consorcio direitos consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Declaração de nulidade de cláusula de contrato de consórcio. Restituição de valores. CDC, art. 83, III.

«A origem comum dos direitos individuais homogêneos versados neste processo consiste na declaração de nulidade de cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas do contrato de consórcio, após 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, aos consorciados desistentes ou excluídos. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Ação coletiva. Consórcio. Direitos individuais homogêneos. CDC, art. 81, III.

«Os direitos individuais homogêneos referem-se a um número de pessoas ainda não identificadas, mas passível de ser determinado em um momento posterior, e derivam de uma origem comum, do que decorre a sua homogeneidade.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Consórcio. Da sujeição dos contratos de consórcio ao CDC. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... III. Da sujeição dos contratos de consórcio ao CDC ... (Continua)

4 - TJPE Agravo de instrumento. Direito civil e consumidor. Consórcio. Pagamento efetuado em agencia bancaria. Falha na transmissão de informações. Cobrança indevida. Responsabilidade solidaria. Indenização. Danos morais.

«1 - Demonstrado o regular pagamento das parcelas de consórcio para aquisição de veículo automotor, em nome da Administradora do Consórcio, inadequado o cancelamento do ajuste atribuído à inadimplência do consorciado, em atenção à responsabilidade solidaria, a ensejar ressarcimento por danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Direito do consumidor. Contrato. Consórcio. Cobrança de taxa de administração no percentual de 10%, ao mês, sobre os recursos não procurados pelos consorciados excluídos ou desistentes. Ação ajuizada por associação de consumidores. Validade. Cabimento desta espécie processual para a defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, incluídos, neste conceito, os direitos individuais homogêneos. Lei 7347/1985, art. 1º, IV, dispositivo acrescentado pelo CDC, art. 110 e arts. 81, II, e 82 do referido código do consumidor. Legitimidade de parte afirmada.

6 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as relações entre consorciados e a administradora. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«... II.2.a) As relações entre os consorciados e a administradora ... (Continua)

7 - 2TACSP Ação rescisória. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Consórcio. Competência. Foro de eleição. Validade da cláusula. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes de jurisprudência. CPC/1973, art. 111. Súmula 335/STF.

«Tratando-se de consórcio, o foro de eleição é pactuado tendo em conta a pluralidade de interesses de todos os consorciados. Não é recomendável, nesse passo, a aplicação do CDC para repelir foro de eleição na tutela do direito de apenas um consorciado, em desfavor de todos os demais integrantes do grupo.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE APÓS O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PLANO. 1. Autora pleiteia a declaração de nulidade de cláusula contratual que impeça o consorciado desistente em ter seu dinheiro restituído de imediato. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o consorciado deve aguardar o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE APÓS O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PLANO. 1. Autora pleiteia a declaração de nulidade de cláusula contratual que impeça o consorciado desistente em ter seu dinheiro restituído de imediato. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o consorciado deve aguardar o encerramento do grupo de consórcio para a devolução do valor despendido. Tema Repetitivo 312. 3. O contrato de consórcio firmado entre as partes possui encerramento previsto para janeiro de 2030. Assim, a autora deve aguardar o encerramento do grupo para ter o reembolso do crédito. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

9 - TARS Consumidor. Consórcio. Ação de consorciados desistentes contra a administradora. Pretendida substituição processual dos autores por associação de defesa dos cidadãos. Descabimento, no caso. Direitos individuais homogêneos que não tem nenhuma relação com as finalidades institucionais da associação. Ilegitimidade ativa. CDC, art. 82, IV. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

10 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança movida por consórcio para obtenção da diferença não coberta pela venda de automóvel alienado fiduciariamente. Bem que se encontrava na posse direta do consumidor à época do inadimplemento. Reconvenção. Alegação de cobrança indevida, pois o CDC, art. 53 garante ao consorciado a devolução dos valores pagos em caso de desistência do negócio. Análise do alcance de tal artigo em consonância com o regramento específico do Decreto-Lei 911/69. Peculiaridades da espécie.

