de sucumbência exigiria a revisão do conjunto fático probatório, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciaram na sua fixação, conduta vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA RECLAMANTE. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a reclamante, no desempenho de suas atividades, faz jus ao adicional de insalubridade. A pretensão da reclamada, portanto, perpassa necessariamente pelo reexame do quadro fático delineado nos autos, conduta vedada nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, pelo que não resulta demonstrada a transcendência do recurso. Agravo a que se nega provimento.

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento no acervo fático probatório dos autos, especialmente na prova técnica produzida pelo expert nomeado pelo juízo de origem, concluiu que o reclamante, no desempenho de suas atividades, não estava submetido a atividades que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade. A pretensão do reclamante, portanto, perpassa necessariamente pelo reexame do quadro fático delineado nos autos, conduta vedada nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, pelo que não resulta demonstrada a transcendência do recurso. Agravo a que se nega provimento.

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Adjudição da escritura pública. Procedimento adequado. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Base de cáculo. Ausência de condenação. Valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno desprovido. 1. Para elidir a conclusão do julgado acerca do procedimento adequado para a recorrida afastar a resistência do titular do domínio do bem em outorgar a escritura definitiva, seria necessária a análise do conteúdo fático probatório, conduta vedada em recurso especial pela orientação contida na Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor atualizado da causa pode ser utilizado como base para fixação de honorários advocatícios, se não for possível aferir o proveito econômico obtido. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido.

31 - STJ Administrativo. Direito ambiental. Processual civil. Multa. Ibama. Plantio de organismo geneticamente modificado. Ogm. Irregularidade. Zona de amortecimento. Parque nacional. Alegação de falta de previsão legal. Conduta vedada pela Lei 11.460/2007. Necessidade de autorização. Inexistência de previsão no plano de manejo. Contradição aos fatos dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do comunicado 54/98 da CTNbio. Ato administrativo. Conceito de Lei. Não cognição. Aplicação da Súmula 518/STJ por analogia. Recurso. Alínea «c. Paradigma oriundo do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

«1. Recurso especial interposto em prol da reversão de acórdão de Tribunal Regional Federal no qual se consignou a legalidade do ato de aplicação de multa administrativa pelo plantio não autorizado de organismo geneticamente modificado (OGM) na zona de amortecimento do Parque Nacional de Iguaçu (unidade de conservação). O recorrente alega negativa de vigência ao Lei 11.460/2007, art. 7º, que revogou o Lei 10.814/2003, art. 11, bem como a possibilidade do plantio de OGM em unidade de conservação, com base no Lei 9.985/2000, art. 27, § 4º e incisos I a IV (e Lei 11.105/2005) , além de violação do Comunicado 54/98 da CTNBio e divergência jurisprudencial. ... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Direito autoral. Violação. Cd's e dvd's piratas. Venda. Falsificação. Apelação-crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Falsidade comprovada pela perícia. Réu confesso. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do apelante. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

33 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 2696/2010, art. 2º do Município de Morro Agudo. Lei que proíbe a fabricação, comercialização e utilização de cerol no Município e dá outras providências. Dispositivo impugnado que cria verdadeiro «programa de governo, determinando a atuação fiscalizadora da guarda municipal, Órgão do Poder Executivo, no combate a conduta vedada pela lei local. Iniciativa parlamentar de lei sobre matéria atinente à gestão ordinária da administração pública municipal. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Dispositivo que invade matéria cuja iniciativa é de competência privativa do Chefe do Executivo. Violação do disposto na alínea «b do inciso II do § 1º do CF/88, art. 61, aplicável ao Município em razão da redação do artigo 144 da Constituição Estadual de São Paulo. Violação do princípio da tripartição dos poderes, consagrado no CF/88, art. 2º e artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo. Vulneração da previsão do inciso II do artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade formal do Lei 2696/2010, art. 2º do Município de Morro Agudo reconhecida. Precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação julgada procedente.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - Para a modificação do paradigma fático, quanto ao valor da verba indenizatória, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, conduta vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Análise da ocorrência. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A análise acerca da ocorrência de dano moral, quando exige aprofundamento das circunstâncias intrínsecas ao caso concreto, implica reexame dos fatos e das provas, conduta vedada pela Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo administrativo. Imposição de sanção. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Alterar o entendimento alcançado pelo Tribunal de origem acerca da legalidade e proporcionalidade de determinada sanção administrativa implica o reexame dos fatos e das provas, conduta vedada a esta Corte, nos moldes da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Acórdão do tribunal. Análise de provas. Afastada a premeditação. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. Na hipótese, a Corte Estadual expressamente consignou que os elementos de convicção dos autos evidenciam que o suicídio não foi premeditado. Entender-se de forma diversa demandaria necessária incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, com o consequente reexame de provas, conduta vedada em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ, consoante afirmado na decisão ora agravada.... (Continua)

