danos morais corte agua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Fornecimento de água - SABESP - Ausência de falha na prestação de serviço. Corte em razão do atraso no pagamento da conta de água. Danos morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO PARA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS .

3 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Corte. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou estar configurado o dano moral e fixou o valor indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Reconsideração. Inadimplemento das despesas condominiais. Corte no abastecimento de água. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor arbitrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Suspensão por débitos atuais. Danos morais. Configuração afastada pela corte de origem. Nova análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever da concessionária em reparar os danos morais em razão da regularidade da suspensão do serviço de fornecimento de água por inadimplemento de débitos atuais. Nessas circunstâncias, não há como acolher alegações em sentido diverso, o que supõe novo exame de fatos e provas, vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. CDC, art. 22 e CDC, art. 39, CDC. Indenização por danos morais. Água como direito humano fundamental. Corte no serviço de abastecimento de água potável. Necessidade de notificação prévia. Prática abusiva. Responsabilidade civil objetiva. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação indenizatória por danos morais derivados de corte irregular pela concessionária de serviço de água em residência. Incontroverso que inexistia débito a pagar, tampouco notificação prévia. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré apenas quantos aos danos morais. Inexigibilidade do débito não impugnada nesta sede. Hipótese de ilegitimidade da interrupção da prestação do serviço, porquanto consubstanciado no inadimplemento de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré apenas quantos aos danos morais. Inexigibilidade do débito não impugnada nesta sede. Hipótese de ilegitimidade da interrupção da prestação do serviço, porquanto consubstanciado no inadimplemento de débito pretérito. Firme entendimento jurisprudencial no sentido de que o corte não pode derivar de faturas pretéritas, mas, sim, atuais, de no máximo 90 dias. Corte efetuado em março de 2022, em razão de faturas inadimplidas vencidas de julho de 2021 para trás. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório razoável e proporcional, a não comportar qualquer modificação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 pelos danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pedido julgado parcialmente procedente - Corte de água indevido - Fatura paga muitos dias antes do corte - Dano moral configurado (in re ipsa) - Importância fixada na sentença que mostra-se excessiva, ainda que consideradas as peculiaridades do caso concreto - Redução para R$ 5.000,00 - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

11 - TJSC Apelação cível. Ação indenizatória. Corte injustificado do fornecimento de água. Imóvel que não se prestava a residência do autor. Danos morais não comprovados. Inexistência do dever de indenizar. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A suspensão injustificada no fornecimento de água não gera abalo moral passível de indenização no caso de o consumidor não residir no local afetado no período da ocorrência do ato ilícito.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corte indevido no fornecimento de água. Revisão da indenização. Danos morais. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conjunto probatório dos autos, decidiram que o corte no fornecimento de água foi indevido. Portanto, para rever tal conclusão seria necessário realizar novo exame do conteúdo fático da demanda, providência inadequada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de água e esgoto - Ação declaratória de nulidade e indenização por danos materiais e morais - Alegação de cobrança indevida baseada em suposta fraude no hidrômetro, apurada em procedimento administrativo pela concessionária - Sentença de parcial procedência - Julgamento à revelia da ré - Inconformismo do autor, que insiste no arbitramento de danos morais - Reconhecimento, de ofício, da incongruência parcial da sentença com o pedido formulado na inicial - Danos morais configurados - Autor que sofreu corte injustificado de serviço essencial, além de falha no faturamento do consumo e cerca de dois anos de tentativa de resolução do problema na via administrativa, sem sucesso - Além disso, efetuou pagamento de multa por irregularidade não comprovada - Indenização fixada em R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso e precedentes da Câmara - Provimento da apelação.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização por danos morais. Corte no serviço de abastecimento de água. Quantum indenizatório. Revolvimento de material fático. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: «No que tange à configuração de danos de índole extrapatrimonial, insta salientar que a conduta perpetrada pela requerida caracteriza falha na prestação do serviço ao não realizar a cobrança de faturas da autora de forma correta. Logo, em se tratando de serviço essencial, restaram caracterizados sofrimento e angústia que superam o mero aborrecimento. Assim, considerando as peculiaridades do caso, o montante arbitrado pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela suficiente e adequado ao caso concreto por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE FATURAS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM PAGAS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR, A VISAR A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM R$ 2.500,00 Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE FATURAS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM PAGAS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR, A VISAR A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM R$ 2.500,00 - DESCABIMENTO - VALOR ARBITRADO QUE É SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO PARA PUNIR A RÉ, COMPELINDO-A A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO - SÚMULA 362/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORRETA FIXAÇÃO PELA R. SENTENÇA. JUROS DE MORA RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - ILÍCITO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO ARESP 1.728.093/RJ, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO). R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tarifa progressiva. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Legalidade no corte do fornecimento de água. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Revisão do valor da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência que afastou o pedido de dano moral direcionado à empresa ré. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Água. Fornecimento. Corte. Pedido. Fundamento. CF/88, art. 37 par-6 de 1988. Falha na prestação do serviço. Competência. Responsabilidade civil. Resolução n.1 de 1998 do tjrs, art. 11, III «g V. Conflito de competência. Apelação cível. Pedido de indenização por danos morais fundamentado no corte do fornecimento de água potável. Prestação de serviço público. Demanda na qual não se pretende o restabelecimento do abastecimento. Matéria que se enquadra na subclasse «responsabilidade civil.

«Em se tratando de demanda na qual se pede tão-somente indenização por danos morais, em face de alegado corte indevido no fornecimento de água potável, e não sendo objeto da lide o restabelecimento ou a manutenção do serviço, o processo deve ser distribuído sob a rubrica «responsabilidade civil. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Pretensão de indenização por danos morais. Tribunal a quo assentou que o condomínio comunicou previamente o corte de água. Pretensão dependente do revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que não ficaram comprovados os alegados danos morais, uma vez que o questionado corte do fornecimento de água foi realizado no exercício regular de direito e que «(...) os documentos de fls. 102 a 104 dão conta de que houve comunicação prévia acerca da interrupção do fornecimento de água".... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Corte irregular do fornecimento de água com base em débito não atual - Ausência de notificação quanto ao débito mais atual - Danos morais afastados na hipótese, ante a inadimplência incontroversa - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

21 - TST Indenização por danos morais. Ausência de fornecimento de instalações sanitárias adequadas e água potável e para a higienização dos empregados. Configuração. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A empresa atesta que não praticou qualquer ato que tenha causado dano psicológico, à imagem, aos valores morais ou à honra da autora. Aduz que cabia a empregada o ônus de comprovar as suas alegações. Sustenta que «muito embora sabido que o trabalhador rural costuma sofrer com relação as questões de higiene pela falta de instalações sanitárias, fornecimento de água potável, entre outras normas constitucionais que estabelecem a dignidade da pessoa humana, não podemos aplicar o princípio do in dubio pro operario, quando houver prova dividida, como no presente caso. Requer, assim, a reforma da decisão, quanto ao aspecto. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmulas 282 e 356/STF. Corte no fornecimento de água. Inadimplemento. Reexame de provas. Danos morais. Quantum. Súmula 7/STJ.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... (Continua)

23 - TST Danos morais. Atualização monetária. Momento de incidência.

«Cinge-se a controvérsia a se determinar qual o momento de incidência da atualização monetária decorrente da condenação em indenização por danos morais. ... (Continua)

24 - TST Indenização por danos morais e estéticos. Quantum indenizatório. Cumulação.

«Recurso de revista calcado em violação de dispositivo, da CF/88. ... (Continua)

25 - TST Correção monetária. Danos morais e materiais.

«Nos termos da Súmula 439/TST e da reiterada jurisprudência desta Corte, tanto para os danos morais quanto para os prejuízos materiais, a correção monetária é devida a partir das respectivas datas de arbitramento ou alteração dos valores. Recurso de revista conhecido por divergência Jurisprudencial e provido.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização por danos morais. Corte no serviço de abastecimento de água. O tribunal de origem assentou que o ato ilícito foi configurado. Quantum indenizatório. Revolvimento de material fático. Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORTE DEVIDO E JUSTIFICADO PELA RÉ. AVISO DE DÉBITO E SOBRE A POSSIBILIDADE DE CORTE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, art. 85, § 11).

Recurso não provido... (Continua)

28 - TST Danos morais. Quantum.

«O e. Tribunal Regional, com fundamento nas provas constantes dos autos, concluiu que «Configurados o dano sofrido pelo empregado, a culpa do empregador e o nexo causal entre ambos, correta a sentença ao deferir indenizações pela ocorrência de doença ocupacional (danos morais) (fl. 667). De fato, o conteúdo da prova pericial, tal como trazida pelo Regional, não deixa dúvida quanto ao dano sofrido pela empregada, bem como a caracterização do nexo de causalidade entre a moléstia (lesão nos ombros) e a atividade desenvolvida (separação de miúdos de frangos), que exigia movimentação repetitiva dos membros superiores e sem a observância das normas de ergonomia adequadas. A função reparatória da indenização por dano moral tem como finalidade oferecer compensação à vítima e, assim, atenuar o seu sofrimento, recaindo em montante razoável do patrimônio do ofensor, de tal modo que ele não persista na conduta ilícita, havendo de existir equilíbrio entre o dano e o ressarcimento. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 20.000,00, diante da atividade da autora (separação dos miúdos do frango) com a lesão dos ombros e a comprovação por perícia de que o local de trabalho não estava satisfatoriamente adaptado às normas de ergonomia, que somados aos movimentos repetitivos levaram à lesão da autora com a redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa. O valor fixado pela Corte Regional guarda proporcionalidade com a gravidade do dano sofrido pela autora, com a capacidade econômica da empresa e com o caráter pedagógico da medida. Ilesos os artigos 5º, V, da CF/88 e 944 do CCB/2002. Recurso de revista não conhecido. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da autora para condenar a ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia. O CCB/2002, art. 950, o qual fixa os parâmetros para o valor do pensionamento, não limita o pagamento da pensão. Inclusive, vigora o entendimento de que ela é devida até a morte do beneficiário. Não há, portanto, nenhuma ilegalidade na condenação da pensão vitalícia. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/98) . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Danos morais. Equiparação salarial. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais pelo reconhecimento de equiparação salarial em juízo, sem que restasse configurado nenhum prejuízo concreto ao autor à sua esfera moral. Esta corte tem entendido que o simples fato de a equiparação salarial ser reconhecida em juízo não enseja, por si só, danos morais, pois é preciso que o trabalhador sofra algum prejuízo concreto ao seu patrimônio moral, devendo ser reformada a decisão regional por estar em dissonância com a jurisprudência do TST.

«Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CCB/2002, art. 927 e provido.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Danos morais. Valor arbitrado. Majoração.

«No que se refere ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, a decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. No caso, o Tribunal Regional arbitrou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O valor fixado pela Corte Regional guarda proporcionalidade com a gravidade do dano sofrido pelos empregados da empresa, com a capacidade econômica da empresa e com o caráter pedagógico da medida, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a pretexto da alegada violação do dispositivo, da CF/88, bem como da divergência Jurisprudencial transcrita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Indenização por danos morais. Redução valor. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que Tribunal a quo consignou, ao fixar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, que: «Em resumo, diante da inexistência de abastecimento de água desde janeiro de 2009 até abril de 2012, evidencia o patente vício de serviço, além da inescusável ofensa à dignidade, pelo que cabe reparação por danos morais, cujo valor foi arbitrado em quantum razoável. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Irregularidade. Danos morais. Provas. Reexame. Pretensão. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A Corte a quo, ao entender pela precariedade do serviço de fornecimento de água e ao reconhecer presentes os danos morais, avaliados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levou em consideração os elementos fáticos existentes nos autos. Rever tais conclusões importaria ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

33 - TST Indenização por danos morais.

«Extrai-se do acórdão recorrido, que «não consegue o recorrente provar nenhuma das suas alegações no sentido da existência do dano ocorrido, bem como o nexo causal, que relacione a atividade da reclamada com o fato ocorrido. Sendo que a mera dispensa sem justa causa, poder conferido ao empregador dentro do seu poder diretivo, por si só, não dá margem a garantir qualquer forma de indenização." ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VÍDEO REGISTRANDO A INTERVENÇÃO DO PREPOSTO DO RÉU NA CALÇADA DO IMÓVEL DO AUTOR - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - REFORMA DA R. SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

Considerando que o conjunto probatório é firme em demonstrar que houve intervenção de preposto do réu na calçada do imóvel do autor, há evidente nexo de causalidade entre o corte de água ocorrido naquele dia e a atuação, até agora não esclarecida, do réu no local. Responsabilidade objetiva que prescinde de investigação sobre culpa ou dolo. Falha na prestação de serviço. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.ocorrência de danos morais. Conclusão do tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece das teses referentes à legalidade da aplicação da tarifa progressiva e da legalidade da cobrança da tarifa mínima, bem como da possibilidade de interrupção do fornecimento de água ante a inadimplência do usuário, uma vez que não debatidas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

36 - TJSP Condomínio. Assembléia geral. Condômino inadimplente. Aprovação de dispositivo para possibilitar que o condomínio proceda o corte no fornecimento de água. Descabimento. Anulação da assembléia geral extraordinária. Inadimplemento gerador das sanções pecuniárias previstas no CCB, art. 1336, § 2º. Afastamento da pretensão de danos morais. Recurso provido em parte.

37 - TST Danos morais. Trabalho em condições degradantes.

«Ausência de Instalacoes sanitárias e aguas potavel Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. No caso, o Regional concluiu que as condições de trabalho eram degradantes, extraindo do depoimento do preposto que, no local de trabalho, não havia banheiros e que, em alguns galpões, não havia bebedouros. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

38 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Demandante que pretende compelir a Fornecedora demandada a prestar os serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Recusa da ré, a pretexto de que o imóvel está situado em área de ocupação irregular. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização moral. EXAME: Loteamento irregular do imóvel que não impede o serviço público essencial de fornecimento de água e coleta de esgoto ao consumidor, mormente considerando o fornecimento dos serviços aos imóveis vizinhos. Prevalência do princípio da dignidade humana e do direito social à moradia. Observância dos arts. 1º, III, e 6º, ambos, da CF/88. Precedentes desta Corte. Dano moral indenizável bem configurado. Indenização que deve ser arbitrada em R$ 3.000,00, mais correção monetária contada do arbitramento e juros de mora contados da citação, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida ao Patrono da autora em quantia correspondente a vinte por cento (20%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

39 - TST Indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional e por dispensa discriminatória.

«O pagamento de indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada demanda a demonstração do dano, do nexo de causalidade ou concausal e da inequívoca culpa empresarial, em face da negligência quanto à adoção de medidas necessárias para resguardar a integridade física do empregado. In casu, não há registro no acórdão recorrido da culpa da empresa pelo alegado surgimento e/ou agravamento da doença ocupacional (hérnia inguinal). No tocante ao pleito de indenização por danos morais por suposta dispensa discriminatória, a Corte Regional foi enfática em asseverar que não restou comprovado que a empresa «tivesse ciência de que se encontrava em tratamento médico, sendo que enquanto empregado nunca ficou afastado com percepção de benefício previdenciário. A matéria ostenta viés nitidamente fático. Logo, para se concluir em sentido contrário ao entendimento esposado pelo Tribunal Regional seria necessária a incursão no acervo probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

40 - TST Danos morais. Doença ocupacional. Valor arbitrado. Majoração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, Lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. No caso em apreço, o Tribunal Regional manteve a condenação em indenização por danos morais, em decorrência de doença ocupacional, asseverando que: «Os elementos contidos nos autos autorizam, assim, confirmar o entendimento da bem detalhada sentença, no sentido de reconhecer o nexo causal entre as atividades do autor, Operador de produção, e a doença constatada no ombro direito, que lhe trouxeram prejuízos à saúde. Apesar da conclusão pericial, os dados do processo permitem associar a doença apresentada ao trabalho prestado pelo reclamante que, se não desencadeou a doença, ao menos serviu para agravá-la.. Registrou , ainda, que «Em suas considerações, esclareceu o perito que o reclamante apresenta incapacidade laborativa atualmente, com limitação em grau leve no ombro direito (25%). Diz não haver evidências de nexo causal, havendo várias causas possíveis para o ombro doloroso, mas que sua função pode ter agravado a sintomatologia. Conclui que o reclamante apresenta limitação funcional de 6,25%, de acordo com a tabela DPVAT. ... (Continua)

41 - TJSP INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 8987/1994 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos, da CF/88, e prevê que o serviço público deve ser adequado e atual; 2. O serviço público é adequado quando satisfaz as condições de regularidade, Ementa: INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 8987/1994 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos, da CF/88, e prevê que o serviço público deve ser adequado e atual; 2. O serviço público é adequado quando satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; 3. O vasto tempo sem fornecimento de água, a ausência de prévio aviso do corte e de fornecimento de água por meio alternativo, têm o condão de gerar danos morais e a obrigação de regularização do fornecimento de água potável; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Danos morais coletivos. Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente sustentou que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixou de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pagamento em dobro. Pedidos parcialmente procedentes. Danos morais e materiais. Restuição de valor. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização em que se pleiteia a reparação por danos materiais e morais devido à cobrança em dobro do serviço de fornecimento de água e esgoto. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a condenação pela restituição em dobro dos valores pagos. ... (Continua)

44 - TST Valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Pretensão de redução.

«No que concerne ao quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, o Tribunal a quo fixou, com base no conjunto fático-probatório e na conclusão de que houve a caracterização do dano moral, o valor da indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pautando-se em parâmetros compatíveis com a intensidade do sofrimento, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido da vítima e o caráter pedagógico da medida, nos termos do CCB/2002, art. 944. ... (Continua)

45 - TST Danos morais. Quantum indenizatório.

«Esta e. Corte, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dispôs que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Ou seja, quando a condenação se revelar teratológica, seja porque o valor é exorbitante, seja porque o valor é irrisório, o que não se verifica in casu. O valor fixado pelo Tribunal Regional - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - pautou-se em parâmetros compatíveis com a intensidade do sofrimento, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido da vítima e o caráter pedagógico da medida. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)

46 - TST Danos morais. Quantum indenizatório.

«Esta e. Corte, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dispôs que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Ou seja, quando a condenação se revelar teratológica, seja porque o valor é exorbitante, seja porque o valor é irrisório, o que não se verifica in casu. O valor fixado pelo Tribunal Regional - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - pautou-se em parâmetros compatíveis com a intensidade do sofrimento, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido da vítima e o caráter pedagógico da medida. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE DESPESA CONDOMINIAL. Corte no fornecimento de água efetuado pelo condomínio. Ato ilícito configurado. Lesão a direito da personalidade demonstrada. Indenização moral caracterizada. Responsabilidade solidária entre condomínio e administradora. Sentença reformada, em parte. Recurso desprovido, em parte.     

48 - TST Recurso de revista da empresa. Indenização por danos morais. Doença profissional. Concausalidade. Valor arbitrado. Redução.

«O direito à indenização por danos morais e materiais encontra amparo no CCB/2002, art. 186, c/c o CF/88, art. 5º, X, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (CF/88, art. 1º). Ora, a higidez física, mental e emocional do ser humano é bem fundamental de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. É bem, portanto, inquestionavelmente tutelado, regra geral, pela Constituição Federal (CF/88, art. 5º, V e X). A doutrina pátria leciona ainda que, para que surja o dever de indenizar, impõe-se a concorrência de três requisitos: a conduta ilícita (dano), a culpa pela sua ocorrência e o nexo de causalidade entre o fato danoso e o prejuízo daí advindo. Como se observa, a Corte Regional, com amparo no laudo pericial, foi expressa ao registrar que restou comprovado o nexo de causalidade entre as moléstias sofridas pelo reclamante e as atividades desenvolvidas em prol da reclamada. Diante do acima exposto, havendo a existência de dano, bem como o nexo de causalidade ou a culpa da empresa, configura-se o ato ilícito a ensejar indenização. No que tange ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, a decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, Lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. No caso em pareço, o valor fixado pela Corte Regional guarda proporcionalidade com a gravidade do dano sofrido pelo empregado, com a capacidade econômica da empresa e com o caráter pedagógico da medida, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a pretexto da alegada divergência jurisprudencial transcrita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de cobrança cumulada com indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agra vada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de cobrança cumulada com indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. ... (Continua)

50 - TST Indenização por danos morais. Quantum indenizatório.

«O valor da indenização tem sido fixado por arbitramento do julgador, em conformidade com as circunstâncias do caso, por inexistir dispositivo legal que estabeleça, de forma objetiva, os parâmetros à sua fixação. Esta Corte, então, vem admitindo a sua interferência na valoração do dano moral, com o objetivo de adequar a decisão a parâmetros razoáveis. Nesse contexto é admitido que o TST deva exercer um controle sobre o quantum fixado nas instâncias ordinárias, em atenção ao princípio da proporcionalidade previsto no CF/88, art. 5º, V. No caso, o Tribunal Regional relatou que o Autor, quando exercia as funções de mecânico, sofreu uma lesão diagnosticada como compressão do nervo ulnar no cotovelo, que ocasionou incapacidade parcial e possivelmente definitiva para tal função ou qualquer outra que exija esforço físico com o membro superior esquerdo e por isso condenou a Empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Ora, para fixação do quantum indenizatório é necessário avaliar os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano, devendo a indenização ser significativa, segundo as condições pessoais do ofensor e do ofendido e consistir em montante capaz de dar uma resposta social à ofensa, para servir de lenitivo para o ofendido, de exemplo social e de desestímulo a novas investidas do ofensor, no entanto, sem permitir o enriquecimento indevido do ofendido. Nesse sentido, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) mostra-se exorbitante no caso concreto, considerando, inclusive, a jurisprudência desta Corte, devendo ser reduzido para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), montante que se mostra mais adequado para a reparação do dano sofrido pelo empregado. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, V, da CF e provido. ... (Continua)