- É por demais conhecida a jurisprudência do STJ no sentido de que o CDC, art. 53 fundamenta, em certas relações jurídicas - como as relativas a compromisso de compra e venda de imóvel e, em alguns casos, o próprio consórcio - a devolução das parcelas pagas pelo consumidor, apenas com uma retenção relativa a custos de administração e eventuais indenizações.... (Continua)

11 - TJRJ Consumidor. Consórcio de automóvel. Seguro. Contrato de adesão. Cláusula de quitação. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa de consórcio. Recurso do autor. Incontroverso o direito à cobertura securitária.

«Ciência do óbito do consorciado. Cobrança das prestações após a comunicação. Violação clara as cláusulas contratuais, que previa ser a comunicação do sinistro encargo da administradora do consórcio. Princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Descumprimento que ultrapassou o mero aborrecimento. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido do autor, condenando a ré ao pagamento de danos materiais referente às prestações pagas posteriormente ao óbito do cônjuge da autora, devidamente corrigido, e danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la a restituir ao consorciado desistente as prestações pagas, deduzindo apenas a taxa de administração proporcional ao período de vinculação ao grupo. A sentença impôs a atualização monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, contados do trigésimo dia após o encerramento do grupo, descontando valor previamente depositado. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRAZO E FORMA DE DEVOLUÇÃO. DEDUÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO. ABATIMENTO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 11.795/2008. PARCIAL PROVIMENTO

14 - STJ Consumidor. Consórcio. Da relação entre consorciados e grupo consorciado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... IV. Da relação entre consorciados e grupo consorciado ... (Continua)

15 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade ativa de associação de defesa dos consumidores. Consórcio de automóveis. Precedentes da Corte.

«As Turmas que compõem a Seção de Direito Privado não discrepam sobre a legitimidade ativa de associação civil de defesa do consumidor, preenchidos os requisitos legais, para ajuizar ação civil pública com o fim de declarar a nulidade de cláusulas do contrato e pedir a restituição de importâncias indevidamente cobradas. ... (Continua)

16 - TJSP Competência. Foro. Exceção de incompetência. Ação lastreada em contrato de participação em grupo de consórcio para aquisição de bem móvel e instrumento particular de cessão de direitos. Ineficácia do foro de eleição. Contrato de adesão. Requerido estabelecido em outra unidade da Federação. Admissibilidade, sob pena de impossibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Irrelevância da adesão ter se verificado anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação suficiente. Atribuição legal dos órgãos de defesa do consumidor (procon). Poder regulamentar e sancionador. Interpretação de cláusulas contratuais por órgão de defesa do consumidor para aferir abusividade. Possibilidade. Sanção administrativa por cláusula que esta corte entende não abusiva. Ilegalidade da sanção. Ato administrativo que, pretendendo dirimir conflito na seara consumeirista, determina ao fornecedor de produtos e serviços a restituição de valores ao consumidor. Impossibilidade. Ilegalidade do ato.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Contrato de consórcio. Ação ordinária. Criação de taxa extra. Distribuição dos prejuízos pela administradora entre os consorciados. Impossibilidade. Índole abusiva. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - «O CDC, art. 6º, V, disciplina, não uma obrigação, mas um direito do consumidor à modificação de cláusulas consideradas excessivamente onerosas ou desproporcionais. Assim, referida norma não pode ser invocada pela administradora de consórcios para justificar a imposição de modificação no contrato que gere maiores prejuízos ao consumidor". (REsp 1.269.632/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 3/11/2011). ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONSÓRCIO -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Cessão de crédito sobre cota de consórcio cancelada - Inexistência de cessão de direitos e obrigações, mas apenas do crédito proveniente da cota cancelada - Inaplicabilidade da cláusula 32.1 do contrato apresentado que estabelece necessidade de anuência prévia da administradora para cessão do contrato - Lei 11.795/08, art. 13 que não se aplica à espécie - Cláusula que veda cessão de direitos - Abusividade, na medida em que impossibilita o titular da cota cancelada de alienar um bem patrimonial de sua titularidade, impondo que se aguarde sorteio ou encerramento do grupo - Administradora que foi notificada sobre a cessão, nos termos do CC, art. 290 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Consórcio. Desistência do consorciado. Dos contratos de consórcio anteriores à Lei 11.795/2008. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... VIII. Dos contratos de consórcio anteriores à Lei 11.795/2008 ... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Consórcio. Cessionário. Terceiro interessado. Pagamento. Consignação. Legitimidade. CCB, art. 930.

«O cessionário de cota de consórcio, ainda que sem anuência da administradora, pode efetuar em seu próprio nome pagamento visando a adimplir a obrigação do devedor originário, uma vez que sofrerá os efeitos de eventual inadimplemento. Recusando-se o credor a receber, tem o terceiro interessado à sua disposição todos os meios para fazer valer o seu direito, inclusive a ação de consignação em pagamento.... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - Parte autora que alega não ter sido comunicada formalmente da sua contemplação e questiona os descontos a título de taxa de permanência realizados em sua carta de crédito - Sentença de parcial procedência para condenar a administradora de consórcio requerida ao pagamento do montante de R$ Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - Parte autora que alega não ter sido comunicada formalmente da sua contemplação e questiona os descontos a título de taxa de permanência realizados em sua carta de crédito - Sentença de parcial procedência para condenar a administradora de consórcio requerida ao pagamento do montante de R$ 28.553,05 referente ao valor integral da carte de crédito, descontado o valor de 13.936,95 já recebidos - Irresignação que não comporta provimento - Alegação de que a consumidora optou pelo Plano Simples/Light com redução das parcelas e da carta de crédito em 75% até a data da contemplação e, portanto, o valor a restituir seria de R$ 17.930,55 - Fundamentação introduzida em sede recursal que não merece prosperar - Cláusula 68 e 69 do Regulamento do Consórcio que prevê que a opção pela carta de crédito no valor integral ou correspondente à 75% será exercida no ato da contemplação - Incontroverso nos autos que a consumidora não foi comunicada formalmente da contemplação tendo quitado integralmente com as parcelas do Consórcio - Falha na prestação do serviço e no cumprimento das cláusulas contratuais, notadamente a Cláusula 35, que previa a comunicação via carta ou telegrama do consorciado contemplado - Direito ao recebimento integral da carta de crédito, cujo saldo remanescente não foi impugnado em contestação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TJSP Contrato. Consórcio. Rescisão. Possibilidade. Adesão ao grupo mediante promessa de contemplação garantida. Negócio efetivado, no mínimo, com base em informações imprecisas, desprovidas da devida transparência e publicidade. Consumidor induzido a erro, mediante engodo. Vício configurado. Direito à devolução imediata das parcelas pagas. Hipótese que não se confunde com desistência ou exclusão do consorciado. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

24 - STJ Consumidor. Competência. Busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio.

«Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex officio, ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735-CE e CC 21.540-MS). Ressalvada a orientação do relator.... (Continua)

25 - STJ Consumidor. Ação de busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio.

«Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/1990 (CDC), art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex officio, ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735/CE e CC 21.540/MS). Ressalvada a orientação do Relator.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. LEGITIMIDADE. ANOTAÇÃO DE CESSÃO NOS REGISTROS DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que o Banco réu e sua administradora de consórcios realizassem as anotações nos registros referentes à cessão de crédito de cotas de consórcio canceladas, bem como concedesse à autora acesso ao portal do consórcio. Alegou-se ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, sustentando que a cessão de crédito das cotas canceladas não poderia ser reconhecida sem a prévia anuência do devedor. ... (Continua)

27 - STJ Competência. Consumidor. Ação de busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio.

«Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex offício, ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735/CE e CC 21.540/MS). Ressalvada a orientação do relator. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, onde tem domicílio o consumidor.... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Consórcio. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído do grupo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... V. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Aquisição de veículo em sistema de consórcio. Recusa de entrega pela concessionária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Descumprimento do contrato pela concessionária. Responsabilidade solidária da montadora pelos danos causados ao consumidor. Teoria da aparência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - Controvérsia acerca da responsabilidade da montadora perante os consumidores de consórcio irregular administrado pela concessionária da marca. ... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«1. Tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal. ... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese dos autos e o CDC, art. 6º, V. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«... II.2.c) A hipótese dos autos e o CDC, art. 6º, V ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Improcedência. Apelo do autor. Consórcio de veículo. Autor contemplado. Carta de crédito não liberada em razão da existência de negativação do nome do consorciado. Ciência contratual inequívoca do consumidor acerca das condições para liberação da carta de crédito. Abusividade inexistente da ré ao recusar a entrega da carta de crédito ao autor. Improcedência mantida. Apelo, do autor, improvido

33 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Anotação de transferência de titularidade de crédito proveniente de cota consorcial excluída. Sentença de procedência. Recurso do banco. Preliminar de Ilegitimidade passiva (fls. 259/260) Crédito adquirido pela empresa apelada correspondente à cota de consórcio cancelada de grupo administrado pela ré, restando evidenciado o liame jurídico entre as partes. Preliminar rejeitada.

34 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - CONSÓRCIO - ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR FOI INDUZIDO A ERRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA.

Pretensão de produção de prova inócua à plena cognição da controvérsia - Julgamento antecipado - Possibilidade:... (Continua)

35 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade passiva. Banco líder de conglomerado financeiro. Facilitação da defesa do consumidor. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Aplicação na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.

«... I - Da legitimidade passiva do banco recorrido. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação civil pública. Direito do consumidor. Contrato. Consórcio. Cobrança de taxa de administração no percentual de 10%, ao mês, sobre os recursos não procurados pelos consorciados excluídos ou desistentes. Abusividade reconhecida. Nulidade da cláusula. Ação parcialmente procedente, neste aspecto. Recurso da ré desprovido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Anulatória de contrato. Cessão de cota inexistente de consórcio. Hipótese de fraude na relação de consumo. Causa de pedir que evidencia ainda o risco de constituição de lesão irreversível em prejuízo do consumidor. Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Hipótese de dolo bilateral que não desautoriza a tutela de urgência. Proteção do consumidor. CDC, art. 6º, VI. Arresto ora concedido. Recurso provido

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - PARTE AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA, OS TERMOS DO INSTRUMENTO E/OU OS DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR CONSORCIADO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS ADIMPLIDAS - PRAZO DE ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO - QUESTÃO PACIFICADA PELO E.STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.119.300/RS) - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO GRUPO DE CONSÓRCIO SOBRE O INTERESSE INDIVIDUAL DO CONSORCIADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Associação demandante que tem por objeto a proteção dos direitos do consumidor. Ação que tem por objeto a condenação das demandas (seguradoras) a indenizar as vítimas de danos pessoais ocorridos com veículos automotores, beneficiárias do DPVAT, nos montantes fixados pelo Lei 6.194/1974, art. 3º. Ausência de pertinência temática. Reconhecimento. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de legitimidade ativa ad causam da associação autora. Necessidade. Recurso especial provido.

«1 - O seguro DPVAT não tem por lastro uma relação jurídica contratual estabelecida entre o proprietário do veículo e as seguradoras que compõem o correlato consórcio. Trata-se, pois, de um seguro obrigatório por força de lei, que tem por escopo contemporizar os danos advindos da circulação de veículos automotores - cujos riscos são naturalmente admitidos pela sociedade moderna - , que impactam sobremaneira, econômica e socialmente, as pessoas envolvidas no acidente e, reflexamente, ao Estado e à sociedade como um todo, a quem incumbe financiar a Seguridade Social. A partir de sua finalidade precípua, já se (pode antever, com segurança, que o funcionamento hígido do sistema de seguro DPVAT consubstancia interesse que, claramente, transcende ao do beneficiário, sendo, em verdade, de titularidade de toda a sociedade, considerada como um todo. ... (Continua)

40 - TJSP Direito do consumidor. Consórcio. Pleito de rescisão contratual com devolução de valores. Impossibilidade de restituição imediata. Necessidade de se observar o regramento interno do consórcio, sob pena de possibilidade de desequilíbrio econômico financeiro. Possibilidade de livre fixação de taxa de administração. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.

41 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Consórcio de veículo automotor - Vício de consentimento - Prepostos da ré induziram o consumidor a erro, ao lhe prometer pronta liberação de valor para aquisição de um caminhão - Pretensão à devolução imediata das parcelas pagas, ademais, viável, em se tratando de consórcio de longa duração (180 meses) - Devolução após encerramento do grupo ou mediante contemplação em sorteio que constituiria desvantagem exagerada ao consumidor, o que não pode prevalecer frente à regra do art. 51, IV, do CDC - Sentença reformada - Dano moral não caracterizado - Ausência de demonstrado que o apelante tenha experimentado algum tipo de constrangimento, humilhação ou abalo em sua imagem capaz de ensejar a indenização pretendida - Recurso provido, em parte.

42 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as relações entre consorciados e o grupo de consorciado. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«... II.2.b) Da relação entre consorciados e grupo consorciado ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de prestação de contas de cotas de consórcios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Prazo quinquenal. Revelia. Presunção relativa. Prova dos autos. Prestação de contas. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - TJSP Falência. Consórcio. Associação. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Defesa de interesses individuais. Atuação em regime de representação e não de substituição processual. Levantamento de valores. Necessidade de autorização expressa do titular do direito. Recurso não provido.

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CONSÓRCIO. FALTA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora contratou empréstimo consignado no valor de R$17.600,00. Afirmou que no momento da contratação a preposta da ré ofereceu um seguro prestamista, o qual foi assinado em instrumento separado e sem fornecimento de segunda via. Afirmou que foi demitida sem justa causa pouco tempo depois da referida contratação, quando recebeu a informação dos prepostos da ré acerca da inexistência de contratação de seguro prestamista em seu nome. Ainda, alegou que foi contratado um consórcio, o qual afirmou desconhecer, com desconto indevido da quantia de R$ 6.608,80 na verba rescisória recebida. ... (Continua)

46 - STJ Consumidor. Cláusula abusiva. Consórcio. Bem móvel. Taxa de administração. Possibilidade. Livre pactuação. Ausência de ilegalidade e abusividade. Taxa de 13%. Lei 8.177/1991, art. 33. CDC, art. 51. Lei 5.768/1971, art. 7º e Lei 5.768/1971, art. 8º.

«1. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 33 e da Circular 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em 13% (treze por cento). 2. Embargos de divergência acolhidos, com aplicação do direito à espécie.»... (Continua)

47 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Contrato de consórcio imobiliário. Pretensão à devolução dos valores pagos após exclusão do grupo. Relação de consumo. Reconhecimento. Ajuizamento da ação no foro do domicílio da consumidora autora (CDC, art. 101, I), local, por sinal, onde firmado o contrato. Cláusula de eleição de foro, fixada em contrato padrão de adesão, nula de pleno direito, inclusive por violação do direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo. Competência do MM. Juízo «a quo, reconhecida. Recurso provido para esse fim.

48 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Direito processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Não configuração. Ação civil pública. Pretensão de natureza inibitória. Jornal. Anúncios em seção de classificados. Cotas contempladas de consórcio. Oferta. Condições editoriais. Imposição. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Conteúdo dos anúncios. Responsabilidade exclusiva do anunciante.

«1 - Recurso especial interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Consórcio. Revisional c.c. repetição de indébito. Custos administrativos da cobrança. Pagamento pelo sistema bancário. Repasse do custo para o consumidor. Alegação pela consorciada de que não recebeu ata da assembléia de constituição do consórcio, onde consta a opção de pagar diretamente, sem contar com a facilidade do sistema bancário. Hipótese em que, ao menos verbalmente, a consorciada anuiu a tal forma de pagamento. Consorciada que ao longo de toda relação contratual não fez um só pagamento diretamente ao caixa. Conferido à consumidora, no entanto, o direito de doravante não mais se comprometer com o pagamento via banco, podendo fazê-lo diretamente no caixa da administradora. Pagamentos que foram feitos anteriormente são validos e não podem ser objeto de repetição. Ademais, o pagamento pelo sistema bancário, ora revogado, não passou de mero conforto pelo qual optou a consumidora, aí não havendo qualquer ilicitude. Recurso provido em parte.

50 - TJSP Apelação. Consórcio. Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores e antecipação de tutela. Negativa de liberação de crédito contemplado por lance em plano de consórcio.