declaracao alteracao regime
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Apelação. Alteração do regime. Aplicação do regime aberto nos termos do voto. Fixado o regime semiaberto na Súmula do julgado. Opostos embargos declaratórios. Correção de simples erro material. Aclaratórios acolhidos para fixar o regime semiaberto. Alteração dos fundamentos. Reformatio in pejus. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

2 - TJMG Direito constitucional. Adin. Alteração de regime jurídico de servidor. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que altera regime jurídico de servidor. Matéria de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Declaração da inconstitucionalidade

3 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de contradição e omissão na estipulação do regime de visitas. Reconhecimento. Revogado o regime de visitas fixado tão-somente no tocante aos feriados de 25 de janeiro e de 09 de julho, devendo ser regulamentado conforme o regime estabelecido para tal período. Embargos acolhidos parcialmente.

4 - STJ Família. Direito de família. Recurso especial. Alteração de regime de bens do casamento de comunhão parcial para separação total. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Partilha dos bens adquiridos no regime anterior. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência da alegada contradição. Pleito de fixação do regime inicial semiaberto. Regime intermeidiário já fixado pelas instâncias ordinárias. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp Acórdão/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Legalidade. Precedentes. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com apuração trimestral. A sentença concedeu a segurança, ao argumento de que a modificação introduzida pela Lei 13.670/2018, art. 6º, que impediu a realização da compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, até então permitida, no meio do exercício fiscal, é causa de insegurança jurídica para os contribuintes, porquanto afeta diretamente a sistemática de arrecadação que deve vigorar até o final do ano (posto que é irretratável a opção pelos regimes trimestral (Lei 9.430/1996, art. 1º) ou mensal (Lei 9.430/1996, art. 2º) de recolhimento. A Lei 13.670/2018 alterou o regime jurídico da compensação dos débitos). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação da União e à remessa oficial, afirmando que a modificação no regime jurídico da compensação não afrontaria os princípios constitucionais da proporcionalidade e nem violaria o princípio da anterioridade tributária, além de não haver insegurança jurídica. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição inexistente. Pedido de fixação de regime prisional mais brando. Perda de objeto decorrente da superveniente progressão de regime. Atribuição de efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inexistentes ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fixação de regime inicial mais brando, de plano, por esta corte. Possibilidade. Matéria consolidada.

«1. Por se tratar de matéria consolidada nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, inclusive no tocante à declaração de inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, é perfeitamente adequada a determinação de alteração do regime inicial, de plano, por decisão monocrática. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Alteração legislativa no regime tributário. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a manutenção da contribuição previdenciária sobre a receita bruta até 31/12/2018, em razão da revogação alegadamente ilegal e inconstitucional do regime de desoneração da folha de pagamentos, mediante alteração promovida pela Lei 13.670/2018. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi provido, para denegar a segurança. O agravo interno interposto, improvido. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora incidente sobre imóvel rural. Alegação de impenhorabilidade. Exploração em regime familiar. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal sobre a exploração da propriedade rural em regime familiar, utilizando-a para o sustento, considerado requisito essencial para a declaração da impenhorabilidade, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Correção de erro material. Alteração do regime prisional inicial. Embargos acolhidos.

«1. A fixação da pena definitiva em 4 anos de reclusão, o reconhecimento das circunstâncias judiciais como favoráveis, bem como a primariedade do paciente impõem a fixação do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, a teor do que preceitua o CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus.. Hipótese do CPP, art. 619 não configurada. Ausência de omissão a ser sanada. Regime semiaberto. Ausência de vagas. Progressão ao regime aberto. Indeferimento do benefício. Existência presídio adequado ao regime intermediário. Apenado foragido. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista ajuizada na justiça do trabalho. Servidor admitido, pela CLT, antes da constituição de 1988, sem concurso. Competência da justiça do trabalho. Matéria decidida pelo STF, sob o regime da repercussão geral. Alteração de regime. Aplicação da Súmula 97/STJ. Pedidos abrangendo os períodos trabalhados nos regimes celetista e jurídico-administrativo. Incidência da Súmula 170/STJ. Conflito conhecido, para declarar competente a justiça do trabalho, suscitada.

I - Conflito Negativo de Competência, instaurado entre Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO, o suscitante, e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o suscitado. ... (Continua)

14 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de reformatio in pejus no julgamento realizado no âmbito desta C. Câmara Criminal, que aplicou o regime semiaberto ao embargante que havia sido condenado ao cumprimento da pena corporal em regime aberto. Vício inexistente. Como já adiantado no acórdão embargado, apesar de constar no dispositivo da r. sentença recorrida o regime aberto, o Juízo a quo, em sua fundamentação, expressamente fixou o regime semiaberto, citando as circunstâncias judiciais negativas e precedentes que possibilitam a fixação de regime mais gravoso, apesar da quantidade de reprimenda aplicada. Equívoco cometido que não prejudicou a compreensão defensiva, até porque a condenação não decorre tão somente daquilo que se lê no dispositivo. Prequestionamento efetuado. Embargos rejeitados.

15 - TJSP Apelação cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Apelação. A sentença concedeu a segurança pleiteada e determinou a manutenção da sociedade impetrante no regime de recolhimento do ISS previsto no Decreto-lei 406/68.

16 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão no acórdão. Não ocorrência. Regime inicial de cumprimento da pena. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto adequado ao caso.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Cartório. Regime previdenciário. Postulação de manutenção no regime próprio. Impossibilidade. CF/88, art. 40. Precedentes. Omissão. Ausência. Tema tratado no acórdão.. Rediscussão. Descabimento. Inexistência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que denegou a ordem ao pleito mandamental pelo qual delegatários de cartórios postulavam o direito de manutenção no regime próprio de previdência e se insurgiam contra a migração do regime geral de previdência social (RGPS). É alegada omissão em apreciar os termos da Emenda Constitucional 20/1998 que, no entender dos impetrantes, lhes outorgaria o direito pretendido. ... (Continua)

18 - STF Constitucional e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Universidade estadual. Concurso público. Regime celetista. Posterior edição de Lei local. Conversão em regime estatutário. Alegação de ofensa àADI 2.135-mc. Ausência de estrita aderência. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Efeito infringente. Inviabilidade. Constrangimento ilegal evidente. Regime fechado. Crime não equiparado a hediondo. Alteração substancial da condenação. Adequação do regime de cumprimento. 3. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam na rejeição da pretensão aclaratória. ... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação da Lei 7.210/84, art. 118, I. Regime semiaberto harmonizado. Cometimento de falta grave durante a execução da pena. Regressão cautelar para o regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - O recorrido encontrava-se cumprindo pena no chamado «regime semiaberto harmonizado, por infringência aos arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do CP, cuja pena foi fixada em 8 meses e 22 dias de detenção, quando foi flagrado cometendo nova infração penal, qual seja aquela prevista no CTB, art. 306, razão pela qual o magistrado de primeiro grau determinou a regressão cautelar do apenado para o regime fechado. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com redação conferida pelo Lei 11.464/07. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/07, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no art. 33. ... (Continua)

22 - STJ Reclamação. Liminar concedida em habeas corpus, para garantir à paciente o direito de aguardar o julgamento do mandamus no regime semiaberto. Descumprimento. Reclamação procedente.

«1. Situação em que a Ré, condenada a 5 anos de reclusão e multa, por falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273, § 1º-B, I e VI,), por ser primária, obteve liminar no Habeas Corpus 383.065/SP, impetrado neste Tribunal Superior, garantindo-lhe o direito de aguardar, no regime semiaberto, o julgamento do mérito do mandamus. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Teses de omissão e obscuridade. Pedido de simples readequação de regime de penas. Inicial fechado sem fundamentação. Situação objetiva analisada no feito conexo (de corréu). Simples extensão dos efeitos. Regime inicial semiaberto concedido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

24 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida declaração da inconstitucionalidade da pena de multa e fixação da pena pecuniária no patamar mínimo de dez dias-multa. Impossibilidade. Alegação de inconstitucionalidade da pena de multa afastada. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido

25 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição no v. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo para, mantida a condenação, fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena. Irresignação do embargante quanto a decisão que fixou a pena-base acima do mínimo legal, bem como aplicou o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. Omissão e contradição. Inexistente. V. acórdão embargado que se manifestou a respeito da questão suscitada, entendendo que restou suficientemente justificada a pena base acima do mínimo legal, em função da intensa reprovabilidade da conduta, bem como que o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado do fechado para semiaberto, sendo mais compatível com o caso concreto. Recurso que, ainda que com finalidade de prequestionamento, deve se ater às disposições do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

26 - STJ Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp Acórdão/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade. Embargos declaratórios não conhecidos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com apuração trimestral. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Recurso ministerial. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Revisão. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«A análise da pretensão recursal - sentido de que deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena do recorrido - , tendo em vista que as instâncias ordinárias consideraram a unicidade de circunstância judicial desfavorável, o tempo de pena cumprido e o instituto da detração, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável via eleita, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Redução da prestação pecuniária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Modificação do regime prisional e afastamento da perda da função pública. Inovações recursais. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Roubo. Ausência de fundamentos concretos a justificar a imposição de regime prisional mais gravoso. Alegação de ofensa aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade. Não evidenciada. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... (Continua)

30 - STJ tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPrb. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade. Opção do regime tributário do contribuinte. Alteração legislativa posterior. Possibilidade.

1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento de que a irretratabilidade, prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, diz respeito à opção de regime tributário feita pelo contribuinte, e não à eventual alteração posterior daquele regime, pelo legislador. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e alteração do regime prisional. Inovação recursal. Exame. Descabimento.

«1. É inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da interposição de agravo regimental ou embargos de declaração. ... (Continua)

32 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. Omissões e contradições. Inocorrência. Questões examinadas e coerentemente fundamentadas. Erro, fraude, dolo ou sub-rogação de bens particulares. Questão não reconhecida pelo acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Formalização da união estável. Desnecessidade. Caracterização que independe de forma. Efeitos patrimoniais da união estável. Regime de bens. Aplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.725 e do regime da comunhão parcial, na ausência de disposição expressa e escrita das partes. Submissão ao regime de bens impositivamente estabelecido pelo legislador. Ausência de lacuna normativa que sustente a tese de ausência de regime de bens. Celebração de escritura pública de incomunicabilidade patrimonial com eficácia retroativa. Impossibilidade, pois configurada a alteração de regime com eficácia ex-tunc, ainda que sob o rótulo de mera declaração de fato pré-existente.

1- Os propósitos recursais consistem em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional. (i) se houve erro, fraude, dolo ou aquisição de bens particulares sub-rogados e de efetiva participação da companheira; (ii) se a escritura pública de reconhecimento de união estável e declaração de incomunicabilidade de patrimônio firmada entre as partes teria se limitado a reconhecer situação fática pretérita, a existência de união estável sob o regime da separação total de bens, e não a alterar, com eficácia retroativa, o regime de bens anteriormente existente. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA NO V. ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS

34 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL - VACÂNCIA DO CARGO - PREVISÃO EM NORMA LOCAL - REGRA TRANSITÓRIA QUE SOMENTE SE APLICA AOS SERVIDORES JÁ APOSENTADOS NO MOMENTO DA PROOMULGAÇÃO - EXONERAÇÃO - LEGALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Pretensão à declaração de nulidade de ato administrativo. Exoneração de servidora pública municipal que se aposentou voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social. Alegação de que a Lei Municipal que estabeleceu a aposentadoria como causa de vacância do cargo contém regra transitória que adiava o desligamento para 31/12/2023. Descabimento. Modulação que somente se aplica aos servidores já aposentados quando da promulgação da norma, como forma de impedir o repentino e inesperado rompimento do vínculo funcional, amenizando a alteração de regime jurídico. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder na exoneração do servidor. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - STJ processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Associação para o tráfico. Pena fixada em 4 anos. Quantidade e natureza da droga. Relevância. Regime inicial imediatamente mais grave. Definição em fechado. Erro material. Regime semiaberto. Possibilidade. Embargos acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para a manifestação de simples inconformismo da parte sucumbente sob a alegação de obscuridade inexistente. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Petição recebida como embargos de declaração. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária substitutiva. Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo ano calendário. Alteração do regime jurídico. Possibilidade de retoma do regime anterior no mesmo exercício financeiro. Entendimento firmado no tema 1.184/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Sociedade de economia mista. Regime de exclusividade. Prestação de serviço público. Execução pelo regime de precatórios. Equiparação à Fazenda Pública. Possibilidade. Alteração do julgado. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pelas ora agravantes contra a decisão do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital — que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, acolheu Embargos de Declaração opostos pela ora executada/agravada RioTrilhos para aplicar o regime de precatório e indeferir o pedido da penhora de seus bens. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Petição recebida como embargos de declaração. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária substitutiva-cprb. Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo ano calendário. Alteração do regime jurídico. Possibilidade de retomada do regime anterior no mesmo exercício financeiro. Entendimento firmado no tema 1.184/STJ. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles sejam emprestados efeitos infringentes. ... (Continua)

39 - STJ Regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de fixação de modo diverso do fechado. Ausência de motivação concreta a justificar o regime mais gravoso. Favorabilidade das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no CP, artigo 33 - Código Penal. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual. Regime prisional e pena base. Matérias já debatidas. Prejudicialidade. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inovação recursal.

«1. Incabível a análise de alteração da pena-base e do regime prisional se as teses já foram debatidas por esta Corte em outro processo, ocorrendo a prejudicialidade do recurso nesses pontos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial de execução. Reprimenda inferior a quatro anos de reclusão. Inexistência de circunstância judicial negativa. Desproporcionalidade do modo mais gravoso. Alteração para o regime aberto. Precedentes. Manutenção do decisum impugando. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de considerar ilegal a fixação do regime prisional fechado apenas em razão da natureza hedionda do delito praticado pelo réu, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, pelo Supremo Tribunal Federal, norma que ofende o princípio da individualização da pena. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada contradição no acórdão. Inocorrência. Mero inconformismo. Compatibilização entre o regime semiaberto e a prisão cautelar. Possibilidade. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo do requisito objetivo. Pacote anticrime. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Alegação de omissão. Mero inconformismo do embargante. Descabimento. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando não houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo do requisito objetivo. Pacote anticrime. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Alegação de omissão. Mero inconformismo da parte embargante. Descabimento. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando não houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo do requisito objetivo. Pacote anticrime. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Alegação de omissão. Mero inconformismo da parte embargante. Descabimento. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando não houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo do requisito objetivo. Pacote anticrime. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Alegação de omissão. Mero inconformismo da parte embargante. Descabimento. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando não houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo do requisito objetivo. Pacote anticrime. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Alegação de omissão. Mero inconformismo da parte embargante. Descabimento. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando não houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo do requisito objetivo. Pacote anticrime. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Alegação de omissão. Mero inconformismo da parte embargante. Descabimento. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando não houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

49 - STJ Regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de fixação de modo diverso do fechado. Ausência de motivação concreta a justificar o regime mais gravoso. Favorabilidade das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no CP, artigo 33 - Código Penal. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. FGTS. Juros progressivos. Alteração de regime estatutário para celetista. Lei 6.184/1974, art. 2º. Abrangência. Questão relevante. Omissão configurada.

«1. Os recorrentes ajuizaram demanda pleiteando a aplicação dos juros progressivos nas suas contas de FGTS. ... (Continua)