38 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DENTISTA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126. INCIDÊNCIA. I. Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, a revaloração dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula 126/TST). II. No caso vertente, o Tribunal Regional, considerando o conjunto fático provatório dos autos, entendeu que a parte reclamante, no exercício da função de dentista, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, por se enquadrar nos termos do Anexo 14, da NR-15, uma vez que mantinha contato direto com adolescentes portadores de doenças infectocontagiosas, inclusive com objetos de uso pessoal e em grau máximo, por utilizar equipamentos de raio X, sem a devida proteção. III . Para alcançar conclusão em sentido contrário, da forma como articulado pela parte recorrente, seria necessário reexaminar as provas dos autos, conduta vedada em recurso de revista, ante o óbice de natureza processual consolidado na Súmula 126/TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da boa-fé contratual. Art. 113 do cc. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

No caso, para que seja verificada a pretensão da agravante quanto à aplicação do princípio da boa-fé contratual, demanda a necessária incursão na seara fático probatória, conduta vedada pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - TJRS Direito criminal. Comercialização de cds. Falsificação. Pirataria. Direito autoral. Violação. CP, art. 184 par-2º. Obtenção de lucro. Ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apelação crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Exposição à venda, com intuito de lucro, de CDs reproduzidos com violação de direito autoral. Cometimento do delito previsto no CP, art. 184, § 2º. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do apelante. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. Ilegitimidade passiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O Tribunal de origem, fundamentado na análise dos elementos fático probatórios dos autos, reconheceu a obrigação do Banco Bradesco S/A de apresentar extratos bancários relativos a conta aberta no Banco Econômico S/A, em razão de sucessão havida entre as instituições financeiras citadas.... (Continua)

42 - STJ Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Pesca vedada. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta. Trancamento da ação penal.

«1. O denunciado é pescador de origem simples, amadorista, tendo sido apreendidos apenas três molinetes, três varas e dois bagres, o que demonstra a mínima ofensividade da conduta. Ausência de lesividade ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora (Lei 9.605/1998, art. 34, caput), verificando-se a atipicidade da conduta imputada ao paciente. ... (Continua)

43 - STJ Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Pesca vedada. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta. Trancamento da ação penal.

«1. Os denunciados são pescadores de origem simples, amadorista, sendo apreendida apenas uma rede de nylon e nenhum pescado, o que demonstra a mínima ofensividade da conduta. Ausência de lesividade ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora (Lei 9.605/1998, art. 34, caput), verificando-se a atipicidade da conduta imputada ao paciente. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Prequestionamento. Inexistência. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Direito de família. Reconhecimento de união estável post mortem. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se na origem de a ção de reconhecimento de união estável post mortem.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

1 - Para a modificação do paradigma fático, quanto à inexistência de cerceamento de defesa e à higidez da prova pericial produzida nos autos, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, conduta vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Direito autoral. Violação. Caracterização. Comercialização de dvds. Lucro. Obtenção. Alegação de prática comum. Indução ao erro. Descabimento. CP, art. 184 par-2º. Aplicação. Pena. Fixação. Minímo legal. Redução. Descabimento. Súmula 231/STJ. Apelação crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Exposição à venda, com intuito de lucro, de produtos reproduzidos com violação de direito autoral. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do réu. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

48 - TJPE Embargos de declaração. Matérias já tratadas no acórdão embargado. Prequestionamento explicíto. Omissão inexistente. Rediscussão da matéria. Embargos conhecidos, mas rejeitados à unanimidade.

«1. A matéria já se encontra prequestionada explicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, com indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram, inclusive, na ementa. ... (Continua)

49 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Atendimento por plano de saúde. Cobrança ou admissão, por parte do hospital, de que seja cobrado por empregado e/ou preposto, em tratamento médico-hospitalar coberto por plano de saúde, de adicional referente à suplementação dos honorários médicos, relativa à alegada majoração imposta pela prestação de serviço em determinados horários. Impossibilidade. Custo que deve estar presente no preço cobrado, na avença mercantil, pelo hospital da operadora do plano de saúde. Descabimento de sua imposição, em prevalecimento sobre a fragilidade do consumidor. Exigência de caução para atendimentos emergenciais. Inviabilidade. Conduta vedada pelos Lei 12.653/2012, art. 1º e Lei 12.653/2012, art. 2º.

«1.O ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros que, sem utilidade real, obstem o progresso tecnológico, a circulação dos bens de consumo e a própria lucratividade dos negócios.(REsp 586316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009) ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança abusiva. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido que a agravada faz jus ao recebimento das quantias devidas e da legalidade da retenção da carga, seria necessária a análise fático probatória, conduta vedada, em